EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO RECURSAL EM PERCEBER PROVENTOS NO PATAMAR DO NÍVEL III, CLASSE J. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APRECIAR O PLEITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA NESTE ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO AUTORAL EM SER RETIFICADO OS VALORES REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM SALA DE AULA - GESA. LEIS COMPLEMENTARES Nº 203/2001 E 203/2001. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE EXAMINAR O DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A EDIÇÃO DA NORMA E O PLEITO FORMULADO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2013.022061-9, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 29.04.14). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LCE N° 322/06). PROGRESSÃO VERTICAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA AO ENQUADRAMENTO IMEDIATO DA AGRAVANTE NO CARGO DE PROFESSOR NÍVEL III. AUSÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA QUE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. O CARGO DE PROFESSOR P-6-E FOI TRANSFORMADO PELA LCE 126/1994 NO CARGO CL-1, QUE APÓS A LCE Nº 322/2006 FOI E TRANSFORMADO EM P-NI. APLICANDO-SE A LCE Nº 322/2006 AO CASO CONCRETO, RESPEITANDO OS TERMOS DO ATO DE APOSENTADORIA, BEM COMO O QUE ADUZ O ART. 29, § 1º, DA CE/RN, CONCLUI-SE QUE O(A) AGRAVANTE DEVE PERMANCER NO CARGO AO QUAL FOI ENQUADRADO(A) - P-NI - PERCEBENDO PROVENTOS CORRESPONDENTES À REMUNERAÇÃO DO CARGO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, QUAL SEJA, P-NII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNCIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA A QUO QUE CONSIDEROU O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARTE ILEGÍTIMA. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO A SER REALIZADO PELO ERÁRIO MUNICIPAL. ART. 85, § 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 311/1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ). ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO EM PERCEBER VENCIMENTOS NO PATAMAR DE PROFESSOR DE NÍVEL III, CLASSE J. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APRECIAR O PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO AUTORAL EM SER RETIFICADO OS VALORES REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM SALA DE AULA - GESA. LEIS COMPLEMENTARES Nº 203/2001 E 203/2001. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE EXAMINAR O DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE A EDIÇÃO DA NORMA E O PLEITO FORMULADO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI nº 2013.022061-9, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 29.04.14). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DAS 40 HORAS, NOS TERMOS DO ATO DA APOSENTADORIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNCIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARTE ILEGÍTIMA. NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO A SER REALIZADO PELO ERÁRIO MUNICIPAL. ART. 85, § 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 311/1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ). ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME OBRIGATÓRIO. IDENTIDADE NOS TEMAS DE INTERESSE EM RELAÇÃO AO APELO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. ANÁLISE CONJUNTA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. MÉRITO: ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DIREITO SUSCITADO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL QUE SE RECONHECE. PRETENSÃO QUE BUSCA O PAGAMENTO PELO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. MARCO INICIAL DE CONTAGEM QUE SE REGISTRA NO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DO REQUERENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE PAGAMENTO QUE SE IMPÕE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES. APLICAÇÃO DE PARÂMETRO COERENTE NA SENTENÇA. REFORMA DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU APENAS PARA FIXAR O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS COM A CITAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL E DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ESTABELECIDO DE ACORDO COM O PARÂMETRO DE EQUIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - DA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO QUE TRAMITOU MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA (SAJ). CITAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL DE SERVIÇOS (E-SAJ). PROVIMENTO Nº 098, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. II - DA REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. MÉDICO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SUSCITADA PELO ESTADO. TERMO INI Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE INGLÊS DO MUNICÍPIO DE BARAÚNAS/RN. CANDIDATO APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME E VACÂNCIA DECORRENTE DE APOSENTADORIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSIÇÃO DA MULTA APLICADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO AO CASO É O QUINQUENAL, QUE ALCANÇA SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QÜINQÜÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO O PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO (SÚMULAS 291 E 427/STJ), PORÉM, NO CASO EM APREÇO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE À DATA DA MIGRAÇÃO DO PLANO REG/REPLAN PARA O PLANO REB. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA SOBRE ARTIGOS 5º, XXXVI, 195, § 5º E 202 DA CF E 360, I, DO CÓDIGO CIVIL, DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS. EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM INDEVIDA DEDUÇÃO DE VALOR EM RAZÃO DE REAJUSTE DO INSS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. BENEFÍCIOS INDEPENDENTES ENTRE SI. INCIDÊNCIA DO ORDENAMENTO CONSUMERISTA (SÚMULA 321 DO STJ). RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE PELA FUNDAÇÃO, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. (fls. 348) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITOS PREQUESTIONADORES. PRETENSÃO OBJETIVANDO A MENÇÃO EXPRESSA SOBRE OS ARTIGOS 944 E 953 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. POSIÇÃO ATUAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITINDO O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA ESTADUAL. ATRASO NO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDUTA OMISSIVA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO APELO. (fls. 114/127) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM 40 HORAS SEMANAIS. ENQUADRAMENTO PARA 30 HORAS SEMANAIS. CORREÇÃO PELO JULGADO PROFERIDO POR ESSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. NOVA ANÁLISE EM RAZÃO DO JULGAMENTO FIRMANDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NO RE Nº 606.199/PR. APLICAÇÃO DO ART. 543-B, §3º DO CPC. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO E PROCESSO PARADIGMA NO MESMO SENTIDO. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. RETORNO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA EXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEIS COMPLEMENTARES Nº 203/2001 E 206/2001. GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES DO MAGISTÉRIO. PAGAMENTO QUE PASSOU A SER REALIZADO NÃO MAIS EM PORCENTAGEM SOBRE O VENCIMENTO-BASE MAS COMO VALOR PECUNIÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA ERRÔNEA PELA EDILIDADE PÚBLICA AO NÃO CONSIDERAR O AUMENTO DO VENCIMENTO-BASE PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 206/2001. PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REGIME DE TRABALHO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ANTES DO ATO DE APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ESTADO EXCLUÍDO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA. LEIS COMPLEMENTARES NºS 203/2001 E 206/2001. MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO QUE PASSA DE PERCENTAGEM PARA VALOR PECUNIÁRIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE EXERCÍCIO EM SALA DE AULA. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À IMUTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. PRECEDENTES DO STJ E TJRN. I - Com a edição da Lei Complementar Estadual nº 203/01, o cálculo de gratificações deixou de ser sobre a forma de percentual, incidente sobre o vencimento, para ser transformado em valores pecuniários, correspondentes ao valor da gratificação do mês anterior à publicação da lei. II - O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Precedente do STJ (AC nº 2011.003637-7, da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Dr. Nilson Cavalcanti, j. 31.05.2011). EMENTA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE CESSAÇÃO DO VÍNCULO DO PARTICIPANTE COM A PATROCINADORA. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. SOMENTE HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO REGULAMENTO VIGENTE DO PLANO, NO MOMENTO EM QUE O PARTICIPANTE PREENCHER OS REQUISITOS PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A exigência contida no art. 3º, I, da Lei Complementar n. 108/2001, qual seja, a cessação do vínculo de emprego com a patrocinadora, é aplicável ao caso em tela, mesmo que as disposições estatutárias e regulamentares não a previssem na época da contratação do Plano de Benefícios pelo agravado, uma vez que somente há direito adquirido ao benefício no momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada. Precedentes do STJ. 2. Ausentes nos autos os pressupostos ensejadores da concessão de tutela antecipada, deve ser reformada a decisão agravada que a deferiu. 3. Conhecimento e provimento do recurso. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SE SUJEITOU A PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. QUANTUM FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DA CONVERSÃO DA URV PARA O REAL. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO POSTERIOR. EXTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. NÃO-CONHECIMENTO. MÉRITO: CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS, PELO IPC-A. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. INCIDÊNCIA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, EXCLUSIVAMENTE, DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO. APELO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NÃO CONHECIDO E APELO DE EXPEDITO BARBOSA CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (AC 2011.008547-3 - 1ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Des. Dilermando Mota - J. 23.05.2013 - Destaque acrescido). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DO PAGAMENTO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PARCELAS ATRASADAS. COMPENSAÇÃO COM AUXÍLIO-DOENÇA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRIMEIRO. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDA A REMESSA NECESSÁRIA E O APELO INTERPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, §1º A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FLAGRANTE INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DO ORA AGRAVANTE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. I - DA APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PROCESSO ELETRÔNICO QUE TRAMITOU MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA (SAJ). CITAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO PORTAL DE SERVIÇOS (E-SAJ). PROVIMENTO Nº 098, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. II - DA REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. MÉDICO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SUSCITADA PELO ESTADO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, INCISO II, e 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DO SERVIDOR NO PERÍODO EM QUE DEVERIA TER GOZADO LICENÇA-PRÊMIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DECLARADA PELO STF (ADI 4.357/DF). JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI, A PARTIR DE QUANDO APLICAM-SE OS ÍNDICES ESTABELECIDOS PARA A POUPANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLITAM A INFLAÇÃO DO PERÍODO. SÚMULA 45 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. (AC n.º 2014.004357-7, da 1ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Dr. Nílson Cavalcanti (Juiz Convocado), j. 17/07/2014) EMENTA: CO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES QUANTO A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO A EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR O BENEPLÁCITO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ARTS. 1º E 2º, DA LEI Nº 1.060/50. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NATAL RECONHECIDA PELA SENTENÇA. SERVIDORA APOSENTADA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO QUE SE RECONHECE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PROFESSORA APOSENTADA COM PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. POSTERIOR REDUÇÃO PARA 20 HORAS SEMANAIS. EVIDENTE PREJUÍZO VENCIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS COM BASE NO ATO DE APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE VALOR FIXO. MINORAÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3° E 4° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA - Tendo a autarquia demandada personalidade jurídica própria e diversa do ente público municipal, titularizará ela, sozinha, o polo pas Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS CORRESPONDENTES AO CARGO DE CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO EM PERCEBER VENCIMENTOS NO PATAMAR DE PROFESSOR DE NÍVEL III, CLASSE J. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NAS RAZÕES RECURSAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APRECIAR O PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. AI nº 2014.010299-8. Rel. Desembargador Expedito Ferreira. 1ª Câmara Cível. J. 18.12.2014) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. LIMINAR CONCEDIDA PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.695/2014. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNCIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARTE ILEGÍTIMA. NECESSIDADE DE REFORMA DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU NESTE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL. PREVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO A SER REALIZADO PELO ERÁRIO MUNICIPAL. ART. 85, § 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 311/1991 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ). ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Expedito Ferreira