TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. VENDA DE CRACK E COCAÍNA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DAS PARTES. 1. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO ACUSADO DANIEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO. UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ATACADA COMO SUBSTRATO DECISÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO INVIÁVEL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ACUSADO MOACIR QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. FRÁGIL CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA. 2. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DAS DEFESAS DOS ACUSADOS DANIEL E MOACIR. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. REUNIÃO DOS ACUSADOS PARA A PRÁTICA REITERADA DA NARCOTRAFICÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada a associação dos acusados para a prática (reiterada) da narcotraficância, impõem-se a manutenção da condenação quanto ao crime de associação para o tráfico. 3. ANÁLISE EX OFFICIO. RECONHECIMENTO DE CINCO DAS SEIS PRÁTICAS DE TRÁFICO. CONDUTAS DE GUARDAR E TRAZER CONSIGO PRATICADAS EM UM ÚNICO CONTEXTO FÁTICO. INCURSÃO EM MAIS DE UM VERBO NUCLEAR QUE PERMITE A MAJORAÇÃO DA PENA A TÍTULO DE CULPABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AFASTAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. PRATICA DE CINCO CONDUTAS A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM 1/3 (UM TERÇO). Os vários núcleos verbais fazem do tráfico crime de ação múltipla (ou de conteúdo variado). Assim, mesmo que o agente pratique, no mesmo contexto fático e sucessivamente mais de uma ação típica (p. ex. , depois de importar e preparar uma certa quantidade de droga, o agente traz consigo porções separadas para a venda a terceiros), por força do princípio da alternatividade, responderá por crime único, devendo, no entanto, a pluralidade de verbos efetivamente praticados ser considerada pelo juiz na fixação da pena (art. 59 do CP). Todavia, faltando proximidade comportamental entre as várias condutas haverá concurso de crimes (material ou mesmo continuado). Explica Vicente Grecco: "Seria absurdo, por exemplo, considerar delito único as condutas de quem importasse cocaína e, ao mesmo tempo, tivesse em depósito maconha (GOMES, Luiz Flávio (Coord.). Lei de drogas comentada: artigo por artigo: Lei 11.343/2006, de 23.08.2006. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 181). Para o aumento da pena pela continuidade delitiva dentro o intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve-se adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações (STJ, HC 127679/SP, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T. 15/12/2009). 4. DOSIMETRIA. ACUSADO DANIEL. ANÁLISE EX OFFICIO. AUMENTO DA PENA-BASE EM FUNÇÃO DE TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES. VERIFICAÇÃO DE APENAS UMA CONDENAÇÃO APTA A GERAR MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO PROPORCIONAL. REFLEXO NO APENAMENTO DOS CRIMES CONEXOS. 5. DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO PELO ACUSADO, QUANTO AO CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido pelo acusado Daniel o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional, quanto ao crime equiparado a hediondo. O fato de o réu Moacir estar preso cautelarmente por outro processo impede que esse lapso seja considerado para fixação do regime prisional em processo diverso. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM PRIMEIRO GRAU. REMUNERAÇÃO OMITIDA PELA DECISÃO ATACADA. FIXAÇÃO DA VERBA. RECURSO DO ACUSADO DANIEL PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036517-1, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.057115-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.050272-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

"TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DEBATIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2, DO CPC. [...] AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º, DO RITJSC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo Regimental [Recurso] em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.014848-3/0003.01, de Joinville, Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 24-3-14) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.073047-5, de Itajaí, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065046-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.074069-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. AGRAVO RETIDO - TESE IDÊNTICA REITERADA NO APELO - ANÁLISE CONJUNTA. APELAÇÃO CÍVEL REGIMES PCT E PEX - INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO NO TOCANTE AO direito à subscrição de ações aos contratantes - PORTARIAS MINISTERIAIS - ILEGALIDADE. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - UMA AUTORA QUE SE TRATA DE MERA CESSIONÁRIA DO DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA, E NÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30 DE JUNHO DE 1997 - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DIREITO À SUBSCRIÇÃO COMPLEMENTAR DAS AÇÕES INEXISTENTE - APLICAÇÃO DA PORTARIA N. 261, DE 30.04.1997, EDITADA PELO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA - APELO ACOLHIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEMAIS CONTRATOS TERIAM SIDO FIRMADOS COM TERCEIRO, NÃO TENDO POSSIBILIDADE DE REALIZAR A EXIBIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PREFACIAL REJEITADA - SUCESSORA DA CONTRATANTE ORIGINÁRIA QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ - RESP 1.112.474/RS. ALEGADA A CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - INOCORRÊNCIA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA E DECORRENTE DO DIREITO À EMISSÃO ACIONÁRIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE E DO C. STJ. PRESCRIÇÃO - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRECEDENTE DO STJ - RESP Nº 1.033.241/RS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS FALTANTES - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - INTELIGÊNCIA DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359 DO CPC - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES (VPA) - BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO - SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES SUBSCRITAS A MENOR - EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE QUE NÃO INVIABILIZA O SUCESSO DA DEMANDA - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO ADOTADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DIVERGE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA CÂMARA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO EM VIRTUDE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DO PATRONO DA EMPRESA DE TELEFONIA NOS MOLDES DO ARTIGO 20, § 4.º DO CPC - COMPENSAÇÃO NÃO ADMITIDA - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013720-4, de Laguna, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

"TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DEBATIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2, DO CPC. [...] AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º, DO RITJSC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo Regimental [Recurso] em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.014848-3/0003.01, de Joinville, Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 24-3-14) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.013324-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.069112-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO OBJETO UTILIZADO COMO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NA POSSE DO RÉU QUE CORROBORA A ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO TAMBÉM INVIÁVEL. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DE ARMA IMPRÓPRIA. DELITO DE ROUBO COM A MAJORANTE DO §2º, I, DO CÓDIGO PENAL, CONFIGURADO. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.029300-1, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DO TERCEIRO VICE-PRESIDENTE QUE NEGOU CONHECIMENTO A RECURSO ESPECIAL, EM VIRTUDE DE O ACÓRDÃO VERGASTADO COADUNAR-SE COM O PRECEDENTE DO STJ ORIUNDO DO JULGAMENTO DE RECLAMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (CPC, ART. 543-C, § 7º, INC. I). NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS QUE REFOGEM À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSUPERÁVEL IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Se contra a decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 543, § 7º, inc. I, do CPC) cabe agravo regimental, não é de ser conhecido o reclamo na parte em que alude à matéria que refoge à sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva. 2. Não é de ser conhecido, por ausência das razões de fato e de direito, o agravo regimental que não contrasta o fundamento da decisão que nega conhecimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, inc. I, do CPC, quedando-se inerte em defender a inaplicabilidade, à espécie, do precedente judicial da Corte Superior (distinguishing) ou, então, a superação do padrão decisório por novel orientação jurisprudencial (overruling). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a aplicação do precedente oriundo do julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva independe do trânsito em julgado do respectivo acórdão. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.085798-1, da Capital - Continente, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Cautelar. Participação financeira. Procedência. Inconformismo da empresa de telefonia. Carência de ação. Inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Interesse recursal ausente. Conhecimento inviabilizado nestes temas. Sucumbência mantida. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Pedido de redução inacolhido. Prequestionamento. Recurso conhecido em parte e desprovido. O desatendimento de pedido formulado na via administrativa e a contestação, com teses preliminares visando fulminar o feito, caracterizam a formação da lide e ensejam condenação sucumbencial da empresa de telefonia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036447-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038610-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART.155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ANTE A INEXISTÊNCIA DE ANIMUS FURANDI, BEM COMO, PELA DEVOLUÇÃO DA RES FUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO TOTAL DOS BENS QUE NÃO SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DO AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DO FURTO NA SUA MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO A VÍTIMA DE CONSIDERÁVEL MONTA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065780-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES, LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E AMEAÇA, TODOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, §2º, INC. IV C/C §10º, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE TODOS OS CRIMES. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SENTENÇA QUE JÁ ABSOLVEU O ACUSADO DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 129, §9º E ARTIGO 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO NA PARTE CONHECIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E HARMÔNICA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELAS DECLARAÇÕES DE UMA INFORMANTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NOS CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO FAMILIAR POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RÉU QUE ALEGA LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE AS LESÕES CAUSARAM DEFORMIDADE PERMANENTE NA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DO §10º, DO ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL TAMBÉM INVIÁVEL. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE RÉU E A VÍTIMA VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034045-4, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 327, §2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DE DIRETOR EXERCIDA PELO ACUSADO INCONTESTÁVEL. HOSPITAL, PORÉM, QUE NÃO FOI INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. QUALIDADE INDISPENSÁVEL PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. II - INSURGÊNCIA DA DEFESA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CRIME PRATICADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.234/10. POSSIBILIDADE DO TERMO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO SER ANTERIOR A DENÚNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA NO CASO EM CONCRETO. DESCONSIDERADO O AUMENTO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATROS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO DELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.077086-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 327, §2º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNÇÃO DE DIRETOR EXERCIDA PELO ACUSADO INCONTESTÁVEL. HOSPITAL, PORÉM, QUE NÃO FOI INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. QUALIDADE INDISPENSÁVEL PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. II - INSURGÊNCIA DA DEFESA PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. CRIME PRATICADO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 12.234/10. POSSIBILIDADE DO TERMO INICIAL PARA A PRESCRIÇÃO SER ANTERIOR A DENÚNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA NO CASO EM CONCRETO. DESCONSIDERADO O AUMENTO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 497 DO STF. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATROS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A CONSUMAÇÃO DO DELITO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.077087-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. ART. 557, § 2º, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038735-9, de Braço do Norte, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019465-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA PEÇA INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. VENTILADAS INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS PELO SENTENCIANTE. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DO PROCLAMADO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXAME OBSTADO NESSA SEARA. RÉ QUE AFIRMA NÃO TER OBRIGAÇÃO DE EXIBIR DOCUMENTOS ATINENTES À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM A TELEBRÁS. INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELO SUPLICANTE QUE INDICAM QUE O AJUSTE FOI FIRMADO COM A TELESC. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ AUTORIZA O AFASTAMENTO DA TESE. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. PLEITO INSUBSISTENTE. ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE SATISFEITO PELO DEMANDANTE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA SANÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID EM CASO DA NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MAGISTRADO QUE IMPÔS A BUSCA E APREENSÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM CASO DE LETARGIA. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA NESSE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE. SUCUMBÊNCIA DA DEMANDADA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DETENTORA DOS PAPÉIS QUE NÃO OS EXIBE NA VIA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049810-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2013).