E M E N T A-REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEVEDORA - FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA DEDUZIDA QUE NÃO OBSERVOU AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ROL TAXATIVO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. Proposta execução em face da Fazenda Pública, inadmite-se discussão, via embargos, de matéria que não se amolde as hipóteses insculpidas no artigo 741, do Código de Processo Civil. Não restando evidenciado que o devedor utilizou-se de ardil para locupletar-se, rejeita-se o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé, prevista no artigo 18, do Código de Processo Civil.

E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150, DO STF - JUROS DE MORA - CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO PARA RESPONDER À AÇÃO DE CONHECIMENTO - SÚMULA 163, DO STF - DECISÃO MANTIDA - RECURO IMPROVIDO. Se o recorrente pretende apenas a rediscussão da matéria apreciada na decisão agravada, não trazendo nenhum elemento novo a ponto de convencer o relator a se retratar, o improvimento do agravo é medida que se impõe. A execução de sentença prescreve no mesmo prazo da ação principal, nos termos da Súmula 150, do STF, aplicando-se, à espécie, o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Em se tratando de obrigação ilíquida, o termo a quo dos juros de mora é o da citação para responder à ação de conhecimento, conforme preconizado pelo enunciado da Súmula 163, do Supremo Tribunal Federal.

' APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE EXERCIDA, EM PARTE, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E O RESTANTE NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INTELIGÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELO ART. 2.029 DO CC - POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI PELO LAPSO DE TEMPO NECESSÁRIO À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO - CARACTERIZADA A POSSE TRABALHO - RECURSO PROVIDO.'

' AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PRELIMINARES REJEITADAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISISTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA - ASTREINTES - CABIMENTO - ART. 461, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DE SEU VALOR - RECURSO IMPROVIDO.'

'AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA - RECEBIMENTO DA INICIAL - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA, ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - AFASTADAS - NULIDADE DAS PROVAS CONSTANTES DE INQUÉRITO CIVIL - NÃO PROCEDE - IMPOSSIBILIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INVESTIGAR ATOS DE IMPROBIDADE - REJEITADO - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO CIVIL - AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REDUÇÃO DO PRAZO - APLICAÇÃO DO PRAZO DECADÊNCIAL DE 02 ANOS PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DESTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - OCUPAÇÃO DE LOTE URBANO QUE ACONTECEU DURANTE O PERÍODO DE MUDANÇA DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO USUCAPIENDO INFERIOR NO NOVO CÓDIGO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUPERFICIAL - TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO SUBSTANCIAL DO DIES A QUO DO PRAZO USUCAPIENDO - IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO A SER APLICADO, SE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DE 2002 - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DOS PRAZOS INFERIORES DO ART. 1.238 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - NÃO EVIDENCIADO O LAPSO TEMPORAL USUCAPIENDO - POSSE DE BOA-FÉ - DIREITO À RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DO POLICIAL CIVIL PLANTONISTA NA DELEGACIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA INSCULPIDOS NO ARTIGO 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 11, II, DA LEI N. 8.429/1992 - SANÇÃO - MULTA CIVIL DE 3 (TRÊS REMUNERAÇÕES) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'AÇÃO RESCISÓRIA - CASOS DE RESCINDIBILIDADE DO JULGADO ENUMERADOS TAXATIVAMENTE NO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR COMO AUTORIZADORES DE SUA PRETENSÃO RESCISÓRIA - JUIZ IMPEDIDO OU ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI, PROVA FALSA E ERRO DE FATO - FUNDAMENTOS DISTANTES DAS SITUAÇÕES LEGAIS QUE AUTORIZAM A INTERPOSIÇÃO DA REFERIDA DEMANDA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR CARACTERIZADA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 17, INCISO II, C.C ARTIGO 18 CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEPÓSITO DO ARTIGO 488, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REVERTIDOS EM FAVOR DA RÉ - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESSALVA DO ART.12, DA LEI 1.060/50.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE DE 12% AO ANO - ART. 1º DO DECRETO N. 22.626/33 C.C. ART. 591 C.C. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ART. 161, § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - JUROS MORATÓRIOS - 1% AO MÊS - ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - ART. 4º DO DECRETO N. 22.626/33 C.C. ART. 491 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SÚMULA N. 121 DO STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CARÁTER REMUNERATÓRIO - CLÁUSULA POTESTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M - RECURSO NÃO PROVIDO. '

' APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REITERAÇÃO DO AGRAVO RETIDO ENVOLVENDO O DEBATE SOBRE PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA DO PROMOTOR AFASTADA - INTELIGÊNCIA DA ADI N. 1916/MS JULGADA PELO STF - