EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. APOSENTADORIA OCORRIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 165/99, QUE TRANSFORMOU OS CARGOS DE ESCRIVÃO E TABELIÃO, ENTÃO OCUPADOS, EM CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS Nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMA NORMATIVO QUE ALCANÇA APENAS OS DETENTORES DE CARGOS PÚBLICOS, NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E NÃO OS QUE PASSARAM PARA INATIVIDADE EM DATA ANTERIOR. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO. APOSENTADORIA OCORRIDA EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 165/99, QUE TRANSFORMOU OS CARGOS DE ESCRIVÃO E TABELIÃO, ENTÃO OCUPADOS, EM CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR, PREVISTA NA LEI 6.373/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES CONTIDAS NAS LEIS Nºs 6.485/93, 6.570/94 e 6.719/94. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMA NORMATIVO QUE ALCANÇA APENAS OS DETENTORES DE CARGOS PÚBLICOS, NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E NÃO OS QUE PASSARAM PARA INATIVIDADE EM DATA ANTERIOR. SEGURANÇA DENEGADA. Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 137 DO STJ. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA: PRETENSÃO VERSANDO SOBRE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL EM RAZÃO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES À ÉPOCA. PRESENÇA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE ACORDO COM A CAUSA DE PEDIR POSTA NA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER CONTINUADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 120 A PARTIR DA CIENTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. PRECEDENTE DO TJRN. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. INGRESSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E REGIDO ORIGINALMENTE PELA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL À RAZÃO DE 1,4 SOBRE O TEMPO NORMAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. PEDIDO DE APOSENTADORIA PROTOCOLADO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO INOBSERVADA. RETARDO ADMINISTRATIVO INJUSTIFICÁVEL. AFRONTA À GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DECISÃO. DEMORA IN CASU QUE CONOTA A DURAÇÃO DESARRAZOADA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXIV, a, E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA MACULADO. NECESSIDADE DE CUMPRIR O DEVER DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2010.004480-7, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Dr. Everton Amaral de Araújo - Juiz convocado, 22.09.2010) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTIGO 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51. INÉRCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS SUFICIENTES PARA ANALISAR A DEMANDA. REJEIÇÃO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DECISÃO. DEMORA, IN CASU, QUE CONOTA A DURAÇÃO DESARRAZOADA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXIV, A, E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA MACULADO. ARTIGO 66 E 67 DA LCE 303/05. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança nº 2008.001319-7, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 16.04.2008) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NA POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE IMEDIATA NOMEAÇÃO E POSSE COM FULCRO NA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS EM VIRTUDE DA APOSENTADORIA E FALECIMENTO DE SERVIDORES. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO SATISFEITA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº. 12.016/2009. 1. Tendo sido satisfeito, no âmbito administrativo, o pleito do impetrante, o mesmo não dispõe mais do direito de ação, pelo que deve ser denegada a segurança, com a consequente extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei nº. 12.016/09, por ausência superveniente de interesse processual. 2. Precedente desta Corte (Mandado de Segurança nº 2007.004888-1 - Relator: Juiz Convocado Cícero de Macêdo - Julgamento: 23/06/2010) 3. Segurança denegada em consonância com o Ministério Público Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES DEVIDAMENTE DEMONSTRADO POR FICHAS FUNCIONAIS E FINANCEIRAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À AVERBAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E DO TJ/RN. PERÍODO DE VÍNCULO CELETISTA. ART. 57 DA LEI 8.213/1991. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, SUSCITADAS PELO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBLIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO EM EXCESSO NO 1º VÍNCULO PARA CÔMPUTO NO SEGUNDO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INSALUBRIDADE ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, PARA FINS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (MS n.º 2010.002152-4, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Dr. Cícero Macedo Filho (Juiz Convocado), j. 04/08/2010) (Grifos). Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSÁRIO ATENDIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NA LCE Nº 122/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO QUAL NÃO HOUVE RESPOSTA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM TER FINALIZADO O SEU PROCESSO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL (ARTS. 37 E 5º, LXXVIII, AMBOS DA CF/88). 1. Embora seja um direito do servidor público estadual a concessão de licença prêmio por assiduidade, tal direito não é absoluto, sendo condicionado à conveniência da Administração. 2. O prazo para o término do processo administrativo que objetiva conceder ou não direito de servidor público não deve ultrapassar os limites da razoabilidade, sobretudo porque, mesmo diante de toda a burocracia estatal, ainda assim os órgãos públicos devem se nortear pelos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, consoante preceituam os arts. 37, caput, e 5º, inciso LXXVIII, ambos da Constituição Federal. 4. Segurança parcialmente concedida. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEFERIDO PELA SEARH. DEMORA INJUSTIFICADA DO IPERN. DURAÇÃO DESARRAZOADA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA MACULADO. NECESSIDADE DE CUMPRIR O DEVER DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN - Tribunal Pleno; Mandado de Segurança nº 2011.000419-8; Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro; julgado em 08/06/2011). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97 E DA LEI 12.016/2009, BEM COMO, DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: Reclamação: descabimento: antecipação de tutela que, quanto à questão de fundo - integralidade de pensão de servidor público - está de acordo com a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal, além de se tratar de questão previdenciária, que não é alcançada pelas vedações da L. 9.494/97 objeto da ADC 4-MC. Precedentes (Rcl 3935 AgR, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2006, DJ 10-08-2006 PP-00020 EMENT VOL-02241-02 PP-00369) EMENTA: RECLAMAÇÃO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM TUTELA ANTECIPADA, GARANTEM AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESPÍRITO SANTO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INCIDÊNCIA, SOBRE ESSE VALOR, DE VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4-DF. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que há descumprimento da decisão contida na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 4 quando decisão antecipatória de tutela concedida contra a Fazenda Pública envolve pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ainda que sob a forma de reclassificação ou equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens. 2. Excluídas as decisões recla Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS PELO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL E PELO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO A PRIMEIRA AUTORIDADE DITA COATORA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO DE PETIÇÃO, DA EFECIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 66 E 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/05. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE APENAS PARA FIXAR PRAZO PARA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR POSTULADA, A FIM DE SER O IMPETRANTE, POLICIAL CIVIL DO ESTADO, AFASTADO DO CARGO EXERCIDO, SEM PREJUÍZO SALARIAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A LC Nº 51/85 TERIA A SUA APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES FEDERAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIPLOMA ESTADUAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA ALMEJADA. PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juíza Suely Maria F. Silveira (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA REGRA DE CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO RETIRADA DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE PARA O TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR DE 1,4. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INSALUBRIDADE EM VIRTUDE DO DECRETO Nº 53.831/1964. DISPOSITIVO REVOGADO À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO IMPETRANTE. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR MEIO DE CONTRACHEQUES. PERÍODO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. ART. 57 DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR 122/94. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. DIREITO À AVERBAÇÃO DO ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,4 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO COM INSALUBRIDADE. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (MS n.º 2011.000598-7, do Tribunal Pleno do TJRN. Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr. J. 25/05/2011) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT). MUDANÇA PARA O REGIME JU Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DE PRAZO À MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART.5º LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. 1. O Acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual o pedido deve ser extraído a partir deuma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial.2. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominaçãodos pedidos, devendo ser levados em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. Assim, se o julgador se ateve aos limites da causa,delineados pelo autor no corpo da inicial, não há falar em decisão citra, ultra ou extra petita. (AgRg no REsp 243.718/RS, Rel. Rel.Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 28.9.2010, DJe 13.10.2010.) Agravo regimental improvido. (1198808 ES 2010/0115250-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/05/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2011). EMENTA: PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO. LIMITES.DANO MORAL. REVISÃO PELO STJ. VALOR EXAGERADO OU ÍNFIMO.NECESSIDADE. 1. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática dapetição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo.Precedentes. 2. A decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes não viola os arts. 128 e 460 do CPC, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da ação. Precedentes. 3. O valor fix Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÃO CONSIDERADA INSALUBRE NA VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE PERSISTE, MESMO COM A ENTRADA EM VIGOR DO REGIME ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INÉRCIA LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SER USADA COMO ARGUMENTO PARA NEGAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ART. 57 E PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL QUE DEVE SER AVERBADO NOS REGISTROS FUNCIONAIS DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. Relator: Des. Aderson Silvino

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR PARA DETERMINAR PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.º E 13 DA LCE 463/2012. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRA LEGEM. ARTIGO 7.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.016/2009. INOCORRÊNCIA. DECISUM APOIADO NA SÚMULA 729 DO STF. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO TJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PRELIMINAR DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO. REJEIÇÃO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A contagem do tempo de serviço deve ser regida nos termos da legislação vigente à época do efetivo exercício, em respeito ao postulado direito adquirido. 2. Tem direito a tempo de serviço com o devido acréscimo legal, o servidor público que, antes de ser transposto para o regime estatutário, comprovou o exercício de atividade considerada insalubre pela legislação vigente. Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE SOB A VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. PLEITO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO ART. 57, §3º, DA LEI N.º 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA TRATANDO DA MATÉRIA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE CINCO ANOS PREVISTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98 E DO ART. 46, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 308/2005. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 57, §3º, DA LEI N.º 8.213/91, AO TEMPO EM QUE REGIDO PELO ESTATUTO DA CARREIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STF E DO STJ. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 137 DO STJ. APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA: PRETENSÃO VERSANDO SOBRE DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL EM RAZÃO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES À ÉPOCA. PRESENÇA DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO DE ACORDO COM A CAUSA DE PEDIR POSTA NA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER CONTINUADO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE 120 A PARTIR DA CIENTIFICAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF. PRECEDENTE DO TJRN. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. INGRESSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E REGIDO ORIGINALMENTE PELA CLT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. ANEXO DO DECRETO Nº 53.831/64. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL À Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL FULCRADA NA LCN 51/85. ALEGATIVA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ARTICULADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Relator: Juíza Sulamita Bezerra Pacheco (Convocada)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE/MILITAR DE ACORDO COM A LCE Nº 463/2012. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 2º, DO ART. 7º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE/MILITAR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE/MILITAR DE ACORDO COM A LCE Nº 463/2012. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 2º, DO ART. 7º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Dilermando Mota