PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT C/C ART. 61, "H"). RÉU CONDENADO À PENA DE 1 ANO E 2 MESES DE RECLUSÃO. PENA SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO ALEGADA PELA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, lV, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, lV, 115 E 117, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040009-0, de São Carlos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DEFENSIVO. INÍCIO DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 798, § 5.º, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO EM AUDIÊNCIA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO ALUDIDO NO CAPUT DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. Para intimações ocorridas em audiência, o prazo processual começa a fluir no primeiro dia útil seguinte ao da sua realização (CPP, art. 798, § 5.º, "c"). Assim, é intempestiva a apelação interposta após o quinqüídio legal. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.022439-7, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FUNDO DE AMARO AO TRABALHADOR- FAT. SUB-ROGAÇÃO CONVENCIONAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EMBARGANTE TEREZINHA STANG COAN. RAZÕES RECURSAIS FIRMADAS POR PROCURADOR SEM PROCURAÇÃO E/OU PODERES PARA REPRESENTAR A PARTE EM JUÍZO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLOU O PROCURADOR QUE FIRMOU A PEÇA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES. RECURSO INEXISTENTE. EXEGESE DO ARTIGO 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Os atos processuais praticados pelo causídico sem a respectiva outorga de poderes pela parte para representá-la na demanda devem ser considerados inexistentes se não ratificados oportunamente. A não regularização da representação processual ocasiona a extinção da ação proposta por advogado sem procuração nos autos". (TJSC, Apelação Cível n. 2008.034185-2, de Blumenau. Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins. Julgada em 08/03/2012). PRELIMINARES. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ART. 614, II, DO CPC. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO FINAL EXIGIDO. REJEIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES ACRESCIDOS QUE CORRESPONDEM À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEVIDO. REVISÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLÊNCIA DOS APELANTES. APELADA QUITOU O DÉBITO, SUB-ROGANDO-SE NOS DIREITOS DA CASA BANCÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO DOS APELANTES. PRETENSÃO DO APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DA CAIXA SEGURADORA S/A. IMPOSSIBILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058668-9, de Braço do Norte, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE, PACTOS ADJACENTES E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DOS DEMANDANTES. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA APENAS EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO) ENCARTADA AO INSTRUMENTO, À LUZ DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA QUE SE IMPÕE, APENAS NO QUE PERTINE À REFERIDA AVENÇA, A FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DOS RECORRENTES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE OFÍCIOS DIRECIONADOS AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA NEGATIVAÇÃO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO INTEGRAL DE TODAS AS PARCELAS EVENTUALMENTE IMPAGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014096-7, de Ibirama, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR VINCULADO À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO LEGAL. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PLEITO PREJUDICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. ARGUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA SOBREAVISO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036116-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO LEGAL. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PLEITO PREJUDICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. ARGUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO. REFLEXOS DA HORA SOBREAVISO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077357-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO LEGAL. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PLEITO PREJUDICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. ARGUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA SOBREAVISO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081986-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO LEGAL. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PLEITO PREJUDICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. ARGUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E DA HORA SOBREAVISO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003329-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PRISÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENTORPECENTES APREENDIDOS. VARIEDADE. MACONHA E COCAÍNA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ADMISSÃO DE REITERAÇÃO DELITIVA POR UM MÊS. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. PRISÃO DO IRMÃO DO PACIENTE. NOTÍCIAS DE QUE ESSE ASSUMIU O LUGAR DO IRMÃO PARA CONTINUIDADE DA EMPREITADA DELITIVA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050339-6, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO FUNDAMENTO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO DEVE SER PROCESSADO EM AÇÃO PRÓPRIA PARA ESTA FINALIDADE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.232/2005. ACOLHIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, A TEOR DO ART. 475-N, INC. III, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. NOVA SISTEMÁTICA QUE EXCLUI O PROCESSO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMO, ADOTANDO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DO ATO DIGLADIADO IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022922-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. Réu condenado pela prática dos crimes previstos no ART. 33, CAPUT, da LEI N. 11.343/06 e no art. 329, caput, do código penal. RECURSO DEFENSIVO. PreliminaR de nulidade POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO. PRETENSÃO DE DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA NO CASO DOS AUTOS. PROVIDÊNCIA MERAMENTE PROTELATÓRIA. POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMAM QUE O RECORRENTE NÃO APARENTAVA ESTAR SOB EFEITO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIA DE SER ELE APONTADO COMO O FORNECEDOR DE OUTROS PONTOS DE REVENDA DE DROGAS QUE ARTICULAVA INCOMPATÍVEL COM ABALO EM SUA CAPACIDADE DE RACIOCÍNIO. INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE DEMONSTRA COMPLETA APTIDÃO INTELECTUAL DO APELANTE, INCLUSIVE PARA ESTRUTURAR a SUA estratégia de defesa. DECISÃO INDEFERITÓRIA FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. EIVA INEXISTENTE. Tráfico de drogas. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. Prisão em flagrante do recorrente, na companhia de adolescente, levando consigo, no interior de seu capacete, 35 pedras de crack. Apreensão de outra porção de fragmentos da mesma substância no interior da residência, em contexto indicativo de narcotraficância. Inimputável que avoca a posse das substâncias ofertando versão absolutamente inverossímel. Absolvição do réu impossível. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do agente, aliadas às demais provas contidas nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a materialidade e a autoria delitivas, mormente quando o acusado não faz provas de suas alegações, no sentido de que a droga não lhe pertencia (CPP, art. 156, caput). Desclassificação para o delito do art. 28 da lei antidrogas igualmente impossível. Informações colhidas pelos agentes estatais, que investigavam o apelante, que o apontavam como fornecedor de outros traficantes menores. Confirmação, pela companheira do recorrente, na etapa administrativa, do comércio espúrio de alucinógenos. harmonia desse depoimento com as demais provas coletadas. Descoberta de mensagens de texto, no celular do acusado, inclusive celebrando a competência dele no abastecimento de outros pontos de venda, que enfatizam o cenário de narcotráfico. A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas. Circunstâncias que, igualmente, impedem o reconhecimento da pretendida isenção de pena estampada no art. 45 da lei de regência. Dependência ou efeito de droga decorrente de caso fortuito ou força maior evidentemente contrário ao que foi apurado no decorrer da instrução. "A inimputabilidade pela ingerência de entorpecentes, somente é aplicável aos casos em que a sua utilização, no momento do delito, for fortuita ou proveniente de força maior. Ademais, "a simples alegação da condição de dependência química não é suficiente para atestar a inimputabilidade do réu, o qual, durante toda a instrução probatória, não demonstrou qualquer indício de que apresentasse problemas de higidez mental ou ausência de discernimento quanto a conduta ilícita praticada" (Apelação Criminal n. 2008.044061-7, de Brusque, rel. Des. Substituto Robson Luz Varella, Primeira Câmara Criminal, j. 23-11-2008) (Apelação Criminal n. 2012.044421-6, de Itapema, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012)" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026449-4, de Brusque, rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 1.º.7.2014). Dosimetria da pena. Impossibilidade de concessão do Benefício previsto no art. 46 da lei n. 11.343/06. Apelante que era, ao tempo da prática do crime, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e também de determinar-se de acordo com esse entendimento. atenuante inominada prevista no art. 66 do código penal incompatível com o caso dos autos. Recorrente que, além de resistir à prisão, não colaborou com a apuração da verdade. Descabimento, igualmente, de aplicação da causa de redução preconizada no art. 41 do mesmo normativo. Condenação mantida, inclusive quanto ao crime de resistência, sequer questionada no apelo. Recurso não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034697-8, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. A apresentação de recurso de apelação fora do prazo de 5 dias (CPP, art. 593, caput) determina o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.034245-1, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

PENAL. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LEI N. 1.521/51, ART. 4.º, "A". RÉU CONDENADO À PENA DE 7 MESES DE DETENÇÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, VI (COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), E 117, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015331-1, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080631-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028882-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO GENÉRICA. MATÉRIA, ADEMAIS, QUE DEVE SER DISCUTIDA POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A TEOR DO 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033538-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVAS PELA PROVA ORAL E DOCUMENTAL. DOLO DO RÉU EVIDENCIADO. CONDUTA QUE SE SUBSOME PERFEITAMENTE AO PRECEITO NORMATIVO INCRIMINADOR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. Comprovado nos autos que o réu, em duas oportunidades, praticou ato libidinoso - consistente em masturbação - com a vítima, ciente de que ela contava menos de 14 anos, a condenação é medida que se impõe. Para a configuração do delito previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, não é necessária a discordância da vítima ou que o ato tenha sido praticado mediante grave ameaça ou violência. Evidenciado, no caso concreto, que a dignidade sexual do menor de 14 anos foi violada, a conduta do réu se reveste de tipicidade formal e material, impondo-se a condenação. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.060956-1, de Campos Novos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. FEITO EXECUTIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO BANCO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE, APENAS POR SI, ENSEJAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL OU DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. FEITO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE PENHORA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033251-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. PEDIDO PARA AUTORIZAR A DISPENSA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS MENSAIS E AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERGENTES DA TABELA DO BACEN EM PERCENTUAL INFERIOR A TRÊS PONTOS. CAPITALIZAÇÃO IMPLICITAMENTE CONTRATADA. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA VÍCIOS NO PACTUADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007963-7, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - ADOÇÃO DA REMUNERAÇÃO COMO PARÂMETRO DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR DA ADI N. 4.167 E DO VENCIMENTO A PARTIR DO JULGAMENTO DESTA (27.04.2011) - ORIENTAÇÃO DADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, na ADI n. 4.167, afastou a inconstitucionalidade da Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento para os profissionais do magistério público da educação básica de todas as esferas da federação. "O Pleno do Supremo Tribunal Federal, também ao apreciar a ADIN n. 4.167, em sede de embargos de declaração, em 27.2.2013, assentou que 'a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011' (ED em ADIN n. 4167, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 27.2.13). 2.2. O piso nacional previsto pela lei federal referente à educação básica não pode ser exigido da municipalidade antes de 27.4.11, lapso designado pelo STF para o início da vigência da remuneração base mínima para a categoria" (TJSC, AC n. 2012.086529-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, em 26-03-2013). ADMINISTRATIVO - MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PISO NACIONAL DE VENCIMENTO - REAJUSTE PROPORCIONAL EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS QUE RECEBIAM VALOR SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INTERVENÇÃO JUDICIAL NÃO AUTORIZADA (SÚMULA N. 339 DO STF) - PLEITO IMPROCEDENTE. A Lei Federal n. 11.738/2008, que fixou o valor do piso nacional de vencimento dos profissionais do magistério público de educação básica, não autorizou o reajuste proporcional do vencimento daqueles que recebiam valor superior, nada impedindo, destarte, que o servidor iniciante tenha, por força da citada lei e de acordo com a tabela anexa à LCE n. 539/2011, vencimento igual ao de profissional que já tinha obtido alguma ascensão na carreira, eliminada que foi a previsão de avanço em percentual fixo de uma letra ou nível para outro. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF). PRÊMIO EDUCAR - LEI ESTADUAL N. 14.406/2008 - COBRANÇA INDEVIDA DIANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO PELA LCE N. 539/2011. Desde que foi incorporado o Prêmio Educar instituído pela Lei Estadual n. 14.406/2008, ao vencimento da categoria do magistério público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 539/2011, não há como pretender o pagamento à parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039727-4, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).