APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR SER MERA ENDOSSATÁRIA. TÍTULOS ENDOSSADOS POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO CRÉDITO ESTAMPADO NO TÍTULO QUE SE DESCONTA. LEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CAUTELA AO RECEBER O TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO QUE PODERIA TER SIDO OBSERVADA PELA ENDOSSATÁRIA, ORA APELANTE, POIS O TÍTULO QUE ADQUIRIU ESTAVA DESPROVIDO DE ACEITE. RESPONSABILIDADE DA ENDOSSATÁRIA PELO PROTESTO INDEVIDO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO INDEPENDENTE DO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047377-8, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOB PENA DE MULTA PECUNIÁRIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECIFICA. O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas em relação às quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081343-8, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA A JUNTADA DE DOCUMENTO. DECISÃO NÃO ATENDIDA E NÃO IMPUGNADA NA VIA RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE QUE RESULTA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 295, VI C/C ART 267, I E IV) MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O autor tem o direito subjetivo de emendar a petição inicial. Mas, concedida a oportunidade e não atendida a providência determinada, a consequência inarredável é a extinção do processo sem resolução do mérito, ante os efeitos da preclusão" (AC 2012.043989-9, Rel. Des. Jânio Machado, j. 28/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012075-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO A QUO QUE RESOLVE O MÉRITO DO FEITO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DA AÇÃO DE COBRANÇA DE FORMA CONCOMITANTE, JULGANDO PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL DO PROCESSO CAUTELAR E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NO FEITO COGNITIVO. APELO DO BANCO E RECURSO ADESIVO DO AUTOR EXCLUSIVAMENTE NO QUE TANGE À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DO BANCO BAMERINDUS S.A., ENTIDADE BANCÁRIA COM A QUAL O AUTOR FIRMOU NEGÓCIO JURÍDICO. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DO CONJUNTO OBRIGACIONAL. PRECEDENTES. PRELIMINAR DERRUÍDA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO LAPSO PREVISTO PARA A AÇÃO PRINCIPAL. DIREITO PESSOAL. INTERREGNO PREVISTO NO ART. 177 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL E NO 205 DA NOVA LEGISLAÇÃO SUBSTANTIVA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DA NORMA POR ÚLTIMO MENCIONADA. TEMPO NÃO ESCOADO ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PREJUDICIAL RECHAÇADA. AVENTADA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, CABIMENTO DO PROCESSO CAUTELAR PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELO AUTOR. ART. 844, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE EXIBIÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. RECURSO ADESIVO E APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE LITÍGIO. BANCO QUE, AO APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO E RAZÕES RECURSAIS, DEDUZ MATÉRIA ALMEJANDO FULMINAR A PRETENSÃO EXIBITÓRIA. IMPOSIÇÃO DESSA VERBA AO VENCIDO. CONSUMIDOR QUE SUSTENTA A OMISSÃO NO DECISUM ACERCA DA ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO AUSENTE. TOGADO DE ORIGEM QUE APONTA O VALOR CABÍVEL AO SEU PATRONO. INTERESSE RECURSAL DO INCONFORMISMO SUBSIDIÁRIO INEXISTENTE. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097235-8, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 295, VI, DO CPC. DESNECESSIDADE DE CÓPIA ORIGINAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Possível o exame das condições avençadas entre as partes através da cópia do contrato de financiamento que acompanhe a exordial, desnecessária se apresenta exigência de juntada do seu original, haja vista tal provimento ser indispensável somente nos casos de ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário, em razão do princípio da cartularidade, nesse caso ante a possibilidade de circulação título de crédito por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004). Ante o vencimento do prazo para pagamento; comprovado o direito do Credor pelo contrato; provado o inadimplemento ou a mora na forma prescrita pelo § 2º, do art 2º, do Decreto Lei nº 911/69; verificado o preenchimento dos requisitos dos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil, regular encontra-se a inicial para abertura da instância. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005952-5, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REJEIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PENHORA ON-LINE VIA BACEN JUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO ATO EXPROPRIATÓRIO. DIES A QUO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O bloqueio de valores realizados através do sistema Bacen-Jud (penhora on-line) não equivale a arrematação, adjudicação ou remição (CP, art. 1.048), sendo que o prazo de cinco dias para ajuizamento de embargos de terceiro deve ser contado da juntada do comprovante de intimação do auto de penhora, porquanto aquele ato judicial equipara-se, a grosso modo, a medida cautelar, a qual visa obter informações acerca da existência de numerário em conta bancária. Deste modo, enquanto não intimada a terceira pessoa, titular da conta bancária alvo da constrição judicial, do auto de penhora, não há falar em decadência do direito de oposição de embargos de terceiro" (Apelação Cível nº 2012.058933-8, de Xanxerê, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. 25-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057722-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DO DÉBITO EM DUPLICIDADE, JÁ QUE A DÍVIDA REFERENTE ÀS DUPLICATAS EXECUTADAS TERIA SIDO RENEGOCIADA, ENSEJANDO A EMISSÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS QUE SÃO OBJETO DE EXECUÇÃO DIVERSA. INDEFERIDO O PEDIDO DE JUNTADA, PELA EXEQUENTE, DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM RAZÃO DA ALEGADA RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO, POIS TAL AJUSTE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO IMPLICARIA NA EXPEDIÇÃO DE NOVAS NOTAS. ADEMAIS, A NOTA PROMISSÓRIA, POR SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO E NÃO CAUSAL, PODE REPRESENTAR OBRIGAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA NO MOMENTO DO SAQUE. NOVO AJUSTE QUANTO AO CRÉDITO ORIGINARIAMENTE ESTAMPADO NAS DUPLICATAS QUE PODERIA SER COMPROVADO ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS. PROVA NÃO REQUERIDA PELA EXECUTADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA PERSUASÃO RACIONAL. ARTS. 130, 131 E 330, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO DE DEFESA NÃO OBSTADO. FATO NÃO IMPUGNADO DE FORMA DIRETA PELA CREDORA NÃO CONFIGURA CONFISSÃO FICTA, POIS EM OPOSIÇÃO AO CONJUNTO DA DEFESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA E QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEVEDORA QUE ADMITE TER REALIZADO A TRANSAÇÃO COMERCIAL QUE DEU ORIGEM ÀS CÁRTULAS E QUE RECEBEU AS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE DIVORCIADA DA PROVA DOS AUTOS. TESE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR A HIGIDEZ DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR OS CRÉDITOS EXECUTADOS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEVEDORA. ART. 333, II, DA LEI ADJETIVA CIVIL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, NO CÁLCULO DO DÉBITO, DAS DESPESAS HAVIDAS COM OS PROTESTOS DOS TÍTULOS, A FIM DE SE AFASTAR O PREJUÍZO SUPORTADO PELA CREDORA. JUROS DE INADIMPLÊNCIA INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E QUE CONSTITUI A EXECUTADA EM MORA INDEPENDENTEMENTE DA PROVOCAÇÃO DA EXEQUENTE. MORA EX RE. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, INCLUSIVE, EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA ATUAÇÃO DAS CONTENDORAS COM DOLO PROCESSUAL. BOA-FÉ PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.004067-8, de Orleans, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE VALORES POR REALIZAÇÃO DE EMPREITADA - MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - PERÍCIA TÉCNICA DESNECESSÁRIA - NULIDADE AFASTADA - 2. ALEGADA OBRA REALIZADA SEM CONTRATO ESCRITO E SEM ORÇAMENTO APROVADO - EMPRESA RÉ QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ELEVADO PORTE, INCLUINDO A EDIFICAÇÃO DA ESTÁTUA SÍMBOLO DA EMPRESA REQUERIDA - NOVE NOTAS FISCAIS RECEBIDAS E ASSINADAS POR PREPOSTOS DA RÉ - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO CONFIGURADA - 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ADEQUADA - INACOLHIMENTO - 4. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - VIA INADEQUADA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos, à luz das alegações das partes, são suficientes para o deslinde da quaestio, inexigindo perícia técnica. 2. São devidos os valores comprovados por notas fiscais assinadas por preposto da sociedade empresária, em homenagem à teoria da aparência do negócio celebrado com terceiro de boa-fé. 3. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, bem como o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, rejeita-se o pedido de redução. 4. Não se conhece de pleito de adequação de honorários formulado em contrarrazões, porquanto inadequada a via eleita. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092561-3, de Barra Velha, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS - LRP - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE PRENOME - EQUÍVOCO NO REGISTRO - PEDIDO IMPROCEDENTE NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO - ERRO DE GRAFIA - PRENOME DIVERSO DO ESCOLHIDO PELOS GENITORES E PELO QUAL A MENOR É RECONHECIDA EM SEU MEIO FAMILIAR E SOCIAL - ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MENOR E A TERCEIROS - PROCEDÊNCIA DO PLEITO RETIFICATÓRIO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO. Inexistindo prejuízo à menor e a terceiros, defere-se o pedido retificatório de prenome registrado de forma diversa da escolhida pelos genitores, identificando a criança com o o nome pela qual é reconhecida em seu meio familiar e social. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089766-8, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DO RISCO CONTRATADO - CIRURGIA ORTOPÉDICA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE - NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1) FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA A CIRURGIA - NECESSIDADE PRÓTESE ESTRANGEIRA - SIMILARIDADE NÃO COMPROVADA - CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O FORNECIMENTO DE PRÓTESE - INJUSTA NEGATIVA DA OPERADORA - 2) INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - ANGÚSTIA E AFLIÇÃO PELA RECUSA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA INDICADA POR MÉDICOS ESPECIALISTAS - ALEGAÇÃO AFASTADA - 3) QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO - REDUÇÃO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONFIGURADO - ALEGAÇÕES AFASTADAS - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Operadora de plano de saúde que coloca à disposição de consumidor o fornecimento de próteses necessárias a procedimento cirúrgico não pode negar cobertura de material importado, se incomprovada a existência de similar nacional. Injusta negativa de cobertura de prótese ao ato cirúrgico acarreta ao consumidor angústia e aflição, reparáveis a título de danos morais. Em sede de dano moral, o quantum fixado pelo juiz é aferido por parâmetros objetivos e subjetivos, de tal modo que ele não sirva de enriquecimento para o ofendido e nem de desvalia do bem jurídico pelo ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088687-1, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO DO PRODUTO - AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - VÍCIO DO PRODUTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS INEXISTENTES - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Inadimplemento contratual, desacompanhado de elementos capazes de abalar o psíquico do suposto ofendido, não enseja indenização por danos morais porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086261-3, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. BENEFÍCIOS DEVIDOS EXCLUSIVAMENTE AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. POSTULAÇÃO REJEITADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE PERSEGUIDA. PEDIDO REALIZADO SOMENTE COM BASE NOS VALORES DAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO. VERBA ADVOCATÍCIA. EXCESSIVIDADE ARGUÍDA. REDUÇÃO DEVIDA. RECLAMO APELATÓRIO EM PARTE PROVIDO. 1 Conquanto tenham os recorrentes formulado requerimento, na peça de insurgência, voltado à concessão da gratuidade da justiça, a prática de ato incompatível - pagamento do preparo recursal - com a hipossuficiência econômica daqueles que almejam litigar sob o pálio da justiça gratuita, torna prejudicado, inclusive pela renúncia tácita, o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais. Além disso, o pleito de gratuidade judiciária dos autores encontra-se fundamentado somente nos valores que eles percebem como suplementação da aposentadoria, o que certamente não pode ser tomados como verdade para caracterizar a hipossuficiência financeira, já que esses valores apenas complementam o que cada um recebe da previdência social. 2 O auxílio cesta-alimentação pago aos funcionários não inativados do Banco do Brasil S/A, tem caráter nitidamente indenizatório, não se tratando, pois, de verba remuneratória. Independentemente da forma como é ela satisfeita aos bancários em atividade, a verba tem como finalidade precípua a melhoria nutricional daqueles, nos moldes da legislação de regência do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Aludido benefício não integra o salário-de-contribuição dos seus recebedores, existente, de outro lado, vedação legal expressa de sua extensão aos aposentados. 3 O abono salarial único tem feição inegavelmente indenizatória, sendo devido com exclusividade aos trabalhadores em atividade, não integrando, pois, a complementação de aposentadoria a que fazem jus os inativados. 4 Nos termos da Constituição da República de 1988 e das Leis Complementares n.