APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.001647-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B, § 2º do CPC, ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL, POR PARTE DO PRETÓRIO EXCELSO, EM DEMANDA ANÁLOGA. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO AO APELO EXTREMO DENEGADO, UMA VEZ QUE NO PARADIGMA, A CORTE SUPREMA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA AO ART. 5º, CAPUT E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL QUE SE ESTENDE À PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Muito embora a prescrição não tenha sido alvo de análise, por parte do Pretório Excelso, nos autos do AI n. 729.263-RG/RS, no qual aquela Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral quanto à forma de cálculo da quantidade de ações subscritas, aquela decisão é aplicável, por analogia, para reconhecer a ausência de repercussão geral também quanto à prejudicial de mérito. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2013.023178-4, de Joaçaba, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 02-04-2014).

SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA, FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. DANOS NOS IMÓVEIS ATESTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO RISCO NA LEI INSTITUIDORA DO SEGURO, NA APÓLICE E NAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM OS LIMITES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RESSARCIMENTO DOS DANOS JÁ REPARADOS AFASTADO, ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. INDENIZAÇÃO LIMITADA AOS DANOS QUE AINDA NÃO FORAM OBJETO DE REFORMA. EXTENSÃO DOS DANOS. ILEGITIMIDADE DOS SEGURADOS PARA PLEITEAREM INDENIZAÇÃO POR REPAROS NOS ESPAÇOS COMUNS ALÉM DE SUAS QUOTAS PARTES. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECOTAMENTO DA DECISÃO. CÁLCULO A SER REFEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. AÇÃO AJUIZADA 01 (UMA) SEMANA APÓS COMUNICAÇÃO DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA SEGURADORA. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO. ENTENDIMENTO DA MAIORIA PELA APLICAÇÃO DA MULTA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO AFASTADOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 14 E 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A ausência de impugnação específica ao laudo pericial, arcabouço probatório contundente, torna incontroversa a existência de vícios indenizáveis. É ultra petita a sentença que acolhe orçamento elaborado com base em metragem superior às áreas originárias dos imóveis (além da fração ideal de cada segurado), pois, ao permitir a indenização da parte acrescida e não segurada, concede aos autores mais do que fora postulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020547-7, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

"TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO DEBATIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543-B, § 2, DO CPC. [...] AGRAVO REGIMENTAL DO ARTIGO 195, § 5º, DO RITJSC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo Regimental [Recurso] em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.014848-3/0003.01, de Joinville, Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 24-3-14) (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.038914-4, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.005858-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO RARO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I DO CPC. SEGURO HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) E DO EFETIVO RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA. ÚNICA HIPÓTESE NA QUAL O AGENTE FINANCEIRO DETERIA INTERESSE JURÍDICO PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES, NOS EXATOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL 1091393/SC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Relatora Designada Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.064176-2, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.049828-8, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO RARO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, I DO CPC. SEGURO HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66) E DO EFETIVO RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO FUNDO DE EQUALIZAÇÃO DE SINISTRALIDADE DA APÓLICE - FESA. ÚNICA HIPÓTESE NA QUAL O AGENTE FINANCEIRO DETERIA INTERESSE JURÍDICO PARA INGRESSAR NA LIDE COMO ASSISTENTE SIMPLES, NOS EXATOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL 1091393/SC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior." (EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC, Relatora Designada Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2011.091153-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SOMENTE SERIA NECESSÁRIA CASO FOSSE DEMONSTRADO QUE A APÓLICE É PÚBLICA E QUE PODE HAVER COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS DO FCVS. CONTRATOS QUE EMBASAM A PRESENTE DEMANDA FIRMADOS EM DATA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 7.682/88. APÓLICE PÚBLICA NÃO GARANTIDA PELO FCVS. COMPROMETIMENTO DO FUNDO NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66)" (STJ, EDcl nos EDcl no Resp nº 1091363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002379-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063620-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELO EXTREMO OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-B DO CPC. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE REPUTA INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA DE LIMPEZA PÚBLICA, POR SE TRATAR DE SERVIÇO INDIVISÍVEL, DE NATUREZA UTI UNIVERSI. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CORRETAMENTE OPERADA, TENDO EM VISTA QUE A TESE ADOTADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO EMANADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO PARADIGMA REPRESENTATIVO DA CONTROVERSIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.017725-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-C, §7º, I DO CPC. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DA TELESC SERIA EXCLUSIVAMENTE DA TELEBRÁS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.040632-3, de Pomerode, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL DEVOLVIDA PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019237-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-C, §7º, I DO CPC. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DA TELESC SERIA EXCLUSIVAMENTE DA TELEBRÁS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no AREsp-Recurso Especial com Agravo em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.020914-5, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL OBSTADO COM FULCRO NO ART. 543-C, §7º, I DO CPC. SUSTENTADO O EQUÍVOCO DE ENQUADRAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO DA TELESC SERIA EXCLUSIVAMENTE DA TELEBRÁS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO ACÓRDÃO PARADIGMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Especial em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.061800-4, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO SEM A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO QUE NÃO PERMITE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A interposição de agravo regimental com base no art. 195 do Regimento Interno desta Corte quando cabível o agravo previsto no art. 544 do CPC configura-se erro grosseiro e, consequentemente, gera a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. (TJSC, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2013.000320-2, de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENDIDA A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, NA QUAL RECONHECEU-SE A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ARGUIDA COMO MATÉRIA DE DEFESA. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 102 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL DISPÕE QUE OS BENS PÚBLICOS NÃO SÃO SUJEITOS A USUCAPIÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ VENTILADA E AMPLAMENTE DEBATIDA NA DECISÃO JUDICIAL ATACADA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONFIGURADOS. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 493 DO CPC E 187 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE PORQUANTO NÃO FOI OPORTUNIZADO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. INSUBSISTÊNCIA. PROVIDÊNCIA DESPICIENDA QUANDO NÃO HOUVER INSTRUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na ação rescisória, é inadmissível a repetição de matérias já decididas em ocasião anterior, sob pena de transformar este instituto processual em inaceitável via ordinária de reexame de decisões, o que, por vias oblíquas, comprometeria a seriedade da função dos Tribunais, bem como atentaria contra a coisa julgada. (TJSC, Agravo Regimental em Ação Rescisória n. 2009.064453-1, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Órgão Especial, j. 18-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de telefonia e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os contratos de participação financeira em análise, é permissível a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a empresa de telefonia em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A E TELEBRÁS - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA. Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida. PROVA PERICIAL - PROCESSO MUNIDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA QUAESTIO - DISPENSABILIDADE DA PROVA REQUERIDA - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - ART. 330, I, DO CPC - PLEITO REJEITADO. Em sendo a matéria debatida exclusivamente de direito e por estarem presentes nos autos os documentos necessários para o julgamento da lide, demonstra-se desarrazoada a realização de prova pericial no processo de conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL INOCORRENTE. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. O prazo prescricional previsto no art. 27 da legislação consumerista é aplicável tão somente às ações de reparação de danos, cujo fundamento encontre respaldo em qualquer das hipóteses listadas nos artigos 12 a 17 do mesmo Codex, obstada sua incidência em circunstâncias alheias a estas. CÔMPUTO DO NÚMERO DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOMENTO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL - BALANCETE MENSAL. O Superior Tribunal de Justiça, firmou posicionamento no sentido de que o valor patrimonial do título acionário deve ser fixado na oportunidade da integralização, esta assim entendida como a data do pagamento da quantia pactuada, com base no respectivo balancete mensal aprovado. CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA. O índice de atualização da moeda não se confunde com o valor patrimonial da ação; enquanto esta se fulcra no balancete da empresa, aquele é computado com base em aplicações financeiras, investimentos, inflação, dentre outros. Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES - CONSECTÁRIOS LÓGICOS DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS - DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES - VIABILIDADE. Fazendo jus a parte apelada à integralidade de seus títulos acionários desde a data do adimplemento contratual, certo que igualmente possui direito aos consectários lógicos destes advindos a partir de referido marco temporal. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL - NOVO ALINHAMENTO DE ENTENDIMENTO COM AS RECENTES DECISÕES DO STJ E DA PRÓPRIA CÂMARA JULGADORA. Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do art. 293 do Código de Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA A SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO DO ART. 18, § 2º DO CPC. Sendo verificado que a insurgência nitidamente pretende postergar o desfecho da demanda, eis que levantada matéria por demais debatida na decisão, impõe-se a condenação do embargante à pena de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em conformidade com o art. 538, parágrafo único, do CPC. Tal penalidade pode ser cumulada com a indenização prevista no § 2º do art. 18 do Código de Processo Civil, pois se trata de penalidades processuais com naturezas distintas. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NATUREZA CONDENATÓRIA DA DECISÃO - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - APELO DESPROVIDO. Em se tratando de demanda de natureza condenatória, adequada se mostra a utilização dos critérios cominados no §3º do art. 20 do CPC para fixação da verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, remunerando-se adequadamente o profissional de acordo com a natureza da causa - que não traduz em aguda complexidade da matéria -, o tempo de tramitação, a quantidade de peças, tendo em conta, ainda, o expressivo volume de demandas relacionados aos mesmos fatos e fundamentos de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.026077-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ARTIGOS 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTIGO 29, DA LEI 9.605/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA TÃO SOMENTE PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA BASEADA NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO JUDICIAL ESCORADA NAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGADA NECESSIDADE DE SER PROPRIETÁRIO DO ARTEFATO, BEM COMO DE POSSUIR A ARMA POR TEMPO PROLONGADO PARA CONFIGURAR O CRIME. INSUBSISTÊNCIA. TESES RECHAÇADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DESPROVIDO. [...] Possuir é ter algo, seja como proprietário ou como possuidor. O sentido do termo é justamente esse: possui uma arma quem tem em algum lugar, à sua disposição, sendo ou não seu proprietário, é dizer, tendo ou não o domínio da coisa [...] (GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches. Legislação Criminal Especial. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 405) (grifei). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030456-1, de Concórdia, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. LEGITIMA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE UTILIZAVA A ARMA PARA DEFESA PESSOAL, EM RAZÃO DE JÁ TER SIDO VÍTIMA DO CRIME DE ROUBO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL E IMINENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que o delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, ou seja, o simples fato de portar a arma e/ou munição, sem a devida autorização, tipifica a conduta (AgRg no Resp 1154430/SP, rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. em 28-5-2013, DJe 4-6-2013)" (Apelação Criminal n. 2011.067965-8, de Maravilha, rel. Newton Varella Júnior, j. 11-7-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072276-6, de Braço do Norte, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2014).