PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. Restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurada, eis que não impugnados pelo INSS, em consonância com o extrato do CNIS. 3. O sr. perito concluiu que "o periciando é portador de doença crônico-degenerativa dos segmentos cervical e lombossacro da coluna vertebral, associada à protusões discais (...) Ao exame físico identifica-se limitação funcional de grau discreto a moderado da coluna vertebral e de grau discreto nos ombros, com positividade para os testes específicos do tendão supraespinhal. Dessa maneira, fica caracterizada uma incapacidade laborativa parcial e permanente, com restrições para a realização de atividades com sobrecarga para os membros superiores e para a coluna vertebral, podendo ser readaptado em função compatível" (fls. 302/314). Questionado quanto à possibilidade de reabilitação, o sr. perito respondeu afirmativamente (quesito 4 da parte autora). Por fim, atesta que a incapacidade remonta a 2003 (quesito 11 do Juízo). De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais habituais, mas, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento, como na hipótese. 4. Desse modo, do exame acurado do conjunto probatório depreende-se que a parte autora, por ora, faz jus ao benefício de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez, conforme decidido. 5. É dever do INSS, portanto, conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora e submetê-la a processo de reabilitação profissional, nos termos do referido artigo 62 da Lei nº 8.213/91, mantendo o benefício enquanto a reabilitação não ocorra. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 12/04/2008, ou seja, a partir da data da cessação indevida do auxílio-doença que havia sido concedido nas vias administrativas, tendo em vista as conclusões do sr. perito de que a incapacidade remonta a 2003, ou seja, já existia à época da cessação do benefício que ora se constata como indevida. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Desta forma, restam mantidos os honorários tais como fixados, sob pena de reformatio in pejus. 9. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas. Consectários legais fixados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. Restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurada, eis que não impugnados pelo INSS, em consonância com o extrato do CNIS. 3. O sr. perito atestou, às fls. 60/68 que a parte autora é portadora de Espondilose Lombar Leve e Gonartrose Bilateral, esclarecendo que apresenta "incapacidade de maneira parcial e permanente". Esclareceu que "A patologia que apresenta nos joelhos é de caráter degenerativo e irreversível, e causa repercussão em atividades que exijam movimentos repetitivos com sobrecarga com os joelhos. A patologia que apresenta na coluna lombar é de caráter leve, compatível com a idade e não causa repercussão laborativa". Assim sendo, questionado quanto à possibilidade de reabilitação, respondeu que a "A periciada apresenta alterações físicas que causam uma incapacidade de maneira Paricla e Permanente para atividades que exijam movimentos com sobrecarga com os joelhos, podendo executar quaisquer outras atividades adversas da citada" (quesito 12 do INSS). De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento, como na hipótese. 4. Desse modo, do exame acurado do conjunto probatório depreende-se que a parte autora, por ora, faz jus ao benefício de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez, conforme decidido. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 20/06/2014, ou seja, a partir da data do requerimento administrativo (fls. 24), tendo em vista as conclusões do sr. perito de que a incapacidade remonta a fevereiro de 2014 (resposta ao quesito 13 do INSS, fls. 67), ou seja, já existia à época do requerimento. 6. No tocante ao termo final do benefício, o INSS deverá submeter a parte autora a reavaliação médica, por meio de nova perícia a ser realizada pela autarquia, ou, se for o caso, submetê-la a processo de reabilitação profissional. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Desta forma, restam mantidos os honorários tais como fixados, sob pena de reformatio in pejus. 9. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas. Consectários legais fixados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. Restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurada, eis que não impugnados pelo INSS, em consonância com o extrato do CNIS. 3. O sr. perito atestou que a parte autora possui ensino superior completo e é "portadora de Transtorno Afetivo Bipolar", esclarecendo que "o Autor encontra-se totalmente incapacitado para o exercício de funções que demandem contato permanente ou prolongado com crianças e enfermos, manuseio de armas e outras funções que demandem estabilidade emocional. Para estas funções sua incapacidade pode ser considerada permanente já que mesmo se obtiver melhor compensação clínica e menor limitação funcional com adequação do tratamento, ainda estará sujeito a descompensações potencialmente graves. Já para as funções que demandem contato com o público em geral, ou aquelas que exijam concentração e memória a incapacidade laborativa do Autor é parcial e temporária" (fls. 51/55). De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais habituais, mas, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento, como na hipótese. 4. Desse modo, do exame acurado do conjunto probatório depreende-se que a parte autora, por ora, faz jus ao benefício de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez, conforme decidido. 5. É dever do INSS, portanto, conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora e submetê-la a processo de reabilitação profissional, nos termos do referido artigo 62 da Lei nº 8.213/91, mantendo o benefício enquanto a reabilitação não ocorra. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento administrativo (17/02/2014, fls. 16), tendo em vista as conclusões do sr. perito de que a incapacidade remonta a dois anos da perícia realizada em 22 de maio de 2015, ou seja, já existia à época do requerimento. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Desta forma, restam mantidos os honorários tais como fixados, sob pena de reformatio in pejus. 9. Remessa oficial, tida por interposta, e Apelação parcialmente providas. Consectários legais fixados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. Restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurada, eis que não impugnados pelo INSS, em consonância com o extrato do CNIS. 3. O sr. perito atestou que a parte autora "apresenta alterações de ordem físico-ortopédicas, sendo: Espondilose Lombar", esclarecendo que "O periciado apresenta alterção físico-ortopédico que causa uma incapacidade de maneira Parcial e Permanente, sendo para atividades que exijam movimentos com esforço e sobrecarga na coluna", concluindo que "apresenta alteração física para atividades que exijam movimentos com esforço e sobrecarga na coluna, podendo executar quaisquer atividades adversas da citada" (fls. 119/133). De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais habituais, mas, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento, como na hipótese. 4. Desse modo, do exame acurado do conjunto probatório depreende-se que a parte autora, por ora, faz jus ao benefício de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez, conforme decidido. 5. É dever do INSS, portanto, conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora e submetê-la a processo de reabilitação profissional, nos termos do referido artigo 62 da Lei nº 8.213/91, mantendo o benefício enquanto a reabilitação não ocorra. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 10/11/2014, ou seja, a partir da data da cessação indevida do auxílio-doença que havia sido concedido nas vias administrativas (fls. 56), tendo em vista as conclusões do sr. perito de que a incapacidade remonta a junho/2014, ou seja, já existia à época da cessação do benefício que ora se constata como indevida. 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Desta forma, restam mantidos os honorários tais como fixados, sob pena de reformatio in pejus. 9. Remessa oficial, tida por interposta, e Apelação parcialmente providas. Consectários legais fixados de ofício.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Os requisitos do benefício postulado são a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. 2. Restaram incontroversos o período de carência e a qualidade de segurada, eis que não impugnados pelo INSS, em consonância com o extrato do CNIS. 3. O sr. perito diagnosticou a parte autora com "ruptura do menisco lateral à esquerda. (operado)" concluindo que "não reúne condições para o desempenho de atividades consideradas pesadas, porém reúne condições para o desempenho de atividades que respeitem as limitações e condições físicas e pessoais". Menciona que "não se fala em cura, mas tem melhora com tratamento adequado, tratamento medicamentoso, fisioterápico e cirúrgico " (fls. 114/118). Respondeu, ainda, afirmativamente quanto à possibilidade de reabilitação profissional (quesito 18 do INSS). Atestou a data de início da incapacidade em 28/08/2012 (quesito 11 do INSS). De acordo com os artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais habituais, mas, que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento, como na hipótese. 4. Desse modo, do exame acurado do conjunto probatório depreende-se que a parte autora, por ora, faz jus ao benefício de auxílio-doença e não de aposentadoria por invalidez, conforme decidido. 5. É dever do INSS, portanto, conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora e submetê-la a processo de reabilitação profissional, nos termos do referido artigo 62 da Lei nº 8.213/91, mantendo o benefício enquanto a reabilitação não ocorra. 6. Quanto ao termo inicial do benefício, fixou o sr. perito a data de início da incapacidade em 28.08.2012. Constata-se do extrato CNIS às fls. 51 que a parte autora usufruiu do benefício de auxílio-doença concedido administrativamente no período de 25.07.2012 a 04.04.2013. Conclui-se, assim, que, quando da cessação do benefício, a incapacidade persistia. Assim sendo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir cessação indevida do benefício de auxílio-doença ocorrida em 04.04.2013 (fls. 57). 7. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 8. Esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Desta forma, restam mantidos os honorários tais como fixados, sob pena de reformatio in pejus. 9. Remessa oficial e Apelação parcialmente providas. Consectários legais fixados de ofício.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Inicialmente, cumpre ressaltar ser vedado ao Julgador apreciar questão não suscitada pelas partes, excetuadas as matérias de ordem pública ou aquelas de que deva conhecer de ofício, em razão do princípio da inércia que norteia a atividade de prestação jurisdicional, sob pena de nulidade do ato decisório. 2 - Depreende-se do pedido constante agravo legal da fl. 310, que a parte recorrente insurgia-se, na oportunidade, contra a decisão monocrática de fls. 293/294 exclusivamente no que se refere à "reforma da decisão guerreada, reformando-se a douta decisão, concedendo, desde já, o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE 25/9/2012 (DATA FIXADA PELA PERÍCIA JUDICIAL), SEM QUAISQUER DESCONTOS, TENDO EM VISTA QUE O SUPLICANTE-APELADO, ORA EMBARGANTE, EM HIPÓTESE ALGUMA RETORNOU AO TRABALHO". 3 - Como a matéria relativa à fixação do termo inicial do benefício na data da cessação administrativa do auxílio-doença anteriormente concedido (30/6/2008) não foi suscitada no agravo legal de fls. 305/310, ela foi atingida pela preclusão temporal, de modo que sua discussão não pode ser reaberta nesta fase processual. 4 - Todavia, há erro material no v. acórdão embargado no que se refere às datas do período de atividade laboral a ser abrangido pela condenação. Considerando que o termo inicial do benefício foi fixado em 01/10/2012 e que o autor efetuou contribuições previdenciárias até 12/12/2012, consoante os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 328/334, retifico, de ofício, o erro material constante no v. acórdão embargado para assegurar ao demandante o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez no período em que ele exerceu atividade laboral (01/10/2012 a 12/12/2012). 5 - No mais, o julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. 6 - verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria atingida pela preclusão temporal, o que não é possível na seara recursal. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à inovação da controvérsia judicial. 7 - Embargos de declaração não providos. Retificação, de ofício, de erro material.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. LABOR RURAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, houve condenação do INSS na concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço, desde a data do requerimento administrativo (02/07/2012), com renda mensal inicial calculada na forma prevista no art. 29, inc. I, da Lei nº 8.213/91, não podendo ser inferior ao valor correspondente a 01 (um) salário mínimo. 2 - Houve, ainda, condenação no pagamento das prestações em atraso de uma só vez, corrigidas monetariamente desde a época em que eram devidas e acrescidas de juros moratórios calculados na forma prevista no art. 1º F da lei nº 9.494/97, com redação que lhe deu a lei 11.960/2009. 3 - Por fim, foram fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações em atraso apuradas até a publicação da sentença. 4 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 5 - A resistência da autarquia fundou-se no não reconhecimento dos períodos especiais laborados pelo autor e dos períodos contínuos na condição de trabalhador rural. 6 - Infere-se, no mérito, que no interregno de 01/11/1983 até 20/02/1994, o autor laborou como trabalhador rural com registro em sua Carteira de Trabalho - CTPS - em diversas ocasiões, ao que se depreende dos documentos juntados às fls. 14/22, tidos como início de prova material, corroborados com os depoimentos das testemunhas às fls. 66/68 as quais confirmaram o efetivo trabalho na roça de forma ininterrupta no tempo mencionado. 7 - Além disso, há períodos efetivamente reconhecidos como trabalho em condições especiais, entre 18/04/1996 a 22/12/1996, laborado na empresa Viralcóol Açucar e Alcóol Ltda, em razão da exposição a ruído contínuo de 83 dB(A), conforme informações trazidas no PPP (perfil profissiográfico previdenciário) às fls. 26/33 e na empresa Biosev Bionergia S/A, nos períodos de 1/12/2001 a 31/03/2004 e 1/04/2004 a 16/05/2012, nestes, por exposição a ruídos, respectivamente de 91,00 dB(A) e 95,50 dB(A), conforme as informações trazidas no PPP às fls. 34/34-verso. 8 - Os períodos contínuos por labor na lavoura e os especiais, somados aos demais, conferem ao autor, o total de 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias, suficientes à concessão do benefício pleiteado, desta forma foram observados os artigos 25, II, 52, 55, § 3º e 142 da Lei nº 8.213/91, estando a decisão fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 9 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 10 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 11 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ. 12 - Remessa necessária parcialmente provida tão-somente para alterar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL (ART. 557, §1º, DO CPC1973). AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE/IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO AFASTADO PELA PROVA PERICIAL. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. 1 - In casu, o exame médico-pericial de fls. 103/107, realizado em 25 de novembro de 2014, atestou que a "autora realizou tratamento cirúrgico por artroscopia nos joelhos em 28/11/2012, com meniscectomia bilateral (...)". Em respostas aos quesitos apresentados pelas partes, concluiu o médico perito que a autora "não apresenta sequelas que incapacitem ou reduzam a capacidade para o trabalho". 2 - A autora, portanto, não é idosa, eis que nasceu em 08/07/1968, e não apresenta impedimento de longo prazo, razões pelas quais não faz jus ao benefício assistencial. 3 - A cobertura dos eventos doença e invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social e no art. 201, I, da Constituição Federal. 4 - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. 5 - No que se refere ao auxílio-doença, dispõe a referida lei nos arts. 59 a 63 que será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapaz para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 6 - Não comprovada incapacidade temporária ou definitiva para o trabalho, não faz jus também aos benefícios previdenciários ora pleiteados. 7 - Agravo legal não provido.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DA RMI. DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INSS. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A r. sentença condenou o INSS na revisão da renda mensal inicial da aposentadoria concedida ao autor, para que sejam incluídos no cálculo os direitos trabalhistas autorizados judicialmente no processo nº 699/01, da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente. 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475, §2º do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 3 - Comprovada a atividade laboral, as verbas reconhecidas na sentença trabalhista devem integrar os salários-de-contribuição, utilizados como base de cálculo do benefício, para que seja apurada uma nova RMI. 4 - A cópia da CTPS do segurado comprova a existência de vínculo empregatício com a empresa Viação Santos São Vicente Litoral Ltda., entre 17 de fevereiro de 1993 e 01 de outubro de 2001 (fl. 14). 5 - A sentença e o acórdão (fls. 28/40), proferidos pela Justiça do Trabalho, já arquivados, determinaram o pagamento de adicional de insalubridade e horas extras ao autor, assim como o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, razão pela qual é de rigor a inclusão de tais quantias no recálculo da RMI do segurado. 6 - Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa, para que seja revisada a RMI, depois de findo o processo, na esfera trabalhista. A Súmula 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelece que: "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária". 7 - Embora o INSS não tenha participado da lide trabalhista, foi devidamente citado e teve a oportunidade de exercer o contraditório no presente feito. 8 - A r. decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 9 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 10 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 11 - O pagamento de custas e despesas processuais deve ser excluído, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 12 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ. 13 - Remessa necessária conhecida e provida em parte.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOP. REVISÃO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29E § 12 DA LEI N.º8.212/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEL À JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, houve condenação do INSS na revisão do benefício previdenciário da autora com recálculo da renda mensal inicial (RMI), com a utilização dos salários-de-contribuição da classe 03 da Tabela de Interstícios da Escala de Salários-Base, efetivamente recolhidos, limitados ao teto de contribuição vigente nos respectivos meses. 2 - Houve condenação no pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e aqueles efetivamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária nos termos da Lei 8.213/91 e subsequentes critérios oficiais de atualização sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, de acordo com o enunciado na Súmula n.º 8-TRF 3ª Região, acrescidas de juros moratórios de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil e 1% ao mês a partir de então (art. 1062 do CC e 1916 e artigo 406 do novo código Civil), de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação e, após, calculados mês a mês, de forma decrescente. 3 - Os honorários foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, observado o disposto na Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ. 5 - Infere-se, no mérito, que na concessão inicial da aposentadoria da autora, NB 121.317.754-2, foi erroneamente computados salários-de-contribuição menores dos efetivamente recolhidos, o que resultou em um valor inferior de sua Renda Mensal Inicial. 6 - Pelo cotejamento entre os documentos juntados às fls. 13/49 e o cálculo da contadoria judicial (fls. 168/172), embora tenha recolhido em atraso, a autora fez os pagamentos com a incidência de multa e juros legais e obedeceu aos termos da redação original do artigo 29, e § 12 da Lei n.º 8.212/91, respeitando a mesma Classe 3 da Tabela de Interstícios da Escala de salário-base em que se encontrava quando da última contribuição paga em dia, razão pela qual, todos os valores efetivados nesta última classe devem ser considerados no Período Básico de Cálculo, estando a decisão fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 7 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 8 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 9 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da Súmula 111 do STJ. 10 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A r. sentença reconheceu o trabalho exercido pelo requerente no meio rural entre 01/06/1963 e 30/09/1982 e condenou o INSS no pagamento de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em favor do autor desde o pedido administrativo (26/01/2005), com RMI a ser calculada pela referida autarquia. 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475, §2º do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 3 - Os documentos juntados aos autos comprovam que o autor exerceu a atividade de trabalhador rural entre os anos de 1963 e 1982 (certidão de casamento - fl. 12, certidões de nascimento dos filhos - fls. 13/20, certificado de dispensa de incorporação - fl. 21, documentação relativa ao sindicato dos trabalhadores rurais de Fernandópolis - fls. 22/26 e 32, e matrícula da filha na escola - fls. 27/31). 4 - Os depoimentos prestados por quatro testemunhas corroboram as provas documentais supra citadas (fls. 109/112, 113/115, 132/136 e 148). 5 - Nestes termos, a r. decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 6 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 7 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 8 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ 9 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida .

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. TEMPO RURAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - A r. sentença determinou a averbação do tempo de atividade rural (1º/01/1970 a 21/12/1977), bem como do período trabalhado em condições especiais (26/02/1987 a 18/12/1995) e condenou o INSS no pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (13/09/2009), com valor a ser calculado pela referida autarquia. 2 - Em consulta ao sistema único de benefícios DATAPREV verifica-se que o benefício foi implantado (em anexo), com RMI de R$ 2.300,48 (dois mil e trezentos reais e quarenta e oito centavos). Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (13/09/2009) até a data da prolação da sentença - 11/06/2012 - passaram-se pouco mais de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, totalizando assim, 35 (trinta e cinco) prestações que, devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, têm valor superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual é cabível o reexame necessário. 3 - O PPP (fls. 23/25 e 111/113) atesta que o segurado esteve submetido, de modo habitual e permanente, ao ruído de 91 dB, apenas durante o período compreendido entre 26/02/1987 e 18/12/1995, trabalhado para a empresa Cofap Fabricadora de Auto Peças, razão pela qual reputo parcialmente enquadrado como especial o período indicado na inicial, nos termos da r. sentença. 4 - Em relação ao tempo de atividade rural, verifica-se que o certificado de reservista (fls. 54), no qual consta a qualificação do autor como lavrador, deve ser admitido como início de prova documental para fins de comprovação do trabalho rural. 5 - Os documentos emitidos em nome do pai do autor, Manoel Pereira da Mata, atestando a atividade agropastoril da família, em regime de economia familiar, também demonstram a atividade rural do segurado, pois este era economicamente dependente do genitor (fls. 32/40). 6 - Quanto ao período em que o autor exerceu atividade rural, as testemunhas ouvidas em justificação judicial (fls. 50/52), foram uníssonas em afirmar que o autor trabalhou como lavrador para o pai. Entretanto, a partir de 1978, o autor passou a exercer atividade urbana na empresa Rotula Engenharia e Construções Ltda., o que não foi contestado pelo INSS. Assim, deve ser mantida a r. sentença, que reputa demonstrada a atividade rural apenas entre 1°/01/1970 e 31/12/1977. 7 - Nestes termos, a r. decisão está fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 8 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 9 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 10 - Quanto aos honorários advocatícios, sua fixação observou ao prescrito no artigo 21 do CPC/73, pois o pedido inicial não foi atendido tal como pleiteado, motivo pelo qual imperativa a manutenção da sucumbência recíproca. 11 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA. IMEDIATA REVISÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1 - Pela dicção do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso próprio para esclarecer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão de ponto que o magistrado ou o Tribunal deveria se manifestar. 2 - Sanada a omissão no tocante ao termo final de incidência dos juros de mora, a fim de determinar sejam os mesmos aplicados no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos de liquidação e a expedição do ofício requisitório, a teor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE nº 579.431/RS). 3 - Sanada, igualmente, a omissão no que diz com a concessão de tutela específica, nos moldes do artigo 497 do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 995 do CPC/2015). Dessa forma, e visando assegurar o resultado concreto buscado na demanda e a eficiência da prestação jurisdicional, independentemente do trânsito em julgado, determina-se seja enviado e-mail ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, instruído com os documentos da parte autora, a fim de serem adotadas as providências cabíveis ao cumprimento desta decisão, para a revisão do benefício no prazo máximo de 20 (vinte) dias, fazendo constar que se trata de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir de 28/02/1996, deferida a JOAQUIM OLIMPIO RODRIGUES. 4 - Embargos de declaração do autor providos.

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - No caso, houve condenação do INSS na revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, para o fim de considerar os valores corretos dos salários de contribuição do período básico de cálculo e alterar a renda mensal inicial para Cr$ 14.589,24, observada a prescrição quinquenal. Julgada improcedente a demanda quanto aos demais pedidos. 2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475, §2º do CPC/73 e da Súmula 490 do STJ. 3 - Infere-se, no mérito, que houve o reconhecimento do direito à revisão da renda mensal inicial relativa ao benefício previdenciário do qual a parte autora é titular. 4 - No presente caso, afere-se das informações da Contadoria Judicial que o benefício concedido administrativamente em 30/12/1978 teve a sua renda mensal inicial calculada de forma incorreta, pois a autarquia computou valor errado dos salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo, motivo pelo qual renda mensal inicial deverá ser revista para que sejam computados os valores corretos dos salários de contribuição. 5 - No que se refere à incidência do enunciado da Súmula n. 260 do extinto TFR, cabe destacar que a sua eficácia perdurou até o sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição Federal de 1988, quando então o reajuste dos benefícios previdenciários passou a ser feito com base no artigo 58 do ADCT. Dessa forma, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada após a perda de eficácia daquela Súmula, a pretensão da parte autora encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal. 6 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 7 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 8 - Observância aquilo determinado no artigo 21 do CPC/1973 na fixação da verba honorária. 9 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida tão-somente para alterar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA DEMANDA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE.EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1 - No caso, houve concessão definitiva da segurança, mantendo a medida liminar que determinou à autoridade impetrada, no prazo de 30 dias, a análise e conclusão do requerimento administrativo de revisão da aposentadoria por idade NB 41/125.665.275-7. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 2 - Em se tratando de concessão de segurança, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei n. 12.016/2009. 3 - No presente caso, verifica-se ter o impetrante protocolado em 30/12/2004 pedido de revisão do benefício aposentadoria por idade NB 41/125.665.275-7 (fl.13). 4 - Após a concessão da medida liminar, que determinou à autoridade impetrada a análise e conclusão do referido requerimento administrativo (fls.33/36), o INSS, devidamente notificado, informou a revisão do benefício. 5 - In casu, verifica-se que, muito embora o binômio necessidade e adequação da via eleita estivesse presente à época da impetração, a satisfação da pretensão antes da prolação da sentença acarretou a carência superveniente, dado o desaparecimento do interesse de agir, na modalidade necessidade, devendo o processo ser extinto parcialmente, sem análise do mérito. 6 - Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016 de 2009. 7 - Extinção do processo, sem análise do mérito, ante a superveniente carência de ação. Prejudicada análise da remessa necessária.

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Houve concessão definitiva da segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda ao cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo impetrante, referentes ao processo administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/161.014.893-0, nos períodos de 09/1986 a 05/1987, 07/1987 a 03/1988, 07/1988 a 07/1990 e de 09/1993 a 12/1993, com base nas leis vigentes na época dos fatos geradores, acrescidas de multa, juros e correção monetária. 2. Infere-se, no mérito, que, em 25/07/2012, o impetrante pleiteou junto ao INSS que fosse efetuado o cálculo referente ao pagamento das contribuições previdenciárias em atraso, relativas aos períodos de 09/1986 a 05/1987, de 07/1987 a 03/1988, de 07/1988 a 07/1990 e de 09/1993 a 12/1993, necessárias à obtenção de sua aposentadoria (fl. 76). 3. O INSS apresentou a contagem das contribuições apuradas, no valor de R$ 27.978,00 (fls. 98/106), utilizando a média dos salários-de-contribuição desde 1994, acrescida de juros e multa, para apurar o salário-de-contribuição dos referidos lapsos temporais. 4. O cálculo deve ater-se à alíquota e à base de cálculo (classe de escala de salário-base da época) relativas aos períodos trabalhados sem recolhimento, com a incidência de juros, multa e correção de acordo com os critérios da atual legislação, pois a alteração dos critérios de apuração dos valores penaliza o segurado, bem como fere o princípio da segurança jurídica, bem como a premissa elementar de aplicação da lei no tempo à ocorrência do fato gerador. 5. Nestes termos, deve ser mantida a r. decisão, fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional. 6. Sem condenação no pagamento dos honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. 7. Remessa necessária conhecida e não provida.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ANTES DA SENTENÇA. CARÊNCIA SUPERVIENTE. EXTINÇÃO PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. 1. No caso, houve a extinção do processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de apreciação do requerimento administrativo de revisão do benefício previdenciário e concedeu a segurança para que o Gerente Executivo do INSS em São José do Rio Preto procedesse à revisão da renda mensal inicial do benefício do impetrante, aplicando a variação integral do IRSM, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição n. 152.024.410-7. 2. Em se tratando de concessão de segurança, a sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos § 1º do art. 14, da Lei n. 12.016/2009. 3. No caso concreto, verifica-se que a pretensão relativa à revisão administrativa do benefício previdenciário NB 42/152.024.410-7, restou atendida antes mesmo da concessão da segurança, de modo que não mais remanesce qualquer interesse processual quanto à essa providência (fls.45/46). 4. No que se refere à revisão da renda mensal inicial, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a correção relativa ao IRSM integral apenas é devida para os salários de contribuição e os pagamentos efetuados em atraso. 5. In casu, tem-se que o benefício previdenciário aposentadoria por tempo de contribuição de que o autor é titular (NB 42/152.024.410-7), com início de vigência a partir de 29/06/1995, foi implantado por força de decisão judicial, logo devida é aplicação do índice ora vindicado (fl.45). 6. Extinção parcial do processo sem análise do mérito, ante a carência superveniente. Remessa necessária conhecida em parte e não provida.

PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Cabível o reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. 3. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 4. Quanto aos juros de mora e à correção monetária, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, foi objeto de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento o art. 1º-F da Lei 9.494/97, mas limitado apenas à parte em que o texto legal estava vinculado ao art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC 62/2009, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios/precatórios, após sua expedição. 5. Assim, no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no tocante à constitucionalidade, de sorte que continua em pleno vigor (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 6. Portanto, impõe-se determinar a adoção dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos moldes do art. 5º da Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência (30/6/2009). 7. Reexame necessário, tido por interposto, parcialmente provido. Apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA "CITRA PETITA". ANULAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1. A ausência de manifestação do julgador sobre pedido expressamente formulado na petição inicial conduz à nulidade da sentença, diante de sua natureza citra petita. Não é o caso de restituição à primeira instância, incidindo, na espécie, a regra do inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. 2. Existindo início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por rurícola sem o devido registro em CTPS. 3. O período de atividade rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 4. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16/04/2015, Rel. Min. Luiz Fux). 9. Em virtude da sucumbência, arcará o INSS com os honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento sufragado pela 10ª Turma desta Corte Regional e em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 11. Preliminar acolhida. Sentença anulada em razão da natureza citra petita. Aplicação do disposto no inciso III do § 3º do artigo 1.013 do novo Código de Processo Civil. Pedido julgado parcialmente procedente. Apelação do INSS e mérito da apelação da parte prejudicados.

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Comprovada a atividade insalubre, demonstrada por meio de laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, é aplicável o disposto no § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço. 5. Apelação do INSS desprovida.