APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), E APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE NÃO CAUSOU PREJUÍZO À APELANTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO DA PARTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011070-9, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO CC/2002. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAIS AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. APELO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM RELAÇÃO À DOBRA ACIONÁRIA. VIABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º DO CPC NO PONTO. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO AO DESDOBRAMENTO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. QUANTUM QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Cálculo para indenização que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA PROVIDO NO ITEM. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. VALOR FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086584-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE CADASTRO, EXERCENDO, DE FATO, A FUNÇÃO DE GEÓGRAFO. DESVIO DE FUNÇÃO INCONTROVERSO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SÚMULA N. 378 DO STJ. PRECEDENTES. GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEVIDA. RUBRICA CONCEDIDA AOS OCUPANTES DE CLASSE DE NÍVEL SUPERIOR, ESTENDIDO AOS GEÓGRAFOS LOTADOS OU À DISPOSIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FLORAM). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor exercente de função diversa para a qual foi aprovado, faz jus ao recebimento dos vencimentos da função desempenhada, sob pena de obtenção de vantagem indevida por parte do ente público. Ou seja, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." (Súmula n. 378 do STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078145-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), COM FULCRO NO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CREDORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.134.186/RS (CPC, ART. 543-C). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (STJ, Recurso Especial n. 1.134.186/RS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Data: 01/08/2011) (Grifo acrescido). " (STJ, Recurso Especial n. 1.134.186/RS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Data: 01/08/2011) (Grifo acrescido). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009053-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PROVA DA PERDA DA FUNÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM 75%. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 474 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Invalidez apurada por Laudo Pericial, de modo parcial, na ordem de 75%, em membro inferior. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Vencidos e vencedores os litigantes, as custas processuais, despesas e honorários advocatícios são distribuídos proporcionalmente à vitória e à derrota de cada um deles. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023731-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). INSURGÊNCIA DESPROVIDA. TABELA PRICE. DISCUSSÃO INÓCUA. "TARIFAS". NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ONUS SUCUMBENCIAL CARREADO AOS EMBARGANTES. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082633-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). ENTRETANTO, VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO ITEM. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS (CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS) NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS. MORA CONFIGURADA. RECURSO ACOLHIDO NO ITEM. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO Nº 4, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS REVISIONAIS E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO APELADO. RECURSO ACOLHIDO NO ITEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. PARTE AUTORA VENCIDA QUASE NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ÔNUS DO AUTOR ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA FICA SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.06/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022745-1, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.316/2000 DA MEDIDA PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não há como suspender o feito até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.316/2000 porque, até que seja encerrado o julgamento do referido processo, deve prevalecer a constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.170/2001 (cf STJ, REsp. n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009). ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CÉDULA PARA ADIMPLEMENTO DE DÍVIDA PRETÉRITA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE. FOMENTO AGRÍCOLA EXISTENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.333.977/MT. [...]"Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral'. [...]" (STJ, REsp. n. 1.333.977/MT, Segunda Seção, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, DJe de 12-3-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º E 4º, DO CPC ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094735-4, de Fraiburgo, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS. INSCRIÇÃO. TÍTULOS EMINENTEMENTE CAUSAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS EM FAVOR DAS AUTORAS. ÔNUS QUE COMPETIA AO APELADO (ART. 333, INC. II, CPC), APRESENTANDO PROVA COMPLETAMENTE ILEGÍVEL. ÔNUS DO CREDOR DESCUMPRIDO. PROTESTO INDEVIDO. DANO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VALORAÇÃO CONFORME O CASO CONCRETO. CORREÇÃO MONETARIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ), VERBA SUCUMBENCIAL INVERTIDA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022355-3, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROTESTO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES CONTEMPORÂNEAS A AQUI EM DISCUSSÃO, QUE IMPEDEM A INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DOS TERMOS DA SÚMULA N. 385 DO STJ. RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APESAR DA CATEGÓRICA NEGATIVA, VERIFICOU-SE DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES NO ROL DOS MAUS PAGADORES. COMPROVAÇÃO DA ILICITUDE. IMPOSIÇÃO DA MULTA DE 1% DO ART. 18, CAPUT, DO CPC E DA INDENIZAÇÃO DE 20% DO §2º, DO ART. 18 DO CPC. PLEITO DE SUSPENSÃO AO PAGAMENTO DE MULTA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. ENCARGO NÃO PREVISTO NAS ISENÇÕES CONSTANTES NO ART. 3º DA LEI N. 1.060/50. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE (SÚMULA 306 DO STJ). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017762-0, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A E TELESC CELULAR S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. RECURSO DA AUTORA. VALOR INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. PLEITO CONCEDIDO EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. APELO DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. JUROS DE MORA TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. ARTIGO 406 DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTER O TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. EVENTOS CORPORATIVOS. RESERVA DE ÁGIO. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. DEVER DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM ARCAR COM A REGULARIZAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA RESERVA DE ÁGIO. APELO DA AUTORA PROVIDO NESSE PONTO. "Considerando que o Autor deixou de auferir rendimentos relativos ao número de ações a que tinha direito, em razão do aumento do capital advindo da incorporação da companhia Riograndense (CRT) com a Brasil Telecom, cabe a esta providenciar a regularização da distribuição da reserva de ágio, de acordo com seus respectivos direitos." (Apelação Cível n. 2013.085067-0, de Trombudo Central, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 22/02/2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA QUANTIA MÍNIMA PARA A VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. [...] INCONFORMISMO DO DEMANDANTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVENTADO ARBITRAMENTO DA VERBA EM QUANTIA FIXA, COM ESPEQUE NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALEGADA INVIABILIDADE DE ESTIMAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA PASSÍVEL DE SER VERIFICADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE FIXAÇÃO DE TETO MÍNIMO DE R$ 830,00 (OITOCENTOS E TRINTA REAIS). INVIABILIDADE DE SE ADENTRAR NO EXAME DO PEDIDO, UMA VEZ QUE SE FUNDAMENTA NA EVENTUALIDADE DE O ESTIPÊNDIO ENQUADRAR-SE NAQUILO QUE O § 4º DO ART. 20 DO CPC INTITULA DE "PEQUENO VALOR"; SENTENÇA IRREPARÁVEL NESSE PONTO. REBELDIA DA RÉ PARCIALMENTE ALBERGADA E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO." (AC:2011.059753-8, Relator: José Carlos Carstens Köhler, Data de Julgamento: 13/09/2011). Recurso conhecido em parte e, nesta, parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018710-2, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E TITULARIDADE DA DÍVIDA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO MORAL, POIS PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não demonstrada a existência e regularidade do débito, tem-se que a inscrição do nome do terceiro-consumidor nos cadastros de restrição ao crédito é indevida. Em hipóteses tais, é pacífica a jurisprudência no sentido de ser inafastável a compensação por danos morais, que são presumidos". (Ap. Cív. n. 2013.086611-6, rel. Des. Henry Petry Junior, 29.5.2014). O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do magistrado, sempre atendendo à gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima, aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, além do caráter compensatório e punitivo da condenação, bem como às condições financeiras dos envolvidos. "Os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus quando já inaugurada a competência desta Corte Superior". (STJ. EDcl no AgRg no Ag n. 1160335/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.11.2012). "Ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida no Tribunal de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus". (STJ. EDcl no AgRg no AREsp n. 52.739/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 19.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086745-8, de Curitibanos, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU. CONHECIDO EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSENTE GENERALIDADE. LEITURA DA INICIAL QUE POSSIBILITA COMPREENDER OS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO QUE DEFINE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso da autora conhecido em parte e em parte provido. Recurso do réu conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094152-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. LEI N. 11.343/06, ART. 28, CAPUT. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, POR SE TRATAR DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338 DO STJ. É pacificado que "a prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (STJ, Súmula n. 338). PRAZO PRESCRICIONAL. PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO TIPO PENAL ANÁLOGO AO ATO INFRACIONAL PRATICADO. REDUÇÃO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 ANO E 6 MESES SUPERADO. PRESCRIÇÃO MANTIDA. Nos casos em que a medida socioeducativa tenha sido estabelecida sem prazo definido, "impreterível considerar o prazo limite da medida de internação (3 anos - art. 121, § 3.°, do ECA) para o cálculo de prescrição da pretensão socioeducativa. (Precedentes). O critério albergado por esta Corte para a aferição da prescrição da pretensão socioeducativa consiste na consideração da pena máxima prevista para o crime análogo ao ato infracional praticado, na medida em que o quantum de pena seja inferior ao prazo de internação, que é de três anos" (Habeas Corpus n. 235.511/MG, rel. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 21.2.2013). No caso em comento, o prazo máximo atribuído à conduta análoga ao crime de posse de entorpecente para o uso próprio é de 5 meses. Considerando o prazo prescricional pela metade ante a menoridade do representado na data do fato e havendo o decurso de mais de 1 ano e 6 meses entre a data do recebimento da representação e da publicação da sentença, impõe-se o reconhecimento da prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.002376-7, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO (ART. 733, CPC). DECISÓRIO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO, PELO DEVEDOR, DO PAGAMENTO DAS 02 (DUAS) PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (ABRIL E MAIO DE 2013), PENA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL (SÚMULA 309, STJ). INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. PRETENSÃO À COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA COM VERBA PRESTADA, ALEGADAMENTE, NA MODALIDADE IN NATURA, BEM COMO À CONVERSÃO DO FEITO PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC, ANTE A PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO IN NATURA QUE, EMBORA TAMBÉM POSSUA CARÁTER ASSISTENCIAL, NÃO ESTÁ PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO, TAMPOUCO FOI AUTORIZADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DO INFANTE. ATO QUE IMPLICA MERA LIBERALIDADE DO PRESTADOR. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE, ALIÁS, DE QUE AS DESPESAS APONTADAS PELO PROVEDOR REVERTERAM EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO ALIMENTANDO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA (ART. 1.707 DO CC). CRÉDITO EXECUTADO QUE, VENCIDO HÁ LONGA DATA, NÃO MAIS SE RESSENTE DE CARÁTER EMERGENCIAL, TANTO MAIS PORQUE, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS FORAM TODAS ADIMPLIDAS. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUCIONAL PARA O RITO DO ART. 732 DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Na conformidade da Súmula 309 do STJ, é manifestamente ilegal o decreto de prisão calcado em débitos alimentares pretéritos, os quais não mais se revestem do caráter de urgência a justificar a prisão civil por inadimplência, parcelas essas exigíveis, contudo, via procedimento previsto no art. 732 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.039974-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO À COMARCA DE SEU DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE DA ESCOLHA, DENTRE OS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEI, DA COMARCA QUE MELHOR ATENDA OS INTERESSES E FACILITE A DEFESA DE SEUS DIREITOS. HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA RELATIVA A TEOR DA SÚMULA 33 DO STJ. "O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor" (AgRg nos Edcl no CC 116009/PB, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 24-8-2011). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.021002-3, de Capinzal, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTONIVELADORA DE PROPRIEDADE DE AUTARQUIA ESTADUAL QUE COLIDIU COM A TRASEIRA DE CAMIONETE PARTICULAR - REJEIÇÃO DO PEDIDO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DEMANDANTE QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - EVENTO DANOSO QUE CONSTITUI FATO INCONTROVERSO ENTRE AS PARTES - SINISTRO QUE RESTOU PROVADO, TAMBÉM, PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR - DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - DANOS MORAIS INEXISTENTES - MERO DISSABOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS - CF, ART. 37, § 6º; CC, ART. 944; CTB, ART. 28, 29, INC. II, E 192, CAPUT; CPC, ARTS. 302, CAPUT, 333, INC. I, E 334, INC. III; LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F; LEI N. 11.960/2009, ART. 5º; STJ, SÚMULA N. 54; E, CGJ, PROVIMENTO N. 13/1995 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC, ART. 21 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPENSAÇÃO - STJ, SÚMULA N. 306 - ORIENTAÇÃO RATIFICADA EM PRECEDENTE ORIUNDO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997, ART. 33 - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001972-4, de Brusque, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTAMINAÇÃO DA AUTORA PELO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV, POR TRANSFUSÃO DE SANGUE, EM CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA - ACOMETIMENTO DE SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS E POSTERIOR MORTE DA DEMANDANTE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO MARIDO E FILHA DELA - DIREITO À REPARAÇÃO CIVIL QUE SE TRANSMITE AOS HERDEIROS - CC, ART. 943, 1.784 E 1.788 - ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO STJ - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - CENTRO DE HEMATOLOGIA E DE HEMOTERAPIA DE SANTA CATARINA - HEMOSC QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE LEVAR A EFEITO O CONTROLE DE QUALIDADE DO MATÉRIAL BIOLÓGICO-SANGÜÍNEO, INOBSERVANDO O TEMPO MÍNIMO NECESSÁRIO À CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍRUS HIV NA AMOSTRA, A CHAMADA "JANELA IMUNOLÓGICA" - DEVER IMPOSTO PELA LEI QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE SANGUE, COMPONENTES E HEMODERIVADOS - OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CF, ART. 37, § 6º; E LEI N. 10.205/2001, ARTS. 3º, INCS. I E VI, 8º, INC. I, 9º, INCS. I, II E III, 14, INC. VII, E 15, INC. II - PRECEDENTES DO STJ EM CASOS ANÁLOGOS - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES, LABORATORIAIS E FÚNEBRES QUE SE IMPÕE - PENSÃO MENSAL - CABIMENTO EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA QUANDO VIVA - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DA VERBA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REIAS) - MAJORAÇÃO PARA R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) - CC, ART. 944 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009, A QUAL DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 - APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026118-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA EM ATRASO PELA AUTORA MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE SER LÍCITA A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA ENSEJADORA DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA AUTORA QUE COMPROVA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O PAGAMENTO. CONDUTA NEGLIGENTE DA DEMANDADA AO NÃO PROVIDENCIAR A IMEDIATA BAIXA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES VERIFICADA. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 73 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SOPESADO, AINDA, O PERFIL DAS PARTES E O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). APLICAÇÃO IRRETOCÁVEL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024162-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE (ART. 157, § 2º, I, II, E V, DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B DO ECA). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. APELANTES PEDRO E JEFERSON. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO PELA NEGATIVA DE AUTORIA.. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS APELANTES PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS CORROBORADO PELO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIAM O COMETIMENTO DO CRIME. ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTES RODRIGO E JEFERSON. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA CORRUPÇÃO DO MENOR. EXEGESE DA SÚMULA 500 DO STJ. MENORIDADE EVIDENCIADA POR DOCUMENTO HÁBIL (CÓPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO), QUE CONFIRMA POSSUIR 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE RODRIGO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (INC. V DO § 2º DO ART. 157 DO CP). NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DAS VÍTIMAS COMPROVANDO QUE FICARAM TRANCADAS NO BANHEIRO DA RESIDÊNCIA DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. CIRCUNSTANCIADORA MANTIDA. APELANTE RODRIGO. REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PRESENÇA DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA). MAJORAÇÃO EM 5/12 (CINCO DOZE AVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. APELANTE JEFERSON. VALORIZAÇÃO DO CONCURSO FORMAL NA FIXAÇÃO DA PENA. JUIZ A QUO QUE JÁ APLICOU O REFERIDO INSTITUTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO APELANTE PEDRO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ADEMAIS, RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. APELANTE JEFERSON. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. VIABILIDADE EM PARTE. DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. VERBA QUE DEVERÁ SER FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO APELANTE JEFERSON CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSOS DOS APELANTES PEDRO E RODRIGO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028350-4, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).