AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DISCUTINDO A LEGALIDADE DO PACTO QUE INSTRUI A INICIAL. EXISTÊNCIA DE RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA AÇÃO REVISIONAL, PREVIAMENTE DISTRIBUÍDO E JÁ JULGADO PELA C. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS POR PREVENÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066477-0, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082170-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081449-2, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

PLANO DE SAÚDE. SEGURADA DIAGNOSTICADA COM MEMBRANA NEOVASCULAR SUB-RETINIANA NO OLHO DIREITO. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO MEDICAMENTO "LUCENTIS". TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A RÉ DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DA TERAPIA, SOBRETUDO PORQUE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR NA ESPECIALIDADE DE OFTALMOLOGIA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA DESSE PROCEDIMENTO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). DANOS MORAIS. RECUSA QUE AFRONTOU A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, CAUSANDO SOFRIMENTO EM MOMENTO DE FRAGILIDADE DA SEGURADA À VISTA DA POSSIBILIDADE DE PERDA DA VISÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084723-3, da Capital - Continente, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. (A) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). AVENTADA LICITUDE DA COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE REPASSE DO CUSTO REFERENTE A ESSE ENCARGO AO CONSUMIDOR. (B) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA DO ENCARGO COM OUTROS BALIZAMENTOS MORATÓRIOS, MANTENDO-SE O PRIMEIRO E AFASTANDO-SE OS DEMAIS. PROCEDIMENTO JÁ ADOTADO NA SENTENÇA. (C) PLEITO DE COMPENSAÇÃO, NA FORMA DO ART. 368 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO REALIZADA NO DECISUM. MATÉRIAS CUJO CONHECIMENTO RESTA OBSTADO POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. DECISUM INALTERADO QUANTO AO TEMA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO, TAL QUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO EXARADO NA ORIGEM A RESPEITO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUANTUM A SER RESTITUÍDO À DEMANDANTE. INACOLHIMENTO. FATOR QUE DEVE SER COMPUTADO DESDE O EFETIVO PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA DO MONTANTE A SER-LHE RESTITUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALÍBRAGEM CONSUBSTANCIADO NO ACOLHIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DISTRIBUIÇÃO REALIZADA NA ORIGEM QUE SE MANTÉM INALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015965-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003781-1, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004882-1, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002158-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL QUE PERMITE DETERMINAR A CORREÇÃO DO QUANTUM PREVISTO NA LEI ATÉ A DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085449-6, de Ibirama, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DAS DUAS FILHAS, ESTAS COM 8 E 5 ANOS DE IDADE, NO PATAMAR DE 20% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR NO PATAMAR FIXADO. AUSÊNCIA DE PROVAS, POR ORA, INCLUSIVE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ ENTÃO COLIGIDOS, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. Temerária sob todos os aspectos a minoração da pensão alimentícia sem que haja prova convincente sobre a desnecessidade dos alimentandos bem como a redução expressiva das condições financeiras do alimentante. Ademais, tudo o que se pode discutir em demandas desta natureza, haverá necessariamente que dizer respeito ao alimentante e os alimentandos e não entre o alimentante e a genitora dos alimentandos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031614-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PLEXO DOCUMENTAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072928-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACTIO AJUIZADA POR ADOLESCENTE, REPRESENTADO PELA GENITORA. MODIFICAÇÃO DA GUARDA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INTERESSE DO ADOLESCENTE EM PERCEBER A VERBA INADIMPLIDA NO PERÍODO EM QUE FICOU SOB A GUARDA DA MÃE. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE QUE POSSIBILITA A PERSECUÇÃO DESSE DIREITO. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. AÇÃO AJUIZADA SOB O RITO COERCITIVO (ART. 733 DO CPC). VERBA QUE NÃO MAIS SE REVESTE DE CARÁTER URGENCIAL. ADEMAIS, EVENTUAL SEGREGAÇÃO DO GENITOR QUE COMPROMETERIA O SUSTENTO DO ADOLESCENTE. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, PARA O RITO EXPROPRIATÓRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089480-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AVENÇA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA REVISIONAL E ACOLHE A PRETENSÃO VERTIDA NA AÇÃO POSSESSÓRIA. