APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO PARA HOMOLOGAR O LAUDO PERICIAL E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTO O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, CONDENANDO A IMPUGNADA/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. REQUERIDA EXIBIÇÃO DOCUMENTAL PELA EXEQUENTE, PARA FINS DE ADOÇÃO, NOS CÔMPUTOS, DO VALOR ENCONTRADO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. RECLAMO, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, FORMULADA PELA PARTE EXECUTADA. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES ACERCA DO CÁLCULO HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO. EQUÍVOCO VERIFICADO TÃO SOMENTE QUANTO À INCLUSÃO DA QUANTIA REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. EXCLUSÃO IMPERATIVA. CASSAÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA QUE SE OPERA, A FIM DE QUE O MAGISTRADO A QUO DETERMINE A RECONFECÇÃO DOS CÁLCULOS. PLEITO DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO PREJUDICADA ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA PRESENTE NO DECISUM COMBATIDO. RECURSO DA EXEQUENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECLAMO DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042004-7, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO NESTE PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047000-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, VIA RENAJUD, NO CADASTRO DO VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. ACOLHIMENTO. SISTEMA RENAJUD. REGULAMENTAÇÃO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, NO ÂMBITO DESTE ESTADO, PELO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE FOI COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR DEMANDADO E DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO POR PARTE DO BANCO CREDOR AO POSTULAR A RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA QUE SE AFIGURA ADEQUADA E EFICAZ PARA CONFERIR EFETIVIDADE À DECISÃO LIMINAR E ENTREGAR DE MANEIRA CÉLERE AO TITULAR DO DIREITO A TUTELA PRETENDIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ÓBICE À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DECISÃO REFORMADA. ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO AUTORIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONFIRMANDO-SE A CARGA SUSPENSIVA DEFERIDA NESTE AREÓPAGO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035656-0, de Guaramirim, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. RECURSOS DA DEMANDADA. AGRAVOS RETIDOS CONTRA DECISÕES QUE DETERMINARAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÕES INFUNDADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BEM ASSIM DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À RECORRENTE, PORQUANTO SUCESSORA DA TELESC S.A.. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EXTINTA TELESC S.A.. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO CODEX. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A COMPUTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMPRESA DE TELEFONIA ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS ENTABULADOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. RECUSA DESARRAZOADA DA RÉ QUANTO AO CUMPRIMENTO DA INDIGITADA DETERMINAÇÃO. FATOS QUE A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR POR MEIO DO REFERIDO DOCUMENTO QUE DEVEM SER ADMITIDOS COMO VERDADEIROS. EXEGESE DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA COM PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E NA INJUSTIFICADA INÉRCIA DA RÉ EM ANEXAR AO CADERNO PROCESSUAL O QUE LHE FOI REQUESTADO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042092-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONTAGEM DE BENEFÍCIOS. RECURSO DO REEDUCANDO. RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE. NOVA CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SOMA DE PENAS. SALDO A CUMPRIR. REGIME SEMIABERTO. DATA-BASE PARA A CONTAGEM DOS BENEFÍCIOS. RETROAÇÃO À DATA EM QUE O APENADO FICOU SUJEITO ÀS REGRAS DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. A data-base para o cálculo da concessão dos benefícios da progressão de regime deve ser a da última alteração de fato do regime de execução da pena. Assim, se ao tempo do trânsito em julgado da nova condenação o agravado já se encontrava recluso - por força de prisão preventiva decretada naquele processo - e assim permaneceu, a data da sua última prisão deve ser utilizada como marco para a contagem de eventuais benefícios. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.040868-7, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE RECEBEU O TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO. PRETENSÃO DA APELANTE DE QUE FOSSE RECONHECIDA SUA LEGITIMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENDOSSATÁRIO QUE SÓ RESPONDE PELOS DANOS ADVINDOS DO PROTESTO INDEVIDO SE AGIU COM CULPA OU EXCESSO DE PODERES DE MANDATÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1063474/RS). SITUAÇÃO QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO, EM QUE NÃO FOI COMPROVADO SEQUER QUE O PROTESTO FOI INDEVIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. DESCONSIDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CPC. DOCUMENTOS QUE JÁ EXISTIAM POR OCASIÃO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA SUA JUNTADA EXTEMPORÂNEA. DOCUMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO ALTERAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O TÍTULO ESTAVA PAGO QUANDO LEVADO A PROTESTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO TRAZIDO PELA AUTORA QUE DIZ RESPEITO A TÍTULO DIVERSO. PROTESTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033198-4, de Correia Pinto, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELANTE QUE PRETENDE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. ENDOSSE-MANDATÁRIO NÃO COMPROVADO. ENDOSSO-TRANSLATIVO PRESUMIDO. CASA BANCÁRIA QUE LEVOU A PROTESTO O TÍTULO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA APELANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PARA RESPONDE PELA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO. DANO MORAL PROVENIENTE DE PROTESTO INDEVIDAMENTE PUBLICADO EM EDITAL. PRETENSÃO ATENDIDA. ATO NOTORIAL CONTAMINADO DE VÍCIO FORMAL QUE NÃO DESCARACTERIZA A DÍVIDA, UMA VEZ QUE NÃO FOI OBJETO DA DEMANDA. ABALO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. Se a dívida representada por cheque não foi objeto de discussão no processo, a decretação de nulidade do protesto cambial por irregularidade formal não dá ensejo à indenização por abalo moral, o qual não se sabe existente (Apelação Cível n. 2009.000401-2, rel. Des. Claudio Valdyr Helfenstein, j. em 19-7-2012). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA NA DEMANDA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS MANTIDA. EX VI DA SÚMULA 306 DO STJ. Conheço do recurso e dou parcial provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062499-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ANTES MESMO DA EMISSÃO DAS RESPECTIVAS AÇÕES, SENDO ESTAS EMITIDAS DIRETAMENTE EM NOME DO ÚLTIMO CESSIONÁRIO. PROCESSO EXTINTO (ART. 267, VI, CPC). INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA (ART. 20, DO CPC). PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010131-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, ENTRETANTO, APLICADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI. SENTENÇA QUE CONTÉM TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. MATÉRIA EM QUESTÃO QUE NÃO EXIGE CONHECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA A AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. ERRO IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO A FIM DE DETERMINAR O CURSO DO FEITO COM OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 475-B E 475-J, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031061-2, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO CORROBORADA POR DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. BENESSE DEFERIDA. VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE PREPARO. MÉRITO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. TESE REPELIDA. MERA TRAMITAÇÃO DE REVISIONAL INCAPAZ DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO E O JULGAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DO DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS, TAMPOUCO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. TENCIONADO O RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA, COM BASE NO PAGAMENTO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DE REFERIDA NORMATIVA. INSUFICIÊNCIA, PORTANTO, DO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS PARA FINS DE AFASTAR A MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSEQUENTEMENTE, DESCABIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DEFERIMENTO. VERBA FIXADA NA SENTENÇA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, O QUE EQUIVALERIA A CERCA DE R$ 7.000,00. EXCESSO CONFIGURADO. ESTIPÊNDIO ARBITRADO COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). VALOR FIXADO EM R$ 800,00, DADA A SINGELEZA E RAPIDEZ DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046991-5, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048172-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A RETIRADA E/OU NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MÉRITO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. LEGALIDADE. AMPARO NOS PARÁGRAFOS 4º E 5º DO ARTIGO 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO MESMOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 84 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA FACULTATIVA AO MAGISTRADO. EXISTÊNCIA DE MÉTODO DE MAIOR EFICÁCIA PARA OBTENÇÃO DO MESMO RESULTADO QUANTO A OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO PARCIALMENTE MODIFICADA. "O § 5º do art. 461 do Código de Processo Civil traz hipóteses exemplificativas de medidas das quais o julgador pode se valer para a obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento ou a efetivação da tutela específica. Assim, dentre os meios aceitos pelo Direito, cabe ao Juiz escolher a medida mais adequada para o caso em concreto, pois a multa não é a única providência possível de ser utilizada, conquanto seja a mais empregada. Sendo a nova providência ineficiente, a medida poderá ser modificada, adotando-se outra mais eficaz, até a cominação da própria multa, nos termos do § 3º do artigo 461 do Código de Processo Civil". (Agravo de Instrumento n. 2011.053714-7, de São José, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 16.2.2012). OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MANUTENÇÃO DA MULTA DIÁRIA QUE SE IMPÕE. LIMITAÇÃO DE SEU VALOR DE OFÍCIO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIAL PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034335-0, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 12. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ENTREGA DO BEM E RECONHECIMENTO DA VACATIO LEGIS (ARTS. 32 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU APÓS O PRAZO ESTIPULADO PELA LEI N. 11.922/09 E NÃO ENTREGUE DE FORMA ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. TIPICIDADE MANIFESTA. CONDENAÇÃO DECRETADA. A posse de arma de fogo de uso permitido não é alcançada pela atipicidade temporária, decorrente da conjugação dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/03, quando as provas carreadas aos autos demonstram que o réu não entregou, de forma espontânea, o armamento à autoridade policial e a apreensão das armas ocorreu após passado o prazo para a sua regularização. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052885-9, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 21-08-2014).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO VINTENÁRIO. ARTIGO 177 C/C 179 DO CC/2016. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC/2002. CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES REALIZADAS NO ANO DE 1981. CONSUMAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 269, INCISO IV, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047790-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. CUMPRIMENTO SUSPENSO EM RAZÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM DEMANDA REVISIONAL EM TRÂMITE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAQUELA CORTE REVOGANDO AQUELA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 265, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DAQUELA DECISÃO REVIGORADO. ATO URGENTE PASSÍVEL DE CAUSAR DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 266 DA LEI PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDO. "Deve ser aplicado o art. 266 do CPC ao caso, permitindo-se a prática de atos urgentes, mesmo durante o período de suspensão do processo. A apreensão dos bens deve ser efetivada, para evitar perecimento do direito que motivou a propositura da ação". (TJSP, Agravo de Instrumento Nº 2057142-74.2013.8.26.0000. Rel. Des. Paulo Celso Ayrosa M. Andrade. Julgado em 10/12/2013). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021819-8, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "b", DO CC/2002. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONTRA O INSS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA DEMANDA PREVIDENCIÁRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. "A pretensão à cobrança do seguro de vida em grupo está afeta ao prazo prescricional de um ano, conforme emana do disposto no art. 206, § 1.º, inc. II, do CC/02 e do teor da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça, com o termo inicial de sua fluência correspondendo à data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da sua situação invalidatória, no caso a do trânsito em julgado da sentença que, na Justiça Federal, reconheceu-lhe a invalidez e determinou a sua aposentação." (Apelação Cível n. 2013.018100-1, de Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-5-2013). Cabível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução processual. Revelando-se imprescindível, à análise das razões, a juntada aos autos de novos documentos, a conversão do julgamento em diligência é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012767-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANTERIOR DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL PARA QUE A PARTE ESPECIFICASSE QUAIS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRETENDIA REVISAR, JUNTASSE CÓPIA DO PACTO, E APRESENTASSE QUAIS OS CÁLCULOS UTILIZADOS PARA A OBTENÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS DAS PARCELAS. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA COMPLETAMENTE, QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS TRATADAS NA ALUDIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 473 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não interposto agravo e nem cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial, precluiu o direito de rediscutir a matéria em sede de apelação (AC n. 2008.023552-8, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, j. 14-9-2010) (AC n. 2011.097616-7, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 19/2/13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039154-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DA OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC, QUANTO À INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NOS TRINTA DIAS SEGUINTES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO ACERTADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044718-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 508 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. "Interposto recurso de apelação além do prazo de quinze dias previsto no art. 508 do CPC, inegável é a sua intempestividade, circunstância esta que impede o seu conhecimento, por tratar-se de requisito de sua admissão." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.004787-5, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 02/03/2011) Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067943-4, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI DO TÍTULO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA EMISSÃO DA CÁRTULA. TÍTULO EM PODER DE TERCEIRO. CIRCULAÇÃO DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE DEMONSTRAR A CULPA DA EMBARGADA. TÍTULO DOTADO DE AUTONOMIA. EXIGIBILIDADE QUE SE MANTÉM. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024645-8, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).