EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA IMPLANTAR O REAJUSTE REMUNERATÓRIO DA LEI COMPLEMENTAR 438/2010. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. INOCORRÊNCIA. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NA SÚMULA 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. Tratando-se de pleito de natureza previdenciária, não há que se falar na vedação contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, consoante disposto na Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal. EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS IMPETRANTES DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 438/2010. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 2º DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 2013.010154-6/0002.00, Relator: Desembargador Dilermando Mota, Julgamento: 18/09/2013 Órgao Julgador: Tribunal Pleno). EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. IMPLANTAÇÃO, EM SEUS PROVENTOS, DOS NOVOS VALORES REMUNERATÓRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 438/2010. VEDAÇÃO DO ARTIGO 7º, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. CLÁUSULA ABERTA DE EXCEÇÃO. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA À REGRA QUE EXCEPCIONA PRINCÍPIOS E VALORES SUPERIORES. RESPEITO À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DIREITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ALCANCE SOCIAL D Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA (MÉDICA). AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO E DEVIDAMENTE COMPROVADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA, DE MODO DIFERENCIADO (FATOR 1.2). DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI) QUE SE RECONHECE PARA EVENTUAL USO EXCLUSIVO EM PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NA LEI 308/05 SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO LABORADO. AUSÊNCIA DE LCF DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ATIVA (BIOQUÍMICA). COMPUTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM FICHA FUNCIONAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN, AGITADA PELO PRÓPRIO. ATO COMISSIVO EXARADO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE PELO SECRETÁRIO DA SAÚDE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ACOLHIMENTO - MÉRITO. AVERBAÇÃO DO PERÍODO EXERCIDO E DEVIDAMENTE COMPROVADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA, DE MODO DIFERENCIADO (FATOR 1.2). DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI) QUE SE RECONHECE PARA EVENTUAL USO EXCLUSIVO EM PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NA LEI 308/05 SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO LABORADO. AUSÊNCIA DE LCF DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA CONTIDA EM SEU ARTIGO 19. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. ARTIGO 13. VANTAGEM ESTENDIDA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DIREITO SUBJETIVO DO IMPETRANTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. VENCIDO NESTA PARTE. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS. VEDAÇÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I - É flagrantemente ilegal o ato administrativo que, em evidente afronta aos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia, concede tratamento distinto entre ativos e inativos, principalmente quando há previsão legal expressa em sentido contrário. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que não incidem as restrições sobre as despesas de pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/00. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LRF. (...) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NOVA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA POLÍCIA CIVIL PRE Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO IPERN SUSCITADA POR ESTE E PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. I - Detendo o Presidente do IPERN, nos termos do Decreto nº 20.772/2008, atribuições para fazer cessar a ilegalidade afirmada no mandamus, possui legitimidade para figurar no polo passivo deste. Rejeição da Preliminar. II - É passível de ser corrigida pela via mandamental a conduta da Autoridade Administrativa consistente em postergar indefinidamente a conclusão do processo administrativo, em respeito aos direitos de petição (CF, art. 5º, XXXIV,a) e à duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), bem como aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência (CF, art. 37, caput). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. III - Concessão parcial da ordem. Relator: Juiz Eduardo Pinheiro (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AUTORIDADE IMPETRADA, NO CASO, O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, QUE NÃO DETÉM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DAS AUTORIDADES ELENCADAS NO ART. 71, I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. REMESSA DO FEITO À INSTÂNCIA INFERIOR. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AUTORIDADE IMPETRADA, NO CASO, O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, QUE NÃO DETÉM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DAS AUTORIDADES ELENCADAS NO ART. 71, I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. REMESSA DO FEITO À INSTÂNCIA INFERIOR. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AUTORIDADE IMPETRADA, NO CASO, O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, QUE NÃO DETÉM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DAS AUTORIDADES ELENCADAS NO ART. 71, I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. REMESSA DO FEITO À INSTÂNCIA INFERIOR. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AUTORIDADE IMPETRADA, NO CASO, O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, QUE NÃO DETÉM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DAS AUTORIDADES ELENCADAS NO ART. 71, I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. REMESSA DO FEITO À INSTÂNCIA INFERIOR. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL FULCRADA NA LCN 51/85. ALEGATIVA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ARTICULADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO (MÉDICO). AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO E DEVIDAMENTE COMPROVADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA, DE MODO DIFERENCIADO (FATOR 1.4). DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI) QUE SE RECONHECE PARA EVENTUAL USO EXCLUSIVO EM PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NA LEI 308/05 SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO LABORADO. AUSÊNCIA DE LCF DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS CALCULADOS DE ACORDO COM ARTIGO 40, § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. DIREITO LIQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/12. 1 - PRELIMINAR SUSCITADA PELA RELATORA: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. 2 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SUSCITADA PELA RELATORA. ATO COATOR DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN. AUTORIDADE QUE NÃO DETEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NO ARTIGO 18, INCISO I, ALÍNEA E DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (LEI COMPLEMENTAR N.º 165/1999). INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 1° DA CF, A QUAL, EXPRESSAMENTE, ATRIBUI A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RELATORA: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS. AUTORIDADES QUE NÃO DETÊM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. MÉRITO: EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA ALUDIDA LEI. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, A TEOR DO ART. 19 DA REFERIDA NORMA. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO, CONFORME ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Tribunal Pleno, MS nº 2012.015728-9, Rel. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Julgamento: 14/08/2013). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. MÉDICA EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. I - REDUTOR DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LCE Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA CF/88. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI NACIONAL (LEI Nº 9.717/97, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO À CONVERSÃO, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Tratando-se de servidor público estatutário que pleiteia direitos de natureza previdenciária atinentes ao anterior vínculo celetista, porém com reflexos sobre o atual regime jurídico (estatutário), não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho. - Observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/09 para o ajuizamento do mandamus, a contar da ciência do ato apontado como coator, não há que se falar em decadência do direito à impetração. - O prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação, previsto no Decreto 20.910/1932, conta-se da ciência do ato concreto emanado da administração pública que negou o próprio direito reclamado. - Se os argumentos que alicerçam a preliminar de falta de prova pré-constituída tem relação direta com a liquidez e a certeza do direito defendido na impetração, há de se transferir a arguição para o julgamento meritório, por não ser matéria que enseje análise prévia. - O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, que exerce atividade sob condições penosas, perigosas ou insalubres, não faz jus ao redutor de idade e de tempo de contribuição do período estatutário, ante a inaplicabilidade do art. 46, § 1º, III, da LCE nº 308/2005, por f Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AUTORIDADE IMPETRADA, NO CASO, O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, QUE NÃO DETÉM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DAS AUTORIDADES ELENCADAS NO ART. 71, I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. REMESSA DO FEITO À INSTÂNCIA INFERIOR. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. INGRESSO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E REGIDO ORIGINALMENTE PELA CLT. CONVERSÃO DO TEMPO TRABALHADO EM ATIVIDADE INSALUBRE SOB A VIGÊNCIA DO REGIME CELETISTA. ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PLEITO DE CONVERSÃO DO PERÍODO ESTATUTÁRIO ATÉ OS DIAS ATUAIS E, DO REDUTOR PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 308/2005. OCORRÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO DECISIUM EM RELAÇÃO AO REDUTOR DE CINCO ANOS. RECONHECIMENTO DA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DO ATO COATOR NESTE PONTO (REDUTOR). INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º E 5º, DA LEI N° 12.016/2009. FATO VINCULADO A EVENTO FUTURO: EPÓCA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. OMISSÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA, MAS DESPROVIDO OS EFEITOS MODIFICATIVOS. Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,4 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONCESSÃO DO FATOR MULTIPLICADOR 1.2. ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 3.048/99. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR MEIO DE CONTRACHEQUES. PERÍODO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. ART. 57 DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR 122/94. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR NO TOCANTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, com a edição da Lei Complementar nº 122/94, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado, a competência para o julgamento dos feitos ajuizados pelos servidores passou a ser da Justiça Comum Estadual, ainda que se questione verba relativa ao período celetista. 2. Não há que se falar em prescrição no caso concreto, uma vez que, não decorrido o lapso necessário, bem como em relação à Justiça Comum, é inaplicável o prazo quinquenal estabelecido no art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna. 3. O prazo decadencial começa a contar da data em que houve o efetivo indeferimento do pedido formulado pela impetrante na esfera administrativa, e não do momento em que cessou o vínculo celetista da parte impetrante. 4. Em razão do silêncio da legislação estadual, há direito adquirido aos ex-celetistas que exerciam atividade insalubre, a que tenham contagem diferenciada do tempo d Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AUTORIDADE IMPETRADA, NO CASO, O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, QUE NÃO DETÉM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, EM RAZÃO DE NÃO CONSTAR NO ROL DAS AUTORIDADES ELENCADAS NO ART. 71, I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. REMESSA DO FEITO À INSTÂNCIA INFERIOR. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. NUTRICIONISTA EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO REDUTOR DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LCE Nº 308/2005 E DA CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA CF/88. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI NACIONAL (LEI Nº 9.717/97, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO À CONVERSÃO, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, que exerce atividade sob condições penosas, perigosas ou insalubres, não faz jus ao redutor de idade e de tempo de contribuição do período estatutário, ante a inaplicabilidade do art. 46, § 1º, III, da LCE nº 308/2005, por força da vedação constante do parágrafo único do art. 5º da Lei Nacional nº 9.717/97. - O direito à conversão de tempo especial exercido sob o regime celetista só pode ser reconhecido na hipótese em que o servidor estatutário pretender se aposentar pelas regras do regime próprio de previdência. - Segurança parcialmente concedida. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS INFORMAÇÕES REMETIDAS PELA CHEFE DO GABINETE DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MÉDICA EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. I - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO À CONVERSÃO, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR SOBRE O TEMPO ESTATUTÁRIO. II - PLEITO ALTERNATIVO. REDUTOR DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LCE Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA CF/88. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI NACIONAL (LEI Nº 9.717/97, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Configura excesso de formalismo, ou formalismo não substancial, o não conhecimento de informações assinadas pela Chefe do Gabinete da autoridade apontada coatora, a qual remeteu cópia de despacho proferido pelo Coordenador de Recursos Humanos da Secretaria, em resposta à notificação expedida no mandamus, quando o seu conteúdo apresenta-se em defesa do ato reputado ilegal e esclarece as razões do indeferimento do pleito administrativo formulado pela servidora. - O direito à conversão de tempo especial exercido sob o regime celetista só pode ser reconhecido na hipótese em que o servidor pretender se aposentar pelas regras do regime próprio de previdência, não cabendo a incidência do índice multiplicador sobre o tempo estatutário, ainda que referente a atividades prestadas sob condições insalubres. - O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte, que exerce atividade sob condições penosas, perigosas ou insalubres, não faz jus ao redutor de idade e de tempo de contribuição do período estatutário, ante a inaplicabilidade do art. 46, § 1º, III, da LCE nº 308/2005, por força da vedação constante do parágrafo único do art. 5º da Lei Nacional nº 9 Relator: Des. Amílcar Maia