EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. MÉRITO: EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. ALTERAÇÃO NO JULGADO DECORRENTE DE ELIMINAÇÃO DE OMISSÃO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM SUA TOTALIDADE, MAS NÃO INCLUIU NO DISPOSITIVO O REDUTOR DE 05 (CINCO) ANOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DE IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO. OMISSÃO CONSTATADA. ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA MENCIONADO NA FUNDAMENTAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCLUSÃO NO DISPOSITIVO DO REDUTOR E RETIFICAÇÃO DO PERÍODO CELETISTA MENCIONADO NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-CELETISTA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO ADQUIRIDO, NO TOCANTE AO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE SUBMETIDO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. CÔMPUTO DIFERENCIADO DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO, PELO IMPETRANTE, DO TEMPO MÍNIMO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA, ADEMAIS, AOS POSTULADOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE, SE CONCEDIDA TAL PRETENSÃO. VENCIDO, NESTA PARTE, O RELATOR. COMPUTAÇÃO DETERMINADA POR MAIORIA DE VOTOS. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. REGULAMENTAÇÃO, POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005, DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS (CF, ART. 40, § 4º). PREVISÃO DE REDUÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 46, § 1º, III). DISPOSIÇÃO NORMATIVA APLICÁVEL AO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança n° 2011.00 Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DESCUMPRIMENTO QUANTO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO MODELO REMUNERATÓRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELO IMPETRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO ESBARRA NAS VEDAÇÕES CONTIDAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE QUANTO ÀS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS. EDIÇÃO DE LEI QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS DISPOSIÇÕES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A legitimidade para figurar no polo passivo é da autoridade que detém atribuição para adoção da providência cabível para executar ou corrigir o ato, sendo que, in casu, a competência do IPERN está prevista no artigo 95 da Lei Complementar Estadual nº 308/2005, cujo inciso V diz que compete ao referido instituto implantar em sua folha as concessões de aposentadoria, motivo pelo qual esta Corte reconhece que o Presidente do referido instituto possui legitimidade para figurar no polo passivo dos mandados de segurança nos quais se pleitea a implantação de novo padrão remuneratório. 2. Na espécie, não há que se falar em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, na medida em que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas nos limites daquela norma legal 3. Há de ser afastada, ainda, qualquer alegação de falta de dotação orçamentária para o cumprimento da lei, na medida em que a Lei Complementar nº 463/2012 foi sancionada pelo próprio Chefe do Poder Executivo, o que pressupõe a existência de previsão de recursos para o cumprimento de suas disposições, nos termos do art. 1º, § 1º, da mencionada Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Em sede de mandado de segurança, só é cabível determinar o pagamento dos valores devidos a partir da impetração, consoante teor da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, posto que não é substituto de ação de cobrança. 5. Precedent Relator: Juíza Ada Galvão (Convocada)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A EXORDIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR FUNDAMENTO DIVERSO. PEDIDO BASEADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA ADIN 2007.007672-5. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO PREVISTA NO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Há de ser mantida a extinção do feito, ainda que por fundamento diverso, uma vez que os impetrantes, ora agravantes, amparam seu direito em lei declarada inconstitucional por esta Corte. 2. Precedente deste Tribunal (Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 2013.002483-5 - Relator: Desembargador Dilermando Mota - Julgamento: 03/04/2013 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno). 3. Desprovimento do agravo que se impõe. EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE TAREFA POR PRAZO CERTO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. OFENSA AO ARTIGO 26, INCISOS II, IX E XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99. PRAZO DE 120 DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n° 2007.007672-5 - Relatora: Desembargadora Clotilde Madruga Alves Pinheiro - Julgamento: 04/06/2008 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno) Relator: Juíza Ada Galvão (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO VÍNCULO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA REFERENTE A APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO CONFORME REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA SEARH. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. MÉRITO: EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA SEARH. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. MÉRITO: EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTORIDADES QUE NÃO DETÊM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO ESTADO E PELO IPERN: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS IMPETRANTES. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. PRETENSÃO ATENDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO ANTES MESMO DA IMPETRAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRA-TIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA ALUDIDA LEI. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, A TEOR DO ART. 19 DA REFERIDA NORMA. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO, CONFORME ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. ATIVIDADE INSALUBRE. INGRESSO SOB A ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 05 (CINCO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 1º, INCISSO III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. AUSÊNCIA DE INTERESESSE PROCESSUAL (art. 267, VI, CPC). SITUAÇÃO CONFIGURADA SOMENTE À EPOCA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA (ART. 6º, § 5º DA LEI Nº 12.016/2009). Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA SOB A ÉGIDE DO REGIME CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR AO ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. O computo do tempo de serviço deve ser regida nos termos da legislação vigente à época do efetivo exercício, em respeito ao postulado direito adquirido. Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. MÉRITO: EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVOS REGIMENTAIS PREJUDICADOS. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRA-TIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTORIDADES QUE NÃO DETÊM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. MÉRITO: EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA ALUDIDA LEI. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, A TEOR DO ART. 19 DA REFERIDA NORMA. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO, CONFORME ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGU-RANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRA-TIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMA-NOS. AUTORIDADES QUE NÃO DETÊM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. MÉRITO: EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA ALUDIDA LEI. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, A TEOR DO ART. 19 DA REFERIDA NORMA. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO, CONFORME ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECE-DENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota