TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INADMISSÍVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. EXCESSO DE PENHORA. MULTA E CONFISCO. EMBARGOS DA DEVEDORA JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'As exigências legais hão de ser interpretadas por critérios presididos pela razoabilidade e não se pode perder de mente que a lei é feita com vistas a situações típicas que prevê merecendo ser modelada, conforme o caso, segundo as peculiaridades de casos atípicos' (Cândido Rangel Dinamarco). No procedimento fiscal, a observância das 'exi-gências' legais quanto às formalidades tem por escopo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito à defesa. Se nenhum prejuízo resultar ao seu exercício, eventual vício não terá o condão de nulificá-lo (AgRgAI n. 81.681/MG, Min. Rafael Mayer; REsp n. 271.584/PR, Min. José Delgado; AgRgAI n. 485.548/RJ, Min. Luiz Fux)" (AC n. 2007.003271-6, Des. Newton Trisotto). 02. "O Termo de Inscrição de Dívida e a Certidão de Dívida Ativa devem indicar o 'número do processo administrativo ou do auto de infração' apenas 'se neles estiver apurado o valor da dívida' (CTN, art. 202, inc. V; Lei n. 6.830/1980, art. 2º, § 5º, inc. VI)" (AC n. 2008.013264-8, Des. Newton Trisotto). 03. "As peculiaridades do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) levaram os tribunais a abrandar as exigências legais relacionadas com o lançamento e a notificação do contribuinte. Para o Superior Tribunal de Justiça, 'o lançamento do IPTU é feito de ofício pelo Fisco municipal e a notificação desse lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado o débito, envia-se para o endereço do imóvel a comunicação do montante a ser pago' (REsp n. 86.372, Min. João Otávio de Noronha; REsp n. 707.699, Min. Castro Meira; REsp n. 1.111.124, Min. Teori Albino Zavascki); 'o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova do não recebimento' (REsp n. 984.659, Min. Luiz Fux)" (AC n. 2011.001327-6, Des. Newton Trisotto). 04. "Na ausência de parâmetro legal específico, autoriza a analogia (LICC, art. 4º) concluir que a multa tributária terá 'efeito de confisco' (CF, art. 150, IV) quando o seu valor 'exceder o da obrigação principal' (CC/16, art. 412)" (AC n. 2005.021309-7, Des. Newton Trisotto). 05. "'Não há como se confundir excesso de execução com excesso de penhora. O excesso de penhora, como é pacífico na doutrina e na jurisprudência, somente pode ser invocado após a avaliação do bem objeto da constrição judicial. E, ao contrário do que ocorre referentemente ao excesso de execução, o excesso de penhora se processa, não via embargos, mas através de mero requerimento da parte interessada ao juiz da execução (CPC, art. 685)' (AC n.º 1998.014691-7, Des. Trindade dos Santos)" (AC n. 2005.030358-5, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019097-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004776-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). AGRAVO RETIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO FEITO. INICIAL QUE EXPÕE CLARAMENTE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PLEITO DE ANÁLISE DE TODO O CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, III, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO REJEITADO. MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO POR ASSOCIADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONTIDAS NO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO STF. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO IGP-DI DESDE QUE LIMITADO AO REAJUSTE SALARIAL DOS ASSOCIADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA NA FORMA SIMPLES.LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A SER REALIZADA POR ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afigura-se desnecessária a realização de perícia atuarial em processo de revisão de contrato de financiamento imobiliário, na medida em que a existência, ou não, de cláusulas ilegais pode ser averiguada por meio dos documentos juntados aos autos. II - Não há falar em prescrição do direito dos mutuários com base no art. 206, § 3º, III, porquanto objetivam a revisão de todo o pacto firmado, com a declaração de nulidade das cláusulas avençadas e não somente a diferença relativa a juros e dividendos. III - Verificando-se que a inicial traz claramente os fundamentos da causa de pedir e o pedido, a rejeição da preliminar de inépcia é medida que se impõe. IV - As normas relativas ao Sistema Financeiro de Habitação não são aplicáveis à relação havida entre mutuário e entidade de previdência privada. V - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada, conforme dispõe a Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça. VI - Consoante dispõe a Súmula 121 do STF; " É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada". VII - Inexiste ilegalidade na cláusula contratual que estabelece o IGP-DI como índice de correção das parcelas mensais, desde que observado o limite de reajuste dos salários dos associados, conforme estabelecido no contrato entabulado entre as partes. VIII - Verificada a declaração de nulidade das cláusulas que prevêem a capitalização mensal de juros, bem como a determinação de valores pagos a mais, afigura-se adequada a liquidação da decisão por arbitramento, porquanto necessária a participação de perito para cálculo de tais valores. IX - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre os dispositivos prequestionados, porquanto o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085661-4, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010486-8, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA, DE TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA SANITÁRIA ("COLETA E TRANSPORTE DE RESÍDUOS DOMICILIARES, LIMPEZA DE VIAS URBANAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ETC."). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Por não atender aos pressupostos de especificidade e de divisibilidade (CR, art. 145, II), ao município é vedado exigir o pagamento de tarifa pela prestação de serviços de limpeza pública - capinação, varrição, limpeza de bocas-de-lobo e pintura de meio-fio e outros similares (1ª CDP, AC n. 2007.004374-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2010.067577-4, Des. Cid Goulart; 3ª CDP, AC n. 2008.067620-5, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2011.016294-0, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2012.007099-4, Des. Newton Trisotto). Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, "a contraprestação pela oferta de serviço de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem, na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel. Assim, o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço" (T-2, AgRgAgREsp n. 23.067, Min. Humberto Martins; T-2, AgRgAgREsp n. 29.879, Min. Herman Benjamin; T-1, AgRgAgREsp n. 265.966, Min. Napoleão Nunes Maia Filho; T-1, AgRgREsp n. 1.256.305, Min. Arnaldo Esteves Lima). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065990-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO QUE EXTINGUIU A DELEGAÇÃO E DECLAROU A VACÂNCIA DE SERVENTIA. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR JURAMENTADO. POSTERIOR DESTITUIÇÃO. A DESPEITO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E PRECÁRIO DA DESIGNAÇÃO INTERINA, A DESTITUIÇÃO DO SERVIDOR DEVE SER MOTIVADA. PORTARIA DESNUDA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. Embora a designação interina para serventias extrajudiciais vacantes tenha caráter transitório e precário, e ainda que sua manutenção esteja ancorada no interesse público segundo critérios de conveniência e oportunidade sopesados pela autoridade judiciária designante, reafirmo que o respeito à motivação das decisões, deve prevalecer também nestes casos. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.032532-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

Administrativo. Serviço público municipal. Servidora em estágio probatório. Exoneração por inaptidão física fundamentada em decreto municipal. Ato regulamentador que extrapola os limites da legislação de regência. Exoneração descabida. Reintegração que se impõe. Danos morais. Existência. Sentença parcialmente reformada. O servidor, em estágio probatório, que vier a sofrer de moléstia que o incapacite temporariamente para o desempenho de suas atividades, tem direito à licença para tratamento de saúde ou ao remanejamento para função diversa. Assim, soa ilegal e injusta a exoneração do serviço público com fundamento na patologia que o acomete. (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.074642-0, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14.06.2011). Configura-se o dano moral a exoneração indevida de servidor público nomeado por intermédio de concurso público, sem ter realizado qualquer conduta que justificasse tal ato (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.052634-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 30.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065450-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. FATO QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DOS DANOS. CULPA DOS RÉUS EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - O fato de terceiro só elide a obrigação do causador direto de danos de efetuar a reparação pelos prejuízos sofridos pela vítima de ato ilícito quando afigura-se evidenciado através de provas robustas que o sujeito que diretamente ocasionou o sinistro não obrou com culpa. Nessa linha, inexistindo contesto probatório suficiente para elidir culpa dos réus, a tese defensiva de fato ou culpa de terceiro há de ser rechaçada. Ademais, nada obsta que o causador direto pelo evento danoso demande contra aquele que alega ter sido o causador originário da sequencia de colisões (condutor do quarto veículo que teria se evadido do local) que terminou por envolver os três veículos (direito de regresso). Por outro lado, é evidente que os danos sofridos pelos autores foram ocasionado por culpa dos Réus, pois o condutor da caminhonete invadiu a contramão de direção e atingiu em perpendicular frontal o veículo dos autores. II - É cediço que as lesões sofridas por vítima de acidente de trânsito causam-lhe abalo imaterial, dor física, intenso sofrimento e angústias, incertezas sobre o estado de saúde futuro, risco de vida em face de intervenções cirúrgicas etc., fazendo-se mister a sua compensação pecuniária em sintonia com a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes, não devendo acarretar enriquecimento da vítima