EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA E ESTATUTÁRIO, COM APLICAÇÃO DO FATOR 1.4, OU REDUÇÃO DE TEMPO E IDADE CONFORME LEI Nº 308/2005. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI) QUE SE RECONHECE PARA EVENTUAL USO EXCLUSIVO EM PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EM CONSONÂNCIA COM A 7ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM CELETISTA. PRECEDENTES. A decisão agravada não diverge da pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, de que o direito à contagem do tempo de serviço público federal prestado por celetista, antes de sua transformação em estatutário, se incorpora ao seu patrimônio jurídico para todos os efeitos: comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à época aplicável, possui o servidor o direito à contagem especial deste tempo de serviço (RE 440.648, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence). Nesse mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões: RE 401.367, Relator a Ministra Ellen Gracie; RE 436.929, Relator o Ministro Gilmar Mendes; RE 446.462, Relator o Ministro Cezar Peluso; e RE 461.977, Relator o Ministro Celso de Mello.[...] (STF RE 474450 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, j. em 16/05/2006, DJ 29-09-2006 PP-00044 EMENT VOL-02249-12 PP-02197). Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO E DEVIDAMENTE COMPROVADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA E ESTATUTÁRIO E REDUÇÃO DE TEMPO E IDADE CONFORME LEI Nº 308/2005. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, ARGUÍDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERTINENTE AO PERÍODO 29 DE NOVEMBRO DE 1989 A NOVEMBRO DE 1990 TRABALHADO SOB O REGIME CELETISTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ATO COATOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, TAMBÉM SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REJEIÇÃO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MÉRITO: AVERBAÇÃO DE CONTAGEM DIFERENCIADA COM APLICAÇÃO DO FATOR 1.2, QUANTO AO PERÍODO TRABALHADO NO REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI) QUE SE RECONHECE PARA EVENTUAL USO EXCLUSIVO EM PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO PLEITO DO FATOR MULTIPLICADOR AO REGIME ESTATAL. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EM CONSONÂNCIA COM A 16ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM SUBSTITUIÇÃO À 8ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ATIVIDADE INSALUBRE EXERCIDA NO REGIME CELETISTA. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA VIGENTE. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REGIME ESTATUTÁRIO. NECESSIDADE DE LEI. PRECEDENTES DO STJ E STF. 1. A questão relativa à ocorrência de prescrição, aventada pelo Distrito Federal nas contra-razões ao recurso especial, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Súmula n.º 211/STJ. 2. A pretensão de converter o tempo de serviço prestado em atividades insalubres em tempo de serviço especial para Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO IMPUTADO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA, DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.019943-8, Relator: Desembargador Dilermando Mota, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 18/06/2014 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATO IMPUTADO A SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPETRANTES FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ATO SUJEITO À CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS SUFICIENTES A ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DOS IMPETRANTES, SEJA POR DESISTÊNCIA DE OUTROS CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS, VACÂNCIA DECORRENTE DE EXONERAÇÃO, MORTE OU APOSENTADORIA, CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME OU OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. MERA ETAPA DO CERTAME. APROVAÇÃO DO CANDIDATO QUE APENAS O HABILITA PARA AS FASES SEGUINTES DO CONCURSO OU O CLASSIFICA COMO APROVADO NA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA SELEÇÃO, NÃO IMPLICANDO EM DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada, inicialmente, fora das vagas do edital. Desistência dos candidatos mais bem classificados. Direito a ser nomeada para ocupar a única vaga prevista no edital de convocação. Precedentes. 1. O Tribunal de origem assentou que, com a desistência dos dois candidatos mais bem classificados para o preenchimento da única vaga prevista no instrumento convocatório, a ora agravada, classificada inicialmente em 3º lugar, tornava-se a primeira, na ordem classificatória, tendo, assim, assegurado o seu direito de ser convocada para assumir a referida vaga. 2. Não se tratando de surgimento de vaga, seja por lei nova ou vacância, mas de vaga já prevista no edital do certame, aplica-se ao caso o que decidido pelo Plenário da Corte, o qual, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital tem direito subjetivo à nom Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PLEITO PARA QUE FOSSE MANTIDA A FORMA DE CÁLCULO DA GTNS, NO PERCENTUAL DE 80% SOBRE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DO SERVIDOR, DEFERIDA POR ACÓRDÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 6.376/1993 e 6.572/1994. GRATIFICAÇÃO EXPRESSAMENTE REVOGADA PELA LEI Nº 9.684/2012. PERCEPÇÃO DO VALOR NOMINAL CORRESPONDENTE À ÉPOCA DA REVOGAÇÃO A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO E À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTE DO STF E STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTROLE EXTERNO DE LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA: INAPLICABILIDADE DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/1999. DETERMINAÇÃO DE TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos. 2. Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos (AI 833.985-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12.4.2011). 3. In casu, não houve decréscimo da remuneração dos agravantes, o que afasta a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 4. Precedentes: MS 24.381, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenár Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÕES CRIMINAIS. ANÁLISE EM CONJUNTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 303 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRN. POLICIAL MILITAR EM EXERCÍCIO DO CARGO NA DATA DO CRIME. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA PELA JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI. AÇÕES QUE DISCUTEM O EFEITO DA CONDENAÇÃO SOB FUNDAMENTOS DIVERSOS. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DAS REVISIONAIS SUSCITADAS PELA 1ª E 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. DETERMINAÇÃO FUNDADA EM HIPÓTESE TRAZIDA POR LEI VIGENTE APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. LEI FEDERAL Nº 9.268/96. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. PRETENDIDO PAGAMENTO RETROATIVO DA APOSENTADORIA. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL, A SER DISCUTIDA EM SEDE PRÓPRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A DEPENDER DE OUTROS ELEMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO REVISIONAL Nº 2014.005508-4 TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REVISÃO CRIMINAL Nº 2013.022025-5 PREJUDICADA. I - Sempre que houver mais de um pedido de revisão do mesmo réu, serão todos reunidos em um só processo (art. 303 do RITJRN). II - O princípio da irretroatividade da lei mais gravosa também se aplica às condições para a perda do cargo ou função pública. III - Assim, se à época em que o delito foi cometido, a legislação preconizava que a perda do cargo ou função restringia-se às condenações por crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, inaplicável as disposições da Lei Federal n.º 9.268/96, mais gravosa ao autor. IV - O direito do requerente de revisão criminal a uma indenização justa pelos danos morais decorrentes da condenação, depende da demonstração de ser a sentença rescindida eivada de vício, dolo ou malícia da parte do juiz sentenciante. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO PERÍODO CELETISTA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS NO PERÍODO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.717/97. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO PERÍODO CELETISTA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DURANTE O PERÍODO ESTATUTÁRIO, COM AVERBAÇÃO DO ÍNDICE MULTIPLICADOR 1.4. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança com Liminar n° 2013.006879-6, Relator: Desembargador Ibanez Monteiro, Pleno do TJRN, Julgamento: 19/02/2014 - grifei) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RN. PLEITOS DE: A) CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES, EM COMUM, REFERENTE AO PERÍODO EM QUE LABOROU SOB A ÉGIDE CELETISTA; B) APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 05 (CINCO) ANOS, PREVISTO NA LCE 308/2005. I - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A JUSTIÇA DO TRABALHO SERIA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. REJEIÇÃO, POIS: 1) A CONVERSÃO PLEITEADA DESTINA-SE A FUTURA APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DO REGIME ESTATUTÁRIO (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 137, DO STJ); E 2) A LIDE POSSUI NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. II - PREJUDICIAL DE MÉRITO PEL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ENFERMEIRA. PLEITO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DURANTE O PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991 E SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA A ESSE RESPEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER DA 9ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR SUSCITADA PELA 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE PÚBLICA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO PRATICOU NENHUM ATO VIOLADOR DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO PELA IMPETRANTE. ATO QUE FOGE DA ESFERA DE SUAS ATRIBUIÇÕES. MÉRITO: PRETENSA RATIFICAÇÃO DO ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVISAR ATO CONCESSIVO DE PENSÃO. OBSERVÂNCIA AO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005, CONTADOS A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA, AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, V, DO CPC. LEIS ESTADUAIS Nº 4.851/79 E 6.493/93. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA VIA RESCISÓRIA, POR INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA OU CONEXÃO COM A LIDE, OBJETO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VOLTADA A DEMONSTRAR SEREM INDEVIDAS AS PARCELAS PRETENDIDAS EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO: I) DECADÊNCIA DO DIREITO MATERIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REVISAR ATO CONCESSIVO DE PENSÃO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 303/2005, CONTADOS A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. II) REVOGAÇÃO DE DIPLOMA LEGAL QUE NÃO AFETA DIREITOS ADQUIRIDOS DURANTE O SEU TEMPO DE VIGÊNCIA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXVI, DA CF. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. (Processo nº 2007.002183-0 - Tribunal Pleno - julgamento: 30/12/2009 - Relatora: Desª. Clotilde Madruga) Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL). PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 51/85, RECEPCIONADA PELA CF. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOLIDIFICADO COM A ATUALIZAÇÃO DA NORMA (LC 51/85) PELA LCN 144/14. HIPÓTESE JURÍDICA ENQUADRADA NA EXCEPCIONALIDADE DISPOSTA NO ART. 40, § 4º, II, DA CARTA MAGNA (ATIVIDADE DE RISCO). DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA REGULAMENTANDO REFERIDO DISPOSITIVO E, IGUALMENTE, O ART. 46, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE 33, DO STF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No mais, é de se deduzir que a simples existência de matéria de fato controvertida, como no presente caso, revela-se bastante para tornar inviável a utilização do mandado de segurança, que pressupõe, sempre, direito líquido e certo resultante de fato incontestável, passível de comprovação de plano pelo impetrante, mormente em face da impossibilidade de dilação probatória. Precedentes. 2. Denegação da segurança. E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA - WRIT MANDAMENTAL IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR, AO SEGUNDO SUPLENTE, A INVESTIDURA NO MANDATO DE SENADOR - ALEGADA OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO E FRAUDE NO PROCESSO ELEITORAL DE 2006 - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA E ILIQUIDEZ DOS FATOS - IMPETRAÇÃO QUE BUSCA, AINDA, REDISCUTIR ATO TORNADO IRRECORRÍVEL CONCERNENTE AO FUNDO DA CONTROVÉRSIA QUE JÁ FOI OBJETO DE RESOLUÇÃO JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NO ÂMBITO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - IMPOSSIBILIDADE - O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DA AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 268/STF - PRECEDENTES - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL CONSOANTE LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. ALEGATIVA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ARTICULADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES EFETIVAMENTE INSALUBRES, POR MAIS DE 25 ANOS, ATRAVÉS DE DOCUMENTO PERICIAL OU LAUDO TÉCNICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 57, §§ 3º E 4º, 58, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.213/1991, NÃO SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE CONTRACHEQUES DE PAGAMENTO NOS QUAIS É DEMONSTRADA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ATIVA (CIRURGIà DENTISTA) DO ESTADO. INSALUBRIDADE. PLEITO DE AVERBAÇÃO DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA E APLICAÇÃO DO REDUTOR SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO - LABOR SOB A ÉGIDE DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO INSALUBRE DURANTE TODO O PERÍODO LABORADO. FALTA DE DOCUMENTO PERICIAL OU LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO DESSA CONDIÇÃO PREJUDICIAL À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA (§§ 3º E 4º DO ART. 57, E §§ 1º E 2º DO ART. 58, DA LEI 8.213/91). WRIT DESMUNICIADO, NESTE PARTICULAR, DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REDUTOR PREVISTO NA LEI 308/05. INAPLICABILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE LCF DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. INSUBSISTÊNCIA DO PLEITO - PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO (MÉDICO) ATIVO DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI FEDERAL 8.213/91. NÃO COLAÇÃO DOS CONTRACHEQUES DEMONSTRATIVOS DO PERCEBIMENTO DE INSALUBRIDADE EM DETERMINADO PERÍODO (01/07/1994 a 30/12/1999). AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PERICIAL OU LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO DO EXERCÍCIO PERMANENTE DE ATIVIDADE EFETIVAMENTE PREJUDICIAL À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS §§ 3º E 4º DO ART. 57, E §§ 1º E 2º DO ART. 58, DA ALUDIDA NORMA. WRIT DESMUNICIADO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM (MS 2014.001385-9 - Pleno - Rel: Des. Saraiva Sobririnho - p. 23/06/14). Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONFORME DECIDIDO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.817/DF. PREENCHIMENTO PELO IMPETRANTE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA PERMANENTE COM MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO PARA A CLASSE J. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 049/1986, 126/1994 E 322/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ATIVA. PROFESSORA PERMANENTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, ENQUADRADA NO NÍVEL REFERÊNCIA C DE SUA CARREIRA FUNCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MAIS DE 20 ANOS DE SERVIÇO ININTERRUPTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEGISLAÇÕES DE REGÊNCIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 049/1986, 126/1994 E 322/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO PARA O NÍVEL REFERÊNCIA J, COM AS CORRESPONDENTES DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJRN. MS nº 2014.019518-2. Rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado). Tribunal Pleno. J. 28.01.2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DA APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO PARA A CLASSE J. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/1998. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. nº 2014.015993-5. Rel. Desembargador Dilermando Mota. 1ª Câmara Cível. J. 11.12.2014) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA PERMANENTE COM MAIS DE 13 (TREZE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO PARA A CLASSE F. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 049/1986, 126/1994 E 322/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO PRETENDIDA. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ATIVA. PROFESSORA PERMANENTE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, ENQUADRADA NO NÍVEL REFERÊNCIA C DE SUA CARREIRA FUNCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE MAIS DE 20 ANOS DE SERVIÇO ININTERRUPTO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS LEGISLAÇÕES DE REGÊNCIA. LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS 049/1986, 126/1994 E 322/2006. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PROGRESSÃO PARA O NÍVEL REFERÊNCIA J, COM AS CORRESPONDENTES DIFERENÇAS SALARIAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJRN. MS nº 2014.019518-2. Rel. Juiz Nilson Cavalcanti (convocado). Tribunal Pleno. J. 28.01.2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSOR. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DA APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO PARA A CLASSE J. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NºS 126/1994 E 159/1998. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COM O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN. nº 2014.015993-5. Rel. Desembargador Dilermando Mota. 1ª Câmara Cível. J. 11.12.2014) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO IMPUTADO AO SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO DE COMPETÊNCIA DA GOVERNADORA DO ESTADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA, DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.019943-8, Relator: Desembargador Dilermando Mota, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 18/06/ Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE JUDICANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO DE COMPETÊNCIA DA GOVERNADORA DO ESTADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA, DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.019943-8, Relator: Desemba Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM LIMINAR. POLICIAL MILITAR. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES AO NOVO ENQUADRAMENTO DECORRENTE DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. IMPETRANTE QUE NÃO COLACIONOU QUALQUER DOCUMENTO PROBATÓRIO DA SUPOSTA PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTS. 6º, §5º E 19, AMBOS DA LEI Nº 12.016/2009. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES EFETIVAMENTE INSALUBRES, POR MAIS DE 25 ANOS, ATRAVÉS DE DOCUMENTO PERICIAL OU LAUDO TÉCNICO, NOS TERMOS DOS ARTS. 57, §§ 3º E 4º, 58, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 8.213/1991, NÃO SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DE CONTRACHEQUES DE PAGAMENTO NOS QUAIS É DEMONSTRADA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009. (Mandado de Segurança nº 2014.016325-5, Rel. Des. Dilermando Mota, Dj. 21/01/2015) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO PERÍODO CELETISTA, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS NO PERÍODO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE L Relator: Des. Gilson Barbosa