PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - PREVISÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - DESNECESSIDADE DA EDIÇÃO DE LEI A CADA OBRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE - CONCLUSÃO DA OBRA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR A LISURA DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, o art. 273, "caput" e seus incisos I e II, do Código de Processo Civil, exigem que estejam presentes a prova inequívoca que convença o julgador da verossimilhança das alegações e que haja "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu". "Para a cobrança da contribuição de melhoria, não há a necessidade da edição de lei específica a cada obra que implique em valorização dos imóveis por ela atingidos. Cumpre o preceito constitucional a edição de lei municipal que discrimine os requisitos específicos exigidos pelo art. 82 do CTN, bem assim a expedição de editais com o detalhamento e exigências nela definidos" (AC, n. 1997.005853-5, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). É "vedado o lançamento de contribuição de melhoria antes da conclusão da obra que a justifique (...) " (ACMS, n. 2004.000389-7, Rel. Des. Rui Fortes). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.083845-1, de Braço do Norte, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o militar estadual o direito ao pagamento pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei n. 11.960/09, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.035071-6, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR ALEGADAMENTE SUPERIOR ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. INSUFICIENTE PROVA DA ALEGADA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033567-3, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE EXONERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE, INTIMADO, APRESENTOU PARECER COM IRREGULARIDADES. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SOBRE O MÉRITO DA CAUSA QUE SUPRE QUALQUER MÁCULA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO OU SOCIOAFETIVO. EXAME DE DNA REALIZADO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM TRÂMITE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 O fato de ostentar o pronunciamento do Ministério Público de primeiro grau irregularidades, não gera qualquer nulidade processual, mormente quando não implicar em prejuízo ao menor alimentando e quando o Ministério Público de segundo grau manifesta-se acerca do mérito da causa, inclusive afastando a aventada nulidade. 2 Ainda que anexado aos autos exame de DNA afastando a paternidade biológica do pai registral, não há como acolher pedido de homologação de acordo que, celebrado entre ele e a representante legal do menor, implica em exoneração dos alimentos devidos a infante. É que, enquanto não houver sentença transitada em julgado na ação negatória de paternidade com anulação do registro civil de nascimento, subsiste a obrigação alimentar do genitor registral. 3 Por consubstanciar flagrante afronta ao art. 1.707 do Código Civil, não há como se convalidar acordo pelo qual a mãe e representante legal de menor exonera o devedor de alimentos da sua obrigação alimentar. É que os alimentos devidos ou fixados em favor do filho menor constitui-se em direito indisponível e que, como tal, não comporta renúncia ou transação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033489-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO ATINENTE A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO, PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍUCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO QUITADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. STJ. "A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranqüila no sentido de que é possível a revisão judicial dos contratos extintos pela novação ou pela quitação. Recurso especial conhecido pela divergência jurisprudencial e nessa parte provido" (REsp 455855/RS, Min. Rel. Ari Pargendler, j. 14.02.06, DJ 19.06.2006 p. 131). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. VINTENÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 177 DO CC/2002 C/C ART. 2.028 DO CC/2002 TERMO A CONTAR DO VENCIMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. VERBA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO APELANTE. TESE PREJUDICADA. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045676-1, de Içara, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE, APÓS CHOCAR-SE COM EQUINO NA PISTA, PERDEU O CONTROLE E INVADIU A VIA CONTRÁRIA, CAUSANDO O FALECIMENTO DO MOTOCICLISTA QUE VINHA NAQUELA VIA. EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. CASO FORTUITO QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA E DO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA NÃO ILIDIDA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. O surgimento repentino de animal na pista configura caso fortuito, pois se trata de circunstância imprevisível e inevitável, que afasta a responsabilidade por danos a terceiros daquele que dirigia regularmente em sua via e acaba colidindo com o semovente. Eventual ressarcimento pelo sinistro deve, assim, ser suportado pelo proprietário do animal, e não pelo motorista de um dos veículos envolvidos no acidente, salvo se manifestamente comprovada a culpa deste. O Boletim de Ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária possui presunção iuris tantum, e deve ser ilidido pela parte adversa a fim de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039622-5, de Rio Negrinho, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

