APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA - REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. 1.O trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º, do artigo 48, da Lei nº 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural, ou de ambos. A parte autora completou o requisito idade mínima em 2011 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 180 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A autora alega ter trabalhado como rurícola, em regime de economia familiar. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou vários documentos que confirmam o labor. Em Juízo foram ouvidas as testemunhas que confirmaram seu labor em regime de economia familiar pelo período alegado. 3.A autor recolheu ao INSS, contribuições constantes do CNIS. A soma dos períodos rural e urbano supera 180 contribuições, deste modo, cumprida a carência. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 6. Procede o recurso adesivo da autora com fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. Aplicação da Sumula 111 do E.STJ. 7.Apelação da autarquia previdenciária improvida. Recurso adesivo provido.

MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL: REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - PERÍODO DE TRABALHO ESPECIAL INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - APELAÇÃO IMPROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO 1 - No caso em questão, há de se considerar que permanecem controversos os períodos de 12/10/1990 a 31/12/2000, 01/03/2002 a 31/12/2009, 01/01/2010 a 30/11/2011 e 01/12/2011 a 23/07/2014. O autor trouxe aos autos cópia dos PPP's (fls. 38/40-V) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído de 91 dB entre 12/10/1990 a 31/12/2000; 90,8 dB entre 01/03/2002 a 31/12/2009; 87 dB entre 01/01/2010 e 30/01/2011 e 90,7 dB entre 01/12/2011 a 23/07/2014. O uso de EPI eventualmente eficaz não afasta a especialidade no presente caso, como explicado acima. 2 - No período em análise, observo que à época encontrava-se em vigor os Decretos nº 83.080/79 e 53.831/64 (até 5/3/97), Decreto nº 2.172/97 (entre 6/3/97 e 18/11/03) e Decreto 4.882/03 (a partir de 19/11/03), com previsão de insalubridade para intensidades superiores a 80 dB, 90 dB e 85 dB respectivamente. Concluo que durante todos os períodos em análise, deve ser reconhecida a especialidade, por exposição da parte autora ao agente ruído em limite superior ao previsto na legislação. 3 - Todavia, tem-se que o período reconhecido não totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor não faz jus a aposentadoria especial. 4 - Apelação improvida. Reexame necessário improvido.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 30/11/2008 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 162 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.O autor alega ter trabalhado na agricultura por toda a sua vida, excetuados os períodos de 01/08/1993 a 09/11/1994 (fls. 53), no qual trabalhou como motorista de caminhão em um armazém de seu irmão e de 01/02/2004 a 08/2008, em que trabalhou como caseiro para seu irmão, período ao qual correspondem os carnês de contribuição (fls. 12/31). Trouxe cópia de certidão de casamento, na qual sua profissão é lavrador (fls. 35). Em Juízo foram ouvidas as testemunhas do autor: Antônio Raimundo Pinheiro e Antônio Celso Lourenço, que confirmaram o trabalho do autor como lavrador durante a maior parte de sua vida. Também confirmaram o trabalho como caseiro para seu irmão Antônio Bueno de Souza. 3.O autor logrou demonstrar trabalho de natureza urbana por 71 meses. Entendo que o trabalho rural do autor em regime de economia familiar, quer em imóvel da família, quer como meeiro, ou tocando lavoura própria restou comprovado por intervalo de tempo suficiente a que, somado aos períodos em que trabalhou com registro em CTPS some mais de 162 contribuições. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Ausente o pedido administrativo o termo inicial do benefício deve ser a data da citação. 6.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 8.Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 15/09/2008 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 162 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A autora alega ter trabalhado na agricultura por 16 anos, quando passou a exercer atividade urbana. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópias de CTPS, na qual constam um vínculo rural: de 01/03/1975 a 10/07/1988 (fls. 11/12). Em Juízo foram ouvidas as testemunhas da autora que confirmaram o trabalho da autora como lavradora num sítio denominado São João, de propriedade de Jorge Matos. 3.A autora também trabalhou como balconista (CTPS de fls. 11/12) de 01/03/1965 a 27/01/1968 e recolheu ao INSS, na condição de contribuinte individual, de 02/2009 a 05/2011 - 27 contribuições (fls. 41). A soma dos períodos rural, reconhecido em sentença e ora confirmado, e urbano supera 174 contribuições, deste modo, cumprida a carência. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 6.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 8.Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.

APELAÇÃO - REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - VALOR DE ALÇADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA 1.Considerando o valor do benefício de um salário mínimo, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. 2.A parte autora completou o requisito idade mínima em 27/07/2004 (fls. 28) devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 138 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.A autora comprova 174 meses de contribuição com as anotações em CTPS (fls. 40/55) e as guias de recolhimento (fls. 81/130), cumprida, assim, a carência exigida. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 6.Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia previdenciária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10%. 1. Não há se falar em nulidade da sentença proferida na Justiça Federal. A demanda foi ajuizada com vistas à obtenção de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho na Justiça Estadual de São Bernardo do Campo. A perícia médica constatou incapacidade laborativa total e permanente em razão de moléstias não relacionadas ao acidente. A sentença estadual julgou improcedente o pedido de benefício acidentário, declarando-se incompetente quanto aos benefícios previdenciários, uma vez que existente Justiça Federal em São Bernardo do Campo. 2. Tanto a parte autora quanto o próprio INSS requereram a remessa dos autos à Justiça Federal de São Bernardo, o que foi determinado pelo Juízo estadual. Assim, inexistente qualquer nulidade na sentença recorrida, que julgou os pedidos remanescentes de sua competência, tendo em vista o requerimento das partes e a economia processual. 3. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Assim, conforme requerido pelo autor na apelação, fixo a data de início da aposentadoria por invalidez em 07/08/08. 4. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 5. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelações do autor e do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 10%. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. Na hipótese dos autos, a primeira perícia médica, realizada em 08/01/13, afirmou "não está incapacitada para a atividade laboral" (fls. 121/124). Houve exceção de suspeição do perito, acolhida (autos em apenso), decisão, porém, reformada por esta Corte (fls. 172/173). Ainda assim foi realizada nova perícia médica, em 20/11/13, constatando-se incapacidade omniprofissional e temporária, em razão apenas de pós-operatório de cirurgia bariátrica: "a incapacidade da periciada é devido ao pós operatório de cirurgia bariátrica". "As patologias da coluna cervical, lombar, fibromialgia e depressão estão estabilizadas, encontra-se incapaz devido ao pós operatório de cirurgia bariátrica". Fixou a data de início da incapacidade na data da cirurgia, em 19/06/13. 4. Quanto ao pedido do INSS de acolhimento do primeiro laudo pericial, verifica-se que as conclusões da segunda perícia o confirmaram, pois a incapacidade se dá em virtude da cirurgia realizada posteriormente. 5. Tratando-se de incapacidade temporária e aguardando-se a recuperação da cirurgia, preenchidos os requisitos de auxílio-doença, sendo incabível aposentadoria por invalidez. 6. Em relação ao termo inicial do benefício, segundo a jurisprudência do STJ, não há como adotar a data da juntada do laudo, pois o laudo do perito judicial que constata a incapacidade constitui simples prova produzida em juízo, que apenas declara situação fática preexistente. 7. Também não é possível in casu adotar a data da cessação do primeiro auxílio-doença em 13/04/10, consoante requerimento da autora, uma vez que a incapacidade se deu a partir da cirurgia em 19/06/13. 8. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10. No que concerne à isenção de custas processuais, o STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Cuidando-se de autos processados na Justiça Estadual somente a lei local poderá isentar o INSS das custas e emolumentos, nos moldes da Súmula 178 do C. STJ: O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na justiça estadual. 11. Ocorrendo o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. E, na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. 12. Apelações da autora e do INSS parcialmente providas.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - HONORÁRIOS - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 11/02/2001 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 120 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A autora alega ter trabalhado na agricultura de 1957 até 1976, quando passou a exercer atividade urbana. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópias de sua certidão de casamento, datada de 22/07/1957, na qual seu cônjuge está qualificado como lavrador (fls. 13). Em Juízo foram ouvidas as testemunhas da autora: José Olegário e José Teixeira, que confirmaram o trabalho da autora como volante (bóia-fria) nas décadas de 60 e 70. Embora seja exígua a prova documental, entendo que a mesma é suficiente, tendo em conta que a prova testemunhal foi firme e coerente. Deste modo, é razoável reconhecer à autora o período confirmado pelas testemunhas: de 1958 a 1972. 3.A autora também trabalhou em granja de aves, com registro em CTPS (fls. 10/12), por cinco meses, de 01/07/1992 a 30/11/1992 e recolheu ao INSS, na condição de contribuinte individual 38 contribuições (fls. 15/52). A soma dos períodos rural, reconhecido em sentença e ora confirmado, e urbano supera 120 contribuições, deste modo, cumprida a carência. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 6.No tocante aos honorários advocatícios, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, devem incidir sobre os valores atrasados ainda não pagos efetivamente. 7.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 8Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.

APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RUÍDO - NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O parágrafo terceiro do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015 prevê a dispensa da remessa nos casos em que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos para a União e suas autarquias e fundações. Na hipótese, no momento em que a sentença foi proferida, o montante não excede tal limite. 2. A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, prevista desde a LOPS de 1960, confirmada pelas Leis 5890/73 e 6887/80, foi mantida pela Lei n° 8.213/91. Para funções desempenhadas até 28.04.95, bastava o enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 10.10.96, necessária a apresentação de formulário para comprovação da efetiva exposição. A partir de 11.10.96, indispensável que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) viesse acompanhado do laudo técnico que o ampara. 3. No que tange a caracterização da nocividade do labor em função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 5.3.97 (edição do Decreto 2.172/97); de 90 dB, até 18.11.03 (edição do Decreto 4.882/03), quando houve uma atenuação, sendo que o índice passou a ser de 85 dB. 4. Em relação ao EPI, cumpre referir que a Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98) previu a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, a respeito da utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então (03.12.1998), com base na informação sobre a eficácia do EPI, o INSS deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 664.335/SC, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; e, (ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. 5. Pela documentação juntada aos autos (fls. 39-40) não é possível reconhecer o período entre 01.06.1974 e 02.12.1996, laborado pelo autor para a Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), na função de auxiliar de estação, como especial, uma vez que o formulário DSS-8030 e o "Laudo de Caracterização de Risco Ambiental", apesar de indicar a presença do agente agressivo ruído, faz referência genérica, sem apontar a intensidade. Precedentes: APELREEX 00166989120074039999, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA PEZARINI, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/05/2016; APELREEX 00182104620064039999, JUÍZA CONVOCADA CARLA RISTER, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2013. 6. Ainda, a informação quanto a execução de serviços de telefonia, apontada no "laudo", não pode ser equiparada à função de telefonista, pois não havia habitualidade e permanência na atividade em questão. Ressalte-se, por fim, que a atividade exercida pelo apelante (auxiliar de estação) também não encontra previsão como especial na legislação. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelação não provida.

APELAÇÕES - REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA POR IDADE - VALOR DE ALÇADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1.Considerando o valor do benefício de um salário mínimo, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. 2.A parte autora completou o requisito idade mínima em 23/05/2002 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 126 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.A autora alega ter trabalhado na agricultura nos períodos de 01/1962 a 19/03/1985. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou cópia de certidão de casamento, na qual seu cônjuge está qualificado como lavrador (fls. 18) e cópias de CTPS, com a anotação de alguns vínculos rurais no período pretendido (fls. 19/25). Em Juízo foram ouvidas como testemunhas da autora Luzia Lino Scherrer e Eulália Bonfim Cambuí dos Santos, que confirmaram o trabalho rural da autora de 1962 a 1985, de modo que entendo comprovada a totalidade do período de trabalho rural da autora. 4.A autora comprovou mais de 126 contribuições, cumprida, assim, a carência. 5.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 6.Ausente o pedido administrativo o termo inicial do benefício deve ser a data da citação. 7.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 8.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 9.Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia previdenciária improvida. Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.

APELAÇÃO - REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - VALOR DE ALÇADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1.Considerando o valor do benefício de um salário mínimo, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. 2.A parte autora completou o requisito idade mínima em 22/07/2005 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 144 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.A autora comprova 175 meses de contribuição com as anotações em CTPS (fls. 11/14), cumprida, assim, a carência exigida. Com relação ao vínculo reconhecido em sentença trabalhista, destaco que tal reconhecimento não importa em prejuízo ao INSS, nem merece questionamentos, uma vez que as contribuições previdenciárias relativas ao período foram integralmente recolhidas (fls. 88/90). 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia previdenciária improvida.

APELAÇÃO - REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - VALOR DE ALÇADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA 1.Considerando o valor do benefício de um salário mínimo, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. 2.A parte autora completou o requisito idade mínima em 21/11/1999 (fls. 24) devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 108 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.O autor comprova 118 meses de contribuição com as anotações em CTPS (fls. 27/30), cumprida, assim, a carência exigida. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 7.Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia previdenciária parcialmente provida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 01/01/2009 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 168 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.O autor alega ter trabalhado na agricultura de 1960 até 1967, quando passou a exercer atividade urbana. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópias de título eleitoral, no qual está qualificado como lavrador (fls. 11). Em Juízo foram ouvidas as testemunhas do autor: Olívio Rodrigues de Brito, Alcindo Tassoni e Joel Gomes da Silva, que confirmaram o trabalho do autor como volante acompanhando o pai que trabalhava nas lavouras de café. Embora seja exígua a prova documental, entendo que a mesma é suficiente, tendo em conta que a prova testemunhal foi firme e coerente. Deste modo, é razoável reconhecer ao autor o período confirmado pelas testemunhas: de 1960 a 02/03/1967, totalizando 87 meses. 3.Consta no CNIS breve vínculo empregatício do autor, somando 3 meses (fls. 49). Também recolheu 87 contribuições como contribuinte individual (fls. 53/54). A soma dos períodos rural e urbano alcança 177 contribuições, deste modo, cumprida a carência. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada da requisição, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 6.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 8.Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 08/10/2005 (fls. 09) devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 144 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A autora alega ter trabalhado na agricultura de maio de 1966 até fevereiro de 1979. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou os seguintes documentos: cópias de sua certidão de casamento, na qual seu cônjuge está qualificado como lavrador (fls. 10); cópia de certidão de nascimento de filho, na qual o pai está qualificado como lavrador (fls. 11). Em Juízo foram ouvidas testemunhas da autora que confirmaram o seu trabalho como lavradora. Uma delas, Valter, confirmou que a autora trabalhou para seu pai por uns 12 anos, ajudando nas lavouras de café. Deste modo, entendo ser perfeitamente razoável reconhecer à autora o período de maio de 1966 até 13/07/1973, data da admissão do seu esposo no primeiro emprego urbano (fls. 47), totalizando 87 meses. 3.Os vínculos urbanos da autora somam 89 meses. A soma do período rural reconhecido acima e urbano supera 144 contribuições, deste modo, cumprida a carência. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 6.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 8.Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 06/01/2011 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 180 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.A sentença reconheceu à autora 155 contribuições, para fins de carência. Não admitiu a contagem dos vínculos de 01/08/1975 a 31/12/1983 e 01/03/1984 a 19/06/1985, por se tratar de vínculos com empresa rural anteriores ao ano de 1991. Entendo de modo diverso. A autora era empregada rural. A empresa Granja Shintaku é uma empresa rural. Trata-se de um das cem maiores granjas produtoras de ovos do Brasil, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ registrado e ativo. Ou seja: é uma empresa agroindustrial e, nos exatos termos do v. Acórdão da TNU citado na sentença (processo nº 2001.72.01.001716-0/SC), o tempo deve ser contado para fins de carência. A soma dos períodos rural e urbano supera 180 contribuições, cumprida a carência. 3.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 4.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento, em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 5.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 7.Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.

APELAÇÃO - REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - VALOR DE ALÇADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA HONORÁRIA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA 1.Considerando o valor do benefício de um salário mínimo, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. 2.A parte autora completou o requisito idade mínima em 09/10/1998 (fls. 14) devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 102 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.O autor apresentou CTPS cuja soma dos vínculo totaliza 171 contribuições (fls. 19/23). Também apresentou carnês de contribuição que totalizam 22 contribuições (fls. 24/35 e 81/82). A soma dos períodos supera 180 contribuições, deste modo, cumprida a carência. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 7.Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia previdenciária parcialmente provida.

APELAÇÃO - REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - VALOR DE ALÇADA - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA 1.Considerando o valor do benefício de um salário mínimo, o termo inicial e a data da sentença, verifica-se que o valor da condenação não excede o valor de alçada (artigo 475, §2º, do CPC de 1973 e artigo 496, §3º, I, do CPC de 2015). Desse modo, não é o caso de reexame necessário. 2.A parte autora completou o requisito idade mínima em 24/12/1993 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 66 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 3.A autora comprova mais de 66 contribuições com as anotações em CTPS (fls. 64/69), relativas aos períodos de 01/08/1951 a 28/02/1954, 01/03/1954 a 31/10/1954 e 03/03/1955 a 28/12/1961 cumprida, assim, a carência exigida. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 6.Remessa oficial não conhecida. Apelação da autarquia previdenciária improvida.

APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL: REQUISITOS COMPROVADOS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE NA ÉPOCA DA EXECUÇÃO - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO 1 - Tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial. 2 - No caso em questão, há de se considerar que permanecem controversos os períodos de 11/10/2001 a 05/12/2003, 05/01/2004 a 06/06/2005, 04/08/2005 a 15/09/2010 e 16/09/2010 a 15/09/2010. O autor trouxe aos autos cópia dos PPP's (fls. 21/25) demonstrando ter trabalhado, de forma habitual e permanente, com sujeição a ruído de 91,4 dB entre 11/10/2001 a 05/12/2003; 92 dB entre 05/01/2004 a 06/06/2005; 92,7 dB entre 04/08/2005 a 15/09/2010 e 91,1 dB entre 16/09/2010 a 15/05/2014. 3 - No período em análise, observo que à época encontrava-se em vigor os Decretos nº 83.080/79 e 53.831/64 (até 5/3/97), Decreto nº 2.172/97 (entre 6/3/97 e 18/11/03) e Decreto 4.882/03 (a partir de 19/11/03), com previsão de insalubridade para intensidades superiores a 80 dB, 90 dB e 85 dB respectivamente. Concluo que durante todos os períodos em análise, deve ser reconhecida a especialidade, por exposição da parte autora ao agente ruído em limite superior ao previsto na legislação. 4 - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido, somado ao tempo que já houve reconhecimento administrativo, totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. 5 - "In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. 6 - Apelação do INSS parcialmente provida. Reexame necessário não conhecido.

APELAÇÕES - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - HONORÁRIOS - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA - APELAÇÃO DO INSS PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 02/02/2007 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 156 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.O autor alega ter trabalhado na agricultura nos períodos de 01/10/1968 a 03/04/1937, 01/07/1975 a 26/03/1977, 01/04/1977 e 01/04/1977 a 30/09/1979 e 29/08/1988 a 03/09/1988. Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou cópias de CTPS, com a anotação dos vínculos nos períodos pretendidos (fls. 14/24). Em Juízo foi tomado o depoimento pessoal do autor, que ratificou os termos da inicial. A autenticidade da CTPS não foi questionada. A soma dos períodos totaliza 108 contribuições. 3.O autor recolheu ao INSS, na condição de autônomo, 88 contribuições (fls. 25/55). Também tem anotado vínculo urbano na CTPS (fls. 19), somando 6 contribuições. A soma dos períodos rural e urbano supera 156 contribuições, deste modo, cumprida a carência. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.No tocante aos honorários advocatícios, prospera a reforma pretendida porquanto, em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 7.Apelação da parte autora provida. Apelação da autarquia previdenciária improvida.

APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS COMPROVADOS - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - VERBA HONORÁRIA - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA 1.A parte autora completou o requisito idade mínima em 17/08/2004 devendo, assim, demonstrar a carência mínima de 138 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Estão comprovados nos autos 134 recolhimentos (fls. 117/120). A autora não necessita averbar um longo período de tempo. Alega ter trabalhado na agricultura de 1977 a 1989. Na época, seu marido estava registrado em CTPS como campeiro (fls. 28/29). Também a certidão de nascimento de filha de fls. 23, faz referência à profissão do pai como retireiro. Em Juízo foram ouvidas as testemunhas da autora: Mário José dos Santos, Luciana Francisca Almeida Barboza e Maria Aparecida dos Santos, que confirmaram o trabalho da autora como trabalhadora rural acompanhando o marido. Há elementos de convicção suficientes nos autos para que se reconheça o período. 3.A soma dos períodos rural, reconhecido em sentença e ora confirmado, e urbano supera 138 contribuições, deste modo, cumprida a carência. 4.Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado. 5.Havendo pedido administrativo, a data de início do benefício deve ser fixada na data de entrada do requerimento (08/08/2008 - fls. 16), em cumprimento aos exatos termos do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 6.No tocante aos honorários advocatícios em conformidade com o entendimento deste Tribunal, nas ações previdenciárias, estes são devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, conforme previsto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 7.Em relação à correção monetária e aos juros de mora deve ser aplicado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. 8.Apelação da parte autora provida. Tutela concedida.