EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.989/97 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIN Nº 2007.007672-5. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009. EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE TAREFA POR PRAZO CERTO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. OFENSA AO ARTIGO 26, INCISOS II, IX E XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99. PRAZO DE 120 DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (ADI nº 2007.007672-5, Rel. Desa. Clotilde Madruga, Dj. 04/06/2008). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO EM FACE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. DIREITO INSTITUÍDO NA LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE (ADIN 2007.007672-5). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.003773-9, Rela. Desa. Mari Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA. EXERCENTE DE CARGOS DE MÉDICO. ATIVIDADE CONSIDERADA PRESUMIDAMENTE INSALUBRE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/1995. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE ESTEVE REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DO ART. 70 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 4.827/2003. FATOR DE CONVERSÃO EM 1,2 POR SE TRATAR DE MULHER QUE SE APOSENTARIA NORMALMENTE EM 30 ANOS E A APOSENTADORIA ESPECIAL RELATIVA À ATIVIDADE DESEMPENHADA SER DE APENAS 25 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME ESTATUTÁRIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 5 ANOS, PREVISTO NO ART. 46, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,2 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES QUE SE MOSTRA DEVIDO. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Atividade insalubre exercida sob o regime celetista. Contagem recíproca do tempo de serviço. Possibilidade. Aplicação do fator multiplicador 1.4. Possibilidade. Tempo de serviço laborado antes da entrada em vigor da EC 20/98. Direito adquirido à averbação. Inconstitucionalidade dos critérios idade e tempo de contribuição implementados pela reforma previdenciária. Irrelevância. Questão amplamente debatida nos Tribunais Superiores. Previdência de caráter contributivo. Preservação do equilíbrio econômico e financeiro. Aplicação analógica da Lei Complementar nº 51/85 não apreciada. Supressão de instância. Recurso a que se dá parcial provimento, para reconhecer a aplicação do multiplicador 1.4 na a conversão do tempo de serviço especial em comum. (AC 1.0024.05.853009-8, da 2ª Câmara Cível, TJMG, rel. Des. Roney Oliveira, j. em 03.02.2009 - destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INICIALMENTE REGIDO PELA CLT. MUDANÇA PARA REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM DIFERENCIADA. POSSIBILIDADE. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (MS 2008.007642-9, do Tribunal Pleno, rel. Dra. Maria Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA. EXERCENTE DE CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE ESTEVE REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DO ART. 70 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 4.827/2003. FATOR DE CONVERSÃO EM 1,2 POR SE TRATAR DE MULHER QUE SE APOSENTARIA NORMALMENTE EM 30 ANOS E A APOSENTADORIA ESPECIAL RELATIVA À ATIVIDADE DESEMPENHADA SER DE APENAS 25 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 5 ANOS, PREVISTO NO ART. 46, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO E DEVIDAMENTE COMPROVADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA E ESTATUTÁRIO OU REDUÇÃO DE TEMPO E IDADE CONFORME LEI Nº 308/2005. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ATO COATOR. REJEIÇÃO. MÉRITO: AVERBAÇÃO DE CONTAGEM DIFERENCIADA COM APLICAÇÃO DO FATOR 1.4. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI) QUE SE RECONHECE PARA EVENTUAL USO EXCLUSIVO EM PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NA LEI 308/05 SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM CELETISTA. PRECEDENTES. A decisão agravada não diverge da pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, de que o direito à contagem do tempo de serviço público federal prestado por celetista, antes de sua transformação em estatutário, se incorpora ao seu patrimônio jurídico para todos os efeitos: comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à época aplicável, possui o servidor o direito à contagem especial deste tempo de serviço (RE 440.648, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence). Nesse mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões: RE 401.367, Relator a Ministra Ellen Gracie; RE 436.929, Relator o Ministro Gilmar Mendes; RE 446.462, Relator o Ministro Cezar Peluso; e RE 461.977, Relator o Ministro Celso de Mello.[...] (STF RE 474450 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, j. em 16/05/2006, DJ 29-09-2006 PP-00044 EMENT VOL-02249-12 PP-02197). Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO E DEVIDAMENTE COMPROVADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA E ESTATUTÁRIO OU REDUÇÃO DE TEMPO E IDADE CONFORME LEI Nº 308/2005. MÉRITO: AVERBAÇÃO DE CONTAGEM DIFERENCIADA COM APLICAÇÃO DO FATOR 1.4. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI CF) QUE SE RECONHECE PARA EVENTUAL USO EXCLUSIVO EM PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NA LEI 308/05 SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM CELETISTA. PRECEDENTES. A decisão agravada não diverge da pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, de que o direito à contagem do tempo de serviço público federal prestado por celetista, antes de sua transformação em estatutário, se incorpora ao seu patrimônio jurídico para todos os efeitos: comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à época aplicável, possui o servidor o direito à contagem especial deste tempo de serviço (RE 440.648, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence). Nesse mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões: RE 401.367, Relator a Ministra Ellen Gracie; RE 436.929, Relator o Ministro Gilmar Mendes; RE 446.462, Relator o Ministro Cezar Peluso; e RE 461.977, Relator o Ministro Celso de Mello.[...] (STF RE 474450 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, j. em 16/05/2006, DJ 29-09-2006 PP-00044 EMENT VOL-02249-12 PP-02197). EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor público ex-celetista. Contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, no período anterior à instit Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA. EXERCENTE DE CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADE CONSIDERADA PRESUMIDAMENTE INSALUBRE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/1995. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE CONTAGEM DIFERENCIADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE ESTEVE REGIDA PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DO ART. 70 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 4.827/2003. FATOR DE CONVERSÃO EM 1,2 POR SE TRATAR DE MULHER QUE SE APOSENTARIA NORMALMENTE EM 30 ANOS E A APOSENTADORIA ESPECIAL RELATIVA À ATIVIDADE DESEMPENHADA SER DE APENAS 25 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES SOB O REGIME ESTATUTÁRIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 5 ANOS, PREVISTO NO ART. 46, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUTORIDADE COATORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATO IMPUTADO A SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA (ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009). Não podendo ser substituída, de ofício, a autoridade impetrada, a sua errônea indicação leva à carência de ação diante da ilegitimidade passiva ad causam, impondo-se a denegação do mandamus, ex-vi do disposto no artigo 6º, § 5º, da nova lei do mandado de segurança. (MS nº 2009.006113-9, do Tribunal Pleno do TJRN, relª. Desª. Judite Nunes, DJ 28.10.2009 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO RELATOR. ATO IMPUTADO AO SECRETÁRIO ESTADUAL. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. ATRIBUIÇÃO PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 64, INCISO XIX, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESER Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ENFERMEIRO. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO E DEVIDAMENTE COMPROVADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES DURANTE O VÍNCULO CELETISTA E ESTATUTÁRIO OU REDUÇÃO DE TEMPO E IDADE CONFORME LEI Nº 308/2005. AVERBAÇÃO DE CONTAGEM DIFERENCIADA COM APLICAÇÃO DO FATOR 1.4. DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, XXXVI) QUE SE RECONHECE PARA EVENTUAL USO EXCLUSIVO EM PEDIDO DE APOSENTADORIA PELA REGRA COMUM. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NA LEI 308/05 SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO TRABALHADO. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINADORA DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM CELETISTA. PRECEDENTES. A decisão agravada não diverge da pacífica jurisprudência desta Casa de Justiça, de que o direito à contagem do tempo de serviço público federal prestado por celetista, antes de sua transformação em estatutário, se incorpora ao seu patrimônio jurídico para todos os efeitos: comprovado o exercício de atividade considerada insalubre, perigosa ou penosa, pela legislação à época aplicável, possui o servidor o direito à contagem especial deste tempo de serviço (RE 440.648, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence). Nesse mesmo sentido, foram proferidas as seguintes decisões: RE 401.367, Relator a Ministra Ellen Gracie; RE 436.929, Relator o Ministro Gilmar Mendes; RE 446.462, Relator o Ministro Cezar Peluso; e RE 461.977, Relator o Ministro Celso de Mello.[...] (STF RE 474450 AgR, Rel. Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, j. em 16/05/2006, DJ 29-09-2006 PP-00044 EMENT VOL-02249-12 PP-02197). Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO E DO PRESIDENTE DO IPERN. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA SANEAR A IRREGULARIDADE APONTADA NA INICIAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DO SERVIDOR EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005, C/C ARTIGO 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERTINENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS ALUDIDAS NORMAS. GARANTIA DOS EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. LIMINAR DEFERIDA PARA AFASTAR O SERVIDOR DO CARGO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO, ATÉ O JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 7º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009. RECEPÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA DE CARÁTER NACIONAL. POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO EM ÂMBITO ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADA PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. ATO PRETENDIDO QUE INDEPENDE DE SUA MANIFESTAÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005. PRETENSÃO POSTULADA E DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA RESPECTIVA IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. IMPLANTAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL (AGENTE DA POLÍCIA CIVIL). AMPARO NA LEI COMPLEMENTAR 51/85, RECEPCIONADA PELA CF. DESNECESSIDADE DE CONJUGAR A NORMA NACIONAL COM A IDADE MÍNIMA. SITUAÇÃO JURÍDICA ENQUADRADA NA EXCEPCIONALIDADE DISPOSTA NO ART. 40, § 4º, INC. II, CARTA MAGNA (ATIVIDADE DE RISCO). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO SEU ART. 1º, INC. I (LCN 51/85 - MAIS DE 30 ANOS DE SERVIÇO, SENDO MAIS DE 20 ANOS EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL). DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONCESSÃO DA ORDEM. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DE AUTORIDADES PÚBLICAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A CORREÇÃO DA ILEGALIDADE APONTADA. ATO PRETENDIDO QUE INDEPENDE DE SUA MANIFESTAÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. ACOLHIMENTO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005. PRETENSÃO RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NA RESPECTIVA IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA, DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ES-TADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 6.989/97 DECLARADA INCONSTITUCIONAL. PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADIN Nº 2007.007672-5. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ART. 6º, §5º DA LEI Nº 12.016/2009. EMENTA: CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA A REALIZAÇÃO DE TAREFA POR PRAZO CERTO. CONTRATO EMERGENCIAL. PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA FUNÇÕES PERMANENTES. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DECORRENTE DE CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO. BURLA AO CONCURSO PÚBLICO E DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE CONSTATADA. OFENSA AO ARTIGO 26, INCISOS II, IX E XVI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRORROGAÇÃO DA EFICÁCIA DECLARATÓRIA. ARTIGO 27 DA LEI Nº 9.868/99. PRAZO DE 120 DIAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (ADI nº 2007.007672-5, Rel. Desa. Clotilde Madruga, Dj. 04/06/2008). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO EM FACE DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA PATRIMONIAL. DIREITO INSTITUÍDO NA LEI ESTADUAL Nº 6.989/97. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR ESTA CORTE (ADIN 2007.007672-5). DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (MS nº 2013.003773-9, Rela. Desa. Maria Zene Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM SEDE LIMINAR. ALEGAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. NÃO CONFIGURADO O PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. Relator: Des. Gilson Barbosa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAIS CIVIS DOS ESTADO DO RN. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. LIMINAR DEFERIDA PARA AUTORIZAR O IMPETRANTE A SE AFASTAR DO EXERCÍCIO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ULTERIOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A LC Nº 51/85 É APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIPLOMA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS POLICIAIS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. ATO IMPUTADO AO SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO. ACOLHIMENTO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO §5º DO ART. 6º DA LEI Nº 12.016/09. PRECEDENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA, DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.019943-8, Relator: Desembargador Dilermando Mota, Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 18/06/2014 - destaquei) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. ATO IMPUTADO A SECRETÁRIO ESTADUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO ESTADO. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ACOLHIMENTO. CARÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DENEGADA (ARTIGO 6º, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009). Não podendo ser Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO. OMISSÃO DA AUTORIDADE EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR A VANTAGEM RESPECTIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Mandado de Segurança nº 2013.021822-9, Relator: Desembargador VIVALDO PINHEIRO, Tribunal Pleno, Julgamento: 09/07/2014 - destaquei) Relator: Des. Expedito Ferreira