INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do incidente de uniformização nacional de jurisprudência. 2. Não conhecimento do incidente.  

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. EMPREGADO RURAL CELETISTA. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DÚVIDA SOBRE A TESE A SER UNIFORMIZADA. FALTA DE SIMILITUDE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

  INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À LEI 8.213-91. SEGURADO RURAL COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TEMA 153 REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ATIVIDADE DE GUARDA MIRIM - - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO E JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS - APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 22 TNU -  - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO  DE AUXÍLIO-DOENÇA POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENUNCIADO N. 260, DA SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PRESCRIÇÃO. O INCORRETO REAJUSTE DO BENEFÍCIO É ATO DE EFEITO CONCRETO, A PARTIR DO QUAL PASSOU A FLUIR O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO PELO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DA TNU E  DO STJ.  INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO  DE AUXÍLIO-DOENÇA POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ENUNCIADO N. 260, DA SÚMULA DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. PRESCRIÇÃO.  O INCORRETO REAJUSTE DO BENEFÍCIO É ATO DE EFEITO CONCRETO, A PARTIR DO QUAL PASSOU A FLUIR O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO PELO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DA TNU E  DO STJ. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO Nº 2.172/97. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E CONTATO COM OS AGENTES NOCIVOS POR FORMULÁRIO OU LAUDO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM PELA TURMA DE ORIGEM PARA DESCONSIDERAR O CARÁTER ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ILEGALIDADE - NÃO APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 103-A DA LEI N. 8.213/91. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL OU HÍBRIDA. ACÓRDAO QUE REJEITA A PRETENSÃO SOB FUNDAMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA OU MESMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO TRABALHO RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INCIDENTE QUE BUSCA A AMPLIAÇÃO DA EFICÁCIA PROSPECTIVA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONTRIARIEDADE DO JULGADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TNU. QO 13. PRETENSÃO AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO DA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA PELO MANEJO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDENTE NÃO CONHECIDO NO PONTO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. RECEBIMENTO SIMULTÂNEO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO POR CARGOS DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO TETO DE FORMA ISOLADA SOBRE CADA UMA DESSAS REMUNERAÇÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RESTABELECIDA. QUESTÃO DE ORDEM N° 38. INCIDENTE CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR COMO SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO O VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO DOENÇA QUANDO NÃO INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DESTA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RESTABELECIDA. QUESTÃO DE ORDEM N° 38. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JULGADOS REFERIDOS COMO PARADIGMAS. AUSÊNCIA DE PARADIGMA VÁLIDO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500123-65.2017.4.05.8310, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.)

PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL SUSCITADOS PELA PARTE AUTORA E PELA RÉ. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O JULGADO RECORRIDO E O ACÓRDÃO PARADIGMA. QUESTÃO DE ORDEM N. 22. PRECEDENTES DESTA TNU. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). CINCO ANOS A PARTIR DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUE SE PERFECTIBILIZA COM O REGISTRO DO ATO RESPECTIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCIDENTE DO AUTOR NÃO CONHECIDO. INCIDENTE DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N° 20 DA TNU.

INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE APOSENTADORIA. ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CONTAGEM. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RESTABELECIDA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 38 DA TNU. INCIDENTE PROVIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INEXIGIBILIDADE DO REQUISITO PERMANÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. HABITUALIDADE EXIGÍVEL ANTES E DEPOIS DA LEI 9.032/95. PRECEDENTES DESTA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 13. NÃO CONHECIMENTO.  

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO SUSCITADO PELA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIA, QUANDO DE SUA TRANSPOSIÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE VENCIMENTOS PARA A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE SUBSÍDIO (ART.10 DA LEI Nº 12.775/2012). ACÓRDÃO DA TURMA NO SENTIDO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE, SIM, SUPRIMIR OU ALTERAR VANTAGENS ADICIONAIS, DESDE QUE SEJA OBSERVADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE  SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO DA ORIGEM E O PARADIGMA DO STJ, POIS, O QUE A TURMA DECIDIU DIZ RESPEITO À REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS ENQUANTO O STJ TRATOU DE INCORPORAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA PROPTER LABOREM NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. QUANTO Á DISCUSSÃO SOBRE A EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DE NÃO REQUERIMENTO DE RENÚNCIA DE VALOR SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOSVERIFICA-SE QUE ESTE TEMA SEQUER FOI DEBATIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, OU SEJA, NÃO HOUVE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, SENDO INADMISSÍVEL O RECURSO PARA ANÁLISE DE TESE QUE NÃO FOI DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO COM BASE NAS QUESTÕES DE ORDEM 22 E 10, AMBAS DA TNU.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE ANTE À COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TÃO SOMENTE TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO DA DECISÃO IMPLICA REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 42 - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA PELO INPC - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO ATUALIZADO DESTA CORTE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONSTATAÇÃO DE QUE A INCAPACIDADE ERA PERMANENTE EMBORA O LAUDO PERICIAL TENHA COSNIGNADO COMO TEMPORÁRIA - ALTERAÇÃO DA DECISÃO IMPLICA REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 42 -  INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - IMPOSSIBIIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 TRF PARA REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 13 TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS - AGENTE RUÍDO - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NO PPP A QUANTIFICAÇÃO DA INTENSIDADE DO RUÍDO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO POR ESTA CORTE UNIFORMIZADORA A REVISÃO DAS PROVAS - SÚMULA 42 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONHECIDO.