APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS". SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO BUZAID. INSURGÊNCIA FULMINADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO. AUTOR QUE DEFENDE A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS VALORES COBRADOS VINCULADOS AO CARTÃO DE CRÉDITO CUJA CONTRATAÇÃO FOI RECONHECIDA POR AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO TERIA SIDO CANCELADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE INDICAM QUE, APESAR DE O CARTÃO NÃO TER SIDO UTILIZADO PELO REQUERENTE A PARTIR DE JUNHO DE 2006, EXISTE DÉBITO EM ABERTO COMPOSTO POR SALDO REMANESCENTE NÃO QUITADO TEMPESTIVAMENTE, TAXAS E ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER AFASTADO O DEVER DE QUITAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE RENDIMENTOS MENSAIS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. DEMANDANTE QUE ALEGA QUE ESTÁ SENDO COBRADO POR DÉBITO EM OUTRO CARTÃO CUJA CONTRATAÇÃO JAMAIS CONCORDOU. CARTA DE COBRANÇA E BOLETO BANCÁRIO ENVIADOS PELO BANCO AO REQUERENTE QUE APONTAM QUE A DÍVIDA COBRADA DE FATO DIZ RESPEITO A CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDANTE QUE SATISFAZ O ÔNUS DO ART. 333, INCISO I, DO CPC. REQUERIDO QUE NA CONTESTAÇÃO SUSTENTA QUE O NÚMERO REFERENTE A ESSE SERVIÇO BANCÁRIO NA VERDADE CORRESPONDE A UMA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. TESE DE DEFESA INSUBSISTENTE. CASA BANCÁRIA QUE SEQUER TROUXE O AJUSTE QUE TERIA ORIGINADO A CONTRATAÇÃO DE CONTA-CORRENTE. ÔNUS DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO BUZAID NÃO PREENCHIDO. CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS QUE INDICA SER INDEVIDO O VALOR COBRADO PELO BANCO. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA EXIGIDA INDEVIDAMENTE. REPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBSERVÂNCIA AO ART. 14 DO CDC. CASO CONCRETO EM QUE, TODAVIA O PREJUÍZO NÃO SE VIU DEMONSTRADO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. PUBLICIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. ATUAÇÃO DA CASA BANCÁRIA EM EMITIR CARTA DE COBRANÇA QUE ISOLADAMENTE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR CONDUTA LESIVA CAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL. REPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REQUERENTE QUE DECAIU DE PARTE SUBSTANCIAL DE SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DA CALIBRAGEM DA SUCUMBÊNCIA OPERADA PELO JULGADOR A QUO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036848-6, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ENCARGOS ABUSIVOS. DISCUSSÃO. MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. "Se a demanda originária versa sobre a revisão das cláusulas contratuais relativas a mútuo imobiliária firmado entre particular e casa bancária, capitalização e aplicação de índices de juros de mora, é forçoso reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento dos recursos relativos a este feito, conforme preceitua o art. 3º do Ato Regimental n. 57/02/TJ" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.093047-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. em 26-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029824-4, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NA CLAVÍCULA. LIMITAÇÃO E REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO DEVIDAMENTE CONSTATADA PELA PERÍCIA MÉDICA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DA SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084857-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ESCRIVÃO. DOCUMENTOS QUE ATESTAM O CARÁTER ININTERRUPTO DA ATIVIDADE ENTRE OS ANOS DE 2010 E 2012. DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 27, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. "O servidor público que desempenha função correspondente a cargo diverso do seu, para o qual a lei tenha fixado vencimentos maiores, faz jus às diferenças salariais havidas como forma de indenização, sob pena de haver enriquecimento sem causa da Administração" (AC n. 2011.076922-5, de Dionísio Cerqueira, rel.ª Des.ª Sônia Maria Schmitz, j. 27-6-2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070996-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM DESPESAS FIXAS E ESTAR ATUALMENTE DESEMPREGADO JUNTAMENTE COM A PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022876-6, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO RECORRENTE EM TER A BENESSE CONFERIDA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA RENDA MENSAL, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016401-5, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

CONSIGNAÇÃO INCIDENTE. Deferimento. Insurgência do banco. Financiamento de veículo. Revisional. Oferta de valores. Pagamento substancial da obrigação. Boa-fé do consumidor. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010808-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE TAL ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE INFUNDADA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015181-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO SEGUIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DO APELANTE. ART. 37 DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.014412-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BENS QUE NÃO SÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA. INSUSCETIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Dispondo expressamente o Decreto-lei n. 195/1967 que "será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada" (art. 2º, caput) e que "a Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis do domínio privado" (art. 3º, § 3º), descabida a exigência do tributo pela valorização de bens pertencentes a ente público. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. ALEGADO USO DE BASE DE CÁLCULO DO IPTU. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE INTEGRAL ENTRE AS RESPECTIVAS BASES. PRECEDENTES. TAXAÇÃO APENAS DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DA PRESTAÇÃO. COBRANÇA ADEQUADA. A Taxa de Serviços Urbanos exigida atualmente pelo Município de Joaçaba "na verdade não é de serviços urbanos, mas de coleta de lixo" e "está em perfeita sintonia com as normas constitucionais tributárias e com a legislação tributária infraconstitucional, no que diz respeito à especificidade e à divisibilidade dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, e não tem base de cálculo própria de imposto" (AC n. 2005.026723-4, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-1-2008). RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005759-4, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EDIFICAÇÕES E EQUIPAMENTOS MECÂNICOS DEPOSITADOS EM MÃOS DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA DURANTE A PENDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM QUE LITIGAVAM A ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E A ANTERIOR. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCABIMENTO. BENS NÃO PERTENCENTES AO ENTE MUNICIPAL, AINDA QUE SOB USO DESTE DURANTE O PERÍODO DE DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 340 DO STF. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. AGRAVO RETIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de bem de propriedade privada, é possível o usucapião, ainda que, em situação excepcionalíssima, estivessem sob encargo do Município por força de depósito judicial. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CREDORA COM PENHORA AVERBADA NO REGISTRO DO BEM. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENTE. LEGITIMIDADE DA CONTESTANTE PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. PREFACIAL REJEITADA. USO PRODUTIVO DOS BENS RECLAMADOS. PRAZO DECENAL. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. Havendo os autores utilizado os bens para manter atividade empresarial, aplica-se ao pedido de usucapião extraordinário o prazo de dez anos, ainda que se tenha feito pouco investimento ou manutenção nos bens controvertidos ou que parte desses tenha sido perdida em arrematação de execução trabalhista. PERMANÊNCIA DOS AUTORES NO LOCAL CONHECIDA E TOLERADA PELO MUNICÍPIO. PERMISSÃO DADA A FIM DE QUE OS OCUPANTES FIZESSEM MANUTENÇÃO DOS BENS. CONSOÂNCIA DE DIVERSAS PROVAS ESCRITAS E ORAIS A ESSE RESPEITO. PRESENÇA DE GUARDAS NO LOCAL MANTIDOS PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE. DOCUMENTO FIRMADO PELO AUTOR INCOMPATÍVEL COM O ALEGADO ANIMUS DOMINI. MERA DETENÇÃO. USUCAPIÃO DESCABIDO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012872-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DA OBREIRA NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010298-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Procedência. Insurgência da empresa de telefonia. Exibição incidente de documentos. Código de defesa do consumidor. Investidor financeiro. Inaplicabilidade. Agravo retido provido. Autor que adquiriu direitos acionários por cessão. Instrumentos genéricos. Relação jurídica. Prova. Falta. Contratos originários não carreados pelo cessionário. Ônus que lhe competia. Ilegitimidade ativa reconhecida de ofício. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085571-1, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR FORÇA DA ATUAÇÃO CITRA PETITA. ACOLHIMENTO. DECISUM QUE NÃO DEBULHOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO E ESCORREITO PRONUNCIAMENTO. PRELIMINAR ALBERGADA, COM ENFOQUE DO MÉRITO DO RECURSO DA EMBARGANTE E DO APELO DO CREDOR PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036092-3, de Ibirama, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADA QUE NÃO ESMIUÇOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034592-1, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL E CONDENA O AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PLEITEADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONFERIDA NA ORIGEM. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ALMEJADA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE ÀS PARCELAS NS. 9/60 À 14/60 DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO ENTRE OS CONTENDORES. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA CAUSA DE PEDIR E NOS PEDIDOS VAZADOS DA PEÇA VESTIBULAR, NÃO OBSTANTE O NOMEN IURIS DA AÇÃO. HIPÓTESE DO ART. 517 DO CÓDIGO DE RITOS QUE TAMBÉM NÃO RESTOU EVIDENCIADA. EVIDENTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESTE ASPECTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO RECORRENTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EMPÓS REGULAR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROTEÇÃO À HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS COM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR SUA VIOLAÇÃO. ART. 5º, INCISO X, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPERATIVA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA AO REQUERENTE. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE POSSUIR CARÁTER REPRESSIVO E EDUCATIVO. OBSERVÂNCIA À CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE LESIONADA E DAQUELA QUE TEM O DEVER DE REPARAR O DANO. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, OU SEJA, DO PRESENTE JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. CONTAGEM DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA N. 54 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEMANDANTE QUE OBTEVE ÊXITO NO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. DEVER DA RÉ EM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS BALIZAMENTOS DAS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E ACOLHIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035108-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACÃO. Revisional parcialmente procedente. Indenizatória acolhida. Demandas conexas. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Tabela price. Capitalização de juros vedada. Retaliação ante a revisão contratual. Ato ilícito. Abalo moral configurado. Verba reparatória. Pedido de redução inacolhido. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelos desprovidos. A conduta de rescindir todos os contratos da consumidora, após esta ter ingressado com revisional, enseja indenização por danos morais, mantido o valor arbitrado para evitar ocorrências semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003998-7, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DOS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DOS LITIGANTES. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL ACERCA DO PERCENTUAL ADEQUADO A INCIDIR NA HIPÓTESE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. DECISUM PRESERVADO. Ônus sucumbenciais. MANUTENÇÃO INTEGRAL da sentença neste grau de jurisdição. PRESERVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA RECIPROCIDADE da sucumbência realizada na origem. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DOS REQUERIDOS QUANTO AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Prestação da tutela jurisdicional mantida incólume no ponto. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS CONHECIDO EM PARTE E NÃO ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036133-4, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. TOGADO A QUO QUE INDEFERE O PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, VAZADO PELO CONSUMIDOR, PARA QUE O BANCO EXIBISSE O PACTO FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES. FRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA DELINEADOS. DOCUMENTOS CARREADOS PELA RÉ, E CONSIDERADOS PELO JULGADOR NA SENTENÇA QUE, ALÉM DE SE TRATAREM DE FOTOCÓPIAS DE MÁ QUALIDADE, CONTENDO APENAS A "PROPOSTA" DE FINANCIAMENTO, NÃO GUARDAM SEMELHANÇA COMO TEOR DOS DOCUMENTOS CARREADOS PELO AUTOR NA VESTIBULAR COMO INÍCIO DE PROVA. FATO QUE INVIABILIZA O ENFOQUE COM SEGURANÇA PELO PODER JUDICIÁRIO, FACE A DISCREPÂNCIA DOS TEXTOS DESCRITOS NOS DOCUMENTOS. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035869-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE INOCORRÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA, PORQUANTO REALIZADA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM QUE ATUA O CAUSÍDICO DO AUTOR, COM INTERCESSÃO DA ECT E, TAMBÉM, POR OFICIO DE TÍTULOS ALHEIO À RESIDÊNCIA DO REQUERIDO. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, DA EXISTÊNCIA DE PROTESTO LEVADO A EFEITO FICTAMENTE, PRECEDIDO DE TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, POR TABELIONATO ESTABELECIDO NO DOMICÍLIO DO DEMANDADO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037348-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).