EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNCIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARTE ILEGÍTIMA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO A SER REALIZADO PELO ERÁRIO MUNICIPAL. ART. 85, § 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 311/1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ). ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNCIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARTE ILEGÍTIMA. NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO A SER REALIZADO PELO ERÁRIO MUNICIPAL. ART. 85, § 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 311/1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ). ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE. PADRÃO REMUNERATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS GERAIS DA UNIÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VALORES ABAIXO DO PISO SALARIAL PELA PARTE DEMANDANTE. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CIVIL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS. NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. LCE Nº 322/06. PERCEBIMENTO ATUAL DE VALOR EQUIVALENTE A 30 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM ATO APOSENTADOR. SÚMULA 359 DO STF. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI INSTITUIDORA DO PISO. NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. DECISÃO PROFERIDA NA ADI Nº 4.167/DF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES ABAIXO DO PISO. FALTA DE PROVAS DA INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS DOS PROFESSORES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDE DO ARTIGO 5º DA LEI 11.960/2009 PELO STF. REPRISTINAÇÃO DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180.35, de 24.8.2001. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, IMPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNCIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARTE ILEGÍTIMA. NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO A SER REALIZADO PELO ERÁRIO MUNICIPAL. ART. 85, § 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 311/1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ). ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. IDENTIDADE DOS TEMAS DE INTERESSE. POSSIBILIDADE DE EXAME CONJUNTO. MÉRITO: ACIDENTE DE TRABALHO QUE CAUSOU SEQUELAS. PLEITO PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A POSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO DO SEGURADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. SEQUELAS DO ACIDENTE QUE CAUSOU REDUÇÃO NA SUA CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DE SEU OFÍCIO HABITUAL. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA COM O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NÍVEL PELO MAGISTRADO A QUO. NÃO COMPROVAÇÃO. SUSTENTAÇÃO DE APOSENTAÇÃO NO NÍVEL IV DO REFERIDO CARGO. DESCABIMENTO. SERVIDORA APOSENTADA NO NÍVEL III, RECEBENDO PROVENTOS CORRESPONDENTE AO CARGO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL COM REENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE PROFESSOR NÍVEL III, CLASSE X. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTO CONSTANTE NAS RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTE A ENSEJAR O INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. ENQUADRAMENTO PARA CLASSE DE REFERÊNCIA X. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO PLEITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 273 DO CPC NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2014.001518-3, da 1ª Câm. Cível do TRJN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 06.11.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE REENQUADRAMENTO PARA A CLASSE X E PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO PERÍODO EM QUE DEVERIA SER PROMOVIDA (SETEMBRO DE 2008 ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO). APLICAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2.249/2006, Nº 70/2012 E Nº 72/2012. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 273, DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA COM O REENQUADRAMENTO DA AGRAVANTE PARA O CARGO PN-III, F. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL COM REENQUADRAMENTO PARA O CARGO PN-III, J. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL COM REENQUADRAMENTO PARA O CARGO PN-III, J. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO SE APRESENTA COMO ÚNICO CRITÉRIO PARA O ENQUADRAMENTO DA CLASSE FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NAS RAZÕES RECURSAIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2014.003724-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 24.07.2014). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DA DEMANDA. AÇÃO AJUIZADA NO QUINQUÊNIO LEGAL. ATO ÍMPROBO, ADEMAIS, TIPIFICADO COMO CRIME (CORRUPÇÃO PASSIVA). PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO EM ABSTRATO PARA O DELITO PENAL. DELEGADO DE POLÍCIA. RECEBIMENTO DE PRÊMIO PELA RECUPERAÇÃO DE CARGA ROUBADA. CONDUTA ÍMPROBA CONFIGURADA (ART. 9.º, I, DA LEI N.