APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO - TESES IDÊNTICAS REITERADAS NO APELO - ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PEDIDO OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA BRASIL TELECOM S.A. PARA OI S.A. - DEFERIMENTO - FATO PÚBLICO E NOTÓRIO - DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE COMPROVA O ALEGADO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - ADUZIDA A TESE DE QUE CABERIA À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E DOS DIVIDENDOS - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - Legalidade das Portarias Ministeriais nº 86/91, 1.028/96 e 117/91 E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos - TESES RECHAÇADAS. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. CONTRARRAZÕES PLEITO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042696-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL. PRETENDIDO DEPÓSITO INCIDENTAL E EXCLUSÃO OU NÃO INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE RECONHECER A VEROSSIMILHANÇA. "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado. Então, ausente a cópia do contrato revisando, fica inviabilizada a afirmação de que houve cobrança abusiva de encargos." (Des. Jânio Machado). Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034698-2, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ANULOU A PENHORA E CONSEQUENTE ADJUDICAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. CONSTRIÇÃO QUE PODE INCIDIR SOBRE O MONTANTE PARTILHÁVEL. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. "(...) 2. Cabível seria a penhora no rosto dos autos do inventário, tomando-se em conta a espécie que ora se descortina, se ao menos um dos herdeiros estivesse na posição de executado, pois, nesse caso, eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, poderia ser atingido pela constrição; contudo, não é essa a circunstância da presente demanda, visto que a dívida é originária de obrigação do próprio de cujus. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido." (STJ, REsp 293609/RS, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.006584-5, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ENCARGO FIXADO EM FACE DO AVÔ EM BENEFÍCIO DE 03 (TRÊS) NETOS, 02 (DOIS) DELES JÁ MAIORES E INSERIDOS NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELOS ALIMENTANDOS, A RESPEITO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DE DESEMPREGO OU DE PRORROGAÇÃO DOS ESTUDOS. ATRIBUIÇÃO PROBATÓRIA QUE COMPETIA AOS FAVORECIDOS. EXONERAÇÃO ALIMENTÍCIA, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE SE IMPÕE. PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSISTENCIAL, CONTUDO, EM RELAÇÃO À NETA MAIS NOVA, A QUAL AINDA POSSUI 16 (DEZESSEIS) ANOS E ESTÁ MATRICULADA NO ENSINO FUNDAMENTAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO ENCARGO, PORQUE REALIZADO PELA ADOLESCENTE APENAS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, PARA COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA FAMILIAR. QUANTIFICAÇÃO DA PENSÃO. DIREITO DE ACRESCER NÃO CONFIGURADO, DADO NÃO SER POSSÍVEL, NO CASO, CONCLUIR-SE QUE A FIXAÇÃO DO PRIMITIVO PENSIONAMENTO DEU-SE INTUITU FAMILIAE (ARTS. 1.694, 1.698 E 1.699 DO CC E ARTS. 273 E 333, INCS. I E II, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027496-6, de Trombudo Central, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA ANTES MESMO DA INTIMAÇÃO PARA TANTO. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA (CPC, ART. 475-J). ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ETAPA PROCESSUAL QUE É LEVADA A EFEITO POR IMPULSO OFICIAL DO JUÍZO DE DIREITO, SEM A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS PELO VENCEDOR DA CAUSA, O QUE ELIDE A LABORAÇÃO DO SEU PROCURADOR E, DE CONSEGUINTE, A FIXAÇÃO DE ESTIPÊNDIOS PROFISSIONAIS. CABIMENTO APENAS NO MÓDULO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, O QUAL É DEFLAGRADO A PEDIDO DO VENCEDOR, POR PETIÇÃO, PELO QUE O SEU PROCURADOR DEVE SER CONDIGNAMENTE REMUNERADO. PRECEDENTES DO STJ. CONCORDÂNCIA DOS CREDORES COM O DEPÓSITO EFETUADO, RELATIVAMENTE AO VALOR DA CONDENAÇÃO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA DEVEDORA (CPC, ART. 794, INC. I). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073618-8, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA REAL DA AÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA (ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). Em ação de indenização por "desapropriação indireta que reconhecidamente se coloca no rol das ações reais e, assim sendo, deve-se obedecer o prazo prescricional relativo às ações de usucapião extraordinário, o qual é de 20 (vinte) anos no Código Civil de 1916, reduzido para 15 (quinze) anos pela redação do novo Código Civil" (STJ, AgRg no Ag n. 1220426/RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves). IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-283. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. Sendo inequívoco o desapossamento de área particular, sem observância da justa e prévia compensação, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado por perícia judicial, sendo consentânea a condenação nela embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp 793300/SC, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 31.08.06). JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou entendimento de que os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme o enunciado da Súmula n. 114 do STJ. Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nas ações de indenização por desapropriação indireta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41" (AC n. 2009.036356-9, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). O expropriante, em desapropriação indireta, deve arcar com os honorários periciais, sobretudo se vencido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076128-1, de São Carlos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL INTERMEDIADA POR IMOBILIÁRIA - ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO EM RELAÇÃO AO LOCAL SER INADEQUADO AO EMPREENDIMENTO EMPRESARIAL DO INQUILINO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MOVIDA POR INQUILINO CONTRA IMOBILIÁRIA - RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA DE MERO ARREPENDIMENTO DO LOCATÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA IMOBILIÁRIA RÉ - 1. PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PODERES OUTORGADOS PELOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA IMOBILIÁRIA PARA FIGURAR NA DEMANDA COMO INTERMEDIÁRIA DA LOCAÇÃO - DEFEITO INOCORRENTE - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AO PLEITO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - IMOBILIÁRIA NA QUALIDADE DE MERA MANDATÁRIA DO LOCADOR - DESFAZIMENTO DO CONTRATO EM AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA PELO LOCADOR - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA CARÊNCIA DE AÇÃO DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - 3. CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL VINCULANDO O LOCADOR OU A IMOBILIÁRIA À EXPECTATIVA DE PERFEITA ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL AO NEGÓCIO DESENVOLVIDO PELO INQUILINO - "FALSO MOTIVO" QUE NÃO VICIA O CONTRATO E NÃO CONFIGURA "ERRO ESSENCIAL" - ART. 90 DO CC/1916 - RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO EMPREENDEDOR - RESPONSABILIZAÇÃO DA IMOBILIÁRIA INVIÁVEL - CERCEAMENTO INOCORRENTE - 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO SEM RESSALVAS - POSTERIOR SENTENÇA QUE RESTRINGIU A GRATUIDADE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCLUINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA INTEGRAL ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E, EX OFFICIO, RECONHECER A CARÊNCIA DE AÇÃO DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. 1. A administradora de imóveis possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda visando a responsabilização por atos próprios de intermediação da locação, dispensando poderes como mandatária dos herdeiros do locador. 2. Na qualidade de mera mandatária do locador, a administradora do imóvel não possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ação de resolução contratual, mormente se a relação locatícia restou desfeita em ação de despejo c/c cobrança de alugueres movida pelo locador. 3. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados são suficientes ao deslinde da quaestio, porquanto a expectativa de perfeita adequação do imóvel locado ao negócio desenvolvido pelo inquilino configura "falso motivo" que não se concretizou (art. 90, CC/1916), devendo essa expectativa estar expressamente disposta no contrato para vincular a imobiliária ou o locador, sem o que não há erro essencial ou vício de consentimento passível de responsabilização. 4. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal assegura que a assistência judiciária gratuita é integral, descabendo ao julgador, sem fundamentado motivo, restringi-la às custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043684-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º DO DECRETO N. 20.910/1932. POLICIAL MILITAR. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL (LC N. 137/1995). HORAS EXTRAS. LIMITE DE QUARENTA HORAS MENSAIS. SERVIÇO EXCEDENTE DEMONSTRADO. DIREITO À EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO CORRESPONDENTE. COMPENSAÇÃO DE POSSÍVEIS VALORES PAGOS NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE A CONTRAPRESTAÇÃO DAS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.046266-4, de Trombudo Central, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CERCEOU O DIREITO DA AUTORA. TEMA CONTROVERTIDO QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA PROVA DOCUMENTAL. DÍVIDA INADIMPLIDA. REGULAR INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DANO MORAL AFASTADO E INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068543-1, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DA RODOVIA SC-460. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. Sendo inequívoco o desapossamento de área particular, sem observância da justa e prévia compensação, inafastável o dever de indenizar, cujo quantum há ser apurado por perícia judicial, sendo consentânea a condenação nela embasada, se inexistirem elementos probatórios capazes de infirmá-lo. VALORIZAÇÃO DE ÁREA REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. ABATIMENTO. ART. 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a valorização da área remanescente do imóvel indiretamente expropriado, resultante da construção de uma rodovia à sua margem, não pode ser considerada para reduzir o valor devido a título de indenização" (REsp 793300/SC, rel.ª Min.ª Denise Arruda, DJ 31.08.06). JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. O Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou entendimento de que os juros compensatórios serão devidos a partir da ocupação do imóvel e calculados sobre o valor da indenização corrigido monetariamente, conforme o enunciado da Súmula n. 114 do STJ. Entretanto, não havendo prova segura do dia em que se deu o apossamento, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é a data de publicação do decreto expropriatório. Sobre o importe fixado para a condenação, além de juros compensatórios, incidem juros legais de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, na forma do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41. Nas ações de indenização por desapropriação indireta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados no limite entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41" (AC n. 2009.036356-9, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086380-1, de Xaxim, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE CAMINHÕES - MANOBRA DE MARCHA RÉ - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - 1. RECURSO DA SEGURADORA/LITISDENUNCIADA - 1.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - INDENIZATÓRIA MANTIDA - 1.2 REDUÇÃO DO QUANTUM DOS DANOS MATERIAIS - INACOLHIMENTO - ORÇAMENTO ÚNICO - VALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO - 2. RECURSO DA AUTORA - LUCROS CESSANTES - ACOLHIMENTO - VEÍCULO DE TRANSPORTE DE CARGAS - PARALISAÇÃO - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REVISTOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.1 Age culposamente, motorista que, ao realizar manobra de marcha-a-ré sem as devidas precauções, abalroa veículo que se encontrava em fila de saída de automóveis, ensejando a obrigação de indenizar os prejuízos sofridos pela autora. 1.2 Orçamento único que possua o necessário para o deslinde da quaestio é documento hábil a quantificar o valor indenizatório, mormente quando existente mera impugnação genérica, equivalente à ausência de impugnação. 2. É presumida a perda econômica decorrente da paralisação de veículo que explora atividade de transporte de cargas, obrigando o causador dos danos ao pagamento de lucros cessantes, a serem aferidos em liquidação. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102282-9, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA DESTACADA. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DA TAXA PACTUADA, À LUZ DA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. Tem-se por abusiva a taxa dos juros remuneratórios que foi pactuada e que excedeu significativamente aquela que é divulgada pelo Banco Central como a média de mercado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034834-7, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO QUE SE FEZ DE ACORDO COM O ARTIGO 738, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.382, DE 6.12.2006. TEMPESTIVIDADE MANIFESTA. CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE GOZA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 28 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. EXIBIÇÃO, AINDA, DO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO EM QUE SE VERIFICA O DEPÓSITO DA QUANTIA EMPRESTADA. DOCUMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O FIM DE DEMONSTRAR O DIREITO DE CRÉDITO INVOCADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS QUE SE IMPÕE, COM A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO PROVIDO. 1. O prazo para a oposição dos embargos à execução, a partir da vigência da Lei n. 11.382, de 6.12.2006, é contado da juntada aos autos do mandado de citação. 2. A cédula de crédito bancário formalmente perfeita goza dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, podendo o valor nela representado suportar a ação de execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047130-9, de Taió, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. JUÍZO ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051478-1, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REFERENTES AOS INTERVALOS ENTRE OS CONTRATOS CELEBRADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LABOR EM TAIS PERÍODOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA AUTORA (ART. 333, INC. I, DO CPC). A inexistência de prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador acarretam na improcedência do pedido, pois de acordo com o disposto no inc. I do art. 333 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027586-2, de Descanso, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC E TELEPAR S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc e Telepar S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. "(...) 