APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE ALBERGA PARCIALMENTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCORREU DIRETAMENTE NA PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, PORQUANTO FOI A RESPONSÁVEL DIRETA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREAMBULAR RECHAÇADA. ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO QUE SE OPERA. DANOS MORAIS. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES A RESPEITO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. EXAME DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA, HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA E GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO PERPETRADO E COM CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS CORRESPONDENTES, QUE RESULTAM NA MAJORAÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA NA ORIGEM. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VITÓRIA GLOBAL DA REQUERENTE. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO DEMARCADO CONFORME AS REGRAS DAS ALÍNEAS "A", "B", "C", DOS § 3º E § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA DO BANCO IMPROVIDA E IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA ALBERGADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035481-0, de Forquilhinha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

RECURSO DE AGRAVO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARA ATUAR NO FEITO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU. APENADO QUE ERA DEFENDIDO POR DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DO DEFENSOR. MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ATO REALIZADO EM OUTRA OPORTUNDIDADE, EM QUE FOI ADVERTIDO ACERCA DE SUA DESÍDIA. APENADO QUE REITERADAMENTE DESCUMPRIU A MEDIDA, INCLUSIVE COM ADEQUAÇÕES ÀS SUAS LIMITAÇÕES FÍSICAS. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.029346-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA DESENVOLVER ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITO NECESSÁRIO À CONCESSÃO NÃO CONFIGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011824-2, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA NA ORIGEM. AFASTAMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTANTE EM 6 (SEIS) CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. MANTIDA A EXIGIBILIDADE DOS DEMAIS CRÉDITOS INSCRITOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. NOME, PORÉM, QUE SE ENCONTRA NO CADASTRO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO. POSSUIDOR QUE IGUALMENTE SE CONFIGURA COMO CONTRIBUINTE DO MENCIONADO TRIBUTO. EXEGESE DO ART. 34 DO CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE COM RELAÇÃO A 2 (DUAS) CERTIDÕES ACOSTADAS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001208-1, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE FATURAMENTO DE ESGOTO PELA CASAN. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. PRELIMINAR AFASTADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES INDEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081915-2, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO LABORAL. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO NÃO OBSERVADOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014712-6, de Lages, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. CELESC. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE EM MEDIDOR CONSTATADA POR PERÍCIA TÉCNICA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS AO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES APURADOS PELA CONCESSIONÁRIA. CÁLCULO APRESENTADO DE ACORDO COM OS DITAMES DA RESOLUÇÃO N. 456, DA ANEEL. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PLEITO INDENIZATÓRIO CONTRAPOSTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102216-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES IMPUGNADOS DEVIDOS, DECORRENTES DE CONTRATO HÍGIDO ENTRE AS PARTES FORMALIZADO. DÍVIDA, POR CONSEQÜÊNCIA, EXISTENTE. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM QUE SE MANTÉM. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO. DÉBITOS CONTRATADOS E IMPAGOS. INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS DE FINANCIAMENTO, ALÉM DOS MORATÓRIOS, NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCABIMENTO. MONTANTE CORRESPONDENTE A SER DEDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052595-6, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS MATERIAIS EMPREGADOS NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO § 2º, INCISO I, DO ARTIGO 7º, DA LC 116/2003. RECEPÇÃO, ADEMAIS, DO ART. 9º, § 2º, B, DO DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046697-5, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, I E II). CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1999, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE BRUNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SEGUNDA ETAPA. PEDIDO DE VALORAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. COMPROVADA A MENORIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer do pedido genérico de redução da pena, sobretudo se o apelante não apresenta nenhum fundamento idôneo para ensejar a alteração da sentença nesse ponto. Precedente do STJ. - O pedido de reconhecimento de atenuantes não deve ser conhecido quando a sentença reconheceu expressamente a sua incidência, mas não reduziu a pena intermediária por observância ao verbete 231 da súmula do STJ. - O agente que corrompe menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal, realiza a conduta típica descrita no art. 244-B, caput, da Lei 8.069/1990. Trata-se de crime formal, que independe da comprovação da efetiva corrupção, conforme verbete 500 da súmula do STJ. - A fixação de pena superior a 8 (oito) anos impõe a aplicação do regime inicial fechado. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. RECURSO DE ANDERSON. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE VALORAC¸A~O DE CIRCUNSTA^NCIA ATENUANTE ABAIXO DO MI´NIMO LEGAL. REJEIC¸A~O. EXEGESE DO VERBETE 231 DA SU´MULA DO STJ. TERCEIRA FASE. CONCURSO FORMAL PERFEITO APLICADO CORRETAMENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. COMPROVADA A MENORIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - O pedido de reconhecimento de atenuantes não deve ser conhecido quando a sentença reconheceu expressamente a sua incidência, mas não reduziu a pena intermediária por observância ao verbete 231 da súmula do STJ. - O agente que corrompe menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal, realiza a conduta típica descrita no art. 244-B, caput, da Lei 8.069/1990. Trata-se de crime formal, que independe da comprovação da efetiva corrupção, conforme verbete 500 da súmula do STJ. - Não há como reformar a dosimetria quando aplicado adequadamente o concurso formal de crimes perfeito. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. TERCEIRA ETAPA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES IMPERFEITO (CP, ART. 70, SEGUNDA PARTE). IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. - O concurso formal de crimes imperfeito exige que o sujeito atue dolosamente com desígnios autônomos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.011927-5, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O OMBRO ESQUERDO DO DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057046-3, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE ENVIO DOS AUTOS À ORIGEM ANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE ESPECIFICOU A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O MEMBRO SUPERIOR DIREITO DO DEMANDANTE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ APURADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.025105-1, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR CONSENSUALMENTE PACTUADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VARIAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES. OBRIGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A exoneração dos alimentos livremente ofertados está condicionada à significativa alteração na situação financeira das partes, ou ainda, em se tratando de ex-parceira, à celebração de novo casamento, união estável ou concubinato (art. 1.708, CC). Sem indicativo de alteração no status de relacionamento, tampouco na situação profissional da alimentada, que é também pessoa com vários problemas de saúde, descabe tratar da liberação obrigacional almejada. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030394-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO. ADQUIRENTES QUE NOTIFICARAM O LOCATÁRIO ACERCA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ADEMAIS, DESOCUPAÇÃO AVENÇADA EM DOIS ACORDOS CELEBRADOS PELAS PARTES, OS QUAIS FORAM DESCUMPRIDOS PELOS REQUERIDOS. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PRESENTES. DEFERIMENTO DA LIMINAR QUE SE IMPUNHA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.023005-3, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS. FIXAÇÃO DAS VISITAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. AMPLIAÇÃO DO REGIME PARA INCLUIR O PERÍODO DA MANHÃ DAS QUARTAS-FEIRAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DESACONSELHEM O MENCIONADO ACRÉSCIMO. MEDIDA QUE PROPORCIONA MAIOR CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA, FORTALECENDO OS LAÇOS AFETIVOS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022143-2, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NUMERÁRIO PENHORADO POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD. ALEGADA CELEBRAÇÃO DE ACORDO A OBSTAR A CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPENHORABILIDADE. MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DE VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO QUE OBSERVOU A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 649, X DO CPC. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087455-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO. RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO PRINCIPAL QUE JÁ HAVIA SIDO ENCAMINHADA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA POR DETERMINAÇÃO CONSTANTE EM DESPACHO ANTERIOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. CARÁTER ACESSÓRIO DA AÇÃO CAUTELAR. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA MATÉRIA DA AÇÃO PRINCIPAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não pode prevalecer o debate de matéria que se tornou imutável pelo manto da coisa julgada, nos termos dos arts. 467 e 471, caput, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024452-6, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR RESTRITA AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE, NA HIPÓTESE, SATISFAZ OS REQUISITOS DA LEI N. 1060/1950. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A concessão da gratuidade da justiça, de acordo com entendimento pacífico desta Corte, pode ser reconhecida em qualquer fase do processo, sendo suficiente a mera afirmação do estado de necessidade de hipossuficiência. (STJ, REsp. n. 400791/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03.05.06). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003558-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE, AO PROCURAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARA INVESTIR SUAS ECONOMIAS, É CONVENCIDA A ADERIR A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, COM POSSIBILIDADE DE RESGATE APÓS O DECURSO DE 7 (SETE) ANOS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL DE CONVERSA MANTIDA ENTRE A AUTORA E A GERENTE DE CONTAS NA QUAL RESTOU EVIDENCIADO QUE AQUELA FORA INDUZIDA EM ERRO PELO PREPOSTO DA RÉ. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA PERPETRADA CONTRA A CONSUMIDORA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES ARBITRADOS FEITA DE MANEIRA GENÉRICA NO RECURSO DE APELAÇÃO E SEM INDICAR QUALQUER OUTRO PARÂMETRO PARA SUA ESTIPULAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO TÓPICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA OU QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Assim como é vedado pelo ordenamento processual a contestação genérica (art. 302 do CPC), o recurso de apelação funda-se nesta mesma premissa, na qual, caso pretenda a parte a reanálise de questão que lhe foi desfavorável, deverá expor de maneira clara e precisa seus fundamentos de fato e de direito, sob pena de não conhecimento do pedido. 2. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002939-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA ACERCA DA DATA DO COMEÇO DO VÍNCULO. ENREDO TESTEMUNHAL CONFLITANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 333, I, DO CPC). PREVALÊNCIA DO TERMO CONSTANTE EM ESCRITURA PÚBLICA. NESSE CONTEXTO, IMÓVEL ADQUIRIDO PELO RÉU ANTES DA RELAÇÃO. ARTS. 1.658 E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. INCOMUNICABILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE SUB-ROGAÇÃO DE OUTRO BEM. ART. 1.659, II, DO DIPLOMA CIVIL PÁTRIO. PARTILHA DESCARTADA. ALIMENTOS. EX-PARCEIRA EM PLENAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022210-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).