EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS: AUTORIDADE QUE DETÉM COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA O GERENCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS REMUNERATÓRIOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. AUTORIDADE QUE NÃO POSSUI A COMPETÊNCIA PARA O ATO RECLAMADO, E NO FEITO ADMINISTRATIVO RECONHECEU O DIREITO DA IMPETRANTE. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005, C/C O ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO QUANTO AO ATO DE IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. EFEITOS IMEDIATOS E A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. IMPOSSIBILIDADE DA AUTARQUIA FEDERAL FIGURAR NO POLO PASSIVO JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ROL TAXATIVO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI Nº 12.153/09. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, ORA SUSCITADO. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA O INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIAS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA SÚMULA Nº 501, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS REFERIDOS JUIZADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E SUAS AUTARQUIAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 2º E 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA COMARCA DE NATAL. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 63/2013, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES. Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM A OBSERVÂNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 46, § 1º, INCISO I, DA LCE nº 308/2005. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. ARTIGOS 46 E 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005, C/C O ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO QUANTO AO ATO DE IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS COMO IMPEDIMENTO REAL À GARANTIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR. EFEITOS IMEDIATOS E A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 46 E 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005, C/C O ARTIGO 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRETENSÃO RECONHECIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO QUANTO AO ATO DE IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE QUE DEVE SER AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS COMO IMPEDIMENTO REAL À GARANTIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR. EFEITOS IMEDIATOS E A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA QUANDO O SERVIDOR ERA REGIDO PELAS REGRAS DA CLT E POSTERIORMENTE SUPRIMIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ATO DE SUA APOSENTADORIA SEM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. DISCUSSÃO QUANTO À VINCULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS AO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MEIO INAPROPRIADO PARA DISCUSSÃO QUANTO À JUSTIÇA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA RESCISÓRIA. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SUSCITADA PELA DEMANDADA. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA RESCISÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE SUA APRECIAÇÃO PARA QUANDO DO EXAME MERITÓRIO. MÉRITO: PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO QUANTO A JUSTIÇA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCONFORMISMO PASSÍVEL DE EXAME PELA VIA RECURSAL. AÇÃO AJUIZADA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Ação Rescisória n° 2013.012434-8. Relator: Desembargador Expedito Ferreira. Julgamento: 30/03/2016) EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 485, INCISOS V E IX DO CPC. DEMANDA PROPOSTA VISANDO A ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO RELATIVOS A DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PLEITO VISANDO A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. DECISÃO RESCINDENDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORA Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VOTO VISTA (DIVERGENTE) DO DESEMBARGADOR SARAIVA SOBRINHO Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ATIVO (MÉDICO) DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE TÉCNICO ESPECIALIZADO D (TELEFONISTA) INSERVÍVEL PARA SER COMPUTADO COMO INSALUBRE. IMPETRANTE COM MENOS DE 23 ANOS DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DITA PERNICIOSA, NÃO PREENCHENDO O REQUISITO TEMPORAL (25 ANOS ININTERRUPTOS). LAUDO TÉCNICO IGUALMENTE IMPRESTÁVEL, POIS ALÉM DE LAVRADO NO ANO DE 2011, CONSIDEROU PERÍODO NO QUAL O SUPLICANTE SEQUER EXERCIA A FUNÇÃO DE MÉDICO ESTADUAL. NÃO ATENDIMENTO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO §§ 3º E 4º DO ART. 57, E §§ 1º E 2º DO ART. 58, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Relator: Des. Saraiva Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA QUANTO À DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE IMPLANTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NOS CONTRACHEQUES DA SERVIDORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 7º, § 2º DA LEI Nº 12.016/2009. QUESTÃO DEVIDAMENTE TRATADA NO DECISUM RECORRIDO. AGRAVO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, § 2º, DA LEI Nº 12.016/2009 E AO ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. 1. O pedido é possível em sede de liminar porque a impetrante pede apenas para deixar de pagar a contribuição previdenciária, por meio do percebimento do abono de permanência, uma vez que já preenche os requisitos para a aposentadoria, o que não importa no aumento de despesas públicas e, portanto, não se enquadra na vedação contida no § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 ou do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. 2. Precedentes desta Corte (Mandado de segurança n° 2010.012046-8, Rel. Des. Dilermando Mota, Tribunal Pleno, j. 11/04/2012; Mandado de Segurança n° 2011.009472-6, Rel. Des. Cláudio Santos, Tribunal Pleno, j. 09/11/2011; Mandado de Segurança nº 2011.003394-8, Rel. Juiz Convocado Assis Brasil, Tribunal Pleno, j. 17/08/2011). 3. Agravo conhecido e desprovido, com a manutenção da decisão agravada. Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. PENSIONISTA VINCULADA À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL COM CAPACIDADE PROCESSUAL PARA PRATICAR ATOS PROCESSUAIS E SER PARTE EM PROCESSOS JUDICIAIS. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, OPERANDO COM CONTAS DISTINTAS DA TITULARIZADA PELO TESOURO ESTADUAL. ART. 94, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 354, C/C O ART. 485, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR PENSIONISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. AUTONOMIA FINANCEIRA/ADMINISTRATIVA E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA DO IPERN. MÉRITO. PEDIDO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES DEVIDOS ENTRE A IMPETRAÇÃO E A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES MESMO DO EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DECRETANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. AUTARQUIA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. [...]. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE SANTOS - IPREVSANTOS - LEGITIMIDADE DE PARTE - Se a aposentadoria ocorreu no curso do processo de conhecimento, após a prolação da sentença, quando os proventos p Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS (141ª). CARGO DE PROFESSOR ESPECIALISTA - SUPORTE PEDAGÓGICO - POLO III, COM DISPONIBILIDADE DE (90) VAGAS. PRETENDIDA NOMEAÇÃO, EM FACE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE VÁRIOS PROFISSIONAIS, APOSENTADORIAS E NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. INVIABILIDADE. CONJUNTO COMPROBATÓRIO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS EM ABERTO, MAS NÃO O DIREITO DA IMPETRANTE SER NOMEADA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA NA CLASSIFICAÇÃO. NOMEAÇÃO DO CANDIDATO, IVANILDO SEVERINO DA SILVA, DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA 15/STF. PRECEDENTES DO STJ. ABERTURA DE NOVO CERTAME NA VIGÊNCIA DO ANTERIOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, CONSOANTE DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RE N° 837311. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. WRIT CONHECIDO, MAS DENEGADO. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A Relator: Desª. Maria Zeneide Bezerra

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 46 E 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO ININTERRUPTO E HABITUAL DE ATIVIDADE INSALUBRE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E DECIDIDAS POR ESTE ÓRGÃO PLENÁRIO. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO TEMA. INADMISSIBILIDADE. DISCORDÂNCIA QUE NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM VÍCIOS PROCESSUAIS NO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Relator: Desª. Judite Nunes

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 46 E 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Des. Glauber Rêgo

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ-RN. ART. 2º, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA LIMITADA A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA NA INICIAL EM MONTANTE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. JUÍZO SUSCITANTE QUE OPORTUNIZOU AO AUTOR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO MONTANTE PARA TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. DEMANDANTE QUE PERMANECEU INERTE NO PRAZO ASSINADO E, POSTERIORMENTE, RATIFICOU O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA APRECIAR E JULGAR A LIDE. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. DEMANDA COM VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 salários mínimos. 2. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas para o processamento e para o julgamento do feito, já que, determinada a emenda da inicial, foi atribuído à causa valor superior a 60 salários mínimos. 3. Desnecessária a concordância da parte adversa com o valor atribuído à inicial para fins de definição da competência. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA PEDIATRA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 57, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES INSALUBRES, POR MAIS DE 25 ANOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 66 E 86 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. ENTE PÚBLICO QUE SE ENCONTRA NO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES DE ORDEM FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RESSALVA DAS DESPESAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN E DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO TERRITÓRIO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE). AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, EM FACE DO DESENVOLVIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES EM CONTATO DIRETO COM AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. POSSÍVEL NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DE NATUREZA COMPLEXA. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO CONCEITO DE EXAME TÉCNICO PREVISTO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.153/2009. RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS/RN. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OPÇÃO DE PERMANECER EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 40, § 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTS. 46 E 66 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 308/2005. ILEGALIDADE CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS COMO IMPEDIMENTO REAL À GARANTIA DE DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. EFEITOS IMEDIATOS E A PARTIR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NA IMPLANTAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Tribunal Pleno, MS Nº 2013.021822-9, Rel.: Des. Vivaldo Pinheiro, DJ: 09/07/2014). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERFAZIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO FORMULADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DAS AUTORIDADES IMPETRADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. (Tribunal Pleno, MS Nº 2011.003394-8, Rel. Dr. Francisco de Assis Brasil Queiroz e Silva, DJ: 17/08/2011). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS TANTO NO ART. 49, § 19 DA CF COMO NO ART. 1.º, INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. PLEITO FORMULADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DO ATO OMISSIVO POR PARTE DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CER Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. MATÉRIA DEVIDAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Relator: Juiz Luiz Alberto Dantas Filho (Convocado)

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ENTRE PESSOA NATURAL E O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAMENTO DE AÇÕES ACIDENTÁRIAS PROPOSTA PELO SEGURADO CONTRA O INSS. ALEGADA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO EXCEDER 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO PODE INTEGRAR A LIDE DE AÇÕES QUE SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009. IMPERIOSA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS DISPOSITIVOS ORIUNDOS DA NORMA FEDERAL E DA RESOLUÇÃO Nº 063/2013. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL, ORA SUSCITADO, PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. DISSONÂNCIA COM A 21ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. Relator: Des. Gilson Barbosa