DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR, NO PATAMAR DE 65% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO VISANDO A MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISORIAMENTE FIXADO, POR IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA E CONVINCENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, ACERCA DE TAL PARTICULARIDADE. QUANTUM QUE, À VISTA DOS ELEMENTOS ATÉ O MOMENTO COLIGIDOS, ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE INSCULPIDO NO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE PREVISTO NO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos pleitos atinentes ao Direito de Família, existe a possibilidade de o julgador ultrapassar os limites puramente materiais das provas, revelando, em certas circunstâncias, a inevitável utilização de presunções para avaliar, no exemplo da ação de alimentos ou revisional destes, os sinais que exteriorizam as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando. 2. É por demais sabido que cabe a ambos os pais o dever de prestar alimentos para os filhos e vice-versa. Assim, para a fixação da pensão alimentícia, deve o magistrado estar atento às provas produzidas no feito, não só quanto às possibilidades de quem deve prestá-los (recursos financeiros e sinais exteriores de riqueza), mas também acerca das necessidades palpáveis ou até mesmo presumíveis, próprias da idade, de quem os pleiteia. 3. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar que sua capacidade financeira é menor do que a constatada pelo juízo a quo, deve ser mantida a decisão que arbitra os alimentos aos filhos menores em conformidade com o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016308-2, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE VERBA PROVISÓRIA NO IMPORTE DE 1 SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA MENOR. PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO. ALIMENTANTE QUE EXERCE A ATIVIDADE DE PEDREIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS SEUS RENDIMENTOS OU DE SINAIS EXTERIORES QUE EVIDENCIEM A PERCEPÇÃO DE RENDA CAPAZ DE SUPORTAR O QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012375-8, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. BENS INDICADOS À PARTILHA QUE NÃO REPRESENTAM VALOR CONSIDERÁVEL. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. BENESSE CONCEDIDA. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA. INTERLOCUTÓRIO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Em ação de inventário, as custas são arcadas pelo espólio. Não obsta a concessão da justiça gratuita a existência de bens a partilhar, desde que não representem quantia significativa. 2. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte que entende estar enquadrada na hipótese legal requerer ao juízo a justiça gratuita, por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012362-4, de São João Batista, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

BUSCA E APREENSÃO. IDOSA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA. FILHOS COM SÉRIOS DISTÚRBIOS DE CONVÍVIO FAMILIAR. MORADIA EM ESTADO DE RUÍNA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA SATISFEITOS. RECURSO PROVIDO. A busca e apreensão de pessoa vulnerável é medida extrema, porém cabível sempre que estiver delineada a imposição de maus tratos, risco iminente à integridade ou desobediência a ordem legal. No caso, os elementos indicam com suficiente solidez que a protegida, pessoa de avançada idade e problemas sérios de saúde, encontra-se sob vários riscos se mantido o contato com os filhos, e além disso reside em casa em péssimo estado, cujo risco de desmoronamento está atestado pela defesa civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090672-6, de Brusque, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). AGRAVADO QUE PADECE DE RETOCOLITE ULCERATIVA. INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO REMICADE (INFLIXIMABE). NEGATIVA DA SEGURADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO TEM CARÁTER EXPERIMENTAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. CLÁUSULA GENÉRICA DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A SEREM INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 DO CDC. DEVER DE PROPORCIONAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ASTREINTES FIXADAS EM R$ 5.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PLEITO DE REDUÇÃO E FIXAÇÃO DE UM LIMITE PARA A MULTA DIÁRIA. QUANTIA QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL NO CASO CONCRETO, FACE AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. FIXAÇÃO DE LIMITE TEMERÁRIA ANTE A POSSIBILIDADE DE TORNAR O PAGAMENTO DA PENALIDADE MAIS VANTAJOSO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O TRATAMENTO, CUJO VALOR TOTAL AINDA É DESCONHECIDO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 2. É cediço que o intuito da fixação de astreinte é inibir o descumprimento de ordem emanada de autoridade judiciária. Por isso, deve ser arbitrada em montante relevante, sob pena de perder sua principal função, mas sem implicar, contudo, no enriquecimento sem causa da parte beneficiada pela imposição de penalidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005181-1, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS A DADOS SOCIETÁRIOS RELACIONADOS ÀS ALUDIDAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. VENTILADAS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELA SENTENCIANTE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO PROCLAMADO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME OBSTADO NESSA SEARA. RÉ QUE AFIRMA NÃO TER OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM A TELEBRÁS. DEMANDADA QUE AFIRMA CATEGORICAMENTE TER A RELAÇÃO JURÍDICA SIDO FIRMADA COM TERCEIRO. ÔNUS DE COMPROVAR A ASSERTIVA QUE PERTENCIA À REQUERIDA, JÁ QUE DETENTORA DAS INFORMAÇÕES QUE LHE PERMITIRAM CHEGAR A TAL ILAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO FORNECENDO SUBSÍDIOS À AFIRMAÇÃO. LANÇAMENTO DE TESE JURÍDICA DESNUDADA DE SUPEDÂNEO PROBATÓRIO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O DIREITO DA DEMANDANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA ADEQUADA PARA O CASO VERTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO VAZADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º INCISO LV DA "CARTA DA PRIMAVERA". PLEITO INACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035381-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA QUE, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REABERTURA DA DISCUSSÃO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE DEBATER ACERCA DA CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO CONVENCIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM LANÇADO NOS PRONUNCIAMENTOS INTERLOCUTÓRIOS SOBRE OS QUAIS NÃO FOI MANEJADO RECURSO PRÓPRIO OPORTUNAMENTE. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL. VEDAÇÃO DE REABRIR A POLÊMICA SOBRE O TEMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE ENFOQUE EX OFFICIO PELO TOGADO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO EM CASO DE EXIBIÇÃO DE NOVO APORTE PROBATÓRIO OU AUSÊNCIA DE DECISÃO SOBRE O TEMA. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA NOVO ESMIUÇAMENTO DO ASSUNTO. ENFOQUE VEDADO NESTA SEARA. PROCESSUAL CIVIL. JUIZ QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERENTE PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO E EXTINÇÃO DO FEITO. AUTORA QUE, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADA NA PESSOA DE SUA PROCURADORA, PERMANECE INERTE. CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE TENTADA VIA AVISO DE CORRESPONDÊNCIA POR TRÊS VEZES, TODAS SEM ÊXITO. LOGRADOURO DECLINADO NA EXORDIAL POSSIVELMENTE NÃO ATUALIZADO OU EQUIVOCADO NOS AUTOS. VALIDADE DOS ATOS. EXEGESE DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONSEQUÊNCIA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA ACTIO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037045-0, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA. RECURSO INTERPOSTO PELA TRANSPORTADORA RÉ. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE TÊ-LO JUNTADO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DOCUMENTO QUE NÃO FOI CARREADO AOS AUTOS NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO. ARGUIÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TERMO FIRMADO PELO PROPRIETÁRIO DA MERCADORIA QUE NÃO SE REFERE A CARGA ROUBADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA FIRMADO ENTRE A EMPRESA RÉ E A SEGURADA. ROUBO DA CARGA E DO CAMINHÃO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO MEDIANTE SEQUESTRO. AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO PELO FATO CRIMINOSO OCORRIDO. MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE NÃO ESTAVA TRAFEGANDO EM TRAJETO DE PERIGO. CONFIGURADAS AS MEDIDAS DE PRECAUÇÕES ADOTADAS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Constitui-se força maior o roubo da carga durante o trajeto do transporte, eximindo o transportador de indenizar a seguradora do proprietário da mercadoria, quando demonstrado nos autos que não houve participação do motorista com dolo ou culpa, e configurado que o transportador tomou todas as medidas de precaução. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082045-7, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VAZADOS NA PEÇA VESTIBULAR. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA COBRADA A MAIOR NO ATO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PROVIMENTO AÇOITADO QUE JÁ CONFERIU A TUTELA PERSEGUIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFOQUE OBSTADO NESSA SEARA. Tarifa de cadastro E serviços de terceiros. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAs ORIGEns. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. ABUSIVIDADE ESTAMPADA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA (IOF). Responsabilidade tributária dO AJUSTE DE CRÉDITO. Inteligência do art. 4º, inciso i, da lei n. 5.143/66. Acertamento contratual em sentido diverso que não altera a incumbência fiscal. Aplicação do art. 123 do código tributário nacional. Possibilidade de impor esse ônus AO CONSUMIDORA por avença em instrumento particular. Inocorrência de abusividade. COBRANÇA, CONTUDO, QUE NÃO PODE OCORRER DE MANEIRA DILUÍDA. AUSÊNCIA DE DEFESA DA FINANCEIRA ACERCA DO FRACIONAMENTO DO VERBERADO TRIBUTO. INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 319 DA LEI DE REGÊNCIA. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE EXCEDERAM A QUANTIA INFORMADA NO AJUSTE A TÍTULO DO IMPOSTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE TARIFAS ABUSIVAS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DO AUTOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO REQUERIDO. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO BANCO. HIPÓTESE QUE ISENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL ESTIPULADO NA ORIGEM. BALIZAMENTO EX OFFICIO DOS ADITAMENTOS INCIDENTES SOBRE O QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO DAS QUANTIAS PELO CONSUMIDOR. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A citação. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. PROCEDER DE OFÍCIO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DISPOSITIVO, PORQUANTO DECORRENTE DE LEI. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DO PROVIMENTO EXARADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECALIBRAGEM. DEMANDADO QUE DECAIU DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS, DEVENDO RESPONDER PELAS DESPESAS PROCESSUAIS EM SUA INTEGRALIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037010-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DA REVENDEDORA RÉ. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE OBEDECEU AOS LIMITES DO PEDIDO. NULIDADE AFASTADA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO DA CAUSA. PROVA PERICIAL QUE NÃO SE FAZIA NECESSÁRIA. PRELIMINAR REFUTADA. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO DOS AUTORES ACERCA DO CONSERTO DO VEÍCULO QUE REALIZOU-SE COM A CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO HAVIA EXPIRADO QUANDO DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. MÉRITO. VÍCIOS OCULTOS QUE TORNARAM O AUTOMÓVEL INADEQUADO PARA O USO. DEFEITOS CONSTATADOS PELOS AUTORES NO MOMENTO DE RETIRADA DO VEÍCULO DA REVENDEDORA. EMPRESA RÉ QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO §1º DO ARTIGO 18, DO CDC, PARA SANAR OS VÍCIOS CONSTATADOS NO VEÍCULO. AUTORES QUE AGIRAM DE BOA-FÉ PORQUANTO TENTARAM DE TODAS AS FORMAS SOLUCIONAR O IMPASSE PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, PORÉM NÃO OBTIVERAM ÊXITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É obrigação das empresas revendedoras de automóveis garantir ao adquirente o uso adequado do veículo e o perfeito estado de conservação. O fato do veículo ser usado não exime a obrigação da fornecedora do dever de dar garantia do bem que coloca à venda no mercado. Havendo a constatação de vícios ocultos, cabe à fornecedora realizar os consertos necessários para sanar os defeitos que tornaram o automóvel impróprio para uso. Não sendo os vícios sanados no prazo de 30 (trinta) dias, é facultado ao comprador optar pelo desfazimento do negócio ou pela substituição do produto. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESPENDIDO PARA CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO FACULTADA AO COMPRADOR QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM AQUELAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PARA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. ADEMAIS, AUTOMÓVEL QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO AUTOR. GARANTIA EMPRESTADA PELO CONTRATO DE SEGURO QUE ATINGIU SEU PROPÓSITO. CONTRATO QUE PODERÁ SER TRANSFERIDO AO NOVO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS RECORRENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083098-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA EXCEPTA. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA NO LOCAL DA SEDE DA AUTORA. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO, NOS MOLDES DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE DEMANDA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA/EXCEPTA QUE NÃO SE ENVOLVEU NO INFORTÚNIO. MERA ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE, EM CASO DE ACIDENTE ENVOLVENDO UM DE SEUS ASSOCIADOS, ARCA COM AS DESPESAS DO CONSERTO E SE SUB-ROGA NOS DIREITOS DE COBRANÇA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO SUJEITA À REGRA GERAL DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE, NA HIPÓTESE, AQUELE DO DOMICÍLIO DE UM DOS RÉUS. DECISÃO DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.055889-3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036892-9, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINADA EMENDA PARA JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERDA DO DIREITO DE INSURGIR-SE PROCESSUALMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037754-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037756-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037497-7, de Fraiburgo, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA RECONHECENDO O ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA, EM 48 HORAS, DAR SEGUIMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038698-9, de Laguna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. SESC (SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO). ESTACIONAMENTO. FURTO DE NOTEBOOK NO INTERIOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE SER INSTITUIÇÃO QUE NÃO OBJETIVA LUCRO E QUE NÃO CAPTA CLIENTES. TEMÁTICA IRRELEVANTE. DEVER DE REPARAR O DANO. COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. PRETENSÃO RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. O magistrado é o destinatário das provas e as aprecia livremente à luz do princípio da persuasão racional, a fim de constatar quais as