EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. FISIOTERAPEUTA EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. I - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. DIREITO À CONVERSÃO, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. II - REDUTOR DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LCE Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA CF/88. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI NACIONAL (LEI Nº 9.717/97, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. - Tratando-se de servidor público estatutário que pleiteia direitos de natureza previdenciária atinentes ao anterior vínculo celetista, porém com reflexos sobre o atual regime jurídico (estatutário), não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho. - O prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação, previsto no Decreto 20.910/1932, conta-se da ciência do ato concreto emanado da administração pública que negou o próprio direito reclamado. - Se os argumentos que alicerçam a preliminar de falta de prova pré-constituída tem relação direta com a liquidez e a certeza do direito defendido na impetração, há de se transferir a arguição para o julgamento meritório, por não ser matéria que enseje análise prévia. - O direito à conversão de tempo especial exercido sob o regime celetista só pode ser reconhecido na hipótese em que o servidor pretender se aposentar pelas regras do regime próprio de previdência. - O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte que exerce atividade sob condições penosas, perigosas ou insalubres, não faz jus ao redutor de idade e de tempo de contribuição do período estatutário, ante a inaplicabilidade do art. 46, § 1º, III, da LCE nº 308/2005, por força da vedação constante do parágrafo Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DA GOVERNADORA DO ESTADO, DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DO RECURSOS HUMANOS DO ESTADO, DO SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO E DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL E SECRETÁRIOS DE ESTADO QUE NÃO OSTENTAM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO APENAS DO PRESIDENTE DO IPERN COMO AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO OSTENTA FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 71, INCISO, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR PRERROGATIVA DE FORO DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO PODE SER AMPLIADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL INFRACONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO. AUTORIDADES QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. MÉRITO: EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, ˜ 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (destaquei) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DA GOVERNADORA DO ESTADO, DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL E SECRETÁRIO DO ESTADO QUE NÃO OSTENTAM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO APENAS DO PRESIDENTE DO IPERN COMO AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO OSTENTA FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. ART. 71, INCISO, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR PRERROGATIVA DE FORO DEFINIDA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NÃO PODE SER AMPLIADA POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL INFRACONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA PM/RN. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NOS TERMOS DA LCE Nº 463/2012. PRELIMINAR SUSCITADA PELO RELATOR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO E DO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS DO ESTADO. AUTORIDADES QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PLEITEADA. EXCLUSÃO. MÉRITO: EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DE EXTENSÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO AOS PENSIONISTAS E INATIVOS. ART. 13 DA LCE Nº 463/2012. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. ART. 19 DA LCE Nº 463/2012. INOPONIBILIDADE DO LIMITE PRUDENCIAL NO CASO. ART. 19, ˜ 1º, IV, DA LRF. PRECEDENTES DO TJRN. EFEITO DA TUTELA JURISDICIONAL QUE DEVE LIMITAR-SE À DATA DO AJUIZAMENTO DO WRIT. SÚMULA Nº 269 DO STF. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (destaquei) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO BASEADO EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR ESTE TRIBUNAL NA ADIN 2007.007672-5. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Há de ser mantida a decisão atacada por ausência de fundamentação nova e, ainda, por ampararem seu direito em lei declarada inconstitucional por este Tribunal. 2. Precedente deste Tribunal (Agravo Interno no Mandado de Segurança nº 2013.002483-5 - Relator: Desembargador Dilermando Mota - Julgamento: 03/04/2013 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno). 3. Desprovimento do agravo que se impõe. EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE TAREFA POR PRAZO CERTO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. OFENSA AO ARTIGO 26, INCISOS II, IX E XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99. PRAZO DE 120 DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n° 2007.007672-5 - Relatora: Desembargadora Clotilde Madruga Alves Pinheiro - Julgamento: 04/06/2008 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agrav Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SUSPENSOS EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA: ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENSÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO IPERN, NOS TERMOS DO ART. 95, V, DA LCE Nº 308/05. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE A IMPETRADA E A AUTORIDADE CORRETA PARA FIGURAR NO MANDAMUS, BEM COMO AUSÊNCIA DE DEFESA MERITÓRIA DO ATO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,2 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES QUE SE MOSTRA DEVIDO. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR NO TOCANTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Atividade insalubre exercida sob o regime celetista. Contagem recíproca do tempo de serviço. Possibilidade. Aplicação do fator multiplicador 1.4. Possibilidade. Tempo de serviço laborado antes da entrada em vigor da EC 20/98. Direito adquirido à averbação. Inconstitucionalidade dos critérios idade e tempo de contribuição implementados pela reforma previdenciária. Irrelevância. Questão amplamente debatida nos Tribunais Superiores. Previdência de caráter contributivo. Preservação do equilíbrio econômico e financeiro. Aplicação analógica da Lei Complementar nº 51/85 não apreciada. Supressão de instância. Recurso a que se dá parcial provimento, para reconhecer a aplicação do multiplicador 1.4 na a conversão do tempo de serviço especial em comum. (AC 1.0024.05.853009-8, da 2ª Câmara Cível, TJMG, rel. Des. Roney Oliveira, j. em 03.02.2009 - destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE NÃO CONSTITUI QUESTÃO ENFRENTADA NO MANDAMUS. RAZÕES INICIAIS EXCLUSIVAMENTE ALUSIVAS À APLICAÇÃO DO REDUTOR TEMPORAL PREVISTA EM NORMA ESTADUAL. AINDA ASSIM, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE POSSUI EFEITOS ENVOLVENDO UMA PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DO ART. 46, §1º, III, DA LCE Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO DISTINTO DAQUELE PREVISTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/1998. ESTADOS-MEMBROS QUE POSSUEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MERAMENTE SUPLEMENTAR PARA TRATAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 24, XII, DA CF). LEI ESTADUAL QUE DISPÕE DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 46, §1º, III, DA LCE Nº 308/2005. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ENFERMEIRA EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. I - TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO À CONVERSÃO, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR SOBRE O TEMPO ESTATUTÁRIO. II - PLEITO ALTERNATIVO. REDUTOR DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LCE Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A APOSENTADORIA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 40, § 4º, DA CF/88. VEDAÇÃO PREVISTA EM LEI NACIONAL (LEI Nº 9.717/97, PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º). PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ACÓRDÃO Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.989/97 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIN Nº 2007.007672-5. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009. EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE TAREFA POR PRAZO CERTO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. OFENSA AO ARTIGO 26, INCISOS II, IX E XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99. PRAZO DE 120 DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (ADI nº 2007.007672-5, Rel. Desa. Clotilde Madruga, Dj. 04/06/2008) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO EM FACE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. DIREITO INSTITUÍDO NA LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE (ADIN 2007.007672-5). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.003773-9 Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DA SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EM NÃO CONCLUIR A ANÁLISE DO PROCESSO DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE EM PRAZO RAZOÁVEL. ATO DE APOSENTAÇÃO PUBLICADO APÓS A IMPETRAÇÃO. PRETENSÃO SATISFEITA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART.267, VI, DO CPC C/C O ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/09. - O atendimento, na via administrativa, do pedido constante da inicial do mandado de segurança, torna o mérito do remédio heróico prejudicado, ante a perda do seu objeto, fazendo emergir a falta de interesse processual superveniente a autorizar a denegação da segurança, com esteio no art. 267, VI, do CPC e art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016, de 07.8.09 (DOU de 10.08.09). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO SATISFEITA PELA ADMINISTRAÇÃO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. ACOLHIMENTO. WRIT DENEGADO. 1. Se no decorrer do processo, a pretensão do impetrante foi satisfeita administrativamente pela autoridade impetrada, resta caracterizada a ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a denegação da segurança pleiteada (Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º). 2. Mandado de segurança denegado. (MS n.° 2009.004075-7, Pleno, Rel. Des. ARMANDO DA COSTA FERREIRA, j. em 26-8-2009 - DJe 4-9-09). [Grifei] Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE EXCLUIU DO POLO PASSIVO DA DEMANDA AUTORIDADES DETENTORAS DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PERMANÊNCIA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN) COMO ÚNICA AUTORIDADE IMPETRADA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O PROCESSAMENTO ORIGINÁRIO DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL QUE TEM COMO OBJETO A MERA IMPLANTAÇÃO, NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS IMPETRANTES, DO NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 419/2010. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJA ATRIBUIÇÃO É DO PRESIDENTE DO IPERN, E NÃO DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 308/2005. MANUTENÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. PRESIDENTE DO IPERN QUE NÃO PODE SER EQUIPARADO A SECRETÁRIO DE ESTADO PARA FINS DE PRERROGATIVA E REMUNERAÇÃO. AUTORIDADE NÃO ELENCADA NO ART. 71, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER AMPLIADA POR LEI INFRACONSTITUCIONAL. ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 2 DO TJRN. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE COLEGIADO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME GERAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 9.717/98. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO PERÍODO CELETISTA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DURANTE O PERÍODO ESTATUTÁRIO, COM AVERBAÇÃO DO ÍNDICE MULTIPLICADOR 1.4. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,2 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES QUE SE MOSTRA DEVIDO. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR NO TOCANTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (TJRN. MS nº 2013.002556-9. Tribunal Pleno. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento em 08/01/2014). (Destaquei). Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,2 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES JÁ RECONHECIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM DEMANDA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR NO TOCANTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,4 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONCESSÃO DO FATOR MULTIPLICADOR 1.2. ARTIGO 70 DO DECRETO Nº 3.048/99. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR MEIO DE CONTRACHEQUES. PERÍODO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. ART. 57 DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EDIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR 122/94. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR NO TOCANTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. MÉDICA EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. I - REDUTOR DE IDADE E DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVISTO NA LCE Nº 308/2005. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊN Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL (DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO RN, SOERGUIDA PELO IMPETRANTE. AUTORIDADE NÃO DENTENTORA DE ATRIBUIÇÃO LEGAL (ART. 15 DA LCE 270/04). ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADA PELO IMPETRADO E ESTADO DO RN. ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO (ART. 95, V, LCE 308/05 E ART. 1º DO DECRETO 20.772/08). ATO COMPLEXO DE COMPETÊNCIA CONJUNTA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO RN (ART. 37, I,F, LCE 163/99) E PRESIDENTE DO IPERN. REJEIÇÃO - MÉRITO: APOSENTAÇÃO ESPECIAL AMPARADA NA LEI COMPLEMENTAR 51/85, RECEPCIONADA PELA CF. DESNECESSIDADE DE CONJUGAR A NORMA NACIONAL COM A IDADE MÍNIMA. SITUAÇÃO JURÍDICA ENQUADRADA NA EXCEPCIONALIDADE DISPOSTA NO ART. 40, § 4º, INC. II, CARTA MAGNA (ATIVIDADE DE RISCO). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO SEU ART. 1º, INC. I (LCN 51/85 - MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, SENDO MAIS DE 20 ANOS EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL). DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR PLEITEADA, QUE DEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 É APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIPLOMA ESTADUAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA PARA OS POLICIAIS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR PLEITEADA, QUE DEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 É APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIPLOMA ESTADUAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA PARA OS POLICIAIS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. DECISÃO CONCESSIVA DA LIMINAR PLEITEADA, QUE DEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85 É APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIPLOMA ESTADUAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA PARA OS POLICIAIS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,4 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES QUE SE MOSTRA DEVIDO. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR NO TOCANTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. PREJUDICIAIS DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E PRESCRIÇÃO, SUSCITADAS PELO ESTADO. REJEIÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA REGIME ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, SUSCITADAS PELO ESTADO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. IMPOSSIBLIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO EM EXCESSO NO 1º VÍNCULO PARA CÔMPUTO NO SEGUNDO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: A Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.989/97 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIN Nº 2007.007672-5. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009. EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE TAREFA POR PRAZO CERTO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. OFENSA AO ARTIGO 26, INCISOS II, IX E XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99. PRAZO DE 120 DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (ADI nº 2007.007672-5, Rel. Desa. Clotilde Madruga, Dj. 04/06/2008). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO EM FACE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. DIREITO INSTITUÍDO NA LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE (ADIN 2007.007672-5). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.003773-9, Rela. Desa. Mari Relator: Des. Gilson Barbosa