AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA A CONSIGNAÇÃO DE VALORES PARA REPELIR A MORA CONTRATUAL COM A EXCLUSÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DO ROL DOS INADIMPLENTES E EXIBIÇÃO DO PACTO CELEBRADO PELAS PARTES. REBELDIA DO AGENTE FINANCEIRO. TUTELA ANTECIPADA. CASO QUE COMPORTA O FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONCESSÃO, TAMBÉM, BALIZADA PELA CONJUGAÇÃO DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DIRETRIZES TRAÇADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS REPETITIVOS. ORIENTAÇÕES NS. 2 E 4. JUÍZO SINGULAR QUE IM LIMINE ABARCOU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE DEPÓSITO INCIDENTAL E INIBIÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA CONVENCIDO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. QUESTÃO PECULIAR. COMANDO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO AJUSTE QUE JÁ REPOUSAVA AOS AUTOS E DEFERIU A MEDIDA, SEM, CONTUDO, APONTAR DE FORMA ESPECÍFICA AS SUPOSTAS ABUSIVIDADES, NA ESTEIRA DA FIRME JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR ESSE JUÍZO AD QUEM ACERCA DAS ILEGALIDADES INVOCADAS EM RESPEITO AO PRINCÍPIO QUE VEDA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OBSTANTE ISSO, COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE PERMITE CONCLUIR PELA PRUDÊNCIA DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE PERMITIU E AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS COM O FIM DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. PRIMAZIA DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE PRECONIZADOS NA CARTA MAGNA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033762-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS DE VENDA DE MERCADORIA. TÍTULOS PROTESTADOS, SEM INSURGÊNCIA DA SUPOSTA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE ACEITE E COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS CARREADOS À INICIAL SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES. NEGATIVA DA RELAÇÃO COMERCIAL PELA RÉ EM EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ART. 333, INCISO I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. "Inexistente nos autos qualquer documento comprobatório da existência de uma compra e venda ou de uma prestação de serviços motivadora do saque das duplicatas mercantis emitidas contra a empresa sacada, evidencia-se a ausência de origem dos títulos, o que os torna nulos e, em decorrência, inexigível o crédito por eles representado." (TJSC. Apelação Cível n. 2004.003649-3, de Araranguá. Rel.: Des. Trindade dos Santos, j. em 24/06/2004) AVENTADA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA NA OCASIÃO DO PROTESTO DO TÍTULO. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA RÉ QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ SUPORTE AO ÊXITO DA CONTENDA. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. "O protesto não impugnado de duplicata sem aceite permite a propositura do procedimento monitório, mas tal fato só por si não é suficiente para a procedência da ação. - Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços, impunha-se reconhecer a irregularidade na emissão da duplicata e a improcedência da ação. - Se não fosse assim, toda falsa duplicata levada a protesto sem impugnação seria suporte suficiente para a procedência da ação monitória. No entanto, o devedor que se omite diante do protesto pode defender-se na ação de cobrança, e esta somente pode ser acolhida se demonstrada adequadamente a existência da dívida." (STJ. REsp 469.051/RS. Rel.: Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. em 20/03/2003) (TJSC. Apelação Cível n. 2010.074870-9. Rela.: Desa. Rejane Andersen, j. em 13/12/2010) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036964-3, de Taió, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXA DE ACOLHER O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. REBELDIA DA IMPUGNANTE. PREAMBULARES AFASTADAS. INCIDENTE PROCESSUAL INSTAURADO COM A OBSERVÂNCIA DE TODOS OS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE NOVA PROCURAÇÃO NA RESPOSTA OFERTADA PELAS RECUPERANDAS. DECISÃO QUE SOBREVEIO ANTE A MATURIDADE DO INCIDENTE. DIREITO DE DEFESA NÃO CEIFADO. CRÉDITO TRABALHISTA DESPIDO DE CERTEZA E LIQUIDEZ À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DA RELAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES E DO RESPECTIVO PRAZO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO ÀS NUANCES DA DEMANDA. EXIGIBILIDADE, TODAVIA, SUSPENSA EM VIRTUDE DA CONCESSÃO, POR ESTE JUÍZO AD QUEM, DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.038318-3, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DEINFRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRÓXIMA A EXISTÊNCIA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AO AUTOR, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069564-1, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DEINFRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRÓXIMA A EXISTÊNCIA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AO AUTOR, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064451-0, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DO ESTADO. TRATAMENTO FORA DE DOMÍCILIO (TFD). IMPOSSIBILIDADE DA PACIENTE ARCAR COM AS DESPESAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENSÃO ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 196 e 227) E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTS. 11 E 12). PRECEDENTES. "A assistência à saúde prevista no art. 196 da Constituição Federal, e repetida na legislação infraconstitucional, não implica no dever de custeio, pelo Estado, de todo e qualquer serviço de saúde. O acesso universal e igualitário deve se dar em relação àqueles procedimentos, remédios e tratamentos eleitos pelo Poder Público como indispensáveis, escolhas estas realizadas tendo em vista os problemas de saúde que a população enfrenta e os recursos disponíveis. Comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na Portaria MS n. 55/1999, o Estado (União, Estados e/ou Municípios) deve arcar com as despesas relativas ao deslocamento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS para tratamento fora do município de residência". (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044626-9, de Lages, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 03-03-2009). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL MÉDIO ADEQUADAMENTE ESTIPULADO E CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO (CPC, ART. 20, § 3°). APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050428-5, de Bom Retiro, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

Apelação cível. Servidores públicos municipais. Aprovação em novo concurso. Supressão do adicional de tempo de serviço durante estágio probatório. Previsão no respectivo estatuto. Legalidade. Recurso desprovido. A Administração Pública, observados os limites constitucionais, é livre para organizar o regime jurídico dos seus servidores. Desta forma, não há qualquer violação ao direito adquirido em se diferir o pagamento do adicional de tempo de serviço para somente após a conclusão do estágio probatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023214-0, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE DORSALGIA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DO RÉU PROVIDO - REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010108-2, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Apelação Cível. Direito subjetivo à prestação de medicamentos. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento ao recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.013281-6, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

Ação declaratória de inexistência parcial de débito cumulada com danos morais. Telefonia. Decisão que indefere o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Exclusão do nome da consumidora dos cadastros de proteção ao crédito. Impossibilidade na espécie. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Parte que não efetuou o depósito da porção incontroversa dos valores devidos. Legitimação do registro. Desprovimento do recurso. O entendimento consolidado nesta Corte de Justiça sobre a matéria debatida nos autos é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta quando se verificarem, simultaneamente, três requisitos, quais sejam: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; 3) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. (Agravo de Instrumento n. 2011.039868-6, rel. Desa. Rejane Andersen). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048902-4, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. NASCIMENTO DE FILHO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. IRRELEVÂNCIA. CONVIVÊNCIA POR LONGO PERÍODO COM O INFANTE. RELAÇÃO SOCIAFETIVA FIRMADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "A paternidade e a maternidade têm um significado mais profundo do que a verdade biológica, onde o zelo, o amor filial e a natural dedicação ao filho revelam uma verdade afetiva, um vínculo de filiação construído pelo livre-desejo de atuar em interação entre pai, mãe e filho do coração, formando verdadeiros laços de afeto, nem sempre presentes na filiação biológica, até porque a filiação real não é biológica, e sim cultural, fruto dos vínculos e das relações de sentimento cultivados durante a convivência com a criança e o adolescente" (MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 471). Atualmente o sucesso da ação negatória de paternidade depende do preenchimento do seguintes requisitos indissociáveis: a comprovação da inexistência da origem biológica e a não constituição de relação socioafetiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064003-1, de Navegantes, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 30.05.2009. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.482/07. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOMENTE APÓS O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. Corrigir o valor da indenização do Seguro DPVAT fixado pelo legislador em R$ 13.500,00 seria avançar nas atribuições específicas do Poder Legislativo e violar o princípio da separação dos Poderes do Estado. Também não é possível atualizar a indenização que cabe ao segurado desde a data da vigência da MP n. 340/2006 quando o fato gerador do direito do segurado aconteceu muito tempo depois. Na hipótese de complementação da indenização do Seguro Obrigatório, a correção monetária incide desde o pagamento administrativo feito em valor inferior ao devido, especialmente se a quantia satisfeita voluntariamente pela seguradora foi atualizada até aquela data" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076228-6, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 08-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061763-0, de Ibirama, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DEINFRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRÓXIMA A EXISTÊNCIA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AO AUTOR, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069427-8, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DEINFRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRÓXIMA A EXISTÊNCIA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AO AUTOR, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070842-9, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DEIXOU DE OFERTAR A DISCIPLINA CONFORME CALENDÁRIO PROGRAMADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.078446-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OSTEOARTROSE DA COLUNA LOMBO SACRA E TENDINOPATIA DO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA, A QUAL, APESAR DE NÃO EXCLUIR, NÃO AFIRMA CATEGORICAMENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. 2. Quando o laudo pericial, sem afirmar categoricamente o respectivo nexo de causalidade, não exclui tal possibilidade, estar-se-á diante de uma dúvida razoável que deve ser resolvida em favor do segurado, em observância do princípio do in dubio pro misero, devendo-se reputar, por consequência, comprovada a existência do liame causal. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IGP-DI E DO INPC A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/09. QUESTÃO JULGADA PELO STF EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME A LEI N. 11.960/09. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. "Por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09 pelo Supremo Tribunal Federal, a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, no tocante às parcelas inerentes a benefício previdenciário, manter-se-á pela variação do INPC, em face do mandamento específico inscrito no art. 41-A da Lei n. 8.213/91, enquanto os juros moratórios serão equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança nos termos da nova legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004439-4, de Maravilha, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17-12-2013). 3. A partir da citação válida, devem ser aplicados unicamente para os juros moratórios os índices oficiais da caderneta de poupança (Lei n. 9.494, art. 1º-F, alterada pela Lei n. 11.960 de 30.6.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046702-8, de Coronel Freitas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DEINFRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRÓXIMA A EXISTÊNCIA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AO AUTOR, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070186-5, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS EXERCENTES DA CARGO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. PROJETO DE LEI NÃO PROMULGADO NEM PUBLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR EFICÁCIA À NORMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A lei apenas possui eficácia após ser publicada, ou seja, a publicação é um requisito para tornar a lei eficaz; é uma condição para que a lei produza efeitos externos, para que se torne conhecida, conforme preleciona o art. 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065836-2, de Anita Garibaldi, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO DEINFRA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRÓXIMA A EXISTÊNCIA DE TANQUE DE COMBUSTÍVEL. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, DESFAVORÁVEL À AUTORA, EM SEDE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA POSTULADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal" (STJ, REsp n. 714467/PB, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 2.9.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063070-0, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO SUBMETIDO A REEXAME (CPC, ART. 543-C, § 3º). EXECUÇÃO EXTINTA. "01. Cumpre ao Superior Tribunal de Justiça 'interpretar lei federal' (CR, art. 105, inc. III) e 'uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon). Ao julgar, sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil ('recurso repetitivo'), o Recurso Especial n. 1.060.210, a Primeira Seção decidiu que: I) 'o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador'; II) 'a opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País'. Porém, 'a interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária'; III) '(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo'. 02. Relativamente às operações de arrendamento mercantil, a Lei Complementar n. 116/2003 prevê duas hipóteses de incidência do ISS: I) 'Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 10.04); II) 'Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 15.09). Para executar os serviços de 'recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante', o Banco Central do Brasil autoriza as arrendadoras a contratar 'correspondentes' (Resolução n. 3.954, de 2011, art. 8º, inc. V). Os estabelecimentos onde esses exercem as suas atividades não estão compreendidos no conceito de 'estabelecimento prestador' de serviço enunciado no art. 4º da Lei Complementar n. 116/2003. Apenas se considera 'como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional' (REsp n. 1.160.253, Min. Castro Meira). Estabelecimento prestador 'não será um singelo depósito de materiais ou a existência de um imóvel, sendo necessária a organização, unificada em uma unidade econômica indispensável à prestação do serviço. O local onde se situar tal organização (de fato, não por ficção formal ou declaração de fachada do contribuinte) atrairá o âmbito de validade territorial da lei municipal respectiva' (José Eduardo Soares de Melo e Misabel Abreu Machado Derzi). 03. Ao município tributante cumpre provar que os fatos geradores do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (Lista Anexa, item 15.09) foram realizados em 'unidade econômica' da arrendadora localizada em seu território. Ressalvada a possibilidade prevista no art. 6º da Lei Complementar n. 116/2003, a arrendadora não responde pelo ISS incidente sobre os serviços de 'agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)' (Lista Anexa, item 10.49)" (AC n. 2005.007402-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013250-7, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-01-2014).