EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009 E AO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. 1. O pedido é possível em sede de liminar porque a impetrante pede apenas para deixar de pagar a contribuição previdenciária, por meio do percebimento do abono de permanência, uma vez que já preenche os requisitos para a aposentadoria, o que não importa no aumento de despesas públicas e, portanto, não se enquadra na vedação contida no § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 ou do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. 2. Precedentes desta Corte (Mandado de segurança n° 2010.012046-8, Rel. Desembargador Dilermando Mota, Tribunal Pleno, j. 11/04/2012; Mandado de Segurança n° 2011.009472-6, Rel. Desembargador Cláudio Santos, Tribunal Pleno, j. 09/11/2011; Mandado de Segurança nº 2011.003394-8, Rel. Juiz Convocado Assis Brasil, Tribunal Pleno, j. 17/08/2011). 3. Agravo conhecido e desprovido, com a manutenção da decisão agravada. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO EDITALÍCIA DE EXISTÊNCIA DE UMA VAGA PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. DOCUMENTO PRODUZIDO PELA ADMINISTRAÇÃO NOTICIANDO QUE OS SEIS PRIMEIROS CANDIDATOS FORAM NOMEADOS EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA DE OUTROS SERVIDORES. VAGA PREVISTA NO EDITAL NÃO OCUPADA. IMPETRANTE APROVADO NA SÉTIMA COLOCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO DO RECORRIDO À NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO A DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.494/97 E DA LEI Nº 12.016/09. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO E DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELO DIÁRIO OFICIAL. EDITAL PREVENDO EXPRESSAMENTE A MANUTENÇÃO PELO CANDITADO DO SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. IMPLÍCITA PREVISÃO DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O ATO CONVOCATÓRIO E A REALIZAÇÃO DO CONCURSO. ATO ADMINISTRATIVO AO QUAL NÃO SE CONFERIU AMPLA E IRRESTRITA PUBLICIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PUBLICIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO DE COMPETÊNCIA DA GOVERNADORA DO ESTADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA, DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.019943-8, Relator: D Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE ATRAVÉS A APRESENTAÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS EM QUE SE COMPROVA A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APENAS DE PARTE DO PERÍODO VINDICADO. APLICAÇÃO DA TABELA CONSTANTE DO ART. 70 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/1999, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 4.827/2003. FATOR DE CONVERSÃO EM 1,4 POR SE TRATAR DE HOMEM QUE SE APOSENTARIA NORMALMENTE EM 35 ANOS E A APOSENTADORIA ESPECIAL RELATIVA À ATIVIDADE DESEMPENHADA SER DE APENAS 25 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 5 ANOS, PREVISTO NO ART. 46, § 1º, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005, POR SER EXIGIDA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE APOSENTADORIA. REPUBLICAÇÃO. VALIDADE. MERA CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DE APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS INERENTES AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARGO E NÍVEL DE ENQUADRAMENTO. POSSIBILIDADE DO ESTADO CORRIGIR SEUS ATOS QUANDO CONSTATADO ALGUM VÍCIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. PRETENSA APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MANEJADA EM FACE DO INSS VISANDO O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTARQUIA FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/2009, AINDA QUE O VALOR DA CAUSA NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ENUNCIADO Nº 08 - FONAJE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO TJRN E DE OUTROS TRIBUNAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE 2 ANOS, VISANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO AINDA NÃO APRECIADA PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFICIÊNCIA. OBSTÁCULO AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA CUJO VALOR NÃO EXCEDE AO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA NÃO INSERIDA NAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS REFERIDOS JUIZADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 2º, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 12.153/2009. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA Nº 501 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ENTE PÚBLICO FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ESTADUAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM APLICAÇÃO DE REDUTOR ANTE O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE CONTRACHEQUES OU QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE TODO O PERÍODO DE TEMPO REQUERIDO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTE DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RN SUSCITADAS DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO OMISSIVO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PEDIDO INDEFERIDO PELAS AUTORIDADES IMPETRADAS. FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, PRESTADO, POR MAIS DE 25 ANOS, SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS, NOS TERMOS NO ART. 40, §19 DA CF C/C ART. 66 DA LCE Nº 308/05. SERVIDOR QUE ATINGIU AS CONDIÇÕES LEGAIS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. IMPLANTAÇÃO DA VERDA DEVIDA. OMISSÃO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19, §1º, IV, DA LC Nº 101/2000. IMPOSSIBILIDADE DOS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONCESSÃO DO MANDAMUS. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que, reconhecendo o direito ao abono de permanência, ante o preenchimento dos requisitos legais, não procede à implantação da verba devida. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE JUDICANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. ATO DE COMPETÊNCIA DA GOVERNADORA DO ESTADO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA, DECORRENTE DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR E EM RAZÃO DE CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. ACOLHIMENTO. AUTORIDADE QUE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROVER CARGO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE SOMENTE PODE SER EXERCIDA POR SECRETÁRIO DE ESTADO QUANDO A ELE TIVER SIDO PREVIAMENTE DELEGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 64, XIX, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 6°, § 5°, DA LEI N° 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (Mandado de Segurança n° 2012.019943-8, R Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA E COMUNICAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: ICMS. SUPOSTO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGUIÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE REFERIDA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS SIMILARES. CRÉDITO NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. (Mandado de Segurança n° 2009.007516-9, Relator: Dr. Jarbas Bezerra (Juiz convocado), Tribunal Pleno do TJRN, Julgamento: 08/12/2010) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ATIVO (FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO) DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI 8.213/91. DECLARAÇÃO INSERVÍVEL A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO INSALUBRE ININTERRUPTO PELO IMPETRANTE. NÃO COLAÇÃO DOS CONTRACHEQUES DESTACANDO A RUBRICA DO ADICIONAL POR UMA DÉCADA (01/09/1987 a 30/08/1997). AVALIAÇÃO GENÉRICA DA COMPAPE, DATADA DE 2010, E NÃO RELACIONADA AO NOSOCÔMIO NO QUAL O SUPLICANTE EXERCE O LABOR. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PESSOAL E ESPECÍFICO COMPROBATÓRIO DO EXERCÍCIO PERMANENTE DE ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA (§§ 3º E 4º DO ART. 57, E §§ 1º E 2º DO ART. 58, DA LEI 8.213/91). WRIT DESMUNICIADO DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (Mandado de Segurança 2014.026178-0, Relat Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES NO PERÍODO CELETISTA. DIREITO À CONTAGEM DIFERENCIADA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À AVERBAÇÃO. ARTIGO 57 DA LEI 8.213/1991. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONCESSÃO DO MANDAMUS. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. CARGO DE MÉDICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. ATO COATOR. SÚMULA VINCULANTE Nº 33, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO INTEGRATIVA DAS REGRAS DISPOSTAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI Nº 8.213/91. EXERCICIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES COMPROVADA. CONTRIBUIÇÃO PERMANENTE E ININTERRUPTA. REQUISITOS DO ART. 57, § 3º SATISFEITOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 66 E 86 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. ATO DE APOSENTAÇÃO PUBLICADO NO CURSO DA LIDE. PRETENSÃO SATISFEITA DA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. ART. 6º, § 5º, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/09 C/C O ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - O acolhimento administrativo da pretensão mandamental enseja a perda superveniente do interesse de agir e, na forma do art. 6.º, § 5.º, da Lei Federal nº 12.016/2009, e do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, a denegação da ordem. Relator: Des. Vivaldo Pinheiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. PRECEDENTES DO TJRN QUANTO AO PONTO. EXCLUSÃO DO SECRETÁRIO DE TRIBUTAÇÃO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUDITORA FISCAL DO TESOURO ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. PRETENSÃO POSTULADA E DEVIDAMENTE RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA RESPECTIVA IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte. O Plenário do TJRN ao examinar processos similares envolvendo a implantação de abono de permanência nos contracheques dos servidores do Estado tem reconhecido a legitimidade do Secretário de Administração e Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, pois se considera que ele detém competência plena para a adoção das medidas necessárias ao atendimento do pleito, cabendo a ele a determinação de atos de gerenciamento das remunerações pagas aos servidores da ativa (MS .009689-8, Relatora Desembargadora Judite Nunes, julgado em 04.06.2014). - No desate do MS 2015.007868-3, Relatora Juíza Convocada Ada Galvão, julgado em 23.09.2015, o Plenário do TJRN considerou ainda que nos processos envolvendo abono de permanência, a legitimidade passiva é específica e exclusiva do Secretário Estadual da Administração e dos Relator: Des. João Rebouças