ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA ESTADUAL - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - GUARDA DE MENOR PELA AVÓ - POSSE DE FATO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - EQUIPARAÇÃO À GUARDA JUDICIAL EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - POSSIBILIDADE ANTE A EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO - PENSÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula n. 340 do STJ). "Como salientou o Ministro Octávio Galloti, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 240, 'as normas de previdência dos servidores públicos melhor se situam, conceitualmente, no campo da típica disciplina do regime jurídico dos servidores públicos do que na seara do sistema previdenciário geral'" (STF, MS 31.803/DF, Relatora Ministra Cármem Lúcia, julgado em 17.11.2014). "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão" (art. 227, CF/88). "Demonstrado nos autos a dependência econômica da neta para com seu avô, bem como o desejo de obter a guarda da criança, ação que não foi levada a cabo em virtude do falecimento do servidor aposentado, é possível a concessão da pensão prevista no art. 217, II, b, da Lei n. 8.112/90" (STJ, REsp 820.903/PI, Rel. Ministro Jorge Mussi, julgado em 16.06.2009, DJe 03.08.2009). Vencida a Fazenda Pública os honorários advocatícios devem ser arbitrados com parcimônia, sem aviltar o trabalho do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009337-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). RECURSO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PEDIDO DE INTERVENÇÃO FORMULADO COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, TODAVIA, LIMITADO A APENAS DOIS CONTRATOS. CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS MUTUÁRIOS QUE OS FORMALIZARAM, COM A CONSEGUINTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento representativo de controvérsia repetitiva do REsp. n. 1.091.393/SC e do REsp. n. 1.091.363/SC, estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária pertinentemente a imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 3. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões formuladas sobre eles, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087386-0, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO N. 2014.048426-1 E N. 2015.007657-9 REUNIDOS PARA JULGAMENTO UNO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA (SFH). PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. JUÍZO QUE, POR DUAS SUCESSIVAS VEZES, ACOLHE O REQUERIMENTO PROTOCOLIZADO PELA EMPRESA PÚBLICA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES CONTRA CADA UMA DESTAS DECISÕES, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. PRETENDIDA INTERVENÇÃO DO ENTE PÚBLICO, TODAVIA, POSTULADA COM LASTRO NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO. SÚMULA N. 150 DO STJ. INTERESSE, ENTRETANTO, LIMITADO A APENAS 02 (DOIS) MUTUÁRIOS ENTRE AQUELES QUE COMPÕEM O LITISCONSÓRCIO ATIVO. CISÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A APENAS ESTES, COM A CONSEGUINTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PERMANÊNCIA DOS DEMAIS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. AI N. 2014.048426-1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AI N. 2015.007657-9 PREJUDICADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. 3. Coexistindo, nos mesmos autos, contratos de seguro habitacional sobre os quais a CEF expressamente informa não possuir interesse, o desmembramento do litisconsórcio ativo é medida necessária para que, das pretensões destes, conheça a Justiça Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007657-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA A FILHA, A QUAL CONTA, ATUALMENTE, COM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM. ALIMENTANDA QUE NÃO COMPROVA, CONTUDO, ESTAR FREQUENTANDO CURSO DE ENSINO SUPERIOR OU MESMO DE ESTAR FÍSICA OU MENTALMENTE IMPOSSIBILITADA DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA. BENEFICIÁRIA QUE, AO CONTRÁRIO, É PROPRIETÁRIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONSTITUIÇÃO, ADEMAIS, NO CURSO DA LIDE, DE MATRIMÔNIO. MANIFESTA DESNECESSIDADE DA BENESSE. EXONERAÇÃO DEVIDA, COM EFEITOS A CONTAR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. (CC ARTS. 1.699 E 1.708). RECURSO PROVIDO. 1. O casamento, a união estável ou o concubinato do credor faz cessar, a partir da respectiva concretização desses atos jurídicos, os efeitos atinentes à obrigação alimentícia. 2. A exoneração do dever assistencial é, no caso, ainda mais evidente, se o beneficiário já houver completado 24 (vinte e quatro) anos de idade e, bem assim, estiver plenamente inserido no mercado de trabalho, inclusive com negócio próprio. 3. A jurisprudência do STJ e desta Corte é remansosa no sentido de que os efeitos da sentença prolatada em ação revisional retroagem à data da citação válida e alcançam, de conseguinte, as hipóteses de redução, majoração ou exoneração alimentícias, com a nota de que o montante adimplido no período é irrepetível e, de igual forma, não é susceptível de compensação com prestações vincendas. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069595-0, de Gaspar, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC E SERASA). EXISTÊNCIA DE 02 (DOIS) APONTAMENTOS ANTERIORES À NEGATIVAÇÃO OBJETO DA DEMANDA REPARATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DA ILEGALIDADE DAS NEGATIVAÇÕES PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE. SÚMULA N. 385 DO STJ. PLEITO INACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. A indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não rende ensejo a dano moral quando, como no caso, haja prova da preexistência de outra legítima inscrição, cabendo ao autor da demanda comprovar, de forma segura e convincente, a ilicitude do apontamento anterior (STJ Súmula 385), o que, na hipótese, não restou demonstrado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091628-7, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TERMO DE ENTREGA AMIGÁVEL DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A QUANTIFICAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, DA HONORÁRIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. O quantum arbitrado pela instância de origem a título de compensação por danos morais, só deve ser alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso concreto. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) ATÉ EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064959-9, de Araranguá, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PORQUE NÃO RECONHECIDO O ABALO MORAL. CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA VERBA COMPENSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL. CONFIGURADOS. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS E COMPENSAR OS DANOS MORAIS. "[...] Inexistente o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos efetuados em conta-corrente, o que dá ensejo à condenação por dano moral [...]" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 408.169/RS, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 17-3-2014). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "[...] No caso concreto, não se afigura a possibilidade de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora, uma vez que a instituição bancária também foi lesada pela ação do terceiro estelionatário, o que configura o engano justificável. [...]" (STJ, AREsp. n. 269354, decisão monocrática, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 4-2-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065002-8, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE UM ÚNICO RECURSO PARA IMPUGNAR MAIS DE UMA DECISÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE NA MÃO INVERSA. "O princípio da unirrecorribilidade não veda a interposição de um único recurso para impugnar mais de uma decisão. E não há, na legislação processual, qualquer impedimento a essa prática, não obstante seja incomum. 5. Recurso especial provido" (STJ, REsp. n. 1.112.599/TO, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 5-9-2012). PRIMEIRA DECISÃO. POSTERGAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À EFETIVAÇÃO DA PENHORA VIA BACEN JUD. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "É responsabilidade do agravante verificar se a documentação acostada aos autos está completa, cabendo-lhe zelar pela correta formação do agravo, bem como fiscalizar a apresentação das peças obrigatórias e essenciais à instrução do feito ou diligenciar para obter informações necessárias ao exame de sua pretensão, inclusive mediante requerimento de certidões aos cartórios" (STJ, AgRg. no Ag. n. 1.354.231, de Minas Gerais, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10-5-2011). SEGUNDA DECISÃO. INTIMAÇÃO PARA RATIFICAR OU ADITAR A IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 504 DO CPC. O provimento judicial lançado aos autos que se limita a determinar a prática de atos destinados a impulsionar o processo é conceituado por Lei, expressamente, como despacho de mero expediente ou ato ordinatório (art. 162, § 3º, CPC) contra o qual, de curial sabença, não cabe recurso (art. 504, CPC) (AI. n. 2007.039277-7, de Blumenau, Primeira Câmara Comercial, rel. Des. Rodrigo Antônio, DJe de 24-7-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001077-1, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. POSSIBILIDADE DA PARTE REQUERER EM JUÍZO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR AFASTADA. A cautelar de exibição de documentos é cabível na hipótese em que a parte pretende, por meio judicial, a obtenção de documentos de seu interesse que estão em poder da parte requerida. Portanto, tem a autora interesse de agir para requerer, por meio de cautelar, a exibição dos documentos contratados com a instituição financeira. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. "O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura da ação de exibição de documentos [...]" (STJ, AgRg. no AREsp. n. 422.341/MS, Quarta Turma, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 9-4-2014). MULTA COMINATÓRIA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação da multa cominatória" (Súmula n. 372, STJ). A medida cabível diante do desatendimento da ordem de apresentação dos documentos é a incidência da presunção de veracidade dos fatos que a parte, por meio destes documentos, pretende provar, conforme norma contida no artigo 359, I, do Código Processual Civil, que é aplicável às cautelares exibitórias por força do art. 845, do mesmo Estatuto. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. A Contestação do pedido evidencia resistência à pretensão e à sucumbência. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º E § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003843-8, de Lages, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO MOTIVADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADO QUE, ADEMAIS, PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE PERCALÇOS QUE POSSAM SER ATRIBUÍDOS AO JUDICIÁRIO. CONDUÇÃO CORRETA DO PROCESSO. DEFESA, ADEMAIS, QUE CONTRIBUIU PARA O ATRASO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. 1 "[...] seria inconciliável com a realidade processual manter-se o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, pô-lo em liberdade, porque depois de tal provimento judicial se tem como reforçado ou densificado o acervo incriminatório coletado contra o réu" (STJ, Habeas Corpus n. 141478/RJ, j. em. 17/12/2009). 2 "O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. Hipótese em que o retardo no processamento do feito criminal adveio da complexidade da causa, aliada à contribuição da defesa [...]" (STJ, Habeas Corpus n. 313.122/PE, j. em 17/3/2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020769-3, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL, EXCLUINDO A DOBRA ACIONÁRIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. INÉRCIA DA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL OPERADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE DEFEITO NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO APTO A VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas'." (STJ, Resp. N.º 1.409.357-SC, Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 14/05/2014). MÉRITO. CÁLCULO PERICIAL QUE EXCLUIU A DOBRA ACIONÁRIA. VERBA NÃO CONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. "A "dobra acionária" reclama pedido expresso na fase de conhecimento - e consequente acolhimento na sentença exequenda -, sendo inviável o seu pleito apenas na fase de cumprimento." (Janio Machado). [...] "O requerimento da parte para formação do incidente de uniformização de jurisprudência não vincula o órgão jurisdicional que poderá ou não admití-lo consoante critérios de conveniência e oportunidade" (STJ, AgRg no EREsp 620.276/RS, rel. Min. Jorge Scartezzini) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083546-5, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 03-04-2014). CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR NO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DA ORIGEM DOS VALORES. CÁLCULO APRESENTADO DE FORMA GENÉRICA. INVIABILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084479-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO NOTORIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. MARCO INICIAL. PÓS-DATAÇÃO VÁLIDA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A BOA-FÉ CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, PROTESTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. "'A prática comercial de emissão de cheque com data futura de apresentação, popularmente conhecido como cheque 'pré-datado', não desnatura a sua qualidade cambiariforme, representando garantia de dívida com a consequência de ampliar o prazo de apresentação' (STJ, Resp. nº 223.486Rel. Min. Menezes Direito). Diante dessa conjuntura, '[...] O prazo prescricional deve ser contado, se não houve apresentação anterior, a partir de trinta dias da data nele consignada como sendo a da cobrança (...) a toda evidência, se se exige que o portador do cheque pré-datado aguarde, no mínimo, o prazo consignado no cheque como de apresentação, é curial que o prazo prescricional só terá sua contagem iniciada após findo o lapso de trinta dias, não da data de emissão, mas daquela avençada para a apresentação' (STJ. Relator o Ministro Castro Filho, Resp 620218/GO)." (AC n. 2006.033752-7, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 2.10.2008). INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 E 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENDIMENTO DO BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS EM IGUAL PROPORÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXGESE DO ARTIGO 21 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 511, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. "A falta do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso adesivo acarreta a deserção e veda o conhecimento da pretensão recursal pelo órgão ad quem" (Ap. Cív. n. 2007.060456-2, de Imbituba, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 6-11-2009)". Recurso conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083202-2, de Lages, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEDUCANDO FORAGIDO. LAPSO PRESCRICIONAL COM INÍCIO NA DATA DE SUA RECAPTURA. TEMPO NÃO TRANSCORRIDO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA SEARA. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O marco inicial da prescrição para apuração da falta grave, no caso de fuga, é o dia da recaptura do foragido, uma vez que se trata de infração permanente. Esta Corte Superior de Justiça tem entendido que, diante da ausência de um prazo prescricional específico para apuração de falta disciplinar, deve ser adotado o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal, ou seja, o de 3 anos para fatos ocorridos após a alteração dada pela Lei n. 12.234, de 5/5/2010, ou de 2 anos se a falta tiver ocorrido antes dessa data. No caso, não ocorreu lapso prescricional entre a data do cometimento da falta grave e a decisão que reconheceu a falta disciplinar" (STJ, HC n. 289.778/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 20.5.2014). 2. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, REsp n. 1.378.557/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, j. 23.10.2013). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.010230-0, de Mafra, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 16-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos de financiamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie e vedação de inscrição do nome da empresa autora em órgãos de restrição ao crédito. Decisum a quo proferido de acordo com esses posicionamentos. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento do apelo da requerente, nesses pontos. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado nas avenças em apreço que supera os 12% ao ano pretendidos pela postulante. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo avençado no "instrumento particular de contrato de financiamento (capital de giro) - taxa prefixada" que ultrapassa à média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina inafastável prejuízo à parte consumidora. Taxa, por conseguinte, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Encargo fixado no "instrumento particular de financiamento de capital de giro com taxa pós-fixada" abaixo do percentual divulgado. Manutenção, portanto, do índice pactuado. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento de aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, quanto aos dois ajustes, pois prevista por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Descaracterização da mora condicionada à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade dos contratos. Abusividade, no tocante ao "instrumento particular de contrato de financiamento (capital de giro) - taxa prefixada" (juros remuneratórios). Inscrição do nome da requerente em órgão de restrição ao crédito não autorizada, assim, quanto a esse ajuste. Excessividade não constada em relação ao "instrumento particular de financiamento de capital de giro com taxa pós-fixada". Inscrição do nome da demandante em rol de inadimplentes, dessa forma, viável, no que diz respeito a esse pacto. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Recursos parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081772-5, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência. Insurgência da exequente/embargada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Tema não contemplado na exordial. Análise pelo Juízo a quo, que ordenou a limitação do encargo a 12% ao ano. Tabela Price. Abusividade da prática também não alegada na inicial. Exame pelo magistrado singular, que declarou ser ilegítima a utilização do sistema de amortização. Inadmissibilidade. Pronunciamento ex officio não autorizado. Súmula 381 do STJ. Julgamento extra petita. Reconhecimento de ofício por este Órgão Julgador. Insubsistência do decisum nos pontos. Apelo prejudicado, no que diz respeito a esses assuntos. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste por meio de menção numérica das taxas. Precedentes do STJ e desta Corte. Correção monetária. Matéria não tratada na peça preambular e, consequentemente, não enfrentada na decisão de 1º grau. Interesse recursal não verificado. Recurso não conhecido, nesse ponto. Abusividade dos encargos previstos para o período de normalidade descartada. Mora em tese caracterizada. Derrota integral dos executados/embargantes. Despesas processuais e honorários advocatícios suportados exclusivamente pelos vencidos/apelados. Artigo 20, caput, e § 4°, do Código de Processo Civil. Reclamo parcialmente conhecido e provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021101-2, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência da financeira ré. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e causa inafastável prejuízo à parte consumidora. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Precedentes desta Câmara. Tarifas bancárias. Abusividade na cobrança das despesas alegada na inicial. Tema não contemplado, todavia, de forma específica. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Artigo 286, caput, do Código de Processo Civil. Magistrada singular, contudo, que analisou o assunto, vedando a incidência da tarifa de cadastro e permitindo a exigência de valores correspondentes a serviços prestados por terceiros. Taxas administrativas previstas no pacto. Pronunciamento ex officio não autorizado. Súmula 381 do STJ. Julgamento extra petita configurado. Artigos 128 e 460 do aludido diploma processual. Reconhecimento de ofício por este Órgão Julgador. Insubsistência do decisum no ponto. Reclamo prejudicado, no que diz respeito à matéria. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089040-2, de Ituporanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO REPETITIVO N. 973.827/RS. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp. n. 973.827/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, rela. p/ Acórdão Mina. Maria Isabel Galloti, j. em 8-8-2012). TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO EM TABELA PUBLICADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RESOLUÇÕES EXPEDIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. "Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira" (STJ, REsp. n. 1.251.331/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 28-8-2013). PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. FORMA SIMPLES. Consoante a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, é dever da instituição financeira repetir, na forma simples e com compensação se for o caso, o pagamento indevido, independentemente de comprovação do erro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094128-0, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINARES AFASTADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE MANTIDA. REVISÃO POSSÍVEL. FLEXIBILIDADE DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL PARA SUA VARIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ (RESP N. 973.827/RS). TARIFA DE OPERAÇÃO ATIVA (TOA) OU TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) DEVIDAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE NA COBRANÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. MORA DESCARACTERIZADA QUANTO AO CONTRATO QUITADO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUANTO AOS OUTROS DOIS EMPRÉSTIMOS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035309-4, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, DE CÉDULAS E DE NOTAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS E DE CHEQUES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA PRATICADA. INCIDÊNCIA DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PACTUAÇÃO DO ENCARGO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000 E NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS E DE CHEQUES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ENCARGO NOS CONTRATOS EM QUE AUSENTE A INDICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRATICADA. NOTAS E CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. SÚMULA N. 93 DO STJ. PACTOS QUE ESTIPULARAM O ENCARGO E QUE SÃO POSTERIORES À EDIÇÃO DA MP N.1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DESCONTO DE TÍTULO E DE CHEQUE. COBRANÇA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. NOTAS E CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULO E DE CHEQUE, NOTAS E CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL. ENCARGO EXPRESSO NOS PACTOS. CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 2.303/96. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIRMADO APÓS O FIM DA REFERIDA RESOLUÇÃO. COBRANÇA VEDADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CONTRATAÇÃO GENÉRICA EM TODOS OS PACTOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO. JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004386-9, de São Carlos, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO REFERENTE À DOBRA ACIONÁRIA E AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. FEITO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 2º, DO CPC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. CÁLCULO DO VPA QUE DEVE OBSERVAR O BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. CÁLCULO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009121-0, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).