AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (MODALIDADE CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. AVENÇA, CONTUDO, CELEBRADA ANTERIORMENTE À DIVULGAÇÃO DA TABELA DE MÉDIAS PELO BANCO CENTRAL, OCORRIDA EM JULHO DE 1994. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS QUE POSSIBILITEM AVERIGUAR A ABUSIVIDADE DAS TAXAS PRATICADAS, AS QUAIS DEVERÃO SER MANTIDAS ATÉ JULHO DE 1994 E, APÓS, LIMITADAS ÀS MÉDIAS MERCADOLÓGICAS. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCABIMENTO. PACTO FIRMADO EM MAIO DE 1991, PORTANTO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, QUE AUTORIZOU O ANATOCISMO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS FINANCEIRAS VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. POSTULADA MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, ESTABELECIDA NO PACTO EM 10%. VIABILIDADE. CONTRATO EM DEBATE FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.298/1996, CUJO TEOR ALTEROU O ART. 52, § 1º, DO ESTATUTO DO CONSUMIDOR, A FIM DE LIMITAR AS MULTAS DE MORA EM 2%. ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. APELO PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO, CONTUDO, NÃO ACOLHIDA. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO, A FIM DE AUTORIZAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSTULADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS PARA ADAPTAR-SE AO DESFECHO DO JULGADO. REPARTIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL AO RESULTADO OBTIDO NA LIDE QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002545-6, de Porto União, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO LEGAL REFLEXOS PATRIMONIAIS. PLEITO PREJUDICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. ARGUIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO. REFLEXOS DA HORA SOBREAVISO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077668-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA VINCULADA À SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO LEGAL. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PLEITO PREJUDICADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°, § 1°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92. ARGUIÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO. REFLEXOS DA HORA SOBREAVISO SOBRE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090153-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLEITO APOSENTATÓRIO FORMULADO PRECEDENTEMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 470/90. AFASTAMENTO NÃO FACULTADO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA A QUEM SE DIZ LESADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CODEX INSTRUMENTALIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME CONHECIDOS E PROVIDOS. Na hipótese de atraso na concessão de aposentadoria o servidor só tem direito à indenização de eventuais danos materiais, desde que os comprove, obviamente. (Ap. Cív. n. 2012.034562-6, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 12/12/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063438-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PROMOVER A EMISSÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA, ADITADA DO PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS ÀS AÇÕES FALTANTES. PETIÇÃO INICIAL, TODAVIA, QUE CONTEMPLA POSTULAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DA QUANTIDADE DE AÇÕES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA OU A INDENIZAÇÃO EM IMPORTE EQUIVALENTE, ACRESCIDA DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. REMESSA À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E DE APELAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045445-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ALEGADO PREJUÍZO DECORRENTE DE AFORAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PELA PARTE ADVERSA. CREDORA MUNIDA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA EXTINTA POR TRANSAÇÃO JUDICIAL. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. ÔNUS DO AUTOR (CPC, ART. 333, I). PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A caracterização da responsabilidade civil subjetiva exige a conjugação de três requisitos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: o fato lesivo culposo ou doloso, o dano e o nexo causal entre a lesão e a conduta ilícita. A propositura de ação judicial, instruída com título executivo judicial, com o suposto ofendido figurando como executado, não caracteriza ato lesivo a este, ainda que tenha ocorrido a extinção do feito, por transação judicial realizada pelas partes. A ausência probatória de um dos pressupostos, ônus que a lei processual civil distribui ao autor (CPC, art. 333, I), impõe a improcedência da pretensão indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071819-0, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PROMOTORA DE VENDA E TAXA INTERNA DE RETORNO. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS TERIAM SIDO PRESTADOS. ENCARGO CONSIDERADO ABUSIVO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 46 E 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. A exigência de tarifa sem informação clara sobre a natureza dos serviços prestados, viola o princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida, o que implica reconhecimento da abusividade da referida cláusula. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. CONDENÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049082-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. PROFERIDA SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035157-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. PEDIDO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004601-6, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043818-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO- CAPITAL DE GIRO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE QUE MANTEVE-SE INERTE. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, INCISO I, DO CPC. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077948-0, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA- TIPO EXPORTAÇÃO. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRETENSÃO DE REVISAR O PACTO PARA AFASTAR EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLEITO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. PRELIMINAR NÃO AGASALHADA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA. PROTESTO REALIZADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CARACTERIZADO. EXEGESE DO ARTIGO 75 DA LEI 4.728/65. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROEMIAL RECHAÇADA. "É inconteste a higidez do ajuste como título executivo se, uma vez instruída a peça inicial da demanda expropriatória com o contrato de câmbio firmado entre os litigantes, este está devidamente acompanhado do instrumento de protesto válido a que se refere o art. 75 da Lei n. 4.728/1965". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.076577-0, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 02-04-2013). DEMANDA REVISIONAL QUE DISCUTE CONTRATO DE CONTA CORRENTE E ABRANGE O OBJETO DESTA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, CONTINÊNCIA E CONEXÃO. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS, QUE NÃO SÃO SINÔNIMOS. POSSÍVEL CONEXÃO. REUNIÃO DAS DEMANDAS INCABÍVEL. EMBARGOS JÁ JULGADOS. EXEGESE DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CÂMBIO- TIPO EXPORTAÇÃO. TAXA DESÁGIO. INEXISTÊNCIA DE LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ENCARGO QUE NÃO SE LIMITA AOS 12% AO ANO. MANTER O PERCENTUAL PACTUADO. "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DE CÂMBIO EXPORTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA [...] JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA QUE LIMITA AO PATAMAR DE 12% AO ANO - ALMEJADA A COBRANÇA NA FORMA COMO FIXADA NOS CONTRATOS DE CÂMBIO TIPO EXPORTAÇÃO - EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO, TAMBÉM NOMINADO, NESTA MODALIDADE CONTRATUAL, DE TAXA DE DESÁGIO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS NESTE SENTIDO - CONTRATOS QUE, NO CASO EM CONCRETO, PREVÊEM A COBRANÇA DO ENCARGO EM PATAMAR BEM INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO DAS AVENÇAS, PARA LINHAS DE CRÉDITO CONGÊNERES - VIABILIZADA A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL PACTUADO - EXEGESE DOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SÚMULAS N. 382 E 296 DO C. STJ E SÚMULA VINCULANTE N. 7 DO STF - RECURSO PROVIDO, NO TÓPICO.(Apelação Cível n. 2008.034208-1, de Gaspar, Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 02/08/2012)." CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA EM TODOS OS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2%. "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE MANTIDO. COMPENSAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso da embargante improvido. Recurso do embargado parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044379-8, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO INEXITOSA. ENDEREÇO DA PARTE RÉ IMPRESTÁVEL. DETERMINAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE NOVO ENDEREÇO. AUTORA QUE APORTOU AOS AUTOS DIVERSOS PEDIDOS COM O INTUITO DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA QUE, SEGUNDO DOCUMENTAÇÃO, ENCONTRA-SE COM AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS ENCERRADAS. AUTORA QUE ATENDEU A TODOS OS COMANDOS JUDICIAIS E VEM DESENVOLVENDO ESFORÇO ÍMPAR PARA LOCALIZAR A PARTE ADVERSA. EXTINÇÃO APOIADA EM FORMALISMO EXACERBADO E QUE CONTRARIA A NOVA ÓTICA PROCESSUAL E OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088356-9, de Canoinhas, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE CINGE AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MONTANTE ARBITRADO DE FORMA MODERADA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA, QUE SE REVELA ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMATURIDADE. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO NO DEVIDO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032480-0, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ARTS. 305 E 313-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO QUANTO À SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DAS PARTES. RECURSO DA ACUSADA ROSILENE. 1. ACUSADA ROSILENE. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA MANIFESTADA A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A apresentação de recurso de apelação fora do prazo de 5 dias (CPP, art. 593, caput) determina o não conhecimento do recurso (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.092234-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14-03-2013). RECURSO DO ACUSADO CAMILO. 2 - PRELIMINARES 2.1 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. VÍCIO AFASTADO. A discussão acerca da validade da denúncia anônima, pressupõe o reconhecimento de que toda a investigação policial e prova judicial posterior, estão fulcradas em elemento de prova sem identificação de origem. Porém, tendo-se a denúncia anônima como ponto de partida de atuação policial, que acaba confirmando o relato recebido, não há falar em nulidade. Raciocinar-se em contrário, salvo melhor juízo, é tornar quase inviável a elucidação de crimes como o tráfico ilícito de entorpecentes. O inciso XI do art. 5º da Carta da República, ao estabelecer que é inviolável o domicílio, prevendo a obrigatoriedade de ordem judicial prévia para que isso se configure, igualmente admite a possibilidade de ingresso, desde que esteja configurada situação de flagrância. Sendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes de tipo multifacetado, prevendo-se como condutas permanentes guardar e ter em depósito, presente qualquer delas, valida-se a exceção, afastando-se a admissão do vício indicado.[...] (Apelação Criminal n. 2013.058652-4, de Balneário Piçarras, deste Relator, j. 7-11-2013). 2.2 - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. SIMPLES INSERÇÃO DE DADOS IMPESSOAIS. PREFACIAL RECHAÇADA. A única conduta pela qual o acusado foi condenado cingiu-se na adulteração de dados constantes dos autos de infração, em especial os números das placas dos automóveis autuados. Como se pode perceber, as adulterações não passavam da aposição de traços para descaracterizar os algarismos, ou seja, não se trata de nova escrita onde os traços de seu autor possibilitariam sua identificação, mas apenas de inserção de segmentos de reta que nada trazem da personalidade de quem os fez. A perícia, nestes casos, poderia no máximo identificar o tipo de artefato empregado na adulteração: se foi uma caneta esferográfica ou não e, quando muito, a marca de seu fabricante. 2.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FATOS EM DISCUSSÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM AUTOS DE INFRAÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR AO INVESTIGADO. TESE AFASTADA. Com efeito, determinar a expedição de ofício para o CODETRAN informar se houve ou não a inclusão no sistema informatizado de autos de infração datados de 2004 bem como para remeter ao Juízo as primeiras vias dos referidos autos é inócuo, tendo em vista que nada somam ao deslinde da quaestio. Anote-se que, ainda que se comprovasse a prática delitiva anterior aos fatos apurados, essa circunstância, por si só, não seria suficiente para inocentar o acusado diante da possibilidade de continuidade de esquema ilícito criado preteritamente. Assim, considerando que o objeto da diligência pretendida não se refere às infrações objeto da denúncia, a irrelevância da diligência pretendida é evidente, pelo que não há falar em cerceamento de defesa em razão do seu correto indeferimento. 3. MÉRITO. RECURSO DA DEFESA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ARTIGO 313-A, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO QUE INSERIA DADOS EM AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PARA INVIABILIZAR A INCLUSÃO NO SISTEMA DE COBRANÇA DO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. 3.1. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. AUTOS ORIGINAIS RELATIVOS A SEIS DAS OITO CONDUTAS OBJETO DE CONDENAÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA QUANTO A ELES. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS DE DUAS DAS INFRAÇÕES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO QUANTO A ELAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 232, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REFLEXO NO AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. Art. 232. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Parágrafo único. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original. Estabelece o normativo processual penal que os documentos podem ser utilizados como prova, considerando como tal qualquer escrito, instrumento ou papel, público ou particular, em sua forma original ou fotografia devidamente autenticada, segundo ditam os arts. 323 e Parágrafo Único (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prova criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração. Curitiba: Juruá, 1996, p. 45, sem grifo no original). Distinguem-se, ainda, quanto à sua forma, em originais e cópias. Os primeiros são os escritos "em sua forma genuína"; as cópias são meras reproduções. Às vezes, as cópias têm o mesmo valor que os originais, conquanto tenham sido reconhecidas por funcionário ou serventuário público competente. É o que se denomina "autenticação". Assim, dês que a cópia de um documento tenha sido devidamente autenticada, a ela se atribui o valor do original. Na expressão "cópia", entendem-se as fotografias, as cópias reprográficas ou "xerocadas", desde que tenham sido autenticadas pelo funcionário competente, que, após verificar tratar-se de documento original, confronta-o com a cópia e lança carimbo e sua assinatura, afirmando ser ela autêntica (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado (arts. 1º a 393). 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. p. 571). 3.2. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA ANÁLISE EFETUADA PELA DECISÃO ATACADA COMO SUBSTRATO DECISÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO NO PONTO. 3.3. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM. ADULTERAÇÃO MANUAL. ALEGAÇÕES AFASTADAS. CONDUTA PRATICADA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 313-A, DO CÓDIGO PENAL. A conduta do acusado atinente na inserção de dados para adulterar as multas de trânsito e consequentemente inviabilizar a inclusão delas no sistema CIASC impossibilitando as respectivas cobranças é conduta que encontra corresponde legal no art. 313-A, do Código Penal. O fato de a adulteração dos autos de infração ter sido feita à mão em nada altera a tipificação operada, bastando, para tanto, que essa conduta tenha impossibilitado a inserção dos dados no sistema informatizado ou banco de dados. Essa incriminação tem por objetividade jurídica a Administração Pública, particularmente a segurança do seu conjunto de informações, inclusive no meio informatizado, que, para a segurança de toda coletividade, devem ser modificadas somente nos limites legais. Daí se punir o funcionário que, tendo autorização para manipulação de tais dados, vem maculá-los pela modificação falsa ou inclusão e exclusão de dados incorretos (JESUS, Damásio de. Direito penal parte especial v. 4, 16.Ed. Saraiva 2011: São Paulo, p. 173, sem grifo na origem). A conduta livre e consciente do acusado em inserir tais dados para obstacularizar a cobranças das infrações é suficiente para consubstanciar o dolo específico exigido pelo tipo. A consumação se dá com a efetiva inserção ou facilitação de inserção (facilitação + inserção facilitada) de dados falsos ou, ainda, com a real alteração ou exclusão indevida de dados corretos. Embora o agente deva agir com o fim de obter vantagem indevida ou causar prejuízo ou dano, para a consumação não se exige a ocorrência de quaisquer desses resultados (DELMANTO, Celso. Código penal comentado. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. p. 898). 3.4. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 313-B OU 319, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. A conduta prevista no artigo 313-B, do Código Penal, é a modificação ou alteração do sistema de informações ou programa de informática, o que não corresponde a conduta praticada, tendo em vista que o acusado inseriu dados nos autos de infração, inserção esta que, de fato, impediu a inclusão no sistema informatizado diante da divergência da dados entre os veículos efetivamente autuados e aqueles cujos identificadores foram alterados. APELAÇÃO CRIMINAL - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL) - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SERVIDORA PÚBLICA QUE, A PEDIDO DE SEU NAMORADO DESPACHANTE, INSERIA DADOS FALSOS NO SISTEMA DO CIRETRAN, LIBERANDO OS CERTIFICADOS DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS - TAXAS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS NÃO RECOLHIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PREVARICAÇÃO - CONDUTAS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES EXPRESSOS NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL - [...] (Apelação Criminal n. 2004.028935-4, de Itajaí, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 28-6-2005). 4. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO QUANTO AO CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 305, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPEDE A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. 5. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. CULPABILIDADE. E MOTIVAÇÃO. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA ESCORADA EM DUAS PREMISSAS. RELEVÂNCIA DO CARGO E ENVOLVIMENTO DE SERVIDOR SUBORDINADO. SUBSISTÊNCIA DA PRIMEIRA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO AUMENTO OPERADO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM VIRTUDE DO ENVOLVIMENTO DE TERCEIRO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL, SOB PENA DE BIS IN IDEM. Admite-se a valoração negativa da culpabilidade do agente quando o juízo sentenciante afirma ser esta exacerbada, tanto pela condição de agente político, que exige comportamento em estrita obediências aos ditames legais, quanto pela repugnância do esquema engendrado (AgRg no AREsp 198.058/SP, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 4-2-2014). O envolvimento de uma subordinada no esquema criminoso não pode ensejar o acréscimo da pena-base e, concomitantemente, majorá-la enquanto circunstancia agravante (art. 62, I, CP), sob pena de bis in idem. MOTIVAÇÃO. DELITO PRATICADO POR QUESTÕES POLÍTICAS, DE AFINIDADE E VISANDO PROMOÇÃO PESSOAL. ELEMENTOS QUE PERFAZEM O CONCEITO DE VANTAGEM PESSOAL, INERENTE AO TIPO PENAL. MAJORAÇÃO AFASTADA. O fato de o acusado ter praticado o delito por questões políticas, de afinidade e visando promoção pessoal não refoge ao tipo penal, tendo em vista que tal motivação é inerente ao crime, enquadrando-se no conceito de vantagem pessoal, motivo por quê não enseja a exasperação da reprimenda. PATAMAR DE AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/8 (UM OITAVO). FIXAÇÃO COM BASE NO HIATO EXISTENTE ENTRE OS LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. METODOLOGIA NÃO APLICADA POR ESTA CORTE. CÁLCULO DO AUMENTO QUE DEVE TER POR BASE A PENA MÍNIMA PREVISTA AO DELITO. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO, INFERIOR ÀQUELA GERALMENTE EMPREGADA POR ESTA CORTE. Não se desconhece a lógica que permeia o raciocínio que defende o aumento da pena-base de acordo com o hiato havido entre as penas mínima e máxima de cada crime, tal qual o fez a autoridade a quo. Contudo, não é este o caminho trilhado por esta Corte, em especial por esta Câmara que, apesar de não adotar critério meramente matemático na apuração da pena-base, variando o percentual de aumento de acordo com cada caso concreto, o fato é que tal indexador deve incidir sobre o mínimo da pena, tendo em vista que a fixação da pena deve atender ao princípio da suficiência, em atenção à necessidade de prevenção e repressão do crime. Na fixação da pena-base, o magistrado deve observar o disposto no art. 59, que prevê oito circunstâncias judiciais a serem devidamente analisadas. Ainda que nem todas as circunstâncias sejam favoráveis, a pena-base não pode ser fixada de maneira exacerbada, vez que deve atender aos fins sociais a que se destina (prevenção e repressão) e a majoração excessiva distancia a pena de suas reais finalidades (TJMG, Ap. 1.0511.06.010060-5/001, DOE 12.2.2008, in Bol. IBCCr 184, p. 1159; STJ, Resp 886.556, DJU 15.4.2008) (DELMANTO, Celso. Código penal comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2010. p. 279). A fixação da pena-base, a fim de que se garanta a individualização da reprimenda acometida ao réu, não deve pautar-se em critérios meramente matemáticos, apesar de aceitável por esta Corte, pois se mostra repetidamente pertinente, o aumento de 1/6 (um sexto) da pena para cada elementar do art. 59 da Lei Penal considerada desfavorável, desde que sopesadas conjuntamente com aquelas que se apresentem favoráveis (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.016087-4, de Rio do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 30-4-2008). CRIME CONTINUADO. PRÁTICA DE OITO INFRAÇÕES PENAIS. ADOÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO. CONDENAÇÃO AFASTADA QUANTO A DUAS PRÁTICAS. READEQUAÇÃO DO PARA 1/2 (METADE). NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA QUANTO ÀS DEMAIS. Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (STJ, HC 127679/SP, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T. 15/12/2009). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056059-9, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA, EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. AVAL PRESTADO POR TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR NULO O AVAL EM QUESTÃO E CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A FIM DE DETERMINAR QUE O BANCO RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR OU, CASO JÁ O TENHA FEITO, EXCLUA O NOME DOS REQUERENTES DOS CADASTROS NEGATIVADORES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÕES DE QUE: O BANCO NÃO COBRA VALOR MAIOR DO QUE AQUELE EFETIVAMENTE DEVIDO; OS DEMANDANTES NÃO PODEM POSTULAR O DEPÓSITO DO BEM, LIMINARMENTE, QUANDO ESTE NÃO É O OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL; E É INADMISSÍVEL A REVISÃO DE PACTO EXTINTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA APENAS PARA PROIBIR A INCLUSÃO OU DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DEMANDANTES, POR OUTRO LADO, QUE PRETENDEM, COM A PRESENTE DEMANDA, DECLARAR NULO O AVAL POR ELES PRESTADO, E NÃO REVISAR O QUANTUM DEBEATUR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO AOS PONTOS. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL, PELO FATO DE NÃO TEREM OS REQUERENTES INDICADO, DE FORMA OBJETIVA, OS PONTOS DO CONTRATO QUE PRETENDIAM REVISAR. ALEGAÇÃO DIVORCIADA DO CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. TENCIONADA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SOB AS ASSERTIVAS DE QUE A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO NÃO EXONERA OS FIADORES DE RESPONDEREM PELO DÉBITO E DE QUE PARA EXONERAR-SE DA FIANÇA OS DEMANDANTES DEVERIAM TER NOTIFICADO A CASA BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL. TESES QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, TAMBÉM, NESTES ASPECTOS. MÉRITO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO A JUSTIFICAR A REDUÇÃO. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL NO CASO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. ADEMAIS, SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA INCÓLUME NO PRESENTE JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045957-4, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EMBARGOS MONITÓRIOS POSTULANDO A REVISÃO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, APENAS PARA VEDAR A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. RECURSO DO BANCO AUTOR/EMBARGADO. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. PACTUAÇÃO EVIDENCIADA. ANATOCISMO AUTORIZADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.099794-1, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGA A DEMANDA DE FORMA ABSTRATA, SEM ALUSÃO EM SUA FUNDAMENTAÇÃO AO CASO CONCRETO. DECISUM GENÉRICO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPECÍFICA PARA OS CONTRATOS DEBATIDOS NA LIDE. OFENSA AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ABSOLUTA QUE DEVE SER DECRETADA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053650-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INSURGÊNCIA DA APELANTE EM RAZÃO DA PARTE DA SENTENÇA QUE CONSOLIDOU A POSSE DO BEM À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE MENOS DA METADE DAS PARCELAS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INCIDENTAL. MORA SUBSTANCIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO SEGUNDO OS ÍNDICES MÉDIOS DIVULGADOS PELO BACEN. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO PORQUANTO MAIS BENÉFICO À CONSUMIDORA. RECURSO DESPROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044690-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCESSADO DESACOMPANHADO DO REFERIDO INSTRUMENTO. ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO A JUNTADA DO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA OPERAÇÃO NARRADA NA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. PROVA ESCRITA INSUFICIENTE PARA ATENDER O DISPOSTO NO ART. 1.102-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053396-3, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).