APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELO DO BANCO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. [..] "O indevido desconto automático de valores da conta corrente da consumidora não dá azo a reparação por dano moral, constituindo mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, os quais, infelizmente, são comuns na sociedade hodierna" (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.068551-0, de Criciúma, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, DJe de 13-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070546-2, de Araquari, rel. Des. Ricardo Fontes , j. 18-11-2010). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA MALÉFICA DOLOSA. ART. 17 CAPUT DO CPC. INSTITUTO JURÍDICO NÃO CONFIGURADO. Recurso do banco réu não conhecido. Recurso do autor conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030599-0, de Sombrio, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA IMPUGNAÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. DEMANDA EXPROPRIATIVA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO CAMBIAL VINCULADO A CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PERDA DA AUTONOMIA. TÍTULO DE CRÉDITO ILÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. "Nota promissória emitida como garantia de contrato inexeqüível, como o é o de fornecimento de fumo e custeio de produção, por perdida a sua autonomia, não se quantifica como título líquido, certo e exigível. Nesse contexto, não presta-se ela a subsidiar processo de execução." (TJSC. Apelação Cível n. 2005.005074-9. Rel.: Des. Trindade dos Santos, j. em 04/08/2005). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003731-3, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO DESONERA A DEMANDANTE DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. DEFEITO DAS MERCADORIAS. PREJUÍZOS SOFRIDOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS SEM OBJEÇÃO. HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. EVENTUAL DEFEITO DOS PRODUTOS QUE NÃO CONDUZ À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, MORMENTE QUANDO ADREDE COMERCIALIZADO PELA COMPRADORA SEM INFORMAÇÕES DE DEVOLUÇÃO À VENDEDORA. EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE PODEM SER OBJETO DE RESSARCIMENTO EM DEMANDA DIVERSA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. "A simples alegação de defeito da mercadoria sem, contudo, comprová-la, nem devolvê-la, não enseja a recusa do aceite." (STJ, AgRg no Ag n. 1235827/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 17.05.2011). ALMEJADA ILICITUDE DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS. INVIABILIDADE. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A COMPRA E VENDA MERCANTIL E A ENTREGA DAS MERCADORIAS. REGULAR EMISSÃO DAS CAMBIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DA PRETÉRITA NEGOCIAÇÃO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. ALEGAÇÃO INVERÍDICA QUE ATENTA CONTRA A LEALDADE E BOA-FÉ PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 14, I, II, 17 E 18 DO CPC. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO NO ITEM. SUCUMBÊNCIA. TENCIONADA INVERSÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RÉ VENCEDORA NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO CAPUT, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONVENÇÃO. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO NA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE. REVELIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO DO PATRONO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO PELA VERBA. APELO PROVIDO NO ITEM. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA. AÇÃO RECONVENCIONAL. MINORAÇÃO DESCABIDA. FIXAÇÃO EM PATAMAR CONDIZENTE AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELA CAUSÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO, EM PARTE, PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.005704-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR ALEGADAMENTE SUPERIOR ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RETROAÇÃO DE EFEITOS À CITAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE EXONERAÇÃO EM ÂMBITO RECURSAL ACOLHIDO COM BASE NO ART. 462 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. A sentença não é extra petita, pois o Julgador, ao afastar o salário mínimo como critério de cálculo para a apuração do valor devido a título de pensão alimentícia, não conheceu de questão estranha à lide. "Não caracteriza julgamento extra petita a conversão, de ofício, da prestação alimentícia fixada em valor referencial (salários-mínimos) para percentual incidente sobre rendimentos fixos do alimentante, em razão da discricionariedade dada ao magistrado na fixação da melhor forma de pagamento da verba alimentar." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.044300-5, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 08-04-2008). Segundo a jurisprudência da Corte Superior, é possível o reconhecimento da superveniência de fato novo que influencia diretamente no julgamento da lide após a prolação da sentença. Com fundamento no art. 462 do Código de Processo Civil, é de se acolher o pleito de exoneração do encargo alimentar. Superveniência de três novas circunstâncias, justificativas da exoneração da obrigação de prestar alimentos, especialmente quando concomitantes, o que não poderia ser ignorado por esta Corte - o alcance da idade de 24 anos, a graduação no curso superior de Direito e a posse em cargo público. A sentença exarada em ação de mudança de verba alimentar tem natureza constitutiva; logo, gera efeitos ex nunc e não ex tunc. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013062-6, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA REINTEGRAR O AUTOR, ORA AGRAVADO, NO IMÓVEL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A REFORMA DO DECISUM. ELEMENTOS QUE, POR ORA, DEMONSTRAM A POSSE DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho (artigo 926 do Código de Processo Civil)" (Ap. Cív. n. 2011.098591-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 15-3-2012). Diante da comprovação documental de que o agravado exerce a posse sobre o imóvel discutido, irretocável o interlocutório que deferiu a medida liminar e determinou a sua reintegração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025770-2, de Porto Belo, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO (MÍNIMA PERDA DA FUNÇÃO DO JOELHO). ALEGADA OMISSÃO DO PERITO QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DA LESÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO LAUDO PERICIAL EM TEMPO HÁBIL. COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A importância da indenização referente a seguro de vida por invalidez parcial deve ser apurada de forma proporcional ao grau de lesão permanente do segurado, conforme disposição expressa nas condições gerais do seguro e lei específica. Dessa forma, se o pagamento administrativo foi feito com base na extensão da incapacidade do beneficiário, não há falar em direito de complementação da verba ressarcitória. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045814-7, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DO PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL) E DO FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO) NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA (GENITOR DAS REQUERENTES). DEMANDANTES QUE ERAM AS ÚNICAS DEPENDENTES HABILITADAS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO DE CUJUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - "A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que nos casos em que o levantamento dos valores a título de PIS e FGTS opera-se mediante simples procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há qualquer interesse da CEF a justificar o deslocamento do feito para a Justiça Federal, é competente a Justiça Estadual para apreciar a demanda. Todavia quando restar configurado o conflito de interesses entre o autor e a CEF, sendo a causa processada no rito ordinário, deve ser afastada a competência do Juízo Estadual, ante o disposto no art. 109, I, da CF/88 e na Súmula 82 desta Corte" (CC n.º 35.298, Min. Eliana Calmon). II - Considerando a previsão do artigo 1º da Lei n. 6.858/1980 e do artigo 20 da Lei n. 8.036/1990, uma vez comprovada a condição de dependente devidamente habilitada perante a Previdência Social, tem os beneficiários o direito de efetuar o levantamento dos valores depositados, a título de FGTS e PIS, em favor do de cujus, mediante simples procedimento de jurisdição voluntária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092165-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM ALIMENTAR. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ERRO DE CÁLCULO. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, remédio heróico com previsão constitucional, encontra amparo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Questões fáticas acerca das condições financeiras do Alimentando/Paciente não podem ser alvo de exame na sede restrita do writ, haja vista a necessidade de ampla dilação probatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037940-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DA FAZENDA. LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. PEDIDO DEFERIDO SEM REMUNERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. LEI MUNICIPAL N. 01/2005. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "A desincompatibilização do fiscal de tributos é prevista no 1º, II, 'd', da LC n. 64/90, que se dá 6 meses antes do pleito." (TRE-SC. Consulta 19063, rel. Juiz Hilton Cunha Junior, j. 17/08/2004). "Assim, salvo se existir expressa previsão legal, não haverá o pagamento de vencimentos quando o servidor não houver trabalhado. Nesse contexto, não tendo a LC 64/90 feito qualquer ressalva no sentido de assegurar a remuneração ao servidor do fisco que se desincompatibilizar do cargo público para concorrer ao cargo de Vereador, como ocorre em outras hipóteses, deve prevalecer o entendimento de que não se está diante de uma lacuna legal, mas daquilo que doutrina e jurisprudência denominam 'silêncio eloqüente'". (AREsp 098137/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 16/04/2012). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.077205-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SATISFAÇÃO A MENOR. POSSIBILIDADE. Não há julgamento extra petita ou violação ao princípio da congruência na condenação da seguradora ao pagamento de complementação parcial da indenização decorrente do seguro DPVAT, mesmo que o pedido inicial busque o percebimento da reparação no grau máximo previsto na Lei n. 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCEPÇÃO DO VALOR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO IDENTIFICADA: TORNOZELO DIREITO. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. MONTANTE PAGO ADMINISTRATIVAMENTE SUPERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. Comprovado que a lesão experimentada pelo segurado não repercutiu na íntegra de seu patrimônio físico, pois se trata de lesão incompleta, incabível se revela a indenização no valor máximo (Súmula n. 474 do STJ). Ocorrendo debilidade permanente de um dos tornozelos, com redução funcional de 50%, a indenização deve corresponder a 12,5% do valor máximo devido na data do sinistro - produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II e § 1º, da Lei n. 6.194/74). Se a importância adimplida na esfera administrativa supera tal valor, distanciada está a obrigação de complementação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. INSUBSISTÊNCIA DO CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. A ausência de comprovação das situações previstas no art. 17 do CPC, pois a ré foi vencedora, em parcela considerável, na insurgência recursal, implica o não acolhimento do pedido penalização por litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032031-1, de Porto Belo, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITOR QUE ALMEJA A GUARDA DOS SEUS TRÊS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA DO PAI NA CRIAÇÃO DOS MENORES. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E MORAIS DOS PAIS PARA A CRIAÇÃO DOS FILHOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.638 DO CC E 24 DO ECA. RESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DESAPARECE COM A PERDA DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É direito do filho menor ser alimentado pelos pais, ainda que ocorra a perda ou a suspensão do poder familiar. Entendimento diverso premiaria os genitores pela sua desídia. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082508-3, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVOS SEQUENCIAIS (ART. 557, §1°, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO RÉU RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Conforme o § 1º do art. 557 do CPC, o prazo para a interposição do agravo inominado contra decisão do relator é de 5 (cinco) dias, sob pena de intempestividade e consequente não conhecimento do recurso" (Ag em AC n. 2012.075298-6, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 29.11.2012). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. TESE REPELIDA. AUTOR QUE COLACIONA OS EXTRATOS DA CONTA CORRENTE PARA EVIDENCIAR A COBRANÇA IRREGULAR. ÔNUS DO RÉU EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.070098-4, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE POSSUI EM SEU OBJETO A ADMINISTRAÇÃO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE OUTRA ATIVIDADE PREPONDERANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 156, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA. ALMEJADA ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ITBI. INVIABILIDADE. CONTRATO SOCIAL QUE TRANSPARECE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUE ILIDA A FORTE IMPRESSÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.001462-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 07.07.2008). "Ausente a prova de que a atividade preponderante da empresa não advém da administração e da compra e venda de imóveis, torna-se desnecessário aguardar o prazo de três anos previsto no art. 37, § 2º, do CTN, que se dirige aos casos em que a referida atividade preponderante não se encontra descrita no contrato social e há dúvida sobre o exercício dela." (Agravo de Instrumento n. 2012.070541-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 28.02.2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.064710-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE NOVO TERMO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. COMPOSIÇÃO POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO (ART. 125 DO CPC). PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. HOMOLOGAÇÃO IMPERATIVA. - A autocomposição, sobretudo em dissídios familiares, é sempre a decisão mais qualificada, pois dispensa a intervenção estatal, senão para fiscalizar sua legalidade. Assim, atenta contra a economia processual negar a possibilidade de homologação do acordo com suas retificações posteriores unicamente por conta da existência de sentença homologatória da avença anterior, razão pela qual há referendar os termos pactuados. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009828-7, de Araquari, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM DEMANDA REVISIONAL. EXTINÇÃO DAQUELA E IMPROCEDÊNCIA DESTA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM E SÃO ESTRANHAS A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DECLAROU DESCARACTERIZADA A MORA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. INSURGÊNCIA EMBASADA NA OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.093005-1, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. INSUFICIÊNCIA DO VALOR OBTIDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA E DESPESAS DE COBRANÇA. DIREITO A PERSEGUIR O MONTANTE DEVIDO. ARTIGO 1.366 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU REVEL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ANÁLISE DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR COMPROVADO INFERIOR AO PEDIDO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041765-3, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. ACORDO VERBAL SOBRE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TODAVIA, AFASTADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSOANTE OS DITAMES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA A CORROBORAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE REVELA APTO A DEMONSTRAR A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELA RÉ, NOTADAMENTE QUANTO À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS COMERCIALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029738-4, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MASSA FALIDA QUE FIGURA COMO RÉ NESTA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ressalvadas as hipóteses de execução fiscal, reclamatória trabalhista e as ações ajuizadas antes da quebra que não se fundamentem em títulos incompatíveis com o direito de rateio, o juizo falimentar, após a decretação da falência, atrai todas as demais demandas em curso em que a massa falida figurar como ré, porquanto universal e indivisível, em razão das múltiplas conseqüências de ordem jurídica, social, política e econômica decorrente da quebra. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.036721-3, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de cartão de crédito, a adesão ao serviço colocado pela Instituição Financeira à disposição do cliente somente se aperfeiçoa se, e quando, o consumidor solicita o seu desbloqueio e dele passa a fazer uso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA AUTORA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, NÃO REQUERIDO E NEM DESBLOQUEADO PELA AUTORA, DESCONTADO EM SUA CONTA CORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 39, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABALO MORAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não pode ser tratado como mero incômodo normal de relações na vida social, o intento de imposição de um produto não desejado, alicerçado pela insistente cobrança indevida de taxa de manutenção lançada sem que o Consumidor tenha formalizado, pelo desbloqueio, a aceitação do cartão de crédito que lhe foi enviado, pois esse proceder refoge ao princípio de probidade e boa-fé que deve presidir as relações que resultem direitos obrigacionais, além de desconsiderar princípios basilares do direito do consumidor. "Esse fato e os incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento significam sofrimento moral de monta" (REsp 1.061.500/RS), ensejador de indenização. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELO LESADO E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ E ART. 398 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, de acordo com o que dispõe a Súmula 54 do STJ e consonante ao disposto no art. 398 do Código Civil. Já quanto a correção monetária, o termo inicial "deve ser deslocado para a data do julgamento deste recurso..., quando sopesados os critérios, para promover arbitramento razoável, em quantia fixa, a qual, bem por isso, só deve ser atualizada a partir desse momento, conservando sintonia entre o ilícito perpetrado e o dano produzido" (STJ, REsp 579157/MT, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa). APELO DE AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050021-2, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

MONITÓRIA. PROVA ESCRITA CONSUBSTANCIADA EM RECIBO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. DIREITO DE SER REEMBOLSADO VERIFICADO. EXEGESE DO ART. 305 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029739-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).