º 8.429/92). RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. DOAÇÃO DO PRÊMIO A INSTITUIÇÃO DE CARIDADE. IRRELEVÂNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. DOLO EVIDENCIADO. SANÇÕES APLICADAS. DOSIMETRIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO OU DE EVENTUAL APOSENTADORIA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INOCORRÊNCIA, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DE PROVEITO PATRIMONIAL PELO APELANTE. RECEBIMENTO DE PRÊMIOS POR POLICIAIS QUE SE CARACTERIZAVA COMO PRAXE À ÉPOCA DO OCORRIDO, CONQUANTO SE CONSTITUÍSSE EM ILÍCITO. INTENSIDADE DO DOLO REDUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO DE PERDA DO CARGO PÚBLICO PELA DE PERDA DOS VALORES ILICITAMENTE ACRESCIDOS AO PATRIMÔNIO DO APELANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES QUANTO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO A EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O BENEPLÁCITO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ARTS. 1º E 2º, DA LEI Nº 1.060/50. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. ALEGADO PREJULGAMENTO DA LIDE. INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO REJEITADA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Relator: Desª. Judite Nunes Publicação: 09/11/2007

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. POLICIAL MILITAR. CÁLCULO DOS PROVENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR 205/2001. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. PRECEDENTES. Relator: Juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Junior (Convocado) Publicação: 18/03/2008

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA ESPECIAL À SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, COM PROVENTOS INTEGRAIS E TODAS AS VANTAGENS E INCORPORAÇÕES. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, V DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. Relator: Juíza Patrícia Gondim (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE TAREFA POR PRAZO CERTO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. OFENSA AO ARTIGO 26, INCISOS II, IX E XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99. PRAZO DE 120 DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DOENÇA INCAPACITANTE. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DO ATO COATOR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Não é permitido à Administração Pública, mesmo no exercício regular de suas atividades, inclusive executando o poder de polícia nas relações jurídicas com os administrados, impor medida que repercuta no patrimônio individual do servidor, causando-lhe prejuízo financeiro com a redução do valor líquido dos proventos de aposentadoria, sem observar os princípios constitucionais relativos ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), mediante abertura de prévio procedimento. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,4. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO SOLDO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECESSO PECUNIÁRIO COMPROVADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA APOSENTADORIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR APOSENTADO NO CARGO DE ESCRIVÃO E TABELIÃO DE TERCEIRA ENTRÂNCIA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ACRÉSCIMO DE 20% DE ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA (LEI ESTADUAL Nº 920/53). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 359/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA APOSENTADO. CARDIOPATIA GRAVE SUPERVENIENTE À PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. PRETENSÃO À ISENÇÃO INTEGRAL DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 3.º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 8.633/05 E ART. 106, PARTE FINAL, DA LCE N.º 308/05). IMPETRADA QUE DEFERIU A ISENÇÃO DE FORMA PARCIAL, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ART. 40, § 21, DA CF, INCLUÍDO PELA EC N.º 47/05. ATO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE CRIA HIPÓTESE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, E NÃO DE ISENÇÃO. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 40, § 21, DA CF POR LEI COMPLEMENTAR (ART. 146, II, DA CF). IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS. ATUAÇÃO DO ESTADO NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE (ART. 24, I E XII, DA CF). PRECEDENTES DO STF. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO MANDAMENTAL (SÚMULA 271 DO STF). CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. - O art. 3.º, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 8.633/05, assim como o art. 106, parte final, da Lei Complementar Estadual n.º 308/05, beneficiam os servidores inativos e pensionistas do Estado do Rio Grande do Norte portadores de alguma das moléstias previstas no art.6.º, XIV, da Lei n.º 7.713/88 com regra de não-incidência tributária que os isenta integralmente do pagamento das contribuições previdenciárias sobre seus proventos de aposentadoria e pensões. - Uma vez que o § 21 do art. 40 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional n.º 47/05, ainda não foi regulamentado por lei complementar, como exigido pelo art. 146, II, da Carta Magna, a hipótese de imunidade tributária nele prevista não tem capacidade de produzir efeitos jurídicos, pois o dispositivo em questão é norma de eficácia limitada (ou reduzida), portanto não autoaplicável. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. - O Estado-membro, no exercício da competência concorrente a s Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA, SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REGISTRO DE APOSENTADORIA NEGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RN - TCE/RN. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. SÚMULA Nº 430 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Relator: Des. Cláudio Santos