AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1) LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, ARTS. 15, §1º, E 39, INCS. V, VI, VII E VIII. DISPOSITIVOS QUE CONDICIONAM A OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO, DE PERMISSÃO E DE CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS ESPECIAIS; A OUTORGA DE DIREITOS REAIS DE USO DE BENS PÚBLICOS; A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR DOAÇÃO; E, FINALMENTE, A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS À INICIATIVA PRIVADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. ROBUSTECIMENTO DO CONTROLE JURÍDICO-POLÍTICO DO PODER LEGISLATIVO SOBRE OS ATOS E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A SEREM LEVADOS A EFEITO PELO PODER EXECUTIVO QUE, EM VERDADE, PRESTIGIA OS MECANISMOS DE "CHECKS AND BALANCES" QUE NOTABILIZA O ESTADO DEMOCRÁTICO E CONSTITUCIONAL DE DIREITO. (CESC, ART. 32). ATRIBUIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME AO ART. 39, INC. VIII. 2) LEI N. 8.271, DE 20.07.2010, A QUAL DISPÕE SOBRE A OCUPAÇÃO E A EXPLORAÇÃO DOS ESPAÇOS COMERCIAIS DO MERCADO PÚBLICO DE FLORIANÓPOLIS, PREVENDO A OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO E A PRORROGAÇÃO DAS PERMISSÕES VIGENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CERTAME. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO, À QUAL A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL ESTÁ JUNGIDA (CESC, ARTS. 16, CAPUT, 17 E 137, § 1º). PRECEDENTES DA CORTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A licitação qualifica-se como paradigma de legitimação ético-jurídica de atos e contratos administrativos de caráter negocial envolvendo o particular e o Estado, encontrando broquel no princípio da isonomia, garantidor da igualdade de oportunidades aos interessados em celebrar negócios com o Poder Público, assim como no princípio da economicidade, preconizador da obtenção da melhor vantagem econômico-financeira pela Administração Pública. Vai daí que, havendo uma pluralidade de interessados - como de fato há! -, na exploração econômica dos boxes do Mercado Público municipal de Florianópolis, à outorga de permissão de uso deste bem público de uso especial revela-se imperiosa prévia, idônea, legítima e jurígena licitação, nos termos da lei, sob pena de violação aos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.051926-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO CONCEDIDA AOS JUÍZES. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 367/2006. CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DA NORMA ESTADUAL QUE TRATA DO TEMA. EFETIVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO DEVIDAS AOS MEMBROS CATARINENSES DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ATO ADMINISTRATIVO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXTENSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS MAGISTRADOS POR MEIO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS APRESENTADO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 133/2011. ATO OBJETO DE CONTROLE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.822. VOTO DO RELATOR (MIN. MARCO AURÉLIO) QUE NÃO VEDA A CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO POR LEI ESTADUAL. VOTO DO MIN. LUIZ FUX: INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DA LOMAN, COM A CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS NÃO INSCRITAS NO SEU TEXTO; PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA LICENÇA-PRÊMIO. HISTÓRICO DA LICENÇA-PRÊMIO NO ESTADO DE SANTA CATARINA. BENEFÍCIO CONCEDIDO HÁ QUASE CINQUENTA ANOS AOS MAGISTRADOS. CÓDIGOS DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS EDITADOS EM 1965 E 1979 (LEIS ESTADUAIS 3.787/1965 E 5.624/1979). REGRAMENTO PRÓPRIO COM O ADVENTO DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA LOCAL. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NEM INTEGRAÇÃO AO SUBSÍDIO. VIABILIDADE DA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. (TJSC, Processo Administrativo n. 2013.088845-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Tribunal Pleno, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO E FURTO, AMBOS NA FORMA TENTADA (ART. 157 E 155, C/C ART.14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. A CARACTERIZAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA NÃO É RELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO TENTADO PARA O DE FURTO TENTADO. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE INCOMPATÍVEL COM OS DELITOS QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO TENTADO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INEXISTENTE. INÍCIO DOS ATOS DE EXECUÇÃO, NÃO SE CONSUMANDO POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066935-4, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. [ART.302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DO INQUÉRITO POLICIAL TER SIDO INSTAURADA SEM PROVAS SUFICIENTE DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL SEM QUALQUER MÁCULA. EVENTUAIS VÍCIOS DA FASE INVESTIGATIVA NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. MÉRITO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. RÉ QUE, CONDUZINDO SEU VEÍCULO SEM A DEVIDA ATENÇÃO INVADIU O ACOSTAMENTO E ATROPELOU A VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE DEVE TER SEMPRE O CONTROLE DE SEU VEÍCULO. ART.29 DA LEI 9.503/97. CULPA COMPROVADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DO TIPO DE PENA APLICADA PARA A PENA DE DETENÇÃO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERIODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA O JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025275-7, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-C, §7º, I DO CPC. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DA TELESC SERIA EXCLUSIVAMENTE DA TELEBRÁS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.002452-3, de Concórdia, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO RARO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I DO CPC. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO DA APÓLICE SECURITÁRIA. EFETIVO RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA NÃO DEMONSTRADO. ÚNICA HIPÓTESE NA QUAL O AGENTE FINANCEIRO DETERIA INTERESSE JURÍDICO PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES, NOS EXATOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL 1091393/SC). SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C POR AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Relatora Designada Ministra Na.ncy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). 2. "Não se faz necessário tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão proferido no precedente que traçou o entendimento uniformizador no qual se lastreou a decisão do relator" (AgRg no AREsp 186449/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 26/10/2012). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.049654-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.034492-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.050273-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA DO 3º VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISUM FUNDAMENTADO EM JULGADOS DA CORTE MAIOR QUE RECONHECERAM A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINACEIRA E À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSURGÊNCIA QUE ABARCA MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.064818-6, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 03-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-C, §7º, I DO CPC. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DA TELESC SERIA EXCLUSIVAMENTE DA TELEBRÁS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.002396-4, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.050274-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.037578-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.056054-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.032640-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO RARO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I DO CPC. SEGURO HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) E DO EFETIVO RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA. ÚNICA HIPÓTESE NA QUAL O AGENTE FINANCEIRO DETERIA INTERESSE JURÍDICO PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES, NOS EXATOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL 1091393/SC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Relatora Designada Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.022774-4, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-C, §7º, I DO CPC. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DA TELESC SERIA EXCLUSIVAMENTE DA TELEBRÁS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.008626-9, de São Joaquim, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-C, §7º, I DO CPC. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DA TELESC SERIA EXCLUSIVAMENTE DA TELEBRÁS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.028661-1, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.051046-7, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-C, §7º, I DO CPC. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DA TELESC SERIA EXCLUSIVAMENTE DA TELEBRÁS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento em REsp em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.056025-3, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-C, §7º, I DO CPC. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DA TELESC SERIA EXCLUSIVAMENTE DA TELEBRÁS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.072333-6, de Correia Pinto, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-06-2014).