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS TEMAS REFERENTES AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO ÀS MATÉRIAS ATINENTES À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA MORATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 514, INCISO II, DO CPC EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS (TAC E TEC). ÓBICE DE ENFOQUE DO RECURSO NESTES PONTOS. ALMEJADO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES AO JULGAMENTO ANTECIPADO DAS LIDES. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM BASE NA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. CONTRATO QUE SUPLANTA O DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. PROVA PERICIAL DESPICIENDA. SENTENÇA ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 475-B, DO CPC. PREFACIAL RECHAÇADA. PACTO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ QUE O PAGAMENTO DO VRG OCORRERIA DE FORMA DILUÍDA E CONCOMITANTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO DO ARRENDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO QUE AUTORIZE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DESTA CLÁUSULA, MORMENTE PORQUE O PREÇO TOTAL DA OBRIGAÇÃO FOI PREFIXADO, NÃO HAVENDO QUALQUER SURPRESA AO CONSUMIDOR QUANDO DO RECEBIMENTO DO CARNÊ DE PAGAMENTO. SENTENÇA INALTERADA NESTA SEARA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INACOLHIMENTO. LEGALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA, ESTES A CONTAR DA CITAÇÃO, POR FORÇA DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE INVERSÃO CALCADO NO ALBERGAMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO REALIZADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015053-5, de Tijucas, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DOS EMBARGANTES. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA ANUAL PACTUADA ENCONTRA-SE EM PATAMAR INFERIOR AO PERCENTUAL MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. Decisum mantido. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE. INVIABILIDADE. Manutenção integral do decisum neste sodalício. RECURSO NÃO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011085-4, de Orleans, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. MIGRAÇÃO DO PLANO "reg/replan" PARA O "reB". Participantes inativos e em gozo de benefício. Antecipação de 10% da reserva matemática individual recebida como incentivo PARA O PASSAMENTO DE PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA OUTRO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDa. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES de correção monetária EXPURGADOS NO PERÍODO DE 1987 a 1991 A ESSE MONTANTE e à reserva de poupança dos acionantes. Direito inexistente. SÚMULA 219 DO STJ. Inaplicabilidade. PRECEDENTES. RECURSO dOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082793-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PLEITOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DA EMBARGANTE. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA PARA O FIM DE VIABILIZAR A ANÁLISE DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE PESAM SOBRE TODOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM AO INSTRUMENTO ORA EXECUTADO. TESE DEFENESTRADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. DEVEDORA QUE SEQUER APONTA DE MANEIRA CABAL O LIAME EVENTUALMENTE HAVIDO ENTRE O TÍTULO EXEQUENDO E AS DEMAIS CONTRATAÇÕES PRETÉRITAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE APENAS EM HIPÓTESES DE RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, SOB PENA DE MARGINALIZAÇÃO DO VERBETE SUMULAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. Juros remuneratórios coNTratados NA AVENÇA SUB JUDICE. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante N. 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA N. 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA N. 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATADOS NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO). OBEDIÊNCIA à taxa média de MERCADO. SENTENÇA que permanece incólume no ponto. IrresignaçÃO DE AMBOS OS LITIGANTES. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado, ademais com a observância da transcendência dos motivos determinantes. CÉDULAs DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N. 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA E ESCLARECIDA no contrato sub examine, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER ABUSIVIDADE à CONSUMIDORa. DECISÓRIO alteradO NESSE VIÉS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REBELDIAs parcialmente acolhidas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013600-9, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO PROIBITIVA DE USO DE MARCA E IMAGEM". SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NULIDADE DA DECISÃO. ALEGADO JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO DO TOGADO SOBRE TODOS OS TEMAS DA EXORDIAL. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. COMPREENSÃO EXATA DOS TERMOS DE CONVICÇÃO DO JULGADOR. POSSIBILIDADE DE ARGUMENTAÇÃO CONCISA. INTELIGÊNCIA DO ART. 165, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO BUZAID. DECISÃO ROTULADA DE INCERTA, SUPERFICIAL E CONTRÁRIA À LEI. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO E CERTEZA DEVIDAMENTE ATINGIDAS PELO ATO JUDICIAL. DISPOSITIVO QUE, EXAMINADO GLOBALMENTE COM A ARGUMENTAÇÃO QUE O PRECEDE, DESNUDA-SE PRECISO. DECISUM VÁLIDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PLURALIDADE DE PROCURADORES. CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO PARA CONTESTAR. EXEGESE DO ART. 191 DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTES DO STJ. "[...] 2. É cediço no E.S.T.J. que o direito ao prazo em dobro, previsto no art. 191 do CPC, não está sujeito à prévia declaração dos litisconsortes passivos de que terão mais de um advogado e nem ao fato de os advogados pertencerem à mesma banca de advocacia, sendo assegurado à parte a apresentação da peça, ainda que posteriormente ao término da contagem do prazo simples. [...]" (REsp 713367 / SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 7-6-05). CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA ADVOGADA DE DE UM DOS RÉUS DEMONSTRADA COM A JUNTADA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIDADE DO ATO. OBJETIVADA CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE QUANTIA REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO PELA UTILIZAÇÃO DA MARCA REGISTRADA EM NOME DO AUTOR POR POUCO PERÍODO EMPÓS O REGISTRO. COMANDO JUDICIAL QUE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE, COM O ESCOPO DE GARANTIA DO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPULAÇÃO DA MULTA DIÁRIA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). QUANTUM QUE GUARDA PROPORCIONALIDADE ENTRE O PODER FINANCEIRO DOS RECORRIDOS E A NECESSIDADE DE COMPELI-LOS À ADOÇÃO DA POSTURA CONTIDA NO JULGAMENTO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECALIBRAGEM DESNECESSÁRIA. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011453-9, de Curitibanos, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

Concurso público para provimento de cargo de agente prisional feminino. Indeferimento da participação no curso de formação. Classificação superior ao número de vagas previsto no edital. Ausência de direito subjetivo à nomeação. Candidatos classificados em posições posteriores ao da apelante que foram nomeados por força de liminares concedidas em mandados de segurança. Inocorrência de preterição. Recurso desprovido. Não há infringência ao princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado quando, embora sucintamente, o magistrado exteriorize as razões de seu convencimento. A fundamentação concisa, breve, não se equipara à ausência de motivação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045700-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Telefonia. Antecipação dos efeitos da tutela. Exclusão do nome do consumidor dos cadastros de proteção ao crédito. Verificação dos requisitos autorizadores da medida. Débito originário da inscrição em discussão. Fundado receio de dano irreparável. Recurso provido. Estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela e havendo discussão do débito em juízo, possui o agravante/autor o direito de ter suspenso o registro como inadimplente enquanto tramitar o feito ou até o momento em que seja adequada a reversibilidade da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044753-8, de Trombudo Central, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, MENSALIDADES, TAXA ASSISTENCIAL E BENEFÍCIOS. INCLUSÃO NA CLASSE DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. REJEIÇÃO. NATUREZA DISTINTA DAS VERBAS LABORAIS, COMPOSTAS PELOS SALÁRIOS DEVIDOS AO EMPREGADO E INDENIZAÇÕES A QUE TIVER DIREITO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 449 DA CLT E DO INC. I DO ART. 83 DA LEI N. 11.101/2005. "Os créditos trabalhistas têm natureza privilegiada para efeito de falência: os salários, a totalidade das indenizações, incluindo aqui o FGTS e o percentual de 40%, que não deixam de ser indenizações pelo tempo de serviço, e também as férias (art. 148 da CLT)" (MARTINS, Sergio Pinto. Comentários à CLT. 11. ed. São Paulo : Atlas, 2007. p. 380) CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. INSURGÊNCIA QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DISPOSTAS NA DECISÃO. REPRODUÇÃO NO RECURSO DAS ALEGAÇÕES DISPENSADAS NA IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038317-6, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).