e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como medida de caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor. Assim, o quantum fixado na sentença a título de compensação por danos morais merece ser mantido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076272-6, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE ACERCA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR DE VEÍCULO QUE CAUSA COLISÃO AO OBSTRUIR TRAJETÓRIA DO VEÍCULO SEGURADO QUE TRAFEGAVA VIA PRINCIPAL AO REALIZAR CONVERSÃO PARA ADENTRAR À RUA TRANSVERSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ESCASSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. CULPA DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E DINÂMICA DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício. II - Mostra-se destituída de fundamento a alegação de nulidade da citação por ter o AR assinatura de outra pessoa que não detinha poderes para recebê-la quando tal ato processual é realizado em face do próprio demandando, por oficial de justiça que certifica a sua ciência da demanda e o recebimento das peças pertinentes. III - O boletim de ocorrência firmado por autoridade competente goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), podendo ser derruída somente por provas robustas em sentido contrário. Assim, desejando o Réu desconstituir o respectivo documento, haverá de fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pela parte contrária (art. 333, II, CPC), o que não se verifica na hipótese vertente. IV - Age com culpa o motorista que realiza manobra de conversão, em rodovia, interceptando a trajetória de outro veículo, que prosseguia em sua normal trajetória pela viapreferencial e com ela colidindo. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069044-2, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO PACIENTE, FACE O CARÁTER SIGILOSO DO DOCUMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA QUE AUTORIZA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR MEIO DE ORDEM JUDICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO N. 1.981/2009. ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE VISA OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO CONSTANTE EM PRONTUÁRIO MÉDICO A FIM DE AVERIGUAR DIREITO DE ASSOCIADO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. GARANTIA REGIMENTAL DE RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS ASSOCIADOS. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE ASSOCIADO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDUZIDO POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE EMBRIAGADO. NORMA REGIMENTAL QUE PREVÊ A EMBRIAGUEZ COMO EXCLUDENTE DE COBERTURA. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS TÃO-SOMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A ALCOOLEMIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SINISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 844, II, E 358, III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073501-7, de Orleans, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "HIDRALAZINA 5MG/ML, ANLODIPINO 2,5MG/ML, ATENOLOL 10MG/ML, ENALAPRIL 2,5MG/MG, LOSARTAN 12,5 E LOSEC MUPS 10MG" A MENOR, PORTADORA DE "SÍNDROME NEFRÓTICA". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066727-1, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ANTES DE INGRESSAR NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DISPOSTA PELO ART. 84 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DE FLORIANÓPOLIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.024821-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "FORTEO CANETA - INJ 3ML" À IDOSA PORTADORA DE "OSTEOPOROSE". ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.080726-0, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO DE EDIFICAÇÃO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. OBRA EM DESACORDO COM REGRAMENTO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO TERRENO EM NOME DO DONO DA OBRA. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É cediço que a Administração Pública pode rever seus atos, anulando aqueles que estejam em desconformidade com a Lei, conforme dispõe a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Quando a anulação de ato administrativo interfere na esfera do interesse particular, imprescindível oportunizar o contraditório ao interessado. Assim, respeitados os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, possível é a revisão do ato" (TJSC, ACMS n. 2010.022867-8, rel. Des. Subst. Ricardo Roesler, j. 24.8.10). (Apelação Cível em Mandado de Segurança 2010.027215-2, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, de Pinhalzinho, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 14/06/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047767-9, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATADA QUE PRETENDE O PAGAMENTO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PERFURAÇÃO DE POÇO. ALEGADO CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA OBRA NOS MOLDES TÉCNICOS EXIGIDOS NO CONTRATO DE EMPREITADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Não restando suficientemente demonstrado o fato que autorizaria o acolhimento do pleito, a rejeição do pedido se impõe. (AC n. 2008.074614-8, de Campo Erê, rel. Des. Cid Goulart, j. 05.