APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL [LEASING]. PURGAÇÃO DA MORA PELO O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVEDOR QUE QUITOU AS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PURGAÇÃO DA MORA. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.418.593/MS. DECISÃO QUE SE REFERE AS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADA NO DECRETO-LEI N. 911/69, E NÃO AS DEMANDAS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ORIGINADAS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, REGIDAS POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL DIVERSA. "O instituto do arrendamento mercantil é disciplinado pela Lei n. 6.099/1974, alterada pela Lei n. 7.132/1983. Apesar de não haver regras legais próprias, nos casos de inadimplemento quando já proposta ação de reintegração de posse, admite-se a purgação da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas, possibilitando-se o afastamento dos efeitos da inadimplência. [...]. (Agravo de Instrumento n. 2013.087777-9, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 10.4.2014)." FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTENDIMENTO DO STJ PELA DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA POSTERIOR À LEI 11.232/05. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. "O Tribunal adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual entende pela desnecessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial. 2. Precedentes: REsp 1274444/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.2.2012; AgRg no REsp 1340158/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012. (AgRg no AREsp 370801/RJ, rel. Min. Humberto Martins, j. 30-9-2013)." PLEITO PARA MINORAÇÃO DA ASTREINTE. MULTA DEVIDAMENTE APLICADA E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E NOS TERMOS PRECONIZADOS POR ESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050641-9, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AO ARGUMENTO DE QUE O MEDICAMENTO É PADRONIZADO PELO SUS DO MUNICÍPIO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NEGATIVA DE FORNECIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO COM A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS SATISFEITOS. Não pode ser indeferida a petição inicial ao argumento de que os medicamentos estão padronizados pelo SUS do Município, se há prova documental de que este e o Estado se negaram a fornecê-lo ao paciente. É cabível a concessão de liminar contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente necessitada, quando há prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039811-1, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044571-9, de Fraiburgo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. JUNTADA SOMENTE DO SUBSTABELECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES PARA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTE RECLAMO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.017798-8, de Joinville, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.029699-6, de Brusque, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE QUE PERCEBE "HORA PLANTÃO" E "HORA SOBREAVISO" - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA CONSIDERAR TODA A REMUNERAÇÃO E MODIFICAÇÃO DO DIVISOR CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE HORAS DA JORNADA MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGENS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/92 E DE ACORDO COM O DIVISOR UTILIZADO PELO ESTADO - NORMA QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VEDAÇÃO AO "EFEITO CASCATA" (ART. 37, INCISO XIV, DA CF/88) - RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 1.137/92, do Estado de Santa Catarina, estabelece que o vencimento é a base de cálculo das vantagens pecuniárias "hora plantão" e "hora sobreaviso" que servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde recebem, não podendo incidir, portanto, sobre a totalidade da remuneração, o que importaria, inclusive, na aplicação do "efeito cascata" ou "repique", vedado pelo art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. O valor da hora deve ser calculado dividindo-se o valor do vencimento pelo número de horas correspondentes à jornada mensal normal do servidor, sendo a "hora plantão" acrescida de 50%, e a "hora sobreaviso" reduzida a 50% da hora normal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042426-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APÓS A RETOMADA DE VEÍCULO POR MEIO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, EM TRANSFERIR PARA SI A TITULARIDADE DO MESMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU DE RECURSO COM O OBJETIVO DE DEMONSTRAR A DISCUSSÃO JUDICIAL DAS OUTRAS PENDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A prova documental deve ser produzida no tempo certo, embora possível a juntada de novos documentos após apresentação da inicial ou da contestação, quando destinados para fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou, ainda, para contrapor aos já produzidos nos autos. INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. ALEGADA SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA E CAUSADORA DE INÚMEROS PREJUÍZOS. FATOS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES MANUTENÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DA DEMANDANTE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE CAUSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO DO DANO NA ESFERA ÍNTIMA DA DEMANDANTE. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. Compete à parte autora produzir prova que demonstre fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de obter resultado desfavorável na demanda proposta. Ademais, por mais que não se duvide do aborrecimento que causado à Apelante, por conta da manutenção da titularidade do veículo em seu nome, tem-se que o agastamento, por si só, não possui o condão de abalar sua honra e, por conseguinte, não causa dano extrapatrimonial passível de ser indenizado. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086473-4, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046735-1, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR TITULAR DE CONTA-CORRENTE. PRIMEIRA FASE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR VAZADA NAS CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEDIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO OBSTAM A AFERIÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS O RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, QUANDO O TEMA RECURSAL ATACA PONTUALMENTE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM. AFRONTA INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO INOCORRENTE. CONSUMIDORA QUE BUSCA ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS EM SUA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DESDE O INÍCIO DA CONTRATUALIDADE, INDICANDO A RESPECTIVA CONTA-CORRENTE. PREFACIAL AFASTADA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SÚMULA 477 DA CORTE DA CIDADANIA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031439-7, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.047441-1, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO A UM DOS DEMANDADOS - PAGAMENTO PELO USO DE BENS E SERVIDORES PÚBLICOS APÓS A CITAÇÃO PARA APRESENTAR A DEFESA PRELIMINAR - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES E VALORES POR MEIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - RECURSO PROVIDO. É temerário falar, em agravo de instrumento, acerca da ocorrência da prática de ato ímprobo por parte da agravada e do corréu. Contudo, em razão do princípio "in dubio pro societate", deve ser dado prosseguimento à ação para que pela sentença possam ser apreciadas todas as provas e, ao final, analisada a existência, ou não, de ato de improbidade administrativa que mereça sanção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001889-4, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.046353-5, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CÁRTULA SOB O ARGUMENTO DE QUE O PRODUTO ADQUIRIDO APRESENTOU DEFEITO NO PRAZO DE GARANTIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE PEÇA SUBSTITUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA POR DECISÃO JUDICIAL. INCUMBÊNCIA PROBATÓRIA DA RÉ POR FORÇA DO ART. 12, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. CONTESTAÇÃO DA AÇÃO CAUTELAR TEMPESTIVA QUE REPRISA ARGUMENTOS DA RESPOSTA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PROMOVER A TROCA OU A COMPLEMENTAÇÃO DE ÓLEO DO EQUIPAMENTO PELA CONSUMIDORA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO RECONHECIDO. APELADA QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, MANTEVE-SE INERTE. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.087569-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO "IN ITINERE" OCORRIDO EM 2000 - AGRICULTOR EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL SUFICIENTE À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CALO ÓSSEO NA FALANGE PROXIMAL DO HÁLUX E DESVIO FIBULAR DAS FALANGES PROXIMAIS DO 2º, DO 3º E DO 4º DEDOS DO PÉ DIREITO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A atividade de agricultor confere ao apelado a qualidade de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Nessa condição, fica o segurado dispensado do recolhimento mensal das contribuições à seguridade social, a qual terá como base o produto da comercialização de sua produção" (AC n. 2011.001143-0, Des. José Volpato de Souza). Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (calo ósseo na falange proximal do hálux, desvio fibular das falanges proximais do 2º, do 3º e do 4º dedos do pé direito) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. Não tendo havido auxílio-doença, a data inicial para pagamento do benefício do auxílio-acidente é aquela em que o órgão ancilar, pela primeira vez, por meio do requerimento administrativo indeferido, teve ciência da existência da moléstia que foi agravada pelo trabalho desenvolvido pelo segurado. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019507-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

ACIDENTE DE TRABALHO "IN ITINERE" - FRATURA EM TÍBIA E FÍBULA DA PERNA DIREITA JÁ REVERTIDAS - CICATRIZ HIPERTRÓFICA CONSOLIDADA NA REGIÃO ANTERIOR DA PERNA DIREITA - AUSÊNCIA DE SEQUELA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovado o acidente de trabalho em que o segurado sofreu lesão (fratura em tíbia e fíbula) e hoje apresenta cicatriz hipertrófica consolidada na região anterior da perna direita, atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer sequela ou redução na capacidade laborativa, não é devido o auxílio-acidente. ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DO INSS PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO QUE TEVE DE PAGAR - SEGURADO ISENTO DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019548-8, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS - CCF. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO SACADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CCF. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 19, ALÍNEA "C", DA RESOLUÇÃO Nº 1.682/90. REGISTROS PROMOVIDOS NO CCF SÃO EXCLUÍDOS PELO ESTABELECIMENTO SACADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A EXCLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO CCF. EXIGÊNCIA DE QUE O CLIENTE COMPROVE O PAGAMENTO DO CHEQUE QUE DEU ORIGEM À OCORRÊNCIA. ART. 19, "C", DA RESOLUÇÃO Nº 1.682/90, DO BACEN. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA CONTRA O BANCO SACADO, QUE NÃO É TITULAR DO CRÉDITO OBJETO DA CONSIGNAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PODE SER COMPELIDO A DAR A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DEMANDA A SER AFORADA CONTRA OS PRETENSOS CREDORES DO TÍTULO (ART. 335, III, CC), INTENTANDO A AUTORA LIBERAR-SE DO VÍNCULO OBRIGACIONAL, PARA SÓ ENTÃO PLEITEAR A EXCLUSÃO DO SEU NOME DO CCF. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO JUDICIAL SE CIRCUNSCREVEU AO VALOR NOMINAL DO TÍTULO, SEM OS ACRÉSCIMOS DA MORA. PAGAMENTO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DO CCF IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE AO DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028286-3, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE PARA INTERPOR O AGRAVO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO DO JUÍZO A QUO DE DESTACAR DOS VALORES CONSTRITADOS, NA AÇÃO DE ALIMENTOS, O MONTANTE DEVIDO PELO CONSTITUINTE AO SEU ADVOGADO - CONFLITO DE INTERESSES PRESENTE - LEGITIMIDADE RECURSAL DO CAUSÍDICO PARA SE INSURGIR DO NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OFENSA AO ART. 23 DO ESTATUTO DA OAB E AO ART. 6º DO CPC - OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não tem a parte autora da ação de conhecimento, interesse e legitimidade para postular pedido de reserva do valor referente aos honorários advocatícios contratuais. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.033946-1, de Joinville, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Câmara Civil Especial, j. 21-08-2014).

AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA BRASIL TELECOM (OI S/A). INSURGÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇOES. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.044268-9, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA PARTE AUTORA.. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO NO ARTIGO 285-A DO CPC. TESE QUE NÃO SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. REFORMA DO JULGADO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA PROVIDA NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. ENCARGO, NA ESPÉCIE, ABAIXO DO ÍNDICE DIVULGADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. PLEITO DESPROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. VIABILIDADE, TODAVIA, NA FORMA SIMPLES. RECLAMO ACOLHIDO EM PARTE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, COMPROVADO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. MORA CONFIGURADA. RECLAMO DESPROVIDO NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027836-6, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. FORMALISMO RELATIVIZADO. ART. 244 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042555-9, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).