APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO AMPARADA EM ELEMENTOS E FATOS PROVADOS NOS AUTOS EM DETRIMENTO DO LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 E 131 DO CPC, BEM COMO DO ART. 93, IX, DA CF. APRECIAÇÃO LIVRE DAS PROVAS. INDICAÇÃO NA SENTENÇA DOS MOTIVOS QUE FORMARAM O CONHECIMENTO DO JUIZ. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTS. 2º E 3º DO CDC E SÚMULA 321 DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO NO PRAZO DE CINCO ANOS CONFORME A SÚMULA 291, RECURSO REPETITIVO E DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORROBORADO PELA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. O Magistrado pode formar sua convicção em outros elementos e fatos provados nos autos em detrimento do laudo pericial com espeque no art. 436 e 131 do CPC, bem como no art. 93, IX, da CF, sob o arrimo do princípio do livre convencimento motivado e da inexistência de hierarquia de provas. II - PRESCRIÇÃO. A prescrição quinquenal prevista na Súmula 291 do STJ incide nas pretensões à diferença dos expurgos inflacionários e à restituição das contribuições. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076199-6, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO RÉU. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DE PEDIDO QUALIFICADO COMO GENÉRICO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO COMPREENSÍVEL E FUNDAMENTADA. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEMONSTRATIVOS DESTINADOS APENAS A SIMPLES CONFERÊNCIA. FACULDADE DO CORRENTISTA DE EXAURIR A VIA ADMINISTRATIVA ANTES DE AJUIZAR A DEMANDA. MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CDC. SÚMULA 477 DO STJ. TESE RECHAÇADA. LANÇAMENTOS REALIZADOS E ENCARGOS COBRADOS. OBRIGAÇÃO LEGAL DA CASA BANCÁRIA DE FORNECER AO CORRENTISTA INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. SÚMULA 259 DO STJ. PRETENSA DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PEREMPTÓRIA. PREVISÃO DO ART. 915, § 2º, DO CPC. ALMEJADA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO EQUÂNIME E HARMÔNICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073807-8, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.391.198/RS. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE N. 573.232/SC QUE NÃO INFLUENCIA NO CASO EM APREÇO, POIS TRATA DE SITUAÇÃO DIVERSA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITOS SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). ILIQUIDEZ DO TÍTULO E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E, PORTANTO, NÃO PODEM SER CONHECIDAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.085295-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, POIS O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NÃO TERIA FORÇA EXECUTIVA, DE ACORDO COM A SÚMULA 233 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO NO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ. TÍTULO ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DETALHADO DO SALDO DEVEDOR E EXTRATOS. EXECUTIVIDADE RECONHECIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECORRENTES QUE PRETENDEM A REVISÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM APREÇO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CÉDULA EXECUTADA FOI FIRMADA PARA COBRIR SALDO DEVEDOR DE CONTRATOS ANTERIORES, BEM COMO DIANTE DA FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS CONTRATOS TERIAM ORIGINADO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA ANÁLISE SOMENTE DO CONTRATO EXEQUENDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PELOS LITIGANTES QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR À REFERIDA TAXA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASSUNTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DO ENCARGO EXPRESSA NO PACTO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. APELO DESPROVIDO. MORA. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, COMPROVADO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM DEMONSTRADOS. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NESTE PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ENCARGO QUE, EMBORA PREVISTO EM CLÁUSULA DO AJUSTE, NÃO HÁ NOTÍCIAS DE SUA COBRANÇA. INVIABILIDADE DA DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PRINCIPAL DISPONIBILIZADO AO INTERESSADO (ARTS. 3º E 10º DO DECRETO N. 6.306/2007). PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA LÍCITA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091106-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).

PROCESSUAL CIVIL - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - INCONFORMISMO DO AUTOR - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU - ACOLHIMENTO - SÚMULA 240 DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por abandono da causa pelo autor, com fundamento no art. 267, III, do CPC, depende de requerimento do réu, a teor da Súmula 240 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069294-7, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 003/2005. INSCRIÇÃO PARA A COMARCA DE GUARAMIRIM. POSTERIOR ABERTURA DE EDITAIS DE REMOÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CERTAME. APELO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 366/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO HOMOLOGADO ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTES. "Tratando-se de concurso de abrangência restrita a uma determinada Comarca, é ilegal e incompatível com a Constituição Federal o critério do art. 17, da LC n.º 366/2006, que, no prazo de validade do certame e em momento superveniente à homologação do seu resultado, permite que novas vagas para o cargo sejam preenchidas, alternadamente, por remoção de servidores lotados em outras Comarcas." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.021537-5, da Capital, Rel. Des. Newton Janke, j. 24/09/2008). RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DOS VENCIMENTOS. VERBA INDEVIDA. TRABALHO NÃO PRESTADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. "A Corte Especial, na assentada de 21.9.2011, acordou não ser devida a indenização ao candidato cuja nomeação tardia decorre de decisão judicial (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Ministra Eliana Calmon, Rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki). Desta forma, o STJ alinhou-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que identifica não ser devida indenização em tais casos." (STJ, AgRg no AgRg no RMS n. 34.792/SP, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 17.11.2011). (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.058992-9, de Criciúma, Rel. Des. Gaspar Rubick, j. 30.10.2012). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036458-8, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-12-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerente. Julgamento citra petita alegado. No que diz respeito à "Tarifa de Registro de Contrato". Pedido do autor para devolução do valor supostamente pago. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Análise do pleito deduzido na exordial. Previsão, na avença, Valor razoável. Exigência permitida. Prefacial rejeitada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Arguição de inconstitucionalidade. Pretensão de afastamento da aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização. Validade da norma, por ora, reconhecida. Previsão contratual, in casu, verificada por cláusula expressa e menção numérica. Legitimidade da cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum mantido. Tarifas bancárias. Regras acerca da matéria definidas pela Resolução n. 3.518 de 2007 do Banco Central do Brasil, que entrou em vigor no dia 30.04.2008. Padronização dos serviços cobrados pelos estabelecimentos financeiros. Ato normativo revogado pela Resolução n. 3.919 de 2010, a qual, todavia, reproduziu os parâmetros do regramento anterior, com pequenas alterações. Possibilidade de exigência somente na hipótese de o encargo estar previsto nas normas do Bacen e no contrato, acrescido de informação acerca do seu fato gerador e do seu valor. Tarifa de cadastro. Encargo que não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito - TAC, por possuir fato gerador distinto. Serviço bancário previsto na Resolução n. 3518 de 2007. Cobrança admitida diante de sua expressa pactuação. "Tarifa de Avaliação do Bem". Encargo expressamente pactuado e previsto na Resolução n. 3.518 de 2007. Cobrança permitida. "Serviço de terceiros". Encargo não contemplado na avença. Exigência não permitida. Desconstituição da mora. Ausência de abusividade dos encargos previstos para o período da normalidade ( juros remuneratórios e capitalização). Contrato preservado. Mora em tese caracterizada. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002195-2, de São João Batista, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DESPESAS OCORRIDAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTO NOVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 387 DO CPC. VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E MANTIDAS. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL COMPROVADA. PENSÃO VITALÍCIA. ARBITRAMENTO CORREPONDENTE AO GRAU DE INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO (SUMULA 387, STJ). TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SUMULA 54, STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042892-6, de Rio do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO INCIDENTAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAIS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA MANIFESTAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ISSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088276-6, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO INCIDENTAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAIS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA NESSE ITEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088762-5, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO ANTECIPATÓRIO DE NÃO INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DEPÓSITO INCIDENTAL. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO BANCO. MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.003670-2, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA MANUTENÇÃO, POR MAIS DE ANO E MEIO, DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E 14, DO CDC. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA SÚMULA N. 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PRETÉRITOS NO MOMENTO EM QUE A INSCRIÇÃO, ENTÃO LEGÍTIMA, TORNOU-SE INDEVIDA. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO. QUANTUM BEM DOSADO (ART. 944 DO CC). JUROS DE MORA APLICADOS DE ACORDO COM A SÚMULA N. 54, POR ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O STJ, em julgado afetado à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento segundo o qual "Diante das regras previstas no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido" (REsp n. 1.424.792/BA, Segunda Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. em 10.09.2014). 2. Nesta linha exegética, então, configura ato ilícito e gera dano moral, dessarte, a conduta da instituição credora que mantém o nome do consumidor negativado, mesmo após o pagamento da dívida que ensejou o registro, por prazo superior àquele exigido à consequente baixa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025755-4, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NO FEITO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGURADO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE ACOLHIDA. INTERESSE JURÍDICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. COMPROMETIMENTO DO FCVS COM EVENTUAL CONDENAÇÃO INDEMONSTRADO. DECISÃO REFORMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. "'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061036-5, de Palhoça, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contratos de empréstimo e outros vinculados à conta corrente. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome da suplicante em cadastro de proteção ao crédito, na desnecessidade de realização do depósito incidental de valores e na inversão do ônus da prova. Indeferimento. Insurgência da demandante. Aplicação, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Possibilidade. Hipossuficiência da consumidora evidenciada. Imprescindibilidade da apresentação das avenças não acostadas aos autos pela casa bancária ré. Análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela limitada aos ajustes juntados ao feito. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Ausência de comprovação de abusividade dos encargos relacionados ao período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Verossimilhança das alegações da ora agravante não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão reformada parcialmente. Reclamo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011716-8, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ART. 614, II, DO CPC. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO FINAL EXIGIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. LEGALIDADE DO PACTUADO. MANUTENÇÃO. "Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil". (Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DAQUELA CORTE. - "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)". (STJ, AgRg no AREsp 138553 / SC. Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 19/06/2012). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085745-7, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANÁLISE DE PEDIDO SEM SOLICITAÇÃO. ANULAÇÃO DE PARTE DA SENTENÇA QUE ABORDOU A TARIFA DE CADASTRO SEM QUE EXISTISSE PEDIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL PREJUDICADO. VIOLAÇÃO A SÚMULA 381 DO STJ. É cediço que ao Magistrado é defeso proferir sentença diversa daquela pedida ou considerar questões não levantadas pelas partes, sob pena de incorrer em extra ou ultra petita, ferindo o disposto no artigo 460 da Lei Processual, que acarreta a nulidade total ou parcial da sentença. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ABUSIVIDADE PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO PLEITO, EIS QUE O MAGISTRADO FUNDAMENTOU O PEDIDO POR ESTE MESMO FATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. TAC AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ENCARGO OU DA PROVA DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005564-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A COBRANÇA DO SEGURO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 05.07.2010. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA TRAZIDA PELA LEI N. 11.945/2009. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO BENEFICIÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA ACOLHIDO PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. PREJUDICADO O RECLAMO DO AUTOR. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.042216-2, de Imaruí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2015).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTO DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. REPASSE DE VALORES PELO ESTADO PARA FINANCIAMENTO DE EVENTO TURÍSTICO "ESTÚDIO DE INVERNO 2010". INDICATIVO, A PRIORI, DE ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS PARA ASSEGURAR EVENTUAL CONDENAÇÃO DE RESSARCIMENTO. FUMUS BONI JURIS EVIDENCIADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. Diante da existência, em tese, de atos praticados em desacordo com os princípios da Administração Pública (art. 11, da Lei n. 8.492/92) e sendo provável a ocorrência de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, tem-se por correta a concessão da liminar de indisponibilidade de bens. LIMITE DA INDISPONIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ADMITIDA ATÉ O MONTANTE ESTIMADO DO PREJUÍZO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. A indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus da ação civil pública de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MEDIDA ADMITIDA NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE, APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL. PENA GRAVE APLICADA INITIO LITIS APENAS EXCEPCIONALMENTE. VEDAÇÃO AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. "Em uma análise precária do caso, constata-se, à primeira vista, que a medida liminar concedida para proibição de contratação com o Poder Público, em razão da existência de indícios da prática de improbidade administrativa, não se justifica, à luz do sistema de garantias que põe a salvo os direitos subjetivos e a liberdade das pessoas de restrições que não tenham escoras claramente delineadas nas grandes linhas do ordenamento jurídico, se mostrando patentes, a plausibilidade jurídica do pedido e o periculum in mora." (STJ - MC 21.853/ES, Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25/03/2014). LISURA DA CONTRATAÇÃO E DA CONDUTA DOS AGRAVANTES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PUBLICIDADE. MATÉRIAS QUE REFOGEM AO ÂMBITO RESTRITO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050507-7, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA CONTIDA NOS ART. 396 E 397 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. "A juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no art. 397 do CPC" (REsp 980.191/MS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21-2-2008). MÉRITO. TÍTULO LEVADO A PROTESTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA HÁBIL A ENSEJAR A EMISSÃO DA CÁRTULA. PROVA NEGATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. LIAME OBRIGACIONAL NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE ILICITUDE. AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. "Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade do título, a regra da distribuição do ônus da prova sofre alteração, justamente para obstar a imposição de produção de prova negativa à parte autora. Aplicável ao caso concreto a teoria da carga dinâmica da prova (Resp n. 69.309-SC), a qual consiste na imputação do ônus de produzir a prova negativa à parte que detém melhores condições materiais para tanto, ou seja, àquela que possui ou deveria possuir em seu poder a documentação alusiva aos fatos controvertidos" (Apelação Cível n. 2006.045199-9, de Rio do Sul, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 19-3-2009). DANO, NA ESPÉCIE, DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO (IN RE IPSA). PROTESTO QUE, SEM DÚVIDA, ACARRETA NEFASTO PREJUÍZO À IMAGEM E ABALO DE CRÉDITO À EMPRESA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MEDIDA COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 362 E 54 DO STJ. INVERSÃO, ADEMAIS, DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054889-5, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2015).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE ANUÊNIOS. DIREITO JÁ RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PREVIAMENTE. COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE ORDENOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO WRIT. ALEGADO PROVIMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA PETIÇÃO DE FORMA LÓGICO-SISTEMÁTICA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRECEDENTE DO STJ. "Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. (...)" (AgRg no AREsp n. 322.510/BA, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.6.13). ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. A partir da data da vigência da Lei n. 11.960/09, os encargos moratórios devem ser calculados pelos índices oficiais da caderneta de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE. APELO E REMESSA PROVIDOS PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085135-9, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-04-2015).