ACÓRDÃO N.º2.1865/2011: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.60

ACÓRDÃO N º 1.1128 /2011 PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CEAL. REDE DE FIOS. LESÕES CORPORAIS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF/88. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REDUÇÃO DO MONTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Segundo a Lei n. 8.997/95, é dever das concessionárias zelar pela manutenção do serviço adequado e fiscalização da rede de fios; 2. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária das Recorrentes; 3. O valor fixado pelo Juiz sentenciante se mostra excessivo, devendo ser reduzido, em atendimento aos critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores, assim como em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL APRESENTADA PELA TELEMAR NORTE LESTE S/A. REDE DE FIOS. LESÕES CORPORAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR DANO MATERIAL. REJEITADAS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362 DO STJ. DANO MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Apesar de o Autor ter utilizado fundamentação legal equivocada, observa-se o princípio do iuria novit curia, traduzido no dever do magistrado de conhecer os dispositivos normativos, a fim de aplicá-los da forma correta ao caso; 2. A legitimidade é daquele que suportou o prejuízo com a reparação do dano. Precedente do STJ (Resp 1106086/MA); 3. No julgamento do Apelo interposto pela CEAL, entendeu-se que a responsabilidade entre as Apelantes é solidária. Aleg

ACÓRDÃO N.º2.1919/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISC

ACÓRDÃO N.º 2.1964/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO

ACÓRDÃO N.º 2.1971/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.6

ACÓRDÃO N.º 2.1909/ 2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº 1.6

ACÓRDÃO N.º 2.0575 /2012: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. TÍTULO TRANSFERIDO POR ENDOSSO-MANDATO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIDA. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E DE AUSÊNCIA DE PROVA DE DOR MORAL. REJEITADAS. PROTESTO DE DUPLICATA PLENAMENTE QUITADA. NEGLIGÊNCIA DO BANCO APELANTE. DANO MORAL PRESUMIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ART. 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ATUAÇÃO COM NEGLIGÊNCIA. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta C. Corte entende que, em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, exceto se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto. 2. Na hipótese, o tribunal de segundo grau, com base nas provas carreadas aos autos, exaltou a existência de circunstâncias que levariam à responsabilização do banco, consignando que o recorrente, antes da realização do protesto, já sabia da possível existência de irregularidades no título, a configurar negligência de sua parte, uma vez que fora alertado, pela devedora, que a origem do débito cobrado era desconhecida. Assim, não há como esta Corte reverter tal julgamento, tendo em vista a imprescindibilidade do revolvimento do material fático-probatório dos autos, a atrair a incidência da Súmula 7 desta Eg. Corte. 3. Agravo regim

ACÓRDÃO Nº 3.0446 / 2012 HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO - EXAME CRIMINOLÓGICO - ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO DE PISO - VALIDADE - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. O fato de existir recurso próprio em sede de execução penal (na hipótese, o agravo em execução - art. 197 da LEP), não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, mormente considerando-se a celeridade deste e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade de alguém, obviamente desde que não seja necessário o exame do conjunto fático-probatório, o caso dos autos. (Precedentes do STF e STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal sumularam o entendimento de ser possível a submissão prévia de sentenciado a exame criminológico, desde que fundamentada a decisão (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, uma vez realizado o exame psicossocial ou criminológico do acusado, nada impede que o juiz a quo ou tribunal se valha dos elementos ali constantes para formar a sua convicção. 4. Habeas corpus denegado.

ACÓRDÃO n.º 1.0603 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO DA MANUTENÇÃO E NÃO DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSO DE DEREITO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXORBITANTE. REDUÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENDOSSO MANDATO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO. NEGLIGÊNCIA NO CUMPRIMENTO DO MANDATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O CREDOR/MANDANTE. CULPA IN ELIGENDO. Caso específico em que deve ser reconhecida a legitimidade tanto da empresa endossante-mandante quanto do banco endossatário-mandatário, porquanto este contribuiu por ato próprio, com culpa a si imputável, uma vez que apresentou a protesto título quitado na data do vencimento. Negligência caracterizada no equívoco cometido ao identificar o número da duplicata que já fora paga, impossibilitando a identificação do pagamento e provocando o apontamento. Modo igual, o fato de o título ter sido levado a protesto pelo Banco e este ter negligenciado no cumprimento do mandato não retira a responsabilidade do credor/mandante pelos danos experimentados pelo autor. O mandante, seja endosso-mandato ou pleno, será responsável, e no caso, com culpa in eligendo, já que o sacado não se vincula à contratação efetivada entre o sacador e o mandatário, resgu

ACÓRDÃO N.º 2.0263 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES SUSTENTADAS: INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REJEITADAS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO APELANTE. DISPENSABILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. EXCESSO DO QUANTUM REPARATÓRIO. TESE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO E ALTERAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA REPARAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 07/STJ. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA DE JUROS. SELIC. [...] 3. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, é a data da citação (art. 405 do CC). 4. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do CC). 5. A taxa à qual se refere o art. 406 do CC é a SELIC, tendo em vista o disposto nos arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e

ACÓRDÃO Nº 2.1256/ 2012. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES STJ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 421 STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0267 /2013: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTO DE APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09 PARA QUE OS VALORES SEJAM CORRIGIDOS UNICAMENTE PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. NÃO ACOLHIDO. AS VERBAS REQUESTADAS DIZEM RESPEITO ÀS REMUNERAÇÕES COMPREENDIDAS ENTRE OS ANOS DE 1991 E 1999. APLICABILIDADE DO ART. 3º DO DECRETO Nº 2.322/87. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. ENTENDIMENTO DO STJ. PLEITO DE DEDUÇÃO DO IR E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO VALOR EM EXECUÇÃO. INDEFERIDO. A SERVIDORA, ORA APELADA, É ISENTA DO IR EM RAZÃO DO VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO E, ADEMAIS, AS VERBAS DEVIDAS SÃO DE PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU O REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DESCABIDO O RECOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA SUA VIGÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÍCIO DO PROCESSO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO

ACÓRDÃO N.º 2.1219 /2012 Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUÇÃO E DIFUSÃO DE CAMISAS EM QUE A IMAGEM DO AUTOR APARECIA ASSOCIADA A ADJETIVOS DESABONADORES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: PRELIMINARES. I- NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA; E, II - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE ULTERIOR PRODUÇÃO DE PROVA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DO JULGAMENTO ULTRA-PETITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ALÉM DO PEDIDO - ARBITRAMENTO DO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 20, § 3.°, DO CPC. TESE ACOLHIDA. REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. [...]. IV - A incidência da taxa SELIC a título de juros moratórios, a partir da entrada em vigor do atual Código Civil, em janeiro de 2003, exclui a incidência cumulativa de correção monetária, sob pena de bis in idem. Precedentes. Embargos de Declaração acolhidos. (STJ - EDcl no REsp 1077077 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0158952-9. Relator Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA. Julgado em 26/5/2009, publicado em 5/6/2009) (Original sem grifos) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES CONFIGURADAS. SÚMUL