ºs 108 e 109 de 2001, é essencialmente complementar ao sistema de previdência social o caráter dos planos previdenciários, o que torna obrigatória a previsão estatutária ou regulamentar acerca da captação de contribuições suficientes para a constituição de reservas que garantam o pagamento dos benefícios futuros. Nesse passo, inexistente previsão de formação de fonte de custeio para o pagamento, aos inativos, dos benefícios da cesta-alimentação e do abono salarial único, a extensão judicial desses benefícios aos aposentados implicaria em nítido desequilíbrio atuarial e financeiro para a instituição de previdência privada. 5 Segundo os critérios sedimentados pelo Código de Ritos, nas causas em que não houver condenação, os honorários sucumbenciais serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, atendendo as normas expostas nas alíneas "a" a "c" do § 3.º do art. 20 daquele estatuto ( art. 20, § 4.º). No caso dos autos, a fixação os a verba honorária na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), mostrou-se excessiva, segundo os critérios dados pela legislação processual civil, doutrina e jurisprudência, pois deveria ser levado em conta o trabalho realizado pelo causídico da parte vencedora, a complexidade da causa e o tempo de duração da demanda. Da mesma forma, minorar a remuneração do advogado até o valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme pleiteado pelos autores, em observância aos critérios antes descritos, certamente o trabalho efetuado pelo causídico estaria sendo desprezado. Assim, mostra-se razoável reduzir os honorários sucumbenciais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070921-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CONTRATAÇÃO DE COMPRA POR FALSÁRIO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - APELO DA AUTORA - 1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM - ACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MAJORADO - 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - PERCENTUAL ADEQUADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA REFORMADA NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Majora-se o quantum indenizatório a fim de atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que sancione pedagogicamente o ofensor. 2. Mantém-se o valor dos honorários advocatícios quando fixados em patamar que condigam com a natureza da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para sua realização. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002169-8, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO PARA PROTESTO - TÍTULO CONTENDO NOME DA AUTORA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO AOS DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO EM JORNAL - DÍVIDA INEXISTENTE - DANO MORAL PATENTEADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO . A publicação de apontamento de dívida inexistente consubstancia, por si só, ilícito, indenizável a título de danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076252-6, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE DECORRENTE DE CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO DO EMPREGADO SEM JUSTA CAUSA - PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE APÓS A DEMISSÃO - PAGAMENTO MENSAL INTEGRAL EM FAVOR DA OPERADORA - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE REGULADO PELO ART. 30, §1º, DA LEI 9.656/98 - CUMPRIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O trabalhador demitido sem justa causa pode permanecer no plano de saúde do qual estava ligado antes da demissão por prazo máximo de até 24 meses, desde que assuma o pagamento integral da mensalidade (art. 30, §1º, da Lei 9.656/98). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076700-7, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRESSÕES FÍSICAS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REMISSÃO A PEÇAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Infringe o princípio da dialeticidade recursal, o requerente que, em vez de apresentar razões recursais, remete-se exclusivamente a peças do processo para impugnar a sentença que pretende modificar. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090382-0, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPORTAGEM JORNALÍSTICA LOCAL - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - INACOLHIMENTO - INVESTIGAÇÃO POLICIAL EM CURSO - INFORMAÇÕES PRESTADAS POR AUTORIDADE POLICIAL - ANIMUS NARRANDI - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA. Se a matéria jornalística, supostamente ofensiva à honra do requerente, foi baseada em informações de autoridade policial à empresa jornalística, não há que se falar em indenização por dano moral, face ao livre exercício da imprensa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085609-8, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS DOS DEVEDORES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. A instrução processual somente se faz necessária se houver especificação da necessidade de se comprovar fato relevante para o deslinde da causa. O simples pedido de realização de prova não obsta o julgamento antecipado, mormente quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. SEGURADORA QUE, ADEMAIS, FIGURA NO CERTIFICADO DE PARTICIPANTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO (ART. 1.454 DO CÓDIGO CIVIL, DE 1916). PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. "A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida, em caso de embriaguez do segurado, somente ocorrerá caso demonstrado que o agravamento do risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. Má-fé do segurado rechaçada na origem" (STJ, AgRg no AREsp 383.487/SC, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 06-2-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. VALOR MANTIDO. ABATIMENTO, TODAVIA, DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA DO MONTANTE DEPOSITADO INICIALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024959-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO FORMULADO EM DESFAVOR DO GENITOR POR SEU FILHO QUE CONTA ATUALMENTE COM 27 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE CURSAVA FACULDADE PARTICULAR DE MEDICINA QUANDO POSSUÍA 20 ANOS DE IDADE E MORAVA COM O PAI DETENTOR DA GUARDA. INADIMPLÊNCIA INJUSTIFICADA DO GENITOR QUE IMPLICOU NA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANDO DE CONTINUAR OS ESTUDOS NAQUELA ÉPOCA. POSTERIORES DESENTENDIMENTOS ENTRE PAI E FILHO QUE OCASIONARAM A SAÍDA DO ALIMENTANDO DO LAR QUANDO JÁ HAVIA ATINGIDO A MAIORIDADE. AUTOR QUE PASSOU A RESIDIR COM A MÃE E TRABALHAR PARA PROVER SEU SUSTENTO. PRETENDIDA A PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS PARA PROPICIAR A RETOMADA DOS ESTUDOS. SUBSISTÊNCIA. INTERRUPÇÃO ABRUPTA OCASIONADA POR CULPA DO GENITOR QUANDO O FILHO AINDA ESTAVA NA IDADE EM QUE NORMALMENTE SE CURSA FACULDADE. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE EDUCAÇÃO E SUSTENTO QUE PERSISTIA NAQUELA ÉPOCA E FOI DESCUMPRIDO PELO ALIMENTANTE. SUSTENTADA PELO RÉU A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR O CURSO DE MEDICINA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA. GENITOR SÓCIO MAJORITÁRIO DE TRÊS EMPRESAS COM CAPITAL SOCIAL SUPERIOR A TRÊS MILHÕES DE REAIS. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS FISCAIS E AÇÕES JUDICIAIS EM NOME DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE NÃO COMPROVAM SUA BAIXA RENTABILIDADE. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA DO RÉU QUE INEXPLICAVELMENTE NÃO MENCIONA QUALQUER BEM EM SEU NOME. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A RENDA DECLARADA E SEUS GASTOS. NOTÁVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOAS JURÍDICAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA NO EQUIVALENTE A 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS NOS PRIMEIROS DEZOITO MESES A FIM DE LIQUIDAR A DÍVIDA PRETÉRITA COM A UNISUL. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS A PARTIR DO DÉCIMO NONO MÊS PARA QUE O ALIMENTANDO/FILHO POSSA CONCLUIR SEUS ESTUDOS, DRÁSTICAMENTE INTERROMPIDOS PELO ENTÃO ALIMENTANTE/PAI. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EX OFFICIO PARA QUE O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR PASSE A SER REALIZADO IMEDIATAMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Se o alimentando/filho, ainda menor de idade (20 anos), não conseguiu concluir o curso universitário (Medicina) por absoluta e inexplicável inadimplência do alimentante/pai, então responsável por tal compromisso, cuja dívida ainda persiste perante a universidade, justifica-se plenamente, a iniciativa de quem se valia de tais recursos para custear seus estudos e buscar junto ao Poder Judiciário, verba alimentar, que necessite para, não só quitar o débito lá existente e ver o seu nome a salvo de qualquer restrição que venha atingir sua dignidade, mas sobretudo para que possa concluir os seus estudos. 2. A inexistência de prova acerca da notória confusão patrimonial entre a pessoa física do réu, então alimentante, e as pessoas jurídicas da qual é sócio majoritário, com capital superior a três milhões de reais, e principalmente porque os débitos fiscais e ações destas empresas não servem para comprovar a alegada baixa rentabilidade, são absolutamente suficientes para desconsiderar a tese sustentada pelo réu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041909-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 10%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004864-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).