APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ARTROSE DA COLUNA LOMBAR. QUADRO COMPATÍVEL COM A FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. FUNÇÃO PULMONAR (ESPIROMETRIA). POSTULANTE TABAGISTA. LIAME INEXISTENTE ENTRE A DOENÇA E O EXERCÍCIO LABORAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIAS MÉDICAS. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIO INDEVIDO. EDISACUSIA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE ESTA ÚLTIMA LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA MÉDICA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DA AUTARQUIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA ACIDENTÁRIA. VEREDICTO IRRETOCÁVEL. SEGURADO IMUNE AO PAGAMENTO CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO ASSENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042962-6, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASTREINTE PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE AVERBAR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDORA ESTADUAL E COMPUTÁ-LO PARA TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE PROPORCIONAL PARA INTEGRAL - PRAZO DE DEZ DIAS EXTRAPOLADO - CUMPRIMENTO APÓS MESES CONTADOS DA INTIMAÇÃO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MULTA - REDUÇÃO EFETIVADA PELO JUÍZO "A QUO" QUE DEVE SER MELHOR EXPLICITADA - PROVIMENTO PARCIAL. A multa cominatória tem o efeito de compelir o obrigado a cumprir a obrigação judicialmente estabelecida e não pode ser excluída se o ente público extrapolou em meses o prazo de dez dias fixado na decisão. Reduzido o valor da multa cominatória em fração, deve ficar bem claro na decisão qual o valor que subsistiu. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006940-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076705-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).

PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE MAGISTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 E ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 412/2008. GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE VENCIMENTAL NA FORMA DO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 c/c ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. PEDIDO DEFERIDO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2015.031310-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Tribunal Pleno, j. 17-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA CONCEDIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. DEVER DO BENEFICIÁRIO DE RESSARCIR OS COFRES PÚBLICOS. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO CASSADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SIGNIFICATIVA DIFERENÇA NOS CÁLCULOS DAS PARTES. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070259-9, de Seara, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FIBROMIALGIA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO SEGURADO. AUXÍLIO DOENÇA DEVIDO. É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-doença acidentário é o dia em que deixou de ser pago na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade derivada do infortúnio. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). 1. Tratando-se de verbas devidas na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 2. O Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, nos autos de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. REMESSA, EM PARTE, PROVIDA PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001277-1, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ QUE NÃO DECLINOU AS RAZÕES QUE MOTIVARAM SUA DECISÃO. ATO JUDICIAL QUE DEVE SER CASSADO. RECURSO PROVIDO. "'Longe de ser apenas uma regra geral, que serve de diretriz à atividade jurisdicional, no seio de um Estado Democrático de Direito, o art. 93, IX, da CF/88, no que diz respeito à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, deve ser concebido como um princípio do qual sucedem as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. [...]'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036222-7, de Criciúma. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 09/08/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022819-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021535-3, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE MAJORAÇÃO DA BENESSE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO DIREITA - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DA OBREIRA PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 8.213/91, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 9.032/95 - IMPOSSIBILIDADE - INFORTÚNIO OCORRIDO EM 03-08-1989 - TEMPUS REGIT ACTUM - ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPREMA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093382-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR FRATURA DE ESCAFÓIDE EM PUNHO ESQUERDO, ESPONDILOLISTESE, DOENÇA DEGENERATIVA DISCAL COM PROTUSÕES E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO PROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS PELA REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072533-2, de Xanxerê, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer sequela ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício de cunho acidentário. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.009152-6, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - EXISTÊNCIA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS (Nº 0002320-5920124036183 E N. 002320-59.2012.4.03.6183, BEM COMO DE MEMORANDO CIRCULAR (N. 21/2010) QUE REGULAMENTAM A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AUTÔNOMO E ABSTRATO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CF/88) - PLEITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO DA RMI DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Para o cálculo de juros de mora e correção monetária os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando a regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, até que o STF julgue a repercussão geral assim ementada: "Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte (STF, RE n. 870947, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15). Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026683-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERIDAS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. EVENTUAL INCONFORMISMO QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADO POR MEIO DE RECURSO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. INSUBSITÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. PRETENSÃO DO AUTOR QUE NÃO VINCULA A SUA ANTIGA EMPREGADORA, DE MODO QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, SOMENTE AS REQUERIDAS SERÃO RESPONSABILIZADAS. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRADESCO SAÚDE S/A. INOCORRÊNCIA. EMPRESAS DEMANDADAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO SOCIETÁRIO, E, PORTANTO, SÃO RESPONSÁVEIS PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA CONTRATUALIDADE EM QUESTÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. TRATO SUCESSIVO E RENOVAÇÃO CONTINUADA QUE OBRIGA A OBSERVÂNCIA DA NOVA LEGISLAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA AVENÇA TER SIDO FIRMADA ANTERIORMENTE. REQUISITOS LEGAIS. DESLIGAMENTO DO EMPREGADO, SEM JUSTA CAUSA, POSTERIORMENTE À SUA APOSENTADORIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. PAGAMENTO DA MENSALIDADE. CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE PELA EMPRESA EMPREGADORA QUE CONFIGURA SALÁRIO INDIRETO. VALOR DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE POSSIBILITEM A MANIFESTAÇÃO ACERCA DO VALOR DA MENSALIDADE DEVIDA PELO APELADO. REMESSA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074499-2, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023227-0, de Xanxerê, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA À MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO N. 17.426/SC. EXCLUSÃO DE ALGUMAS ATIVIDADES PARA CÁLCULO DA APOSENTAÇÃO COM O REDUTOR DE CINCO ANOS. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROFESSOR READAPTADO POR PROBLEMAS DE SAÚDE. MUDANÇA IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO DA BENESSE NESTAS HIPÓTESES. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.045724-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [?] independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017236-6, de Capinzal, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE CÁLCULO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [?] independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011179-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO ACESSO AO JUDICIÁRIO. Ainda que o direito à revisão do benefício tenha sido reconhecido administrativamente pelo ente previdenciário, remanesce o direito ao pagamento das prestações vencidas, o que configura o interesse processual do demandante' (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065730-5, de Rio Negrinho, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). [?] independentemente da data de filiação do segurado à previdência social, no cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário e da aposentadoria por invalidez acidentária deve ser levado em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. E assim se diz porque os decretos regulamentadores teriam extrapolado os limites próprios, inserindo regras não previstas na Lei n. 9.876, de 26.11.1999' (TJSC. AC n.º 2008.076595-9, de Lages. Rel. Des. Subst. Jânio Machado. J.: em 26.2.2009) (TJSC, RN n.º 2009.007174-5, de Blumenau, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 16/10/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017231-1, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PERÍODOS INTERCALADOS DE ATIVIDADE LABORAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º, LEI N. 8.213/91. NÃO APLICAÇÃO. CÁLCULO COM BASE NO ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/1999. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059242-1, de Lages, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JULGADO IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093586-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. NOMEAÇÃO PARA O CARGO DE COORDENADORA DE PROGRAMA DE ESPORTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. ATIVIDADE TÍPICA DO MAGISTÉRIO. PERÍODO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA A INATIVIDADE. PRECEDENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. REMESSA E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar." (STF, ADI 3772/DF, Relator p/Acórdão Ricardo Lewandowski, DJe de 27.03.2009). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.010570-8, de Indaial, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).