APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (91) OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DESTES VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SEGURADA ISENTA DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087850-9, de Blumenau, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRICULTORA. PORTADORA DE ARTROSE E ESCOLIOSE. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030922-8, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTADOR DE DOENÇA DEGENERATIVA LOMBAR COM ARTROSE INTERAPOFISÁRIA, TENDINOPATIA MODERADA NO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO ESQUERDO, EPICONDILITE LATERAL SEVERA NO COTOVELO ESQUERDO E DOR CERVICAL. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. RETROAGIDO À DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REMESSA CONHECIDA E ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053113-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. VENCIMENTO DA INATIVIDADE SUPERIOR AO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFERENÇAS. PRETENSÃO DE PARIDADE DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ATIVOS. INVIÁVEL. AUTOR APOSENTADO PELO RGPS. ÍNDICES DIVERSOS DOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO DE SEARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047663-9, de Seara, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS LABORAIS. PERÍCIA QUE ATESTA HIGIDEZ PARA O TRABALHO, COM A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094264-6, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088671-3, de Descanso, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. LESÃO NO PÉ E TORNOZELO ESQUERDOS, QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RURAIS. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. CARACTERÍSTICAS SUBJETIVAS DA SEGURADA, TAIS COMO BAIXA ESCOLARIDADE E IDADE, QUE, NO CASO, NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PROVIMENTO DO RECLAMO. DEMAIS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE FIXADOS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ANÁLISE INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064481-2, de Xaxim, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE INDICA O NEXO ETIOLÓGICO E CONCLUI PELA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA CONFIRMADA NO PONTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. FIXAÇÃO NA DATA EM QUE A AUTARQUIA TEVE CIÊNCIA DA LESÃO ADMINISTRATIVAMENTE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. CORRETA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. MÉRITO MANTIDO EM REEXAME. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039870-2, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS OFICIAIS. LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. ILEGITIMIDADE DO IPREV. RECHAÇADA. SUBTENENTES E SARGENTOS INATIVOS EQUIPARADOS AO POSTO DE 2º TENENTE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "I. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08. II. A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07." (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.078487-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 05.06.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.074494-7, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO PLEITEADA POR FILHA MAIOR INVÁLIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ARGUIDA PELO MUNICÍPIO COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA VINCULAÇÃO DO "DE CUJUS" AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DO ATO APOSENTATÓRIO - PRETENSÃO DE VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL E RESPONSABILIZAÇÃO DO INSS PELA APOSENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR COM ESTABILIDADE ADQUIRIDA COM ESTEIO NO ART. 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - TRANSCURSO DE MAIS DE DOIS DECÊNIOS DESDE A APOSENTAÇÃO E POSTERIOR CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À VIÚVA - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR AFASTADA - DEPENDENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL CONGÊNITA - PENSIONAMENTO ESTANCADO A CONTAR DO ÓBITO DA VIÚVA DO INSTITUIDOR - INCAPACIDADE PARA O LABOR E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DIREITO À PENSÃO RECONHECIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O ato de concessão de aposentadoria padece do efeito temporal da decadência a contar da sua revisão pelo Tribunal de Contas ou da constatação da ilegalidade. De acordo com a legislação do Município de Blumenau, a filha maior inválida tem direito à pensão por morte do servidor municipal. "A pensão por morte é devida a partir da data do óbito do servidor público, prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação". (Reexame Necessário n. 2011.032141-0, da Capital, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30.08.2011). "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula n. 340 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057861-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO PELO INSS NO CURSO DO PROCESSO - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VALOR ADEQUADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084152-6, de Herval D'Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. JUIZ QUE NÃO DECLINOU AS RAZÕES QUE MOTIVARAM SUA DECISÃO. ATO JUDICIAL QUE DEVE SER CASSADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. "'Longe de ser apenas uma regra geral, que serve de diretriz à atividade jurisdicional, no seio de um Estado Democrático de Direito, o art. 93, IX, da CF/88, no que diz respeito à necessidade de fundamentação das decisões judiciais, deve ser concebido como um princípio do qual sucedem as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. [...]'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036222-7, de Criciúma. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgada em 09/08/2012)". (TJSC, Apelação Cível n. 2011.022819-0, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011256-9, de Turvo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SÍNDROME DO IMPACTO BILATERAL - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029772-6, de Tubarão, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA CONCEDENDO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RECLAMO DO AUTOR. APELANTE QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBALGIA PÓS ARTRODESE DE COLUNA LOMBAR. SEGURADO COM FORMAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO OU REABILITAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. "Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade laborativa total, porém, com a possibilidade de reabilitação profissional, assegura-se o direito à percepção do auxílio-doença acidentário, que será pago desde o dia seguinte ao da indevida cessação na via administrativa, se há prova inequívoca de que a autarquia federal sempre teve ciência dos males padecidos pelo segurado". (RN n. 2009.053620-3, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. em 27/05/2010). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007372-1, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE POSSUI GASTOS ELEVADOS COM SAÚDE, DEVIDO AO DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS GRAVES - NEOPLASIA MALÍGNA E DEPRESSÃO SEVERA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS CRITÉRIOS EMANADOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GASTOS PRÓPRIOS E COM DEPENDENTE QUE REDUZEM OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE AUFERIDOS PELO AGRAVANTE, PARA MENOS DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE SOB PENA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DO AUTOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Comprovado documentalmente que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, mas, apenas, percebe rendimento mensal necessário para a própria subsistência e de seus familiares, a concessão da gratuidade da justiça é medida que se impõe, mesmo porque não se pode exigir a miserabilidade do litigante para o deferimento do benefício" (Agravo de Instrumento n. 2011.040172-5, de Tubarão, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 4-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031634-6, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR ABALROAMENTO FRONTAL RECONHECIDA EM PROCESSO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. DEMANDA ULTERIOR OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E ESTÉTICOS, ALÉM DE PENSIONAMENTO MENSAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL INOCORRENTE. DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NÃO ATRIBUÍVEL À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RETROAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, §1º, DO CPC). PRELIMINAR ARREDADA. DANOS ESTÉTICOS EVIDENCIADOS, DIANTE DAS CICATRIZES E DEFORMIDADES PERMANENTES ADVINDAS DA COLISÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO. VERBAS ARBITRADAS AOS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DA CORTE SUPERIOR). JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ). PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. INCAPACIDADE LABORAL DO REQUERENTE NÃO EVIDENCIADA. RENDIMENTOS DA DEMANDANTE, A SEU TURNO, INTEGRALMENTE RECOMPOSTOS PELOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXEGESE DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DOS AUTORES E PARCIALMENTE ACOLHIDO O DO RÉU. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088205-8, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DOS RÉUS. 1.1 PRESCRIÇÃO. PREFACIAL FULMINADA POR DESPACHO. INCONFORMISMO MANEJADO TÃO SÓ NO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal),ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)". 1.2 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESCINDÍVEIS NA ESPÉCIE. PROEMIAL AFASTADA. 2. INSURGÊNCIA COMUM. ALMEJADA A REDUÇÃO, PELO DEMANDANTE, DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VALORES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS. PLEITO DOS RÉUS PARA MANTER O PATAMAR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). SENTENÇA QUE OS ARBITROU EM 30% (TRINTA POR CENTO). PERCENTUAL ESTIPULADO GRAU QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA REMUNERAR O TRABALHO DOS CAUSÍDICOS. TESES RECHAÇADAS. "Dessa feita, embora abusiva a cláusula contratual litigiosa, tampouco a sua limitação em 20% sobre a 'geração dos atrasados' se mostra razoável, até mesmo porque a concessão da aposentadoria produz efeitos perenes, de modo que o seu beneficiário passará a receber prestações futuras mensais do respectivo órgão previdenciário oficial. Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso, é razoável a fixação dos honorários advocatícios em 30% sobre a quantia oriunda da 'geração de atrasados'." (AC n. 2012.037172-4, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 28.11.2013). 3. RECURSO DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.036606-7, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. TESE NÃO CONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. ADEMAIS, PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO EM GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA E APURADA EM PERÍCIA, COM COMPENSAÇÃO DE VALOR ADMINISTRATIVAMENTE ADIMPLIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CANCELAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. "Não é permitida a análise pelo Tribunal de teses não arguidas em primeiro grau, salvo comprovado motivo de força maior ou a ocorrência de fato novo, conforme estabelece os artigos 517 e 462 do CPC, caso contrário configurada está a inovação recursal". (Ap. Cív. n. 2014.050251-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 13.10.2014). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento, cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de "compensação", está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes, ao arrepio do disposto na Constituição da República, art. 1º, IV, e art. 133. É prerrogativa e dever do advogado levantar as teses de defesa que, dentro de parâmetros de razoabilidade possam aproveitar à parte. Permitir que a sua remuneração seja anulada porque parte da tese de defesa foi inacolhida é criação jurisprudencial que estabelece conflito de interesse entre o cliente e seu procurador, ao arrepio da disposição do art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, bem como aos artigos 5º, LV, e 133 da Constituição da República. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079880-6, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia atuarial, justo que a matéria debatida nos autos versa exclusivamente sobre questões de direito, sendo de todo desnecessária a produção da aludida prova. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A preliminar de carência de ação não vinga, pois ainda que o apelado não tenha resgatado os valores vertidos, diante da migração de plano, aplicável ao caso a Súmula 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, segundo a qual "é devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I", o que revela a presença do interesse de agir da parte autora. QUITAÇÃO OUTORGADA EM TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. É nula de pleno direito a cláusula que, sob o rótulo de migração de plano, impõe ao beneficiário a renúncia de todos os eventuais direitos, ex vi do disposto no art. 51, inc. IV, e §1º, inc. II, do CDC. PRESCRIÇÃO. O início da contagem do prazo quinquenal se opera com a restituição das contribuições ao associado, quando, então, surge para ele o direito de postular as diferenças em face do recebimento a menor, sendo certo que tal critério compreende tanto as hipóteses de resgate quanto às de percepção do benefício de aposentadoria complementar. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. A apelante, na qualidade de gestora do plano de previdência, possui autonomia administrativa e financeira, devendo responder isoladamente nas ações em que se discute a correção monetária incidente sobre as parcelas vertidas pelo participante. MÉRITO. A correção monetária dos valores das contribuições visa tão somente repor a real depreciação da moeda. Com isso, por um lado, evita-se o prejuízo do participante e, por outro, o enriquecimento sem causa da entidade de previdência privada. A recomposição monetária ampla compreende, além da correção monetária, os expurgos inflacionários. Decisão acertada. Incidência, na hipótese, do verbete sumular n. 25 desta Corte, segundo a qual "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I". PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO, DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO DA MIGRAÇÃO DE PLANO, E ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA REFUTADAS. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONCESSÃO DE PRAZO PARA QUE A PARTE COMPROVASSE A ALEGADA CARÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE READEQUAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO, JUSTO QUE, EM HAVENDO CONDENAÇÃO, A VERBA DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. ENCARGO FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056025-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTOU A REDUÇÃO TOTAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025803-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).