necessárias à instrução do processo, sem que, com isso, incorra em cerceamento de defesa acaso entenda por indeferir àquelas tidas como inúteis ou protelatórias. "O SESC, entidade jurídica de direito privado desprovido de fins lucrativos, integrante do denominado "Sistema S", responderá civilmente pelos danos causados a terceiro quando derivado de ato ilícito praticado em suas dependências, da mesma forma que outros estabelecimentos comerciais" (TJSC, Ap. Cív. n. 2009.001902-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 19-8-2010). "A responsabilidade civil delitual tem como pilares essenciais a interligação - nexo causal - entre a causa do evento - ato ilícito - e a sua consequência - dano -, com vinculação inarredável à culpa do apontado causador da lesão de direito havida. Inexistentes nos autos fatores de convencimento, mesmo que adminiculares, a confirmar qualquer situação de constrangimento em que teria sido colocada a demandante, não há como se deferir, em favor dela, indenização por danos morais" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.055412-2, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 25-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037536-4, da Capital - Continente, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034771-2, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, ARTS. 180, §1º E 311) - PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DE ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA ESPECÍFICA - VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - ACUSAÇÃO FORMAL DEFICIENTE - ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE - ORDEM CONCEDIDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CODENUNCIADOS EM IDÊNTICA SITUAÇÃO. À denúncia, como expressão da atividade acusatória estatal, é reservado o mister de identificar o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como o agente a quem se tributa a responsabilidade por tal violação (CPP, art. 41), elementos essenciais - dentre outros - a partir dos quais se delimita o núcleo substantivo da causa, impulsionando, com a oferta de objeção à pretensão condenatória, a instalação da dialética processual, e, via de conseqüência, o curso da atividade probatória, até culminar, em última instância, na sentença. E em todas essas etapas (oferta da denúncia, apresentação de defesa, fase probatória e prolação da sentença), o cerne da questão é exatamente a valoração jurídica do fato narrado na exordial acusatória, do qual se defenderá o acusado (CPP, art. 396-A), e o juiz e as partes se valerão na instrução (CPP, arts. 187, §2º, 188, 189 e 190), para, ao cabo, ser objeto de exame pelo julgador (v.g., CPP, art. 386 - "O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; [...] "), que deverá expor o conteúdo da acusação (CPP, art. 381 - "A sentença conterá: [...] II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; [...]). Daí a importância de que, mesmo objetiva e concisa - traços típicos da acusação embrionária fundada em dados indiciários -, é necessária que a imputação seja precisa na atribuição da prática de fato criminoso, sob pena de se impossibilitar a delimitação das premissas processuais e a aferição dos limites cognitivos da atividade jurisdicional. Desse modo, conquanto se possibilite a formulação de acusações sintéticas e não obstante a corrente que admite acusação genérica em caso como o de concurso de agentes, reputa-se inadmissível a denúncia que, por omissão ou deficiência da peça, causem óbice ao exercício da defesa, pois como o réu se defende dos fatos, é imperativo que a exordial acusatória contenha a narração/especificação das circunstâncias do crime e a da conduta criminosa do agente. E isso por uma razão óbvia: sem a necessária identificação dos fatos, não terão o acusado e a defesa técnica ao seu dispor dados suficientes para a elaboração da peça de resistência à pretensão punitiva, em flagrante prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa, hipótese em que é de rigor o reconhecimento da inépcia da exordial acusatória. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030496-3, de Brusque, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR ARREMATADO DETERMINADA PELO MAGISTRADO A QUO - ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA QUAESTIO - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO - DISCUSSÃO ACERCA DO FATO GERADOR E DA BASE DE CÁLCULO QUE DEVE SER FORMALIZADA JUNTO AO ÓRGÃO ARRECADADOR COMPETENTE - DECISUM MANTIDO. Perfectibilizado empréstimo entre pessoas físicas, em uma análise superficial à legislação tributária, tem-se que o Imposto de Renda em hipóteses como esta incide sobre o rendimento (juros compensatórios) advindo do capital emprestado, sendo devida a retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos em cumprimento à decisão judicial, nos termos do art. 718 do Decreto n. 3.000/1999. A determinação do acréscimo patrimonial auferido pelo agravante e eventuais insurgências atinentes à retenção deve ser formalizada junto ao órgão arrecadador, in casu, a Secretaria da Receita Federal, à exegese do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e do hodierno entendimento externado pela Corte Superior. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058912-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).