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013069-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA. ART. 196 DA CRFB/88. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), mostra-se escorreita a concessão de tutela antecipada para obrigar o ente público a fornecer o tratamento de que necessita a agravada para a manutenção de sua saúde, ainda que os respectivos medicamentos não estejam padronizados para a moléstia da paciente (Agravo de Instrumento n. 2012.089730-7, de Joinville, rel Des. Jaime Ramos, j. 13.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053716-7, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL E CONSTRUÇÃO DE MURO. OBRA EMBARGADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INOCORRÊNCIA. DEMOLIÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DA AMPLIACÃO E, DEMOLIÇÃO DO MURO, QUE SE IMPÕEM. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. "Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do Código de Processo Civil, se os elementos acostados aos autos se mostram suficientes para formar a convicção do magistrado." (Apelação cível n. 2003.014196-0, de Blumenau. Rel. Paulo Roberto Camargo Costa). "Cabe a demolição de edificação clandestina que, além de não possuir alvará de construção do Município, não atende aos recuos determinados na legislação municipal e se realizou com desacato ao embargo da fiscalização (AC n. 2007.005660-6, Des. Jaime Ramos)" (Apelação Cível 2013.050409-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, de Navegantes, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 26/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030651-4, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AFASTADO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DO CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008110-6, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AMBIENTAL. ABERTURA DE VERTENTE D´AGUA SEM AUTORIZAÇÃO. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA APLICAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO ESCORREITO. O processo administrativo na aplicação da multa ambiental foi devidamente respeitado e cumprido, não existindo irregularidades formais na aplicação da infração. ALEGAÇÃO DE NÃO INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA EXORDIAL E, ASSIM, NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO. PLEITO RECURSAL NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. "Não se conhece de pedido formulado apenas em sede de apelo, não submetido ao crivo do julgador monocrático, sob pena de admitir-se a inovação recursal (TJSC, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben)." (Apelação Cível 2011.078370-6, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, de Chapecó, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 19/03/2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH´S NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. Se na sentença condenatória restaram fixados os honorários advocatícios para advogado nomeado de forma dativa pelo juízo singular e, sendo aquele o que apresentou as razões recursais, tal valor engloba atos processuais praticados até o trânsito em julgado, incluindo a interposição de recurso (Apelação Criminal 2008.046808-6, Rel. Des. Salete Silva Sommariva, de Criciúma, j. em 06/11/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006402-5, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - RECURSO DO AUTOR. RECLAMO QUE ALMEJA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO JÁ DEFERIDOS TAIS PLEITOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTES ASPECTOS. Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de forma que, para requerer a reforma da decisão, deve a insurgente demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada. ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - MEDIDAS CONDICIONADAS AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCONHECIMENTO, TODAVIA, DOS TERMOS PACTUADOS - CONTRATO IMPUGNADO NÃO COLACIONADO AOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO DIREITO INVOCADO - PEDIDO DE DEPÓSITO EM JUÍZO, POR CONSEQUÊNCIA, DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Ademais, "a natureza do depósito incidental é eminentemente cautelar, uma vez que funciona como verdadeira caução para a pretensão do autor, qual seja, o afastamento dos efeitos da mora. Assim, o objetivo precípuo dessa medida está condicionado à verificação da abusividade do contrato, de modo que a ausência da prova suficiente a sustentar as alegações do autor esvazia por completo a utilidade do pleito consignatório" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 12/6/2012). Por outro lado, diante da ausência do contrato objeto do litígio, não há possibilidade do exame da verossimilhança das alegações da parte autora, requisito indispensável para o deferimento da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, razão pela qual a concessão da medida de urgência encontra resistência incontornável, sendo inviável impedir a inscrição nos cadastros restritivos ao crédito, manutenir a parte consumidora na posse do veículo, bem como possibilitar a realização do depósito judicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080262-4, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2014).