ACÓRDÃO n.º 1-556/2010 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DO CC/16. TERMO A QUO DOS JUROS E MULTA A PARTIR DO VENCIMENTO DAS COTAS. MULTA DE 10% PROVENIENTE DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE CORREÇÃO MONETÁRIA PRESENTE EXPRESSAMENTE NO PEDIDO. QUESTÕES DISCUTIDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplica-se ao caso o CC/16, tendo em vista o vencimento das parcelas, indicando que a inadimplência do apelante ocorreu entre fevereiro de 2000 e dezembro de 2002. Como o CC/02 só entrou em vigor em janeiro de 2003, os juros e a multa incidem a partir do vencimento das cotas, à luz do CC anterior. 2. Sobre a multa de 10%, prevista no art. 44, § 1º, da convenção do condomínio, o art. 955 c/c o art. 960, do CC/16, permitia a estipulação do seu percentual pelas próprias partes, em caso de atraso da obrigação. 3. Por fim, a incidência da correção monetária foi expressamente pedida pelo apelado em sua inicial. Mesmo que isso não tivesse ocorrido, a súmula 43, do STJ, determina a sua aplicação às dívidas por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. A correção serve tão somente para atualizar o valor da moeda. 4. Apelação cível conhecida e não provida. Decisão unânime. EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS. DEMONSTRATIVOS DE RATEIOS DE DESPESAS DO CONDOMÍNIO, COM VALORES DE RECEITAS E DESPESAS, ACOMPANHADOS DE BOLETOS, QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MULTA MORATÓRIA DE 20% (QUARENTA POR CENTO). POSSIBILIDADE. SE PERÍODO ANTERIOR AO ATUAL CÓDIGO CIVIL POSSIBILIDADE DE ATÉ 20% (VINTE POR CENTO). SE POSTERIOR A ENTRADA EM VIGOR AO ATUAL CÓDIGO CIVIL. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). STJ - RESP 556.443 - PR - REL. MIN. BARROS MONTEIRO - DATA DO JULGAMENTO 27.

Acórdão nº6-0633/2010 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. ARTIGO 174, CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUPERADA. 1. Afastada a intempestividade do recurso em face da garantia de intimação pessoal da Fazenda Pública disposta na Lei nº 6830/80; 2. Não tendo o Poder Judiciário contribuído para a demora do processo, afastada a incidência da Súmula nº 106, do STJ; 3. Constituição definitiva do crédito tributário após o transcurso do prazo para interposição de recurso no âmbito administrativo; 4. Proposta a ação pela Fazenda Pública em tempo inoportuno, plenamente aplicável a Súmula nº 409 do STJ, ao estabelecer que em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício; 5. Recurso conhecido e não provido, à unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0003 /2011 REMESSA EX OFFICIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. SÚMULA Nº 409 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0019 /2011 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA. LEGALIDADE DO ATO DISCIPLINAR. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. É uníssono na doutrina e jurisprudência que, em regra, vigora a independência entre as esferas penal e administrativa; 3. In casu, denota-se que foram observados todos os regramentos legais e constitucionais para que fosse determinada a licença ex officio do Militar; 4. Precedentes do STJ e STF; 5.Recurso conhecido. Não provido. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PRELIMINAR: IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO WRIT CONTRA ATO DISCIPLINAR. REJEITADA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. ATO DISCIPLINAR LEGAL. (AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NA LEI N.º 12.016/09). RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. A Lei 12.016/09 não traz vedação legal quanto à impetração do writ contra ato disciplinar; 2. É uníssono na doutrina e jurisprudência que, em regra, vigora a independência entre as esferas penal, civil e administrativa; 3. Foram observados todos os regramentos legais e constitucionais para que fosse determinada a licença ex officio do Militar; 4. Precedentes do STJ e STF; 5.Recurso conhecido. Improvido. (Apelação Cível nº 2009.000434-2. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva. Julgado em 19/10/2009).

Ementa: ACÓRDÃO N. 3.0702/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 438 DO STJ - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO FINDA - PROCESSO EM FASE DE JULGAMENTO - SÚMULA 52 DO STJ - RECURSO CONHECIDO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º2.1873 / 2011 : EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ISS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. ARTS. 150, § 7º DA CF/88 E 128 DO CTN. VÍCIO NA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. LEI MUNICIPAL Nº

ACÓRDÃO N.º2.1937/2011 EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. SENTENÇA PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR RETENÇÃO DOS AUTOS. INDEFERIDA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE JUSTIFICOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO. ESPAÇO FÍSICO DISPONÍVEL PARA QUE O PATRONO DA PARTE EXERCESSE SUAS FUNÇÕES. TESE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AFASTADA. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. TESE REFERENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PADRÃO ENGLOBANDO DIVERSOS PROCESSOS EM LOTE. LIDES IDÊNTICAS. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. MÉRITO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA DA MUNICIPALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART.40, § 4º, DA LEI N.6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES. Ementa: PROCESUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 25 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. REQUISITOS. ART. 458 DO CPC. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. ENTREGA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISC