EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA CASSAÇÃO DA LIMINAR QUE DEFERIU O AFASTAMENTO DO IMPETRANTE DAS SUAS FUNÇÕES DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL, FACE O APARENTE DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NO ÂMBITO ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juíza Ada Galvão (Convocada)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MÉDICA. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. A contagem do tempo de serviço deve ser regida nos termos da legislação vigente à época do efetivo exercício, em respeito ao postulado direito adquirido. 2. Tem direito a tempo de serviço com o devido acréscimo legal, o servidor público que, antes de ser transposto para o regime estatutário, comprovou o exercício de atividade considerada insalubre pela legislação vigente. Relator: Juiz Gustavo Marinho Nogueira Fernandes (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA. DENTISTA. ATIVIDADE CONSIDERADA PRESUMIDAMENTE INSALUBRE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/1995. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE ESTEVE REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DO ART. 70 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 4.827/2003. FATOR DE CONVERSÃO EM 1,2 POR SE TRATAR DE MULHER QUE SE APOSENTARIA NORMALMENTE EM 30 ANOS E A APOSENTADORIA ESPECIAL RELATIVA À ATIVIDADE DESEMPENHADA SER DE APENAS 25 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME ESTATUTÁRIO, POR AUSÊNCIA DE NORMA DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINIS-TRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM GOZO DE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR. PEDIDO DE RETORNO DAS FUNÇÕES. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFICIÊNCIA. OBSTÁCULO AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVI-DENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PRO-VENTOS INTEGRAIS. OMISSÃO DA ADMI-NISTRAÇÃO EM ANALISAR O PLEITO DO SER-VIDOR. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (Mandado de segurança nº 2010.010653-0, Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, julgado à unanimidade em 30/03/2011). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE/MILITAR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Juiz André Medeiros (Convocado)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS CONTRA MESMA DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE ACORDO COM A LCE Nº 463/2012. MEDIDA LIMINAR. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO: PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 728 DO STF. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NÃO-CONHECIDO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DA IMPETRANTE DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 35 E 37, INCISO I, DA LCE 432/2010. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA FORMA DE SUBSÍDIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM E DE DECADÊNCIA PARA A IMPETRAÇÃO. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EX-CELETISTA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO ADQUIRIDO, NO TOCANTE AO PERÍODO EM QUE O AUTOR ESTEVE SUBMETIDO À CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. CÔMPUTO DIFERENCIADO DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA. POSSIBILIDADE. MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. REGULAMENTAÇÃO, POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005, DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS (CF, ART. 40, § 4º). PREVISÃO DE REDUÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 46, § 1º, III). DISPOSIÇÃO NORMATIVA APLICÁVEL AO IMPETRANTE, OBEDECIDA, CONTUDO, A PROPORCIONALIDADE DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 51/85. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO IMPETRANTE DE SUAS FUNÇÕES SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES DA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. Relator: Juiza Tatiana Socoloski (Convocada)

EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE/MILITAR DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 2º DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE ACORDO COM A LCE Nº 463/2012. MEDIDA LIMINAR. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 728 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES NA VIGÊNCIA DOS REGIMES CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CLT PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À AVERBAÇÃO. ARTIGO 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DO MANDAMUS. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR INICIALMENTE REQUESTADO PELO IMPETRANTE. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR RESTAREM CONFIGURADOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO STF. JUÍZO AMPARADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM TUTELA ANTECIPADA, GARANTEM AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESPÍRITO SANTO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INCIDÊNCIA, SOBRE ESSE VALOR, DE VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4-DF. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97 E DA LEI 12.016/2009, BEM COMO, DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ARMS nº 2012.011430-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. p/ acórdão Dr. Artur Cortez Bonifácio - Juiz convocado, DJ 27.09.2012) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL. ARTIGO 5º, LXX, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REJEIÇÃO. PRELIMINAR Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS. AUTORIDADES QUE NÃO DETÊM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. MÉRITO: EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA ALUDIDA LEI. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, A TEOR DO ART. 19 DA REFERIDA NORMA. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO, CONFORME ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR INICIALMENTE REQUESTADO PELO IMPETRANTE. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR RESTAREM CONFIGURADOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO STF. JUÍZO AMPARADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM TUTELA ANTECIPADA, GARANTEM AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESPÍRITO SANTO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INCIDÊNCIA, SOBRE ESSE VALOR, DE VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4-DF. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97 E DA LEI 12.016/2009, BEM COMO, DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ARMS nº 2012.011430-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. p/ acórdão Dr. Artur Cortez Bonifácio - Juiz convocado, DJ 27.09.2012) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL. ARTIGO 5º, LXX, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REJEIÇÃO. PRELIMINAR Relator: Des. Expedito Ferreira