APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. ALINHAMENTO DA CÂMARA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITINDO NA HIPÓTESE COMO PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17, de 31.03.2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/2001. RECURSO PROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n. 2.170-36, pelo disposto em seu art. 5º, nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que devidamente pactuada, nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Em matéria de pactuação de capitalização, "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora" (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS ENTRE AS PARTES NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. EXIGÊNCIA VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇAS NÃO ADMITIDAS. RECURSO DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação às tarifas bancárias o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.(...)" (STJ, REsp's 1251331/RS e 1255573/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção). DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, FACE À DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002691-5, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALOR SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDO QUE PODERIA IMPLICAR NA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO DENUNCIADO. UMA CONDENAÇÃO POR CRIME PATRIMONIAL E DUAS ABSOLVIÇÕES COM BASE NA ATIPICIDADE MATERIAL POR ACUSAÇÕES DE MESMA NATUREZA. REITERAÇÃO DELITUOSA. POSSÍVEL INAPLICABILIDADE DO CRIME DE BAGATELA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE REJEIÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.047419-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO-CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DIÁRIA DE ANATOCISMO. PRÁTICA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO PACTUADA. AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA NOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086198-9, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE. JUNTADA DA CÓPIA DO PACTO BEM COMO DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO BANCO NÃO VERIFICADA. REGULAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCURAÇÃO AUTENTICADA JUNTADA PELO CAUSÍDICO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. APELANTES QUE SUSTENTAM A NECESSIDADE DA ASSINATURA CONJUNTA DOS SÓCIOS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E INOBSERVÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA AO ART. 514, INCISO II DO CPC. APELANTE QUE TROUXE AOS AUTOS MATÉRIA QUE NÃO FOI ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 515, § 1º E ART. 517, AMBOS DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. RECURSO DO AUTOR PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). CONTRATOS DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTUA SUNT SERVANDA. RECURSO NÃO PROVIDO NO ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE PERMITE A COBRANÇA DO ENCARGO DE FORMA ISOLADA. RAZÕES RECURSAIS QUE COINCIDEM COM O DECIDIDO NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012743-3, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DELINEADOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E NO ART. 273, 1.º-B, DO CÓDIGO PENAL. CONVOLAÇÃO EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. IMPETRAÇÃO VISANDO À SOLTURA DO PACIENTE, COM FUNDAMENTO NO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE DA REGRA PRECONIZADA NO ART. 51 DA LEI ESPECIAL. PRAZO DE TRINTA DIAS NÃO ESCOADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO A IDENTIFICAR A TRANSNACIONALIDADE DO DELITO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL IMPUTADO AO PACIENTE. REAFIRMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE IMPÕE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA EXTREMA. ARGUMENTO RECHAÇADO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL NÃO CONSTATADA. MAGISTRADO QUE APONTA ELEMENTOS INDICATIVOS DO FUMUS COMISSI DELICTI. PRESENÇA, ADEMAIS, DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXIGÊNCIA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SATISFEITA. BONS PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES. FIXAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE NO CASO CONCRETO. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, especialmente a apreensão de grande quantidade de substâncias medicinais utilizadas para fins ilícitos, além de receituários médicos em branco e assinados para a facilitação da circulação daqueles produtos, decreta a prisão preventiva de modo a garantir a ordem pública. Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e os fundamentos estampados no art. 312, caput, do Código de Processo Penal. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.053832-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO E DETERMINOU O PROCESSAMENTO DO INSTRUMENTO RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO A TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027006-4, de Garuva, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

AGRAVO (§ 1º art. 557 do CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014990-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO- CAPITAL DE GIRO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS QUE FAZEM PARTE DOS AUTOS. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (CAPITAL DE GIRO). PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE (ART. 28 DA LEI 10.931/04). MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. ÔNUS SUCUMBENCIAL. READEQUAÇÃO. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081402-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM SINAIS IDENTIFICADORES SUPRIMIDOS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS À BASTANÇA. CONFISSÃO DO ACUSADO, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE NÃO DEIXAM MARGEM PARA DÚVIDA DE QUE ELE PORTAVA ARMA DE FOGO E RESPECTIVAS MUNIÇÕES, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VIABILIDADE. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APTO A DEMONSTRAR QUE OS SINAIS IDENTIFICADORES DA ARMA DE FOGO TENHAM SIDO RASPADOS, SUPRIMIDOS OU ADULTERADOS. TRANSMUTAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. O delito descrito no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03 difere dos demais previstos na norma de regência por exigir que a arma tenha uma característica adicional - numeração raspada, suprimida ou adulterada. Por isso, torna-se imprescindível a realização de perícia técnica para constatar tal particularidade. Se nos autos inexiste laudo pericial demonstrando que a arma possuía sinal identificador suprimido ou adulterado, tem-se por não comprovada a elementar do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/03, sendo imperiosa a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art. 14 do mesmo diploma legal. ALEGAÇÃO DE ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. ACUSADO QUE DEMONSTRA SER PESSOA EXTREMAMENTE SIMPLES E COM POUCA INSTRUÇÃO E CULTURA. CARACTERÍSTICAS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 21 DO CÓDIGO PENA. NEGATIVA QUANTO AO PORTE DO ARTEFATO NO MOMENTO DA PRISÃO. AFIRMAÇÃO, NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL, DE POSSUIR OUTRA ARMA DE FOGO REGISTRADA. INDICATIVOS VEEMENTES DE QUE O RÉU CONHECIA A VEDAÇÃO INSCULPIDA NA NORMA DE REGÊNCIA, ESPECIALMENTE QUANDO NENHUMA PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO FOI PRODUZIDA, NOS MOLDES DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A pouca escolaridade e a extrema simplicidade do agente, por si sós, não são argumentos escorreitos para ensejar a isenção de pena prevista no art. 21, caput, do Código Penal, até porque, de acordo com o mesmo dispositivo legal, o desconhecimento da lei é inescusável. Demonstra não incorrer em erro sobre a ilicitude do fato o agente que nega portar a arma apreendida no momento da prisão e, que, em seu interrogatório, afirma possuir outra arma registrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054018-8, de Navegantes, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CÓDIGO PENAL, ART. 217-A, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. AUSÊNCIA. LESÃO JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA PENAL DA CONDUTA. O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância "exige a satisfação dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (Habeas Corpus n. 100.240, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. em 7.12.2010). Embora formalmente típica, a conjunção carnal com menor de 14 anos pode, em circunstâncias muito excepcionais, caracterizar um ato insignificante para o direito penal, quando não importar em ofensa ao bem juridicamente protegido pela norma, qual seja, a dignidade sexual. A família é "base da sociedade", sendo-lhe, por isso, assegurada "especial proteção do estado" (CF, art. 226). Diante de prova robusta da intensa e efetiva constituição de núcleo familiar entre a suposta vítima e o acusado, denotando-se clara harmonia no relacionamento entre si e com seus parentes, a adequação formalmente típica da conduta deve ceder espaço à proteção da família. Em um contexto como esse, fica evidente a ausência de ofensividade da conduta, de periculosidade social da ação, de reprovabilidade da conduta e, principalmente, a inocorrência de qualquer lesão ao bem juridicamente protegido. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056552-0, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DO ANATOCISMO. DESCABIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO ADMITIDA. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. INACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. EXIGIBILIDADE DO ENCARGO AUTORIZADA. POSTULADA EXCLUSÃO DAS DEMAIS TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AVENÇA QUE NÃO ESPECIFICA SUA ORIGEM E NEM OS SERVIÇOS PRESTADOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. EXPURGO IMPERATIVO. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO E REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIAS AUTORIZADAS, PORQUANTO PACTUADAS E NÃO EXCESSIVAS. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE, APENAS PARA VEDAR A COBRANÇA DA TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. POSTULADO RESSARCIMENTO EM DOBRO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DESTES ÚLTIMOS, EM ATENÇÃO À SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041732-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE AÇÃO REVISIONAL. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DISPENSOU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E DETERMINOU O PAGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE NÃO DETERMINOU O VALOR DEVIDO. MICRO EMPRESA QUE APONTA SER CREDORA DE QUANTIA SUPERIOR A 3,5 BILHÕES DE REAIS. CONFISSÃO DE QUE NÃO POSSUÍA TAXAS APLICÁVEIS AO CASO PARA REALIZAR O CÁLCULO, MAS UTILIZOU INFORMAÇÕES DE OUTRO PROCESSO, NO QUAL SEQUER HÁ IDENTIDADE DE PARTES. ILEGALIDADE CONSTATADA. ORDEM DO MAGISTRADO A QUO DISPENSANDO PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E CONCEDENDO QUINZE DIAS PARA PAGAMENTO INSUSTENTÁVEL. AFRONTA AO DISPOSTO NO 475-B DA LEI PROCESSUAL. ADOÇÃO DA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PELA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS NA FORMA DO ART. 475-C, INCISO II DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077586-0, de Joaçaba, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. ÔNUS PROCESSUAL NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A fixação dos alimentos deve atender ao conhecido binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil, com a sua majoração somente se revelando viável quando demonstrada a modificação do referido binômio. Requerida a majoração do valor fixado a título de pensão alimentícia, incumbe ao alimentando comprovar, além da alteração das possibilidades financeiras do alimentante, a mudança nas suas próprias necessidades, mormente se já completada a maioridade. A insuficiência das provas carreadas aos autos conduzem à improcedência do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042657-5, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃ COMPROVADO. OPORTUNIDADE PARA SUA DEMONSTRAÇÃO NÃO OFERTADA. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 1.060/50 E RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DECISÃO CASSADA. Da interpretação do artigo 5º da Lei 1.060/50, em conjunto com a resolução n.º 04/2006 do Conselho da Magistratura desta Corte, compete ao Magistrado, diante da incerteza do estado de hipossuficiência da parte, conceder prazo para sua comprovação, ao invés de indeferir o pedido de plano, a fim de resguardar o acesso à justiça. Afinal, não pode o Juízo ad quem suprimir o Juízo a quo, dando prazo para a parte demonstrar a necessidade do beneplácito e, após produzida, ou não, esta prova, decidir o pedido. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033829-4, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. SENTENÇA QUE NÃO ANALISA A TOTALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E NA VEDAÇÃO AO ANATOCISMO. DECISÃO CITRA PETITA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 128 E 459, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020943-0, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PLEITO PARA O PAGAMENTO CORRESPONDENTE À DOBRA ACIONÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE É CONSIDERADO A PARTIR DA CISÃO DA COMPANHIA TELEFÔNICA (JANEIRO DE 1998). REFORMA DA DECISÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014235-6, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO DE USO DO TERMINAL TELEFÔNICO. TEMA NÃO AVENTADO EM PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 267, §3º, DO CPC. DEMANDANTE CONSTA COMO CLIENTE ACIONISTA NA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. PRELIMINAR AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA. Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIAS MINISTERIAIS AFASTADA. Não obstante as Portarias 881/90 e 086/91 do Ministério da Infra-Estrutura façam entender que o valor patrimonial da ação no momento da retribuição ao usuário/consumidor do contrato não corresponde ao da data da integralização, mas sim ao valor apurado no primeiro balanço elaborado e auditado, eventuais cláusulas baseadas nessa direção configuraram enriquecimento ilícito da concessionária de telefonia pública, em detrimento do contratante. Ressalta-se, que a arguição de violação a ato jurídico perfeito e acabado, pugnado pela concessionária, sob o argumento de que a ausência de atualização dos valores investidos pelo acionista se justifica pelo sistema normativo vigente à época em que a contratação aconteceu, não pode prosperar, pois, ainda que a regulamentação administrativa que vigia antes do advento da Portaria 881/90 do Ministério da Infra-Estrutura dispusesse sobre a desnecessidade de correção monetária, tal discussão é irrelevante para a finalidade à qual foi invocada na peça de bloqueio. Isso porque, tal atualização não se confunde com os valores que tem direito o usuário a perceber. VIABILIDADE DO PEDIDO DE DIVIDENDOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido que os dividendos se constituem em direito natural da complementação das ações, diante do reconhecimento do direito da parte apelada em receber as ações subscritas a menor. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU COM BASE NO BALANÇO PATRIMONIAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. VPA QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APELO PROVIDO NESTE PONTO. O cálculo do valor patrimonial das ações suprimidas, deve ser realizado com base no balancete do mês da integralização ou do pagamento da primeira parcela, conforme a Súmula n.º 371 do Superior Tribunal de Justiça. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO NESTE PONTO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048963-2, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. MATÉRIAS ATENDIDAS NA SENTENÇA EM PROVEITO DOS APELANTES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SANDRO EUGÊNIO MERLIN. APELANTE QUE SUBSCREVEU O CONTRATO COMO GARANTIDOR. PRORROGAÇÕES AUTOMÁTICAS SEM SUA ANUÊNCIA. GARANTIA LIMITADA AS DÍVIDAS ORIGINADAS ANTES DAS PRORROGAÇÕES. INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA DO CONTRATO (ARTS. 114 E 819 DO CÓDIGO CIVIL). EXONERAÇÃO DA FIANÇA QUE SE IMPÕE APÓS TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. "É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o instituto da fiança não comporta interpretação extensiva, obedecendo, assim, disposição expressa do artigo 1.483 do Código Civil anterior. Na fiança, o garante só pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contrato a que se vinculou, sendo irrelevante, na hipótese, para se delimitar a duração da garantia, cláusula contratual em sentido diverso" (REsp n. 522.324/SP, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 17.6.2004, DJU de 4.10.04). MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DA PENALIDADE AO IMPORTE DE 10%. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIMITAÇÃO DA MULTA A 2%. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 368 E 369, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027891-6, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REEDIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarrazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RETIRADA DA SÓCIA VIABILIZADA POR MEIO DE ACORDO COM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. ALEGADA INSUBSISTÊNCIA NO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DO IMOBILIZADO. APELANTES QUE INSTADAS A IMPUGNAR O LAUDO, NÃO TROUXERAM A TONA OS ARGUMENTOS REPORTADOS AGORA EM RECURSO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. Conformando-se a recorrente com as conclusões lançadas pelo Perito, nada mais há para ser discutido a respeito do laudo, se decorrido in albis o prazo assinado para manifestação, pois operada a preclusão quanto a essa matéria, nos termos dos arts. 183 e 473 do CPC, sendo irretocável a homologação levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, que só pode ser atacada por outros motivos, que não aquele (Agravo de Instrumento n. 2012.069290-3, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 13-12-2012). APURAÇÃO DE HAVERES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS POR PROFISSIONAIS DE ÁREAS DIVERSAS. LAUDO CONTÁBIL QUE CONSIDEROU O VALOR DO IMOBILIZADO, COM RESSALVA DE SUA REAVALIÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO QUE APUROU O VALOR REAL E EFETIVO DOS IMÓVEIS. SENTENÇA QUE CONSIDEROU AMBOS OS VALORES EM SOMATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE AMBOS OS VALORES, DEVENDO SER DESCONSIDERADO O VALOR LANÇADO NO LAUDO CONTÁBIL ACERCA DO IMOBILIZADO. DUPLICA INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. Na ação de apuração de haveres resultante de dissolução parcial da sociedade, os juros incidentes sobre o montante da condenação fluem a partir da citação inicial (EREsp n. 564711/RS, rel. Ministro Ari Pargendler, DJe de 27-8-2007). Recurso provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013725-2, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE BAGATELA. RES FURTIVA DE VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. CONDUTA DE MÍNIMA OFENSIVIDADE E ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE VERIFICADOS. RÉ PRIMÁRIA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE SE IMPÕE. Sendo o valor da res furtiva inferior ao salário mínimo vigente na época dos fatos é viável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028626-3, de Videira, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).