Apelações cíveis. Ações de nulidade de cláusula contratual e de consignação em pagamento. Contrato para aquisição de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sentença de procedência parcial. Consignatória, no entanto, rejeitada. Insurgência das partes. Capitalização de juros. Vedação. Instrumento contratual baseado na Lei n. 4.380/1964. Celebração anterior à vigência da Lei n. 11.977/2009, que autoriza a sua incidência na periodicidade mensal. Tabela Price. Sistema que importa anatocismo. Emprego, in casu, proibido. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Comercial. Reclamo do réu desprovido. Plano de equivalência salarial por categoria profissional (PES). Reajuste das prestações mensais relacionadas à avença por método diverso, qual seja, índice de caderneta de poupança. Aplicação do PES a critério do demandado. Disposição contratual, no entanto, potestativa. Observância da cláusula que prevê o aludido reajuste com base em aumento da categoria profissional do mutuário. Artigo 9º do Decreto-Lei n. 2.164/1984. Decisum a quo reformado, nesse ponto. Pretensa realização de perícia. Matéria essencialmente de direito. Suficiência da prova existente nos autos. Pedido de afastamento expresso do anatocismo. Ausência de interesse recursal dos autores. Decisão que lhes foi favorável. Recurso não conhecido, nesse aspecto. Extinção parcial das obrigações contratuais dos demandantes até o montante do valor consignado e liberado em favor do requerido. Apelo dos requerentes acolhido, em parte. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.061452-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BEM. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTA CORTE. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). DECISÃO REFORMADA PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019931-5, de Itapema, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FOI PREVISTA NO CONTRATO, NELE SENDO PACTUADA A COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. ENCARGOS QUE FORAM MANTIDOS NA SENTENÇA, EXCETO PELA LIMITAÇÃO IMPOSTA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS E DA MULTA. PREVALÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA PARA A NORMALIDADE, PORQUE NÃO SE REVELOU ABUSIVA. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI. N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No contrato de financiamento para aquisição de veículo, não se mostra abusiva a convenção de taxa de juros remuneratórios que supere a 12% (doze por cento) ao ano se, no caso, inexiste discrepância em comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 3. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal. 4. Carece de interesse recursal a instituição financeira que busca, nas razões da apelação, encargo contratual que não foi afastado na sentença. 5. "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado." (súmula n. 296 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 7. O litigante que decaiu de parte mínima do pedido fica dispensado do pagamento das custas processuais e da verba honorária, observada a suspensão prevista no artigo 12 da Lei 1.060, de 5.2.1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016966-5, de Ituporanga, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. "TAXA DE REMUNERAÇÃO" PACTUADA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE FICA LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É INFORMADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO DO TIPO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOA FÍSICA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE FORAM PACTUADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026264-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

Apelações cíveis. Ações de nulidade de cláusula contratual e de consignação em pagamento. Contrato para aquisição de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sentença de procedência parcial. Consignatória, no entanto, rejeitada. Insurgência das partes. Capitalização de juros. Vedação. Instrumento contratual baseado na Lei n. 4.380/1964. Celebração anterior à vigência da Lei n. 11.977/2009, que autoriza a sua incidência na periodicidade mensal. Tabela Price. Sistema que importa anatocismo. Emprego, in casu, proibido. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Comercial. Reclamo do réu desprovido. Plano de equivalência salarial por categoria profissional (PES). Reajuste das prestações mensais relacionadas à avença por método diverso, qual seja, índice de caderneta de poupança. Aplicação do PES a critério do demandado. Disposição contratual, no entanto, potestativa. Observância da cláusula que prevê o aludido reajuste com base em aumento da categoria profissional do mutuário. Artigo 9º do Decreto-Lei n. 2.164/1984. Decisum a quo reformado, nesse ponto. Pretensa realização de perícia. Matéria essencialmente de direito. Suficiência da prova existente nos autos. Pedido de afastamento expresso do anatocismo. Ausência de interesse recursal dos autores. Decisão que lhes foi favorável. Recurso não conhecido, nesse aspecto. Extinção parcial das obrigações contratuais dos demandantes até o montante do valor consignado e liberado em favor do requerido. Apelo dos requerentes acolhido, em parte. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.061456-3, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GRAVADO COM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. VEÍCULO OBJETO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE, QUE DECORRERIA DA VENDA POR PREÇO INFERIOR AO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO E DA PRÉVIA CIÊNCIA DO DEVEDOR DA VENDA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS QUE ERA DO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. MENSURAÇÃO DO ABALO QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE QUE NÃO FORAM VIOLADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. O devedor do negócio fiduciário tem o direito de acompanhar a venda extrajudicial do bem e, para tanto, deverá ser previamente comunicado do ato. 2. A venda extrajudicial do bem gravado com a alienação fiduciária diretamente a terceiro, sem a participação do devedor e a prévia avaliação, torna ilíquido e incerto o saldo remanescente e, por consequência, não autoriza o registro do nome do devedor em cadastro restritivo ao crédito. 3. O registro do nome do autor em cadastro restritivo ao crédito sem origem lícita preenche os requisitos do artigo 186 do Código Civil de 2002, justificando o arbitramento de valor a título de dano moral. 4. O montante indenizatório a título de dano moral repercute a peculiar situação da vítima e os reflexos que ela suporta na sua vida pessoal e profissional. A interferência da Câmara, em atividade que é marcada pelo poder discricionário conferido pelo legislador ao juiz da causa, dá-se em circunstâncias excepcionais. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025572-6, de Palhoça, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PACTO VERBAL. INADIMPLEMENTO CONFESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NO FATO DE QUE FOI O AUTOR QUEM DESCUMPRIU O AVENÇADO, DEIXANDO DE PAGAR ALGUMAS PARCELAS DO CONSÓRCIO SUPOSTAMENTE ATRASADAS. ALEGAÇÃO QUE, A PAR DE NÃO ENCONTRAR RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS, MOSTRA-SE IRRELEVANTE DIANTE DO CONFESSO INADIMPLEMENTO DA DEMANDADA RELATIVAMENTE ÀS 25 (VINTE E CINCO) PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO POR ELA ASSUMIDAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE SE IMPÕE, SUSPENDENDO-SE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS (ART. 12 DA LEI N. 1.060/50). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA O COMANDO SENTENCIAL QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ NA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. DESCABIMENTO. REGRESSO AO STATUS QUO ANTE QUE É CONSECTÁRIO LÓGICO E NECESSÁRIO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL, PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL AO DEMANDANTE, PORQUANTO REVENDIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSÁRIA ENTREGA, PELA RÉ, DE VALOR CORRESPONDENTE AO PREÇO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020147-6, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. ADMISSÃO DA APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. CONTRATO QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA PARA A DOENÇA CARDÍACA QUE ACOMETE O SEGURADO (ATEROSCLEROSE CORONARIANA) E O RESPECTIVO TRATAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE (STENT). RECUSA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA 469 DO STJ). CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES SUPORTADAS PELO SEGURADO. RESSARCIMENTO QUE, SEGUNDO A SEGURADORA, DEVE OBEDECER ÀS NORMAS POR ELA DETERMINADAS E À LEGISLAÇÃO VIGENTE (ART. 12, VI, DA LEI N. 9.656/98). PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA DE QUE O REEMBOLSO SÓ SERÁ LIMITADO ÀS TABELAS PRATICADAS PELO PLANO SE O ATENDIMENTO FOR REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E FOREM UTILIZADOS SERVIÇOS NÃO ASSEGURADOS NO CONTRATO. CONDICIONANTES QUE NÃO SE APLICAM AO SEGURADO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER RESTRITA AO SEGURADO QUE SOFREU A NEGATIVA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO À TITULAR DO PLANO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. O reembolso parcial das despesas, de acordo com à legislação aplicável à espécie, justifica-se apenas quando existirem prestadores de serviço credenciados ao plano e o beneficiário, livre e espontaneamente, optar por realizar o procedimento em hospital ou prestador não credenciado, bem como utilizar-se de cobertura não prevista no contrato, o que, todavia, não é o caso dos autos, no qual restou comprovado que o autor, mesmo diante de quadro de urgência, internou-se em hospital atendido pelo rede UNIMED, utilizando-se de serviços assegurados no contrato e na mencionada legislação de regência (art. 10, VII, da Lei n. 9.656/98). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085741-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A PRECEDÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO FALECIDO EM RELAÇÃO AOS PARENTES COLATERAIS, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DESTES DO INVENTÁRIO. EM MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO, APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PASSAMENTO DO AUTOR DA HERANÇA, CONSUBSTANCIANDO-SE, ENTÃO, O ARTIGO 1.603, DO CC/1916, COMO NORMA DISCIPLINADORA DA DEVOLUÇÃO EM EXAME. DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA A PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE FRENTE AOS COLATERAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO DISSOLVIDO COM A MORTE. HERDANDO O PATRIMÔNIO SUCESSÍVEL DE SEU MARIDO PRÉ-MORTO, A VIÚVA, AO FALECER, O TRANSMITE AO SEU ÚNICO FILHO. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BEM IMÓVEL PREJUDICADO, NOTADAMENTE DIANTE DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DOS REQUERENTES PARA TANTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se à sucessão a lei vigente no momento de sua abertura. Por força do artigo 1603 do CC/1916, na ausência de descendentes ou ascendentes do autor da herança, esta é devolvida à viúva (cônjuge sobrevivente), restando excluídos da sucessão os parentes colaterais do inventariado. Com o posterior falecimento da viúva, deixando apenas um único filho, a herança a ela anteriormente transmitida reverte ao seu descendente, com exclusividade. Configurada a ilegitimidade dos colaterais do autor da herança em relação ao inventário, resta, por conseguinte, prejudicado o pedido de alvará para a venda do bem objeto da sucessão por eles anteriormente formulado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087523-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA QUANTO À ESTIPULAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA QUE OFENDE A BOA-FÉ CONTRATUAL E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVATAGEM EXCESSIVA. DEFINIÇÃO DO PREÇO DAS PRESTAÇÕES COM BASE EM INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. REAJUSTE PELO IGPM. ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081391-3, de Guaramirim, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. DEFENDIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, BEM COMO A INOCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXIBITÓRIA - TESES RECHAÇADAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE, EMBORA DESNECESSÁRIO, FOI ENCAMINHADO PELO REQUERENTE - CONTESTAÇÃO EM QUE SE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO PÓRTICO INAUGURAL - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PROTEGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXEGESE DOS ARTIGOS 6.°, INCISO VIII, E 43, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E DO ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALMEJADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REJEIÇÃO - VERBA ARBITRADA EM VALOR MÓDICO NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004138-1, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE PROVENTOS PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÓRGÃO ANCILAR MUNICIPAL. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088335-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. EMPRESA CONTRATADA SEM LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECRETO LEGISLATIVO QUE ANULOU TODOS OS ATOS DO CERTAME. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Se o objeto da ação mandamental, por causa superveniente, tornou-se absolutamente impossível e o interesse processual exauriu-se, a actio resta irremediavelmente prejudicada, impondo-se a sua extinção. (ACMS n. 2006.003941-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 21.03.2006) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.085044-7, de Anchieta, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - DEMANDADA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO EXIBIU A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. ALEGADA A CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - INOCORRÊNCIA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA E DECORRENTE DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - TESES RECHAÇADAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CPC - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. PORTARIAS MINISTERIAIS - DEFENDIDA A TESE DE QUE O CONTRATO OBEDECEU A ESTES NORMATIVOS E QUE APÓS A PORTARIA N. 1.316/76, TODAS AS DEMAIS PREVIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A ILEGALIDADE DO CRITÉRIO DE CAPITALIZAÇÃO UTILIZADO PELA RECORRENTE. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. APURAÇÃO DE EVENTUAIS DIFERENÇAS AINDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA. POSTULAÇÃO OBJETIVANDO A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003563-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).