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Jurisprudência

TJSC 2012.030599-0 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. APELO DO BANCO RÉU. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. EXCEÇÃO A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, i...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Alessandra Meneghetti
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Sombrio
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TJSC 2013.003731-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A INTEGRALIDADE DA SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA IMPUGNAÇÃO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Manuel Cardoso Green
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2009.005704-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. REVELIA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO DESONERA A DEMANDANTE DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. ALEGAÇÃO RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. DEFEITO DAS MERCADORIAS. PREJUÍZOS SOFRIDOS. DÉBITO INEXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS SEM OBJEÇÃO. HIGIDEZ DO TÍTULO...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Jaraguá do Sul
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TJSC 2013.013062-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR ALEGADAMENTE SUPERIOR ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM RETROAÇÃO DE EFEITOS À CITAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PLEITO DE EXONERAÇÃO EM ÂMBITO RECURSAL ACOLHIDO COM BASE NO ART. 462 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. A sentença não é extra petita, pois o Julgador, ao afastar o salário mínimo como critério de cálculo para a apuração do valor devido a título de pensão alimentícia, não conheceu de questão estranha à lide. "Não caracteriza julgamento extra petita a conversão, de...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Luiz Cláudio Broering
Relator(a) : Jaime Luiz Vicari
Comarca : Capital
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TJSC 2013.025770-2 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA REINTEGRAR O AUTOR, ORA AGRAVADO, NO IMÓVEL. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A REFORMA DO DECISUM. ELEMENTOS QUE, POR ORA, DEMONSTRAM A POSSE DO AGRAVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho (artigo 926 do Código de Processo Civil)" (Ap. Cív. n. 2011.098591-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 15-3-2012). Diante da comprovação docum...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael Brüning
Relator(a) : Jaime Luiz Vicari
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2010.045814-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PERÍCIA MÉDICA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO (MÍNIMA PERDA DA FUNÇÃO DO JOELHO). ALEGADA OMISSÃO DO PERITO QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DA LESÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO LAUDO PERICIAL EM TEMPO HÁBIL. COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A importância da indenização referente a seguro de vida por invalidez parcial deve ser apurada de forma proporcional ao grau de lesão permanente do...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Jorge Luiz Costa Beber
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.092165-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. LEVANTAMENTO DO PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL) E DO FGTS (FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO) NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA (GENITOR DAS REQUERENTES). DEMANDANTES QUE ERAM AS ÚNICAS DEPENDENTES HABILITADAS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO DE CUJUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I - "A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que nos casos em que o levantamento...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.037940-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. AÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM ALIMENTAR. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ERRO DE CÁLCULO. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. O habeas corpus, remédio heróico com previsão constitucional, encontra amparo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : São José
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TJSC 2012.077205-0 (Acórdão)
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REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FISCAL DA FAZENDA. LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. PEDIDO DEFERIDO SEM REMUNERAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. LEI MUNICIPAL N. 01/2005. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA DESPROVIDA. "A desincompatibilização do fiscal de tributos é prevista no 1º, II, 'd', da LC n. 64/90, que se dá 6 meses antes do pleito." (TRE-SC. Consulta 19063, rel. Juiz Hilton Cunha Junior, j. 17/08/2004). "Assim, salvo se existir expressa previsão legal, não haverá o pagamento de vencimentos quando o servidor não...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Alexandre Murilo Schramm
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Balneário Piçarras
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TJSC 2013.032031-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO DE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SATISFAÇÃO A MENOR. POSSIBILIDADE. Não há julgamento extra petita ou violação ao princípio da congruência na condenação da seguradora ao pagamento de complementação parcial da indenização decorrente do seguro DPVAT, mesmo que o pedido inicial busque o percebimento da reparação no grau máximo previsto na Lei n. 6.194/74. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCEPÇÃO DO VALOR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO IDENTIFI...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Andréia Régis Vaz
Relator(a) : Odson Cardoso Filho
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2012.082508-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITOR QUE ALMEJA A GUARDA DOS SEUS TRÊS FILHOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGLIGÊNCIA DO PAI NA CRIAÇÃO DOS MENORES. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS E MORAIS DOS PAIS PARA A CRIAÇÃO DOS FILHOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.638 DO CC E 24 DO ECA. RESTABELECIMENTO, DE OFÍCIO, DO PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DESAPARECE COM A PERDA DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É direito do filho menor ser alime...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Turvo
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TJSC 2011.070098-4 (Acórdão)
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AGRAVOS SEQUENCIAIS (ART. 557, §1°, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO RÉU RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Conforme o § 1º do art. 557 do CPC, o prazo para a interposição do agravo inominado contra decisão do relator é de 5 (cinco) dias, sob pena de intempestividade e consequente não conhecimento do recurso" (Ag em AC n. 2012.075298-6, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 29.11.2012). RECURSO...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Sandi
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2011.064710-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE POSSUI EM SEU OBJETO A ADMINISTRAÇÃO E COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE OUTRA ATIVIDADE PREPONDERANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 156, II E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA JURÍDICA. ALMEJADA ISENÇÃO DE COBRANÇA DE ITBI. INVIABI...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Adriana Lisboa
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2013.009828-7 (Acórdão)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DE NOVO TERMO AOS AUTOS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. COMPOSIÇÃO POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO (ART. 125 DO CPC). PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. HOMOLOGAÇÃO IMPERATIVA. - A autocomposição, sobretudo em dissídios familiares, é sempre a decisão mais qualificada, pois dispensa a intervenção estatal, senão para fiscalizar sua legalidade. Assim, atenta contra a economia processual negar a possibilidade de homologação do acordo com suas retificações posteriores unicam...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Nayana Scherer
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Araquari
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TJSC 2011.093005-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA COM DEMANDA REVISIONAL. EXTINÇÃO DAQUELA E IMPROCEDÊNCIA DESTA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM E SÃO ESTRANHAS A MOTIVAÇÃO DA SENTENÇA. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DECLAROU DESCARACTERIZADA A MORA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. INSURGÊNCIA EMBASADA NA OCORRÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Itajaí
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TJSC 2010.041765-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. INSUFICIÊNCIA DO VALOR OBTIDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA E DESPESAS DE COBRANÇA. DIREITO A PERSEGUIR O MONTANTE DEVIDO. ARTIGO 1.366 DO CÓDIGO CIVIL. RÉU REVEL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. VALOR DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. ANÁLISE DAS PROVAS CONTIDAS NO PROCESSO QUE SE IMPÕE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Joinville
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TJSC 2011.029738-4 (Acórdão)
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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. ACORDO VERBAL SOBRE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, TODAVIA, AFASTADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSOANTE OS DITAMES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA A CORROBORAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : São José
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TJSC 2012.036721-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MASSA FALIDA QUE FIGURA COMO RÉ NESTA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ressalvadas as hipóteses de execução fiscal, reclamatória trabalhista e as ações ajuizadas antes da quebra que não se fundamentem em títulos incompatíveis com o direito de rateio, o juizo falimentar, após a decretação da falência, atrai todas as demais demandas em curso em que a massa falida figurar como ré, porquanto universal e indivisível, em razão das múltiplas conseqüências de ordem jurídica, social, política e econômica decorr...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Santos Mottola
Relator(a) : Joel Figueira Júnior
Comarca : Araranguá
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TJSC 2011.050021-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de cartão de crédito, a adesão ao serviço colocado pela Instituição Financeira à disposição do cliente somente se aperfeiçoa se, e quando, o consumidor solicita o seu desbloqueio e dele passa a fazer uso....
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Pomerode
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TJSC 2011.029739-1 (Acórdão)
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MONITÓRIA. PROVA ESCRITA CONSUBSTANCIADA EM RECIBO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA POR TERCEIRO NÃO INTERESSADO. DIREITO DE SER REEMBOLSADO VERIFICADO. EXEGESE DO ART. 305 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A AMPARAR O PEDIDO MONITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029739-1, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : São José
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