EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS Nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELA IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. PRETENSÃO QUE NÃO SE CIRCUNSCREVE À VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, POR SER VEDADA A UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUBSTITUTIVO DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO TÃO SOMENTE NESSA PARTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. LIMITE LEGAL DE DESPESAS COM PESSOAL EXCEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM, AUMENTO, REAJUSTE OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO A QUALQUER TÍTULO CONSTANTE DO ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000. EXCEÇÃO PREVISTA NA REFERIDA LEI. AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE VANTAGEM ATRAVÉS DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA EM FAVOR DO IMPETRANTE, EM RAZÃO DE NÃO CONTAR COM IDADE MÍNIMA SUFICIENTE A OBTER O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. (Mandado de Segurança nº 2007.004600-7. Órgão Julgador: tribunal Pleno. Relatora: Des. Clotilde Madruga. Publicado em 25 de outubro de 2007). No mesmo sentido decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCURADOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, Relator: Juiz Henrique Baltazar (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO ESTADUAL. SÚMULA 137 DO STJ. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONFIRMADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER CONTINUADO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO POSTULADO. PRAZO DECADENCIAL RENOVADO A CADA OMISSÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. ATO OMISSIVO CONTINUADO. PRECEDENTE DO TJRN. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. CÔMPUTO ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE MULTIPLICADOR. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJRN. SEGURANÇA CONCEDIDA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. MÉDICA CONTRATADA SOB. REGIME CELETISTA ANTERIOR AO REGIME ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A contagem do tempo de serviço deve ser regida nos termos da legislação vigente à época do efetivo exercício, em respeito ao postulado direito adquirido. 2. Tem direito a tempo de serviço com o devido acréscimo legal, o servidor público que, antes de ser transposto para o regime estatutário, comprovou o exercício de atividade considerada insalubre pela legislação então vigente. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACRÉSCIMO DE 20% AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR ESTADUAL. JUROS DE MORA. PRAZO INICIAL DA CONTAGEM. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. JUROS PRO RATA DIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA MODELO 1 DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. - Cuidando-se de execução de título judicial oriundo de ação mandamental, os juros de mora devem ser calculados pro rata die a partir da notificação da autoridade coatora. - A tabela Modelo 1 da Justiça Federal, Seção do Rio Grande do Norte, destinada às execuções em geral, é aplicável para o cálculo dos créditos de servidor estadual inativo, porquanto a tabela Modelo 2 somente é utilizada quando a execução se refere a débitos de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Precedentes deste Tribunal. - Os descontos relativos ao imposto sobre a renda ocorrerão, de forma automática, quando do efetivo pagamento do crédito ao servidor, não sendo obrigatória a apresentação da dedução por ocasião do oferecimento dos cálculos de execução. - Embargos à execução julgados procedentes. Relator: Juíza Soledade Fernandes(Convocada)

EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, III, DA CF/88. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA EM FACE DA PREFEITA DE NATAL E DE SUA CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, VEZ QUE A OMISSÃO LEGISLATIVA DECORRE DE ATO COMISSIVO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Relator: Des. Aderson Silvino

CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR SUSCITADA DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA). TRANSFERIDA AO MÉRITO. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA. PERÍODO DE READAPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONSISTENTES AO EXERCÍCIO DE ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E COORDENAÇÃO NO LAPSO INDICADO. NOVEL POSICIONAMENTO DO STF. AUTOS RESSENTEM DE PROVAS ACERCA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO NO CURSO DO PROCESSO, POR OCASIÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DA IMPETRANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O atendimento, na via administrativa, do pedido constante da inicial do mandado de segurança, torna prejudicada a ação, ante a perda do seu objeto. 2. Com isso, resta patente a falta de interesse processual, que leva à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. A consequência disto, conforme prescreve o artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, é a denegação da segurança pretendida. Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INSALUBRIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Cícero Macêdo (Convocado)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, SUSCITADAS PELO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBLIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO EM EXCESSO NO 1º VÍNCULO PARA CÔMPUTO NO SEGUNDO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. - Tratando-se de conversão de tempo de serviço exercido em condições insalubres para tempo comum, visando aposentadoria estatutária, cuja natureza é eminentemente previdenciária, não há que se falar em competência da Justiça trabalhista, o que afasta a incidência do art.114, da CF à hipótese, vez que não se insere o pleito em direitos advindos da relação de trabalho. - Não poderá o prazo decadencial ser contado a partir do momento em que cessou o vínculo celetista do impetrante com o Estado, mas sim da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, conforme vaticina o art. 23, da Lei nº 12.016/09, o que restou observado. - O início do prazo para prescrição do fundo de direito é contado a partir do ato concreto da Administração Pública que negou o próprio direito reclamado, razão pela qual não resta caracterizada a hipótese encartada no art.1º do Decreto 20.910/32, nem há que se falar em prescrição bienal, por não advir o pleito de ação oriunda de créditos resultantes da relação de trabalho. - É firme o entendimento nos nossos Tribunais, no sentido de que servidor público, ex-celetista, tem direito à contagem de tempo de serviço exercido em condições especiais, na forma da legislação anterior, mesmo que posteriormente tenha adquirido a condição de estatutário, por estar o sobredito direito incorporado ao seu patrimônio jurídico-funcional, sob pena de afronta ao direito adquirido Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). MUDANÇA PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94). EXERCÍCIO DE ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE. MÉDICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO DO WRIT. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA NO REGIME CELETISTA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA VIGENTE. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE DE LEI. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. O servidor público, ex-celetista, que exerceu atividade perigosa, insalubre ou penosa, assim considerada em lei vigente à época, tem direito à contagem de tempo de serviço com o devido acréscimo legal, para fins de aposentadoria estatutária. (AgRg no Resp 799.771/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Resp 684.538/DF, Relator: Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, Julgado em 02/03/2010). EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO À AVERBAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o servidor público ex-celetista tem direito à averbação do tempo de serviço prestado em condições de insalubridade sob o regime anterior. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 643161/RN - Sexta Turma - Relator Min. PAULO GALLOTTI - Julgado em 31/05/2005). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIM Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: RECLAMAÇÃO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PESSOAL EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PRELIMINARES SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE CONTAGEM DIFERENCIADA PARA FINS DE APOSENTADORIA DE TEMPO DE SERVIÇO LABORADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES QUANDO REGIDA PELO REGIME CELETISTA. PRELIMINAR: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACOLHIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 267, I, C/C 295, I DO CPC E ARTIGO 6.°, § 5.°, DA LEI N° 12.016/2009. SEGURANÇA DENEGADA. RELATÓRIO Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO CONTRATADO SOB. REGIME CELETISTA ANTERIOR AO REGIME ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A contagem do tempo de serviço deve ser regida nos termos da legislação vigente à época do efetivo exercício, em respeito ao postulado direito adquirido. 2. Tem direito a tempo de serviço com o devido acréscimo legal, o servidor público que, antes de ser transposto para o regime estatutário, comprovou o exercício de atividade considerada insalubre pela legislação então vigente. Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - O STJ entende que a data de aposentadoria se constitui no termo inicial para contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE SE CONSTITUI EM UM DIREITO, NÃO MERA FACULDADE. DESNECESSÁRIA PREVISÃO LEGAL. CLARO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, PELO EFETIVO SERVIÇO PRESTADO NO PERÍODO DISPONÍVEL PARA AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES. JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, EM ATENÇÃO AO ART. 1º -f DA LEI FEDERAL 9.494, DE 10.09.1997, CRIADO PELO ART. 4º DA MP 2.180-35, DE 24.08.2001. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. (AC 2010.006552-6, relatora Dra. Sulamita Bezerra Pacheco-Juíza Convocada-, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Julgamento: 26/08/2010). Relator: Des. Caio Alencar

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INICIALMENTE REGIDA PELA CLT. ALTERAÇÃO PARA O REGIME JURÍDICO ÚNICO (LC Nº 122/94). OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL E DO STJ. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Com a alteração do regime de trabalho celetista para o estatutário dos servidores públicos estaduais, através da LCE n. 122/94, que instituiu o regime jurídico único, passou a Justiça Comum Estadual a deter a competência para processar e julgar os feitos por eles ajuizados. Ademais, em se tratando de matéria previdenciária, e não trabalhista, já que envolve a conversão de tempo de serviço insalubre exercido por servidora estadual, para efeitos de aposentadoria especial. 2. A contagem do prazo decadencial tem início a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do art. 23, da Lei nº 12.016/09. 3. Não se originando a pretensão de ação oriunda de créditos resultantes da relação de trabalho, não há que se falar em prescrição bienal. Por sua vez, é de fundo de direito a prescrição referente às causas em que se pleiteia a concessão de algum benefício administrativo e haja expressa negativa da Administração em sua concessão (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). 4. O servidor público estadual, ex-celetista, detém o direito à contagem diferenciada de tempo de serviço exercido sob condições insalubres na forma da legislação anterior, mesmo após ter adquirido a condição de estatutário, por estar tal direito incorporado ao seu patrimônio jurídico-funcional (art. 5º, XXXVI da CF/88).Precedentes da Corte. Relator: Des. Rafael Godeiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR O PLEITO DO SERVIDOR. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. RELATÓRIO Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADIN 1.353-0. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 4º, DA LC 122/94, VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGOS COMISSIONADOS. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REDUÇÃO DO QUANTUM PERCEBIDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN - 1ª Câmara Cível; Apelação Cível n° 2010.006818-2; Relator: Desembargador DILERMANDO MOTA; julgado em 09/11/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSO EX-OFFICIO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO, SUSCITADA PELO RELATOR. SENTENÇA ILÍQUIDA E VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ACOLHIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. SERVIDORA APOSENTADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 28, §4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADIN 1.353-0. INCIDÊNCIA DO ART. 55, §4º DA LC 122/94, VIGENTE À ÉPOCA DO ATO DE APOSENTAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (TJRN - 3ª Câmara Cível; Remessa Necessária nº 2010.002254-0; Relator: Desembargador SARAIVA SOBRINHO; julgado em 08/07/2010). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUSPENSÃO DE VANTAGENS DE SERVIDOR SEM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DISCUSSÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO PONTO. ILEGALIDADE D Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFERIDO PELA SEARH. DEMORA INJUSTIFICADA DO IPERN. DURAÇÃO DESARRAZOADA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA MACULADO. NECESSIDADE DE CUMPRIR O DEVER DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. SUPRESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA DENOMINADA JORNADA ESPECIAL DE SAÚDE INCORPORADA AO ATO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR O PERCEBIMENTO DA REFERIDA VANTAGEM. Relator: Juiz Assis Brasil (Convocado)

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR ESTADUAL. I - JUROS DE MORA. PRAZO INICIAL DA CONTAGEM. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDAMUS. JUROS PRO RATA DIE. II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. III - ADICIONAL QUINQUENAL POR TEMPO DE SERVIÇO E QUINTOS INCORPORADOS AOS PROVENTOS. UTILIZAÇÃO DE DADOS INCORRETOS NOS CÁLCULOS DO EMBARGADO. REDUÇÃO DO QUANTUM EXEQUENDO. IV - CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA MODELO 1 DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. V - EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. I - Embora a rescisória seja uma ação autônoma de desfazimento da coisa julgada, não está ela desvinculada do processo originário, máxime quando este não foi anulado, como no caso, daí porque o embargante há de ser considerado em mora a partir da notificação da autoridade impetrada no mandado de segurança cuja sentença foi desconstituída, contando-se, desde então, os juros moratórios, que devem ser calculados pro rata die. II - O acórdão fixou os honorários advocatícios em porcentagem do valor da causa, mostrando-se incorreta a planilha que os calculou sobre o valor da condenação. Devem eles ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da rescisória (Súmula 14 do STJ), incidindo juros de mora desde o trânsito em julgado do decisum exequendo. III - Uma vez que o embargante utilizou dados incorretos nos cálculos do adicional quinquenal por tempo de serviço e da diferença dos quintos incorporados aos seus proventos, evidencia-se excessivo o quantum exequendo também por tais motivos. IV - A tabela Modelo 1 da Justiça Federal, Seção do Rio Grande do Norte, destinada às execuções em geral, é aplicável para o cálculo dos créditos de servidor estadual inativo. Precedentes deste Tribunal. V - Embargos à execução julgados parcialmen Relator: Des. Amílcar Maia