3. A legitimidade passiva da BRASIL TELECOM S/A, sucessora da CRT, decorre de ela haver celebrado o contrato de participação financeira com o nítido propósito de assumir obrigações. (...) 8.- A chamada "dobra acionária" é devida, calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação, estabelecido segundo o mesmo critério constante do Resp 975.834-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa. 9.- Recurso Especial do autor improvido e Recurso Especial da ré provido em parte" (REsp 1037208 / RS, Relator Ministro Sidnei Beneti). REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. Inexiste litigância de má-fé quando não restar comprovado haver a parte Autora, atuado de forma ilegítima ao exercer seu direito de acesso à jurisdição, materializando conduta atentatória à dignidade da Justiça pela sua utilização com o fim de conseguir objetivo ilícito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007132-2, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. - "'Não se conhece do apelo quando os fundamentos invocados pelo recorrente estão dissociados daqueles postos na sentença'. (TJSC, AC n. 2011.047710-2, de Itaiópolis, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jânio Machado, j. em 14.7.2011).RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação Cível n.º 2010.022496-2. Rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 28/03/2012). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053837-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO COMBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. É defeso ao Juízo ad quem apreciar matéria, mesmo que de ordem pública, quando pendente de análise no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. INSERÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RESTRINGINDO-SE A DIZER QUE A LEI PERMITE TAL ATO. OFENSA AO ARTIGO 524, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. LEGALIDADE. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA FACULTATIVA AO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE MÉTODO DE MAIOR EFICÁCIA PARA OBTENÇÃO DO MESMO RESULTADO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. "O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas de medidas das quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil". (Agravo de Instrumento n. 2011.053714-7, de São José, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 16.2.2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011006-1, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

DIREITO DAS COISAS. POSSE. INTERDITO REINTEGRATÓRIO. DECISÃO QUE ORDENA A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DO EXAME TÉCNICO, ANTE A EXISTÊNCIA, NO PROCESSO, DE PROVA SUFICIENTE À CONSTATAÇÃO DO ESBULHO. DIVERGÊNCIA NA PROVA ENCARTADA TOCANTE À EXATA LOCALIZAÇÃO DA ÁREA SUPOSTAMENTE INVADIDA. IMÓVEIS LINDEIROS. DÚVIDA QUANTO À POSSÍVEL SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. PERÍCIA NECESSÁRIA NÃO À COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE, MAS, ANTES, À EXATA INDIVIDUAÇÃO DOS TERRENOS E À DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSA INVASÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA QUE, ADEMAIS, FOI REQUERIDA POR AMBAS OS LITIGANTES E ESTÁ JUNGIDA AO INDECLINÁVEL PODER INSTRUTÓRIO DO MAGISTRADO (ART. 130, CPC) E AO CONSEQUENTE PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DELE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.082618-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS ENTRE O PROMITENTE-ASSINANTE E TELEBRÁS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. RECURSO DESPROVIDO. Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, é parte legítima para cumprir com todas as obrigações assumidas por esta no "contrato de participação financeira em investimentos no serviço telefônico". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. Descumprida ordem judicial de exibição de documentos, não cabe a fixação de multa diária, porque esta somente "é pertinente quando se trate de obrigação de fazer ou não fazer, não cabendo na cautelar de exibição de documentos, (...)" (STJ, REsp. n. 433.711/MS, rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. DIANTE DA NÃO COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E DA DEMANDA TENHO COMO ADEQUADO O QUANTUM FIXADO PELO SINGULAR. EXEGESE DO ART. 20 § 4º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os critérios estabelecidos na lei processual, levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequada é a manutenção do valor da verba honorária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047259-0, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).