AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas." (STF - Recurso Extraordinário n. 631.240, rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10.11.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020459-4, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. 1) RECURSO DO AUTOR. SURDEZ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA PELA PROVA TÉCNICA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SEGURADO, ADEMAIS, QUE GOZA DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DESPROVIMENTO. 2) APELO DO INSS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047870-1, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO SUL. RESTABELECIMENTO DE TRIÊNIOS. SUPRESSÃO DA BENESSE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REATIVAÇÃO COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NECESSITA DA EXPEDIÇÃO DE LEI REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO. "01. É de 'iniciativa privativa' do Prefeito lei que disponha sobre 'criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração' e sobre 'regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria' (CR, art. 61, § 1º, II, "a" e "c"; CESC, art. 50, § 2º, II e IV). "São inconstitucionais preceptivos de Lei Orgânica Municipal que, usurpando a 'iniciativa privativa' do Prefeito, disponham sobre remuneração de servidores públicos (STF, ADI n. 1.165-1, Min. Nelson Jobim; TJSC, AC n. 2009.043825-1, Des. Vanderlei Romer). "02. Desde que preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos (CR, art. 37, XV), não é inconstitucional lei que extingue o adicional por tempo de serviço (1ª CDP, AC n. 2012.040688-3, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, ACMS n. 2013.007457-9, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2012.012371-4, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2013.007707-0, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2013.007997-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 22-10-2013). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007717-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO SUL. RESTABELECIMENTO DE TRIÊNIOS. SUPRESSÃO DA BENESSE DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REATIVAÇÃO COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE NECESSITA DA EXPEDIÇÃO DE LEI REGULAMENTADORA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO NÃO COMPROVADO. "01. É de 'iniciativa privativa' do Prefeito lei que disponha sobre 'criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração' e sobre 'regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria' (CR, art. 61, § 1º, II, "a" e "c"; CESC, art. 50, § 2º, II e IV). "São inconstitucionais preceptivos de Lei Orgânica Municipal que, usurpando a 'iniciativa privativa' do Prefeito, disponham sobre remuneração de servidores públicos (STF, ADI n. 1.165-1, Min. Nelson Jobim; TJSC, AC n. 2009.043825-1, Des. Vanderlei Romer). "02. Desde que preservado o princípio da irredutibilidade de vencimentos (CR, art. 37, XV), não é inconstitucional lei que extingue o adicional por tempo de serviço (1ª CDP, AC n. 2012.040688-3, Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; 2ª CDP, ACMS n. 2013.007457-9, Des. Nelson Schaefer Martins; 3ª CDP, AC n. 2012.012371-4, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2013.007707-0, Des. Jaime Ramos)" (AC n. 2013.007997-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 22-10-2013). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007991-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). PRESCRIÇÃO ÂNUA ARREDADA. PATOLOGIA DA COLUNA LOMBAR, CULMINANDO NA APOSENTADORIA PERANTE O ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PAGAMENTO EMBASADA NA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA PARA INCAPACIDADE LABORATIVA (ILPD). AUSÊNCIA DE PRÉVIA E ADEQUADA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DO TIPO E CONSEQUÊNCIAS DA COBERTURA CONTRATADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É dizer, a IFPD não é incompatível com a legislação consumerista, desde que a seguradora sempre esclareça previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras sobre o tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro" (STJ, REsp n. 1449513/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, 05.03.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056366-0, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 586453/SE, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. Alegação de lEGITIMIDADE passivA DA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA (PATROCINADORA). TESE AFASTADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. DEVER DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, ASSEGURADO O DIREITO AO RESGATE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, sendo inconsistente a tese de litisconsórcio passivo necessário. O Supremo Tribunal Federal decidiu em sessão plenária que é da Justiça Comum a competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. Determinou, ainda, que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data da decisão em processo de repercussão geral (20 de fevereiro de 2013), enquanto aqueles que não tenham sido sentenciados com análise de mérito deverão ser remetidos à Justiça Comum (Rs. Extraordinários ns. 586453 e 583050). A modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte não atinge, entretanto, as ações que, apesar de terem sido, primeiramente, sentenciadas na justiça especializadas, já foram remetidas e decididas no mérito - ainda que em primeira instância - na Justiça Estadual. Cuidando-se de norma que concretiza o princípio constitucional de proteção do consumidor (CRFB, art. 170, V), e norma de ordem pública e de interesse social (Lei n. 8.078/90), o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação imediata, a partir de sua vigência, sobre relações negociais de trato sucessivo, bem como sobre as alterações contratuais operadas na sua vigência. Em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, a alteração unilateral do contrato pela instituição de previdência privada, ainda que feita com amparo em lei, deve ser comunicada ao consumidor, sendo-lhe facultado, em prazo razoável, exercer o direito de resgate, caso as novas condições do contrato não lhe pareçam aceitáveis. O art. 17 da Lei Complementar n. 109/01 criou mecanismo de gestão financeira que reduziu sensivelmente