EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA ALUDIDA LEI. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA, A TEOR DO ART. 19 DA REFERIDA NORMA. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO, CONFORME ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS IMPETRANTES DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 438/2010. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 2º DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 419/2010. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 2º DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS IMPETRANTES DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA PELO § 2º DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO DESIGNADO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 6.989/97 DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE. ADI Nº 2007.007672-5 TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. SEGURANÇA DENEGADA ART. 6.°, § 5.°, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE TAREFA POR PRAZO CERTO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. OFENSA AO ARTIGO 26, INCISOS II, IX E XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99. PRAZO DE 120 DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJRN Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar nº 2007.007672-5 - Relatora: Desembargadora Clotilde Madruga - Julgamento 04/06/2008. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR INICIALMENTE REQUESTADO PELA PARTE IMPETRANTE. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR RESTAREM CONFIGURADOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO STF. JUÍZO AMPARADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. DECISÕES JUDICIAIS QUE, EM TUTELA ANTECIPADA, GARANTEM AOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESPÍRITO SANTO O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA. INCIDÊNCIA, SOBRE ESSE VALOR, DE VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 4-DF. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR COM BASE NA VEDAÇÃO DO ART. 7º, §2º, DA LEI 12.016/2009. VERBA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL CONSTANTE DA LEI Nº 9.494/97 E DA LEI 12.016/2009, BEM COMO, DO QUE RESTOU DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SOLDO - ATRAVÉS DE SUBSÍDIO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 1º E 13 DA LCE 463/2012. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (ARMS nº 2012.011430-6, do Tribunal Pleno do TJRN, rel. p/ acórdão Dr. Artur Cortez Bonifácio - Juiz convocado, DJ 27.09.2012) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL. ARTIGO 5º, LXX, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFESA DOS INTERESSES DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REJEIÇÃO. PRE Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 6.989/97 DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE. ADI Nº 2007.007672-5 TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. SEGURANÇA DENEGADA ART. 6.°, § 5.°, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE TAREFA POR PRAZO CERTO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. OFENSA AO ARTIGO 26, INCISOS II, IX E XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99. PRAZO DE 120 DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJRN Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar nº 2007.007672-5 - Relatora: Desembargadora Clotilde Madruga - Julgamento 04/06/2008. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RELATORA: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. AUTORIDADES QUE NÃO DETÊM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. MÉRITO: EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA ALUDIDA LEI. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO RN, SUSCITADA DE OFÍCIO, ACOLHIDA POR MAIORIA - MÉRITO: DIREITO AO REAJUSTE REMUNERATÓRIO PREVISTO NA LCE 463/12. DESCUMPRIMENTO AO ART. 13 DO ALUDIDO NORMATIVO EVIDENCIADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER AO INCREMENTO ESTIPENDIAL NA FORMA DE SUBSÍDIO, ANTE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 19 DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJRN - Tribunal Pleno; MS nº 2012.016128-8; Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho; julgado em 13/03/2013). Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS INATIVOS. LCE Nº 432/2010. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO: ATO OMISSIVO. RENOVAÇÃO MÊS A MÊS DA ILEGALIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 35 DA LCE Nº 432/2010. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE ACORDO COM A LCE Nº 432/2010. INOBSERVÂNCIA DO ART. 169, § 1º, DA CF. OFENSA QUE IMPEDE A PRODUÇÃO DE EFEITOS APENAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL A NORMA FOI EDITADA. PRECEDENTE DO STF. ALEGAÇÃO DE ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL. INOPONIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA, DIANTE NA NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVOS REGIMENTAIS. JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE POSITIVOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA. DECISÃO LIMINAR QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTE. RECURSOS IMPROVIDOS. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVOS REGIMENTAIS. JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE POSITIVOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. APOSENTADORIA. DECISÃO LIMINAR QUE AUTORIZA O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTE. RECURSOS IMPROVIDOS. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DOIS AGRAVOS REGIMENTAIS INTERPOSTOS CONTRA MESMA DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA. PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE ACORDO COM A LCE Nº 463/2012. MEDIDA LIMINAR. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO: PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/09. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 728 DO STF. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NÃO-CONHECIDO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR DE IMPLANTAÇÃO NOS PROVENTOS DA IMPETRANTE, ORA AGRAVANTE, DE ACORDO COM A PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 7º, INCISO I, 35 E 37, INCISO II, TODOS DA LCE 432/2010. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DOS ÓBICES LEGAIS IMPOSTOS PELA LEI Nº 9.494/1997 E PELO ART. 7º, § 2º, DA LEI 12.016/2009, BEM COMO DO DECIDIDO NA ADC Nº 4 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 729 DO STF. PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR INICIALMENTE REQUESTADO PELA PARTE IMPETRANTE. MEDIDA DE URGÊNCIA CONCEDIDA POR RESTAREM CONFIGURADOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729 DO STF. JUÍZO AMPARADO EM PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASO SIMILAR. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS HÁBEIS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMARIAMENTE EMITIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal Pleno, Agravo regimental em Mandado de Segurança Com Liminar nº 2013.011581-3/0001.00, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, maioria de votos. Julgamento: 02/10/2013). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS PROVENTOS DA AGRAVADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/2010. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE ANÁLISE DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI E FIM DO EXERCÍCIO FINANCEIRO NO QUAL A NORMA FOI EDITADA. REGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA DO PROJETO DE LEI QUE RESULTOU NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS EM DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE DE Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PRESIDENTE DO IPERN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95 DA LEI COMPLEMENTAR N° 308/2005. REJEIÇÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DO SUBSÍDIO ACRESCIDO DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA E INSERTA NO ATO DE APOSENTADORIA DOS IMPETRANTES, CONFORME PREVISÃO ELENCADA NO ARTIGO 2º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA PARA RECEBIMENTO DA CITADA GRATIFICAÇÃO. MILITARES INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA VANTAGEM REQUERIDA. ABSORÇÃO PELA POLÍTICA REMUNERATÓRIA DO SUBSÍDIO. INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. VALOR NOMINAL DOS SOLDOS MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES PÁTRIOS E DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE SUSCITADA PELO IMPETRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: DESCUMPRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012 QUE INSTITUIU O SUBSÍDIO DOS MILITARES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE POR MEIO DE PARCELA ÚNICA. CONCESSÃO SOMENTE AOS MILITARES DA ATIVA. VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 13 DA LCE Nº 463/12. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LCE Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE COLEGIADO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE SUBSÍDIO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 463/2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. PREVISÃO EXPRESSA. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009 E AO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. 1. O pedido é possível em sede de liminar porque a impetrante pede apenas para deixar de pagar a contribuição previdenciária, por meio do percebimento do abono de permanência, uma vez que já preenche os requisitos para a aposentadoria, o que não importa no aumento de despesas públicas e, portanto, não se enquadra na vedação contida no § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 ou do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. 2. Precedentes desta Corte (Mandado de segurança n° 2010.012046-8, Rel. Desembargador Dilermando Mota, Tribunal Pleno, j. 11/04/2012; Mandado de Segurança n° 2011.009472-6, Rel. Desembargador Cláudio Santos, Tribunal Pleno, j. 09/11/2011; Mandado de Segurança nº 2011.003394-8, Rel. Juiz Convocado Assis Brasil, Tribunal Pleno, j. 17/08/2011). 3. Agravo conhecido e desprovido, com a manutenção da decisão agravada. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL 6.989/97 DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE. ADI Nº 2007.007672-5 TRANSITADA EM JULGADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE. SEGURANÇA DENEGADA ART. 6.°, § 5.°, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE TAREFA POR PRAZO CERTO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. OFENSA AO ARTIGO 26, INCISOS II, IX E XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99. PRAZO DE 120 DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJRN Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar nº 2007.007672-5 - Relatora: Desembargadora Clotilde Madruga - Julgamento 04/06/2008. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA SEARH. AUTORIDADE QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. MÉRITO: EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO. AUTORIDADES QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. MÉRITO: EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, § 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )