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Jurisprudência

TJSC 2012.083845-1 (Acórdão)
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - PREVISÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - DESNECESSIDADE DA EDIÇÃO DE LEI A CADA OBRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE - CONCLUSÃO DA OBRA NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR A LISURA DA BASE DE CÁLCULO - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, o art. 273, "caput" e seus incisos I e...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Pablo Vinícius Araldi
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2013.035071-6 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAORDINÁRIAS MENSAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Comprovado o trabal...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Imbituba
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TJSC 2013.033567-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR ALEGADAMENTE SUPERIOR ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. INSUFICIENTE PROVA DA ALEGADA MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033567-3, de Lages, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Francisco Carlos Mambrini
Relator(a) : Jaime Luiz Vicari
Comarca : Lages
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TJSC 2013.033489-1 (Acórdão)
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FAMÍLIA. ALIMENTOS. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE EXONERAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ÓRGÃO MINISTERIAL QUE, INTIMADO, APRESENTOU PARECER COM IRREGULARIDADES. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA SOBRE O MÉRITO DA CAUSA QUE SUPRE QUALQUER MÁCULA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO MENOR. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO OU SOCIOAFETIVO. EXAME DE DNA REALIZADO. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE EM TRÂMITE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 O fato de ostentar o pronunciamento do Ministério Público de primei...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Margani de Mello
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Capital - Norte da Ilha
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TJSC 2012.045676-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO ATINENTE A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO QUITADO, PRESCRIÇÃO E COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍUCIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. - "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado p...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Evandro Volmar Rizzo
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Içara
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TJSC 2010.039622-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONDUTOR DO CAMINHÃO QUE, APÓS CHOCAR-SE COM EQUINO NA PISTA, PERDEU O CONTROLE E INVADIU A VIA CONTRÁRIA, CAUSANDO O FALECIMENTO DO MOTOCICLISTA QUE VINHA NAQUELA VIA. EVENTO IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. CASO FORTUITO QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA E DO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA NÃO ILIDIDA PELA AUTORA....
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paula Botke e Silva
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : Rio Negrinho
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TJSC 2007.061452-5 (Acórdão)
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Apelações cíveis. Ações de nulidade de cláusula contratual e de consignação em pagamento. Contrato para aquisição de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sentença de procedência parcial. Consignatória, no entanto, rejeitada. Insurgência das partes. Capitalização de juros. Vedação. Instrumento contratual baseado na Lei n. 4.380/1964. Celebração anterior à vigência da Lei n. 11.977/2009, que autoriza a sua incidência na periodicidade mensal. Tabela Price. Sistema que importa anatocismo. Emprego, in casu, proibido. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Comercial. Reclamo do...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rosane Portella Wolff
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2010.019931-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO DE BEM. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACÓRDÃO COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 42/2008 DESTA CORTE. REANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUN...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Tânia Regina Vieira Luiz
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Itapema
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TJSC 2013.016966-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É PRATICAMENTE (DIFERENÇA MÍNIMA) IGUAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTO. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUR...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Graziela Shizuiho Alchini
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2013.026264-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. "TAXA DE REMUNERAÇÃO" PACTUADA PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, QUE FICA LIMITADA À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É INFORMADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO DO TIPO AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOA FÍSICA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E OS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE FORAM PACTUADOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Capital - Continente
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TJSC 2007.061456-3 (Acórdão)
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Apelações cíveis. Ações de nulidade de cláusula contratual e de consignação em pagamento. Contrato para aquisição de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Sentença de procedência parcial. Consignatória, no entanto, rejeitada. Insurgência das partes. Capitalização de juros. Vedação. Instrumento contratual baseado na Lei n. 4.380/1964. Celebração anterior à vigência da Lei n. 11.977/2009, que autoriza a sua incidência na periodicidade mensal. Tabela Price. Sistema que importa anatocismo. Emprego, in casu, proibido. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Comercial. Reclamo do...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rosane Portella Wolff
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2011.025572-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GRAVADO COM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTREGA AMIGÁVEL DO BEM. VEÍCULO OBJETO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE, QUE DECORRERIA DA VENDA POR PREÇO INFERIOR AO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO E DA PRÉVIA CIÊNCIA DO DEVEDOR DA VENDA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS QUE ERA DO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR BEM EV...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Vilmar Cardozo
Relator(a) : Jânio Machado
Comarca : Palhoça
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TJSC 2010.020147-6 (Acórdão)
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DIREITO OBRIGACIONAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PACTO VERBAL. INADIMPLEMENTO CONFESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RAZÕES RECURSAIS CALCADAS NO FATO DE QUE FOI O AUTOR QUEM DESCUMPRIU O AVENÇADO, DEIXANDO DE PAGAR ALGUMAS PARCELAS DO CONSÓRCIO SUPOSTAMENTE ATRASADAS. ALEGAÇÃO QUE, A PAR DE NÃO ENCONTRAR RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS, MOSTRA-SE IRRELEVANTE DIANTE DO CONFESSO INADIMPLEMENTO DA DEMANDADA RELATIVAMENTE ÀS 25 (VINTE E CINCO) PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO POR ELA ASSUMIDAS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DA DA GRATUID...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Alexandre Karazawa Takaschima
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2012.085741-3 (Acórdão)
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DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. ADMISSÃO DA APLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/98. CONTRATO QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA PARA A DOENÇA CARDÍACA QUE ACOMETE O SEGURADO (ATEROSCLEROSE CORONARIANA) E O RESPECTIVO TRATAMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE (STENT). RECUSA INDEVIDA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA (SÚMULA 469 DO STJ). CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). NEGATIVA DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES SUPORTADAS PELO SEGURADO....
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a) : Eládio Torret Rocha
Comarca : Blumenau
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TJSC 2012.087523-9 (Acórdão)
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AGRAVOS DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECE A PRECEDÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NA SUCESSÃO DO FALECIDO EM RELAÇÃO AOS PARENTES COLATERAIS, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DESTES DO INVENTÁRIO. EM MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO, APLICA-SE A LEI VIGENTE À ÉPOCA DO PASSAMENTO DO AUTOR DA HERANÇA, CONSUBSTANCIANDO-SE, ENTÃO, O ARTIGO 1.603, DO CC/1916, COMO NORMA DISCIPLINADORA DA DEVOLUÇÃO EM EXAME. DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINA A PREFERÊNCIA DO CÔNJUGE FRENTE AOS COLATERAIS, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO DISSOLVIDO COM A MORTE. HERDANDO O PATRIMÔNIO SUCESSÍ...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Haidee Denise Grin
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Capital
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TJSC 2011.081391-3 (Acórdão)
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REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA QUANTO À ESTIPULAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA QUE OFENDE A BOA-FÉ CONTRATUAL E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVATAGEM EXCESSIVA. DEFINIÇÃO DO PREÇO DAS PRESTAÇÕES COM BASE EM INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. INADMISSIBILIDADE. REAJUSTE PELO IGPM. ÍNDICE LIVREMENTE PACTUADO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMP...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gustavo Schwingel
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2013.004138-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ. DEFENDIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, BEM COMO A INOCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXIBITÓRIA - TESES RECHAÇADAS - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO QUE, EMBORA DESNECESSÁRIO, FOI ENCAMINHADO PELO REQUERENTE - CONTESTAÇÃO EM QUE SE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO PÓRTICO INAUGURAL - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PROTEGIDO PELO...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Capital
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TJSC 2012.088335-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE PROVENTOS PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ÓRGÃO ANCILAR MUNICIPAL. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088335-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2013).
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Quarta Câmara de Direito Público
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2011.085044-7 (Acórdão)
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADES. EMPRESA CONTRATADA SEM LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DECRETO LEGISLATIVO QUE ANULOU TODOS OS ATOS DO CERTAME. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Se o objeto da ação mandamental, por causa superveniente, tornou-se absolutamente impossível e o interesse processual exauriu-se, a ac...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Júlio César Knoll
Comarca : Anchieta
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TJSC 2012.003563-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S/A. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - DEMANDADA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO EXIBIU A RADIOGRAFIA DO CONTRATO - EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. ALEGADA A CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - INOCORRÊNCIA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA E DECORRENTE DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. PRESCRIÇÃO...
Data do Julgamento : 04/07/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Francielli Stadtlober Borges Agacci
Relator(a) : Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca : Jaraguá do Sul
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