os riscos envolvidos em cálculos atuariais que amparam projeções financeiras em contratos de previdência complementar. Por expressa disposição legal admitiu-se que, mediante autorização do Poder Executivo, a modificação de estatuto afetasse os planos de benefícios de todos os participantes, sem o seu consentimento, preservado apenas o direito dos que já houvessem se tornado elegíveis à percepção de determinado benefício nos termos do estatuto anterior. Os comandos legais não devem ser interpretados isoladamente e em caráter absoluto, cumprindo ao intérprete compreender os fins sociais a que a norma se destina (LINDB, art. 5º) e os demais interesses juridicamente protegidos que porventura se coloquem em conflito. A norma inserta no art. 17 da Lei Complementar n. 109/01 deve ser compreendida à luz dos princípios da justiça contratual e da preservação da expectativa legítima, de forma a resguardar o beneficiário contra práticas abusivas promovidas por gestores de fundos de previdência. Não se aplicam as normas da Lei Complementar n. 109/2001 às alterações contratuais firmadas anteriormente à sua entrada em vigor, em 30 de maio de 2001. À alteração unilateral do contrato deve-se seguir a comunicação ao participante, sendo-lhe esclarecidas as consequências para o seu plano de previdência e conferido prazo razoável para exercício do resgate, caso não tenha interesse em manter-se no plano conforme os novos termos do ajuste. O participante que não tenha sido comunicado da alteração do plano segue vinculado aos termos da avença a que aderiu; tornando-se elegível ao benefício, assiste-lhe o direito à sua percepção, não sendo lícito à instituição de previdência, a posteriori, cientificá-lo da alteração e impor-lhe modificação da avença com efeitos retroativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082310-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO DE AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DE COISA JULGADA ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - INOCORRÊNCIA - "MANDAMUS" DENEGADO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA ORDINÁRIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 515, § 3º) - SERVIDORA CONCURSADA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE TER OMITIDO INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE ACÚMULO INDEVIDO DO CARGO ESTADUAL DE ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM CARGO DE PROFESSORA MUNICIPAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS À SERVIDORA - LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DO ATO. Não faz coisa julgada a sentença denegatória do mandado de segurança, permitindo o posterior ajuizamento de demanda na via ordinária, quando negado o direito reclamado pelo impetrante em virtude da ausência de prova pré-constituída. Ainda que o Poder Judiciário possa eventualmente rever os motivos e a motivação do ato administrativo disciplinar, não cabe a declaração de nulidade dele, se a demissão de servidor público foi apurada no devido processo legal administrativo que observou todas as formalidades, eis que garantido à servidora o direito ao contraditório e à ampla defesa, com ato plenamente fundamentado e cercado de motivos de fato e de direito, não se evidenciando, pois, qualquer excesso de poder ou ilegalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008112-7, de Papanduva, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE ATUOU POR FORÇA DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, ESTABELECIDA NO ART. 109, § 3º, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, E 109, I, § 3º E § 4º, DA CF/88. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006038-8, de Urussanga, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. ARTROPATIAS CRÔNICAS. CONCAUSALIDADE. PATOLOGIAS AGRAVADAS PELAS ATIVIDADES REALIZADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O LABOR AFERIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR MAIS RECENTE. CONVERSÃO DA BENESSE CONCEDIDA NA VIA ADMINISTRATIVA DE ESPÉCIE PREVIDENCIÁRIA PARA ACIDENTÁRIA. PARCELAS VENCIDAS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PRESERVADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. REEXAME CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045308-8, de São José, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCORFORMISMO DA DEMANDADA. APELO DESPROVIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECLAMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO EM SENTIDO DIVERSO DAQUELE EXPRESSADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DO PONTO DIVERGENTE. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu reclamo representativo de controvérsia, solidificando entendimento jurisprudencial, os recursos especiais sobrestados na origem serão novamente examinados na hipótese de o julgado divergir da orientação da Corte Superior (art. 543-C, § 7º, II, do CPC). Neste Tribunal, caberá ao órgão prolator da decisão recorrida o reexame do mérito do apelo no tocante à matéria repetitiva (art. 5ª, § 2º, da Resolução n. 42/08-TJ). AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS. "A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001)" (Recurso Especial n. 1.207.071/RJ, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 27-6-2012). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. Se há modificação da sentença, de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, é devida a redistribuição das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios. ACORDÃO MODIFICADO PARA CONHECER E PROVER O APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010535-9, de Tubarão, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. AUTOR QUE PERCEBE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL, QUE SE RENOVA MENSALMENTE. INEXISTÊNCIA DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. PREJUDICIAL AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 515, § 3º, DO CPC. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR ANTECIPADA, POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO PLANO DE BENEFÍCIOS VIGENTE À ÉPOCA DA SOLICITAÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO, E NÃO DAQUELE CIRCUNSCRITO AO MOMENTO DA ADESÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO. REDUTOR ETÁRIO. LEI Nº. 6.435/77 E DECRETO Nº. 81.240/78. ILEGALIDADE OU INSCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFICIÁRIO QUE NÃO IMPLEMENTOU O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO. CÁLCULO DA SUPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ETÁRIO. PROCEDIMENTO CORRETO. PEDIDO EXORDIAL IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO AUTOR. EXIGIBILIDADE SUSPENSA NA FORMA DO ART. 12 DA LEI Nº. 1.060/50. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.085040-6, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. SEGURO DE VIDA VINCULADO AO CONTRATO HABITACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO. SUSPENSÃO NÃO OPERADA. DEMANDA AJUIZADA APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027669-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. COSTUREIRA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AÇÃO QUE TRAMITOU EM COMARCA NA QUAL NÃO HÁ VARA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE ESTADUAL PARA ANALISAR O APELO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053140-5, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 6 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS DO AUTOR, DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO ISSBLU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076493-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. PRELIMINARES AFASTADAS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DENEGAÇÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ANULAÇÃO DO ATO APOSENTATÓRIO APÓS 8 ANOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PROCESSO ADMINISTRATIVO IRREGULAR. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. REEXAME NECESSÁRIO E APELOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ISSBLU CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076494-6, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DA SEGURADORA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO QUE TAMBÉM CONCLUIU SER A AUTORA PORTADORA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE. IMPOSSIBILDIADE DE REABILITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO QUE CONCEITUA A INVALIDEZ PERMANENTE COMO AUSÊNCIA TOTAL DE AUTONOMIA DO SEGURADO. CLÁUSULA ESCRITA SEM DESTAQUE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA AINDA DE ASSINATURA DA SEGURADA. CLÁUSULA QUE DEVE SER DECLARADA NULA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 INCISO IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO EM 25% DO CAPITAL SEGURADO. DIREITO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DE 100% DO CAPITAL SEGURADO DIANTE DA PROVA DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA CONTUDO DE RECURSO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. TERMO INICIAL CORRETAMENTE APLICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028389-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS PROFESSORES (ACP). PRÊMIO EDUCAR. PROFESSORES APOSENTADOS. 1) LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. Todavia, quanto aos servidores, ativos e inativos, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas (LC n. 412/2008, art. 4, § 5º), porque são órgãos desprovidos de personalidade jurídica, a demanda terá de ser proposta contra o Estado de Santa Catarina" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 8-5-2013). 2) MÉRITO. DIREITO À PARIDADE DE PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS. 3) JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES. INCIDÊNCIA INTEGRAL DA LEI N. 11.960/2009 ATÉ QUE SEJAM MODULADOS OS EFEITOS DA ADI N. 4.357. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 10.000,00. VALOR EQUITATIVO. "Na atribuição da verba honorária, recomenda-se que o julgador considere a racionalidade que importou o ajuizamento de ação coletiva ao invés de inúmeras demandas individuais (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.053664-7, Rel. Des. Rodrigo Collaço)" (AC n. 2012.045646-2, de Pomerode, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-10-2013). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044318-6, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DOENÇAS OCUPACIONAIS E DEGENERATIVAS. PERÍCIA QUE TERGIVERSA ENTRE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO ETIOLÓGICO POSITIVADO. DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA DESPROVIDA. Tergiversando o laudo pericial entre a existência de incapacidade temporária e de redução da capacidade laborativa do autor, a sentença que deferiu, detrimentosamente a ele, auxílio-doença, que, embora mais elevado, é transitório, em vez de auxílio-acidente, que é permanente (até a concessão de aposentadoria), deve ser mantida, à míngua do manejo de recurso apelatório. Até porque, em "[...] reexame necessário não é permitido agravar a situação da autarquia, pois vedada pelo nosso ordenamento jurídico a 'reformatio in pejus', nos termos da Súmula 45 do STJ". (TJSC - Apelação Cível n. 2008.052942-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 1º.12.2009) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.039062-0, de Tijucas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AUTOR QUE PERDEU FUNÇÃO TOTAL DO 2º E 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. LESÃO QUE O IMPOSSIBILITOU DE CONTINUAR EXERCENDO SEU OFÍCIO APÓS O SINISTRO. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) E POR PERÍCIA JUDICIAL. DEVER DE INDENIZAR. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PAGO EXTRAJUDICIALMENTE, TODAVIA, ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À APÓLICE CONTRATADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001340-5, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-07-2015).

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. REVISÃO PARA ALCANÇAR A INTEGRALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. LOMBALGIA MECÂNICA CRÔNICA NÃO DECORRENTE DA PROFISSÃO E NÃO CONSIDERADA COMO DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Considerando a prova pericial produzida, ficam excluídas as possibilidades das doenças serem desinentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, ou consideradas moléstias graves, contagiosas e incuráveis, o que inviabiliza a concessão de pagamento integral dos proventos de aposentadoria" (AC n. 2014.022259-9, rel. Des. Stanley da Silva Braga, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-7-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040768-2, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).