PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO - PAIR. INÍCIO DA MOLÉSTIA VERIFICADO SOMENTE APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.528/97. AUTOR APOSENTADO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 2008. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL INTRODUZIDA PELA LEI N. 9.528/97. NECESSIDADE DE AMBOS OS BENEFÍCIOS SEREM ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. [...] (REsp n. 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.09.2012). CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 - STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensado o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082137-3, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APELO DA BRASIL TELECOM S/A ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. ARGUMENTO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE TOCANTE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXADA EM R$ 1.000,00. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA ACIONISTA AUTORA PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS, FIXADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO. REDEFINIÇÃO PARA 30 DIAS. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, DEVE SE DAR SEGUNDO O VALOR DA MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E DA DECISÃO. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090202-4, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA (UNISUL). AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MENSALIDADE UNIVERSITÁRIA. OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PAGAMENTO DEVIDO. VALOR DA CONDENAÇÃO RETIFICADO PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE, PORÉM, SEM ACOLHER A RETIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA MODIFICADA PARA MINORAR A CONDENAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO (SÚMULA 306/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -"Tendo a Universidade acionante juntado documentação comprobatória da prestação de serviços educacionais que firmou com o acadêmico acionado, além de suas notas, e indicado o quantum da inadimplência objeto da ação de cobrança deflagrada, é de ser dado provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial (AC n. 2012.040733-5, Des. João Henrique Blasi)." (Apelação Cível 2011.027485-0, Rel. Des. Newton Trisotto, de Tubarão, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 10/09/2013). - Nos termos do art. 21 do CPC, "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas", logo, ocorrendo vitória e derrota processuais para ambos os litigantes, patenteada está a sucumbência recíproca. - Consoante Súmula 306/STJ, "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036464-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO INEXISTENTE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXPRESSO NO ART. 16, § 1°, DA LEI N. 6.830/80. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 16, § 1°, da Lei n. 6.830/80 estabelece que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". "Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80" (STJ, REsp n. 1.437.078/RS, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 25/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023866-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. PRETENDIDA VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSTADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. A despeito de a parte agravante sustentar a existência de abusividade no pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Desse modo, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ no Resp n. 1.061.530/RS e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do autor, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do CPC. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068813-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. TUTELA ANTECIPATÓRIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a ilegalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. INADMISSIBILIDADE. CONSECTÁRIO DA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084024-9, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-02-2015).

1. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DA SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS 'VALOR DA HORA PLANTÃO'. IMPORTÂNCIA OBTIDA POR INTERMÉDIO DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. EXEGESE DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 1.137/92. TERMO UTILIZADO QUE REMETE À RETRIBUIÇÃO DO CARGO, COM VALOR FIXADO EM LEI, SEM A INCLUSÃO DE OUTRAS VANTAGENS. OBSERVÂNCIA DA NORMA LEGAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1.1. Segundo preleciona o § 1º do art. 17, da Lei Estadual n. 1.137/92, "o valor unitário da hora plantão correspondente ao quociente apurado na divisão do vencimento do servidor pelo número de horas correspondente à sua carga horária mensal, acrescido o resultado de 50% (cinqüenta por cento)". 1.2. A menção legislativa do termo vencimento, no singular, significa a retribuição pelo exercício com cargo, com valor fixado em lei, excluídas outras vantagens pecuniárias. 1.3. Tendo em vista que a lei utilizou o termo vencimento no singular, é vedada a inclusão de outras vantagens no cálculo das horas extraordinárias, sob pena de violação ao princípio da legalidade, a qual rege o administrador. 2. REFLEXOS NO SOBREAVISO. ARGUIÇÃO RECURSAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PONTO. Segundo o STJ, ao apreciar questão idêntica, "Não configurou julgamento extra petita a decisão do Tribunal de origem que apreciou o pleito inicial interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Sendo assim, não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na Inicial" (AgRg no Resp n. 1426538/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.5.14). 3. REFLEXOS DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "A gratificação -hora plantão- é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina, e -nos afastamentos por motivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio- (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º). Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. Por idêntica razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas) também deve ser incluído o valor correspondente à -indenização de sobreaviso" (TJSC, AC n. 2013.000308-2, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29.1.14). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. APELO DO ESTADO E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE, PARA RECONHECER O DIREITO DA SERVIDORA AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO SOBRE AS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, LICENÇA PRÊMIO E LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063104-2, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DAS PARTES - PLEITO DO RÉU PARA RECORRER EM LIBERDADE - SEGREGAÇÃO DEVIDA - ACUSADO PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - ALEGADA ARBITRARIEDADE NO USO DE ALGEMAS - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156) - TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - DISPENSA DE MANDADO JUDICIAL EM CASO DE FLAGRANTE DELITO (CF, ART. 5º, XI) - MÉRITO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DE 18 PAPELOTES DE MACONHA E TORRÃO DA DROGA EM CASA, TOTALIZANDO 253,2G - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, QUANTIDADE E FORMA DE EMBALAGEM DA DROGA, LOCAL DA APREENSÃO, DEPOIMENTO DE USUÁRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - INERÊNCIA AO TIPO - MÍNIMO LEGAL - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO QUALIFICADA - ADEMAIS, OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ - PLEITO DO MP PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS - ACOLHIMENTO - TRÁFICO REALIZADO PRÓXIMO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO - DISPENSADA PROVA DE QUE A CONDUTA VISAVA ATINGIR FREQÜENTADORES DO LOCAL - PRECEDENTES DO STF E STJ - PEDIDO DO ACUSADO PARA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA HABITUALIDADE DA TRAFICÂNCIA - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - REDUÇÃO NO PATAMAR DE 3/10, ANTE A QUANTIDADE DA DROGA - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - ILICITUDE DEMONSTRADA QUANTO AOS CELULARES - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - PREQUESTIONAMENTO - ABORDAGEM DAS QUESTÕES FEDERAIS E CONSTITUCIONAIS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.076438-9, de Guaramirim, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO, NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E FIXOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DO ATO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E INTERROGATÓRIO DOS ADOLESCENTES SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. MEIO DE PROVA QUE NÃO FOI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO NA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. ADOLESCENTES ASSISTIDOS POR ADVOGADO NOMEADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PACIENTES QUE MANIFESTARAM DESEJO DE NÃO RECORRER. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO CARACTERIZAM O CONSTRAGIMENTO ILEGAL. - A oitiva informal do representado não é condição de pressuposto de admissibilidade da representação, pois se trata de ato administrativo, extrajudicial de coleta de elementos sobre o suposto ato infracional praticado e sobre o adolescente. - O habeas corpus é destinado a combater ato atentatório contra a liberdade de locomoção. Apesar de os Tribunais pátrios terem alargado o leque de hipóteses de cabimento da ação constitucional, a mais recente orientação do STF e do STJ é pela impossibilidade de manejo do writ como substitutivo dos recursos previstos na legislação processual. - As nulidades processuais, relativas ou absolutas, levantadas pelo impetrante não importam, necessariamente, em nulidade do feito, pois, conforme orientação jurisprudencial recente, "o reconhecimento de mácula que implique a anulação do ato processual exige a demonstração de prejuízo mesmo quando se tratar de nulidade absoluta" (STJ, HC 1198354/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 16-10-2014, v.u.). - Parecer da PGJ pelo não conhecimento da ordem ou pela denegação. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.093938-8, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO STJ. REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. IMPLEMENTO DE IDADE. PRESTAÇÕES EXCESSIVAS. CLÁUSULA CONTRATUAL. NULIDADE. ARTIGO 51, IV, DO CODECON E ARTIGO 15, § 3º, DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469 do STJ). É nula de pleno direito, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva inseridos nos artigos 51, IV, do CDC e 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, a cláusula contratual que reajusta as prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000156-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. EXECUÇÃO. ASTREINTES. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE COMINA MULTA COMO MEIO COERCITIVO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DE QUE A ORDEM JUDICIAL FOI CUMPRIDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir a ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a "prestação individual de saúde" (AgSL n. 47, Min. Gimar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa, CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo em situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear tratamento ( STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp SP n. 935.083, Min. Humberto Martins) "A multa cominatória (astreinte), prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil, constitui instrumento legal de coerção que tem por escopo compelir o devedor a realizar a prestação determinada pela ordem judicial; não substitui e nem é sucedâneo da indenização por perdas e danos. A finalidade da multa não pode ser desvirtuada de modo a representar enriquecimento ao credor. Antecipada a tutela e imposto ao Estado a obrigação de fornecer o medicamento prescrito, não será devida a multa se comprovado que o credor por mais de dez meses manteve-se inerte, sem reclamar o cumprimento da ordem judicial. A sua incúria revela que a multa converteu-se na pretensão principal" (AC n. 2009.018666-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026582-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. QUANTUM ARBITRADO. PRETENSÃO VOLTADA À REDUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA. PREVALÊNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do artigo 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. 2. 'Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos - aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional - à própria capacidade financeira'. (REsp 1218510/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011). 3. Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda - que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 (vinte e cinco) anos de idade, "nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior" - buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos" (STJ, REsp n. 1312706/AL, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 21-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092988-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGADA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA AO DEBATE. Não se revela possível, em sede de embargos de terceiro, a análise de eventual invalidade do negócio jurídico de compra e venda firmado pelas partes, ao passo que a presente lide se constitui como modalidade de ação de natureza possessória. DEFESA DA POSSE FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 84 DO STJ. POSSE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. É cabível a oposição de embargos de terceiro fundados em posse de imóvel oriunda de contrato de compra e venda, ainda desprovido do registro, conforme disposto na Súmula n. 84 do STJ. Havendo prova de que o imóvel foi alienado antes da constrição judicial a terceiro de boa-fé, os embargos devem ser julgados procedentes (TJSC, AC n.2011.043166-3, rel. Des. Victor Ferreira, j. 7.11.2013). CONTRATO COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE OPEROU NO CASO CONCRETO. Comprovada a turbação da posse e não havendo notícia nos autos de que ocorreu o desfazimento do negócio jurídico, tampouco que o embargante deixou de ser o possuidor do imóvel, a cláusula de arrependimento não enseja qualquer óbice para a defesa da posse, por se tratar de evento futuro e incerto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048342-7, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MENOR (25%). PROVA TÉCNICA QUE ATESTA SEQUELAS INTENSAS EM MEMBRO INFERIOR DIREITO. DECRETO QUE ESTABELECE O PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SANEADOR IRRECORRIDO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO. REJEIÇÃO. PAGAMENTO INFERIOR À INVALIDEZ DA VÍTIMA DO INFORTÚNIO AUTOMOBILÍSTICO. SÚMULA 474 STJ. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO IRRETOCÁVEL. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação (Súmula 426, STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, tem como termo inicial o momento da recusa da seguradora no cumprimento da obrigação ou a data em que foi efetuado seu pagamento parcial (TJSC, AC n. 2009.054935-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-01-2010). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066392-2, de Maravilha, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECLAMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANTO AO PEDIDO DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MÉRITO. TESE DE QUE OS DÉBITOS QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO SÃO ORIUNDOS DE CESSÃO CELEBRADA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL O AUTOR POSSUI DUAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 333, INC. II, DO CPC. TERMO DE CESSÃO DESACOMPANHADO DO ANEXO QUE CONTÉM A RELAÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBIDOS PELA DEMANDADA. INSUFICIÊNCIA DAS CÓPIAS DOS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR COM A CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE REFEREM AOS CRÉDITOS CEDIDOS E QUE ORIGINARAM A INSCRIÇÃO NO ROL DE DEVEDORES. AUTOR QUE, ADEMAIS, NÃO FOI NOTIFICADO ACERCA DA CESSÃO, TAL COMO EXIGE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE REVELA A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS QUANDO LEVADAS A REGISTRO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS DIZERES DA SÚMULA 385 DO STJ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO COMUM. APELO DA RÉ CLAMANDO PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E PLEITO DO AUTOR PARA SUA EXASPERAÇÃO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA MELHOR ATENDER AO CARÁTER REPARADOR, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO DESSE JAEZ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL NA FORMA DA SÚMULA 54 DO STJ. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA NA LIDE PRINCIPAL EM VALOR FIXO. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A SUA MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS DITAMES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO FIXADO NA RECONVENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO FORMULADO PELA RÉ. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MANEJADO PELA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053394-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. (1) PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002. DISCUSSÃO ACERCA DE SEGUROS FACULTATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IX, DO DIPLOMA CIVIL VIGENTE. PRECEDENTES DO STJ. - "O prazo prescricional para a propositura da ação pelo beneficiário é de dez anos, na forma do art. 205 do Código Civil, e não o de três anos, previsto no art. 206, § 3º, IX, do mesmo diploma legal, que se aplica à pretensão ao recebimento de seguro de vida obrigatório, o que não é a hipótese dos autos" (STJ, AgRg no REsp 1311406/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. 15-5-2012). MÉRITO. (2) CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. INFORMAÇÕES SOBRE O SEGURADO INEXISTENTES NO SISTEMA DA RÉ/APELANTE. TESE INFUNDADA. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE EM SENTIDO OPOSTO. CONDENAÇÃO ACERTADA. - Desarrazoada a alegação de inexistência de contratação quando, por outro lado, a própria ré/apelante apresenta as condições gerais das relações que afirma desconhecer e, mais, lança negativa administrativa sem aventar a sua ilegitimidade para o pagamento dos capitais segurados, tão somente destacando a prescrição da pretensão dos beneficiários. (3) PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. - "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei" (TJSC, AC n. 2006.017793-8, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 3-5-2007). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085760-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. "1. 'Mera possibilidade de excesso de execução não autoriza concessão de efeito suspensivo aos embargos, tanto quanto alegação de litispendência. Precedente da Terceira Seção.' (AgRg nos EmbExeMS 6864/DF, 3.ªSeção, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Dje de12/06/2009.) 2. A expedição de precatório somente se viabiliza após a definição do quantum debeatur, resultante do exame das questões arguidas nos embargos à execução. Nesses termos, os valores impugnados somente poderão ser pagos após o trânsito em julgado dos embargos à execução, independentemente da concessão de efeito suspensivo. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EmbExeMS 6864, relª. Minª. Laurita Vaz, j. 13/10/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022834-0, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL E MATERIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CORREÇÃO DO BEM. ACRÉSCIMOS PELO INCC-DI/FGV ATÉ A OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. RECUSA NA ENTREGA DAS CHAVES ENQUANTO NÃO QUITADO O SALDO RESIDUAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. ATRASO NO PRAZO DA ENTREGA DA OBRA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (STJ, REsp n. 1142348/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 2-10-2014, DJe 30-10-2014). "No adimplemento substancial tem-se a evolução gradativa da noção de tipo de dever contratual descumprido, para a verificação efetiva da gravidade do descumprimento, consideradas as conseqüências que, da violação do ajuste, decorre para a finalidade do contrato. Nessa linha de pensamento, devem-se observar dois critérios que embasam o acolhimento do adimplemento substancial: a seriedade das conseqüências que de fato resultaram do descumprimento, e a importância que as partes aparentaram dar à cláusula pretensamente infringida" (STJ, REsp n. 1.215.289/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 5-2-2013). "O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. 'Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana' (REsp n. 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074754-5, de Criciúma, deste relator, j. em 27-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082167-2, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO. NULIDADE DO ASSENTO DE NASCIMENTO. LAVRATURA DO REGISTRO POR CONVICÇÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DO NEONATO. DÚVIDA SUPERVENIENTE. REALIZAÇÃO DE TESTE GENÉTICO POR ANÁLISE DE DNA. EXCLUSÃO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. VÍNCULO AFETIVO CONSOLIDADO POR MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não se pode olvidar que o STJ sedimentou o entendimento de que em conformidade com os princípios do Código Civil de 2002 e da Constituição Federal de 1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração, a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar. Vale dizer que a pretensão voltada à impugnação da paternidade não pode prosperar, quando fundada apenas na origem genética, mas em aberto conflito com a paternidade socioafetiva" (STJ, REsp n. 1115428/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 27-8-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083145-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTOS ACOSTADO QUE NÃO SÃO HÁBEIS COMO MEIO DE PROVA, PORQUE EMITIDOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Tratando-se de relação consumerista, por força da inversão do ônus da prova, cabe à parte ré a prova de que a inscrição do nome da consumidora no rol de inadimplentes foi devida, sob pena de acolhimento do pleito inicial condenatório. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 QUE SE IMPÕE EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO INICIAL E ÍNDICES APLICÁVEIS. TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069394-9, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).