EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO PELA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELO APELANTE. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA INTERPOSIÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DO DECRETO N° 20.910/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. VANTAGEM EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. REVOGAÇÃO DA LEI QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO INTERESSADO PELO ENTE PÚBLICO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 383 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REJEIÇÃO. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DISCUTIR A NEGATIVA AO DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS DA REVOGAÇÃO DA VANTAGEM BUSCADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO (AC 2010.011828-1 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 29.03.2011 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO. APOSENTADORIA. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO INTERESSADO PELO ENTE PÚBLICO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL MÍN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. - É possível a conversão em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas de professor estadual, após a aposentadoria, embora ausente previsão legal, uma vez inviabilizada, de forma tácita, a fruição do benefício ainda em atividade, ensejando a responsabilização objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal), sob pens de enriquecimento ilícito da Administração Pública. - Apelo conhecido e desprovido. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. I - PREJUDICIAIS DE MÉRITO, SUSCITADAS PELA EMPRESA APELADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL E EXTINÇÃO DO FEITO DECORRENTE DE TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. REJEIÇÃO. II - MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA CIVIL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCORPORAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INOCORRÊNCIA. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL No 1.207.071/RJ. PROCEDIMENTO SOB O RITO REPETITIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL INDEFERIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 511, §2º DO CPC. CUMPRIMENTO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO: PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO SE RESTRINGE AO PEDIDO DESCRITO NA PETIÇÃO. RAZÕES QUE RESPALDAM A PRETENSÃO AUTORAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO CDC. MIGRAÇÃO DE ASSOCIADOS PARA O PLANO REG-REPLAN SALDADO. RESSARCIMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A 10% DA RESERVA MATEMÁTICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. CORREÇÃO DO SALDO DAS CONTAS DOS ASSOCIADOS. REAJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DE PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS, OU, AINDA, NA EVENTUALIDADE DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS, DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO SUPORTADO. VANTAGEM QUE, NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 311/1991, ERA PREVIAMENTE ARBITRADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ART. 153, II, E QUE, APÓS O ADVENTO DO NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29/2008, PASSOU A SER DISCIPLINADA POR MEIO DE ADICIONAL LIMITADA A 2 HORAS POR JORNADA E REMUNERADA EXCLUSIVAMENTE COM ACRÉSCIMO DE 50% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO, A TEOR DOS ARTS. 66, V, 78 E 79. VANTAGEM QUE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, SENDO DEVIDA APENAS ENQUANTO PRESTADA A ATIVIDADE FORA DO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE, NÃO SE INCORPORANDO À REMUNERAÇÃO OU AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVISÃO DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS, NOS TERMOS DO ART. 54, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9.784/1999, DADA A POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VANTAGEM QUANDO NÃO MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINARAM A SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DE PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS, OU, AINDA, NA EVENTUALIDADE DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS, DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO SUPORTADO. VANTAGEM QUE, NA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 311/1991, ERA PREVIAMENTE ARBITRADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME ART. 153, II, E QUE, APÓS O ADVENTO DO NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 29/2008, PASSOU A SER DISCIPLINADA POR MEIO DE ADICIONAL LIMITADA A 2 HORAS POR JORNADA E REMUNERADA EXCLUSIVAMENTE COM ACRÉSCIMO DE 50% EM RELAÇÃO À HORA NORMAL DE TRABALHO, A TEOR DOS ARTS. 66, V, 78 E 79. VANTAGEM QUE TEM NATUREZA PROPTER LABOREM, SENDO DEVIDA APENAS ENQUANTO PRESTADA A ATIVIDADE FORA DO HORÁRIO NORMAL DE EXPEDIENTE, NÃO SE INCORPORANDO À REMUNERAÇÃO OU AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR. NÃO APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM DA DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVISÃO DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS, NOS TERMOS DO ART. 54, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 9.784/1999, DADA A POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VANTAGEM QUANDO NÃO MANTIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINARAM A SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELA APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM DECORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL. EXPRESSA PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RECEBIDAS A MAIOR PELA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ DA SEGURADA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA. ART. 42 DO CDC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS APÓS A EDIÇÃO DA LCE Nº 322/2006. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 40, § 4º, TODOS DA CF. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS CONFIGURADA. PRECEDENTES. LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 08 DE ABRIL DE 1999, QUE REDUZIU A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES PARA TRINTA (30) HORAS SEMANAIS. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA QUE JÁ SE ENCONTRAVA APOSENTADA. DIREITO ADQUIRIDO À CARGA HORÁRIA DE QUARENTA (40) HORAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO POR INVALIDEZ (CARDIOPATIA GRAVE). PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO INTEGRAL (LEI ESTADUAL N.º 8.633/05 E LCE N.º 308/05). PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A RETIRADA DA ISENÇÃO. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENÇÃO AO CRITÉRIO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO QUE PODE SER REALIZADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO OU AINDA EM UMA QUANTIA FIXA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE A RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PLANO DE PREVIDENCIA PRIVADA. SENTENÇA DE EXTINÇAO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 291/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA (ART. 543-C DO CPC). A CONTAGEM DO PRAZO INICIA-SE DA DEVOLUÇÃO A MENOR DA CONTRIBUIÇÃO, QUE, NO CASO, FOI EFETUADA À VISTA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia, previsto no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe de 6/11/2009) 2. Apelo conhecido e desprovido. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE RESÍDUO DE RESERVA DE POUPANÇA COM A CORREÇÃO PERTINENTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FACE DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ. RESP 1.111.973/SP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 2012.002448-5, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 21/06/2012). (grifos nossos) EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE RESTITUIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. O STJ, ao julgar o Recurso Especial nº 1.111.9 Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)