PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. SUSCITADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR E A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RÉ. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PRELIMINARES AFASTADAS. SOCIEDADE LIMITADA FORMADA PELO AUTOR E PELA RÉ SANDRA. OUTORGA DE PODERES DAQUELE A ESTA PARA QUE ADMINISTRASSE A EMPRESA RÉ E SEU PATRIMÔNIO. POSTERIOR EXCLUSÃO DO AUTOR DA SOCIEDADE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA NO RECIBO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO EFETUADO PELO AUTOR À EMPRESA RÉ COM A FINALIDADE DE CAPITAL DE GIRO. EXISTÊNCIA DE LAUDO GRAFOTÉCNICO ELABORADO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS A PEDIDO DE DELEGADA DE POLÍCIA QUE ATESTOU A FALSIDADE DA ASSINATURA. CONCLUSÃO CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL EM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ MED CLAN ENCERRADA. NOTICIADA PELO AUTOR E NÃO CONTESTADA PELAS RÉS A CONSTITUIÇÃO DE OUTRA EMPRESA POR SANDRA EM NOME DE TERCEIRO NO MESMO RAMO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A preclusão é a perda de uma faculdade processual seja em razão do seu não exercício dentro do prazo previsto (preclusão temporal), da simples prática do ato (preclusão consumativa), ou da realização de outro ato incompatível com aquele anteriormente pretendido (preclusão lógica). 2. Dispõe o art. 855 do Código de Processo Civil: "Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032313-8, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA, TAMPOUCO EFETUA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, ALÉM DAQUELAS VENCIDAS NO DECORRER DO PROCESSO. SÚMULA 309 DO STJ. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E REFOGE AO ÂMBITO RESTRITO DO REMÉDIO HERÓICO. ADEMAIS, ACOMETIMENTO DE LESÃO FÍSICA QUE NÃO AUTORIZA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.037576-6, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. SÚMULA 474 DO STJ. LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O OMBRO DIREITO DO DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.051658-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU. ALEGADA NULIDADE DO ATO, ANTE A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O VARÃO. INOCORRÊNCIA. APELANTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO INFRUTÍFERA. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE E NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO FEITO, EM RAZÃO DE HAVER INTERESSE DE MENOR À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, O QUAL NÃO PODE SER PREJUDICADO POR FORMALISMO QUE NÃO TRARÁ RESULTADOS PRÁTICOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018756-3, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO REGISTRO DE INADIMPLENTES. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "Faz-se aplicável ao caso dos autos o seguinte precedente deste Órgão Especial: 'É da competência das Câmaras de Direito Civil julgar recurso cuja causa de pedir está radicada nas consequências provocadas pela utilização, por terceiro, de cheque extraviado ou furtado.' (Conflito de Competência n. 2010.051234-8, rel. Des. Newton Janke, j. 17.12.10)". (TJSC, Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 7-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015243-6, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. REBELDIA DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RÉU AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR LANÇADOS DE MANEIRA EFICAZ À ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS HAVIDOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL PELO DEMANDANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE QUEDA INERTE AO COMANDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 359, DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PACTO QUE TORNOU INVIÁVEL A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFIRMAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUE TORNA IMPERATIVA A SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. PACTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. QUADRO DE RESUMO COLACIONADO PELO BANCO QUE INDICA A CONTRATAÇÃO EM PERCENTUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO, TODAVIA, DA TAXA MÉDIA APLICADA PELO JUÍZO A QUO, A FIM DE NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS, PORQUANTO SOMENTE O BANCO APELOU SOBRE O TEMA. SENTENÇA INTANGÍVEL NESTE VIÉS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FATOR DE RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA NOS DOCUMENTOS CARREADOS PELA CASA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COBRANÇA CONFORME O INPC/IBGE. PRECEDENTES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA CASA BANCÁRIA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DAS TESES DEFENDIDAS PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. Ausência de submissão desta corte ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no REsp 973827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI 10.931/04. ART. 28, § 1º, INCISO I, QUE PERMITE A LIVRE PACTUAÇÃO DESSE ENCARGO. PERIODICIDADE DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA E ESCLARECIDA NA CÉDULA DE CREDITO BANCÁRIO. SITUAÇÃO QUE EM TESE AUTORIZARIA A EXIGÊNCIA DO ENCARGO. MANUTENÇÃO, ENTRETANTO, DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL FIXADA NA SENTENÇA, PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS, HAJA VISTA QUE APENAS O DEMANDANTE RECORREU SOBRE A MATÉRIA. Cláusula penal. COBRANÇA NO PATAMAR DE 2% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO AUTORIZADA PELO ART. 52, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 285 DO STJ. EQUIPARAÇÃO À FIGURA PREVISTA NOS ARTS. 408 A 416 DO CÓDIGO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE AS CLÁUSULAS GERAIS DOS PACTOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO NÃO APORTARAM NOS AUTOS, RESTANDO INVIÁVEL A IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DA MULTA POR INADIMPLÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ASSERTIVA NA EXORDIAL NO SENTIDO DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A SUA COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. COBRANÇA DA CLAÚSULA PENAL PREJUDICADA EM RAZÃO DA PERMISSIVIDADE DE EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESTAS COM OUTROS BALIZAMENTOS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E MORATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA NESTA SEARA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO em razão da EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE SEM CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. Necessidade de elaboração de novos cálculos pela casa bancária de acordo com os balizamentos DA SENTENÇA E DESTE julgamento deste areópago estadual. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS APENAS EMPÓS ULTRAPASSADO IN ALBIS O PRAZO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA RECALCULADA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE ANORMALIDADE CONTRATUAL NO QUE PERTINE À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUTOR QUE PUGNA PELA SUA EXCLUSÃO E RÉU QUE DEFENDE SUA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AMBOS OS CONTENDORES. PACTO QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA A SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PELA "TAXA DE REMUNERAÇÃO" QUE NADA MAIS É, DO QUE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTRA ROTULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDANTE E INVIABILIDADE DE MUDANÇA FACE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTA NOS CONTRATOS, BEM COMO QUE SE ENCONTRE FIXADA EM PATAMAR QUE NÃO SUPERE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO E RESPEITE O LIMITE DOS JUROS PACTUADOS NAS AVENÇAS E, POR FIM, QUE NÃO SEJA CUMULADA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULA 294 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CASO CONCRETO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA TAXA DE REMUNERAÇÃO, CALCULADA DE ACORDO COM A TAXA DE JUROS PARA INADIMPLEMENTO, DIVULGADA PELA CASA BANCÁRIA À DATA DO PAGAMENTO. ENCARGO QUE SE TRATA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA. COBRANÇA AUTORIZADA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MODIFICADA NESTE TÓPICO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU QUE PUGNA PELA SUA REDISTRIBUIÇÃO E AUTOR QUE ALMEJA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SEU PROCURADOR. MODIFICAÇÃO DO DECRETO VAZADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBALIZAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE DESNUDA IMPERATIVO. LITIGANTES QUE FORAM MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REBELDIAS PARCIALMENTE CONHECIDAS E ALBERGADAS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037346-3, de Rio Negrinho, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 22.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROFERIDO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 06.12.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. INVALIDEZ PARCIAL DE MEMBRO INFERIOR CORRESPONDENTE A 35% DO TETO INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE MANEIRA PROPORCIONAL QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009252-9, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.077820-0, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DA DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051921-1, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegada inscrição indevida do nome do autor em órgão de restrição ao crédito. Dívida que, segundo alega, não foi contraída. Sustentada ausência de relação contratual entre as partes. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamos não conhecidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036531-2, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENDIDA A INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO DE PROPRIEDADE DA PARTE CONTRÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE RESOLVEU EM DEFINITIVO A QUESTÃO POSSESSÓRIA. OCORRÊNCIA EM 06.04.2006. DEMANDA CONDENATÓRIA AJUIZADA EM 10.06.2009. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AFIRMADA A OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. TENTATIVA DE INDUÇÃO DESTE JUÍZO A ERRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035470-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE VENDEU UM IMÓVEL PARA O RÉU E COMO FORMA DE PAGAMENTO RECEBEU UM APARTAMENTO E O RESTANTE EM DINHEIRO. APARTAMENTO FINANCIADO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR DEMANDADO. TRANSFERÊNCIA DA ESCRITURA DO IMÓVEL AO AUTOR, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO RÉU. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO JUSTIFICAM O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL MANIFESTO POIS O NÃO PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO IMPOSSIBILITA A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO AUTOR. PEDIDO DE RETENÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE ALVENARIA NO TERRENO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA BENFEITORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009464-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE DE DEFESA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNADO. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, AO APRECIAR O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA VAZADO PELO CREDOR, DETERMINA QUE A DEMANDADA APRESENTE OS "CÁLCULOS" DA CONDENAÇÃO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO AO CONSUMIDOR. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027690-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE OS VALORES APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. AVENTADAS IRREGULARIDADES NO CÔMPUTO APRESENTADO PELO CONTADOR. TESES ACOLHIDAS EM PARTE. CONSTATAÇÃO DE 3 (TRÊS) DESACERTOS ELEMENTARES. EXAME TÉCNICO QUE EXPLORA APENAS UMA DAS AVENÇAS. CONFIRMAÇÃO, CONTUDO, DE QUE A CONSUMIDORA PRETENDE A EXECUÇÃO DE DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENTABULADOS. VALOR REFERENTE AOS DIVIDENDOS QUE NÃO POSSUI DETALHAMENTO QUANTO À SUA ORIGEM E EVOLUÇÃO. CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA (ART. 5º, INCISO LV, DA CF). VERIFICAÇÃO, POR FIM, DE IMPROPRIEDADE NA CONVERSÃO EM PECÚNIA DO TOTAL DAS AÇÕES DEVIDAS. TÍTULOS ACIONÁRIOS DE TELEFONIA CELULAR QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA QUE A HIPOSSUFICIENTE TEM A RECEBER. IMPERATIVA CASSAÇÃO DO COMANDO FUSTIGADO COM A DETERMINAÇÃO DE REFAZIMENTO DE ESTUDO CONTÁBIL. REBELDIA PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029551-6, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA EMPRESA RÉ. REVISÃO NO MOTOR COM TROCA DE PEÇAS E AJUSTES NECESSÁRIOS. VEÍCULO LIBERADO PARA VIAGEM. AUTOR QUE NÃO SOUBE IDENTIFICAR O SINAL LUMINOSO NO PAINEL DO CAMINHÃO INDICANDO O VAZAMENTO DE ÓLEO. TRANCA DO MOTOR. USO INADEQUADO DO VEÍCULO PELO RECORRENTE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Configura excludente de responsabilidade, quando comprovado nos autos que os danos no motor decorreram do uso inadequado do veículo pelo consumidor, o qual não soube identificar o sinal luminoso no painel do caminhão que indicava a ocorrência de vazamento de óleo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017027-6, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA O INCIDENTE DEFENSIVO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. VERBERADAS (A) INCOERÊNCIA NA ORDEM DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO QUANDO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA GARANTIA DO JUÍZO; E (B) SUFICIÊNCIA DA QUANTIA DEPOSITADA, PORQUANTO REPRESENTA O NUMERÁRIO APONTADO COMO DEVIDO PELO CREDOR. TEMAS QUE JÁ ADORMECEM NO MANTO HIERÁTICO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. INTELECÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESMIUÇAMENTO VEDADO. EXIGÊNCIA DE SEGURANÇA INTEGRAL DO JUÍZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE DO § 1º DO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DA EXECUTADA. PRECEDENTES ATUAIS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. DECISUM INALTERADO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PRIVADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE POR ESTE SODALÍCIO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029417-4, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

SEGURO HABITACIONAL. PEDIDO FORMULADO PELA CEF PARA INTEGRAR A LIDE. INDEFERIMENTO. LEI N. 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025625-3, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÃO NOVA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RÉ FABRICANTE DO MOTOR DA EMBARCAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO. SENTENÇA QUE OBEDECEU AOS LIMITES DO PEDIDO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. CONSTATAÇÃO DE DIVERSOS DEFEITOS NA EMBARCAÇÃO SEMANAS APÓS A AQUISIÇÃO, OS QUAIS FORAM OBJETO DE COMPOSIÇÃO COM A PRIMEIRA RÉ. VÍCIOS NO MOTOR DA EMBARCAÇÃO QUE TORNARAM O PRODUTO INADEQUADO PARA CONSUMO. RÉ QUE APESAR DE NOTIFICADA MANTEVE-SE INERTE. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO OS VÍCIOS NO MOTOR DA EMBARCAÇÃO. AUTOR QUE FICOU À DERIVA TENDO QUE SER REBOCADO PELA EQUIPE DE APOIO DA MARINA. PRODUTO NOVO QUE NÃO FORNECEU SEGURANÇA ADEQUADA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE GARANTIR O PERFEITO USO DO PRODUTO PELO ADQUIRENTE. AUTOR QUE DEVERÁ SER RESTITUIDO DO VALOR PAGO PELO NOVO MOTOR DA EMBARCAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 18, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COMPROVADO. VALOR INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080535-2, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. EMPRESA AUTORA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS. VENDA REALIZADA MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. AUTOMÓVEL COM ARRENDAMENTO MERCANTIL QUITADO. PERMANÊNCIA DO GRAVAME EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR. EMPRESA AUTORA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A BAIXA DO GRAVAME. PROCURAÇÃO OUTORGADA À EMPRESA AUTORA PELO PROPRIETÁRIO ANTERIOR, APENAS PARA INTERMEDIAR A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA". IMPOSSIBILIDADE DA EMPRESA AUTORA PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EX OFFICIO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADOS. É através da procuração com cláusula "em causa própria" que o outorgante transfere todos os direitos referente ao bem podendo o outorgado agir em nome próprio. Ausentes os requisitos necessários à sustentação do mandato em causa própria, carece a parte outorgada de legitimidade para propor a presente ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089830-2, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOB O FUNDAMENTO DE INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR, ORA AGRAVANTE. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PARA REINTEGRAR A AGRAVADA NA POSSE DO BEM. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA QUE NÃO SE OPERA DE PLANO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE É CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A cláusula resolutiva expressa não se opera de plano, sendo imprescindível a prolação de decisão judicial para que o pacto se considere rescindido e como consequência, seja reintegrada na posse do bem a parte que busca a rescisão do contrato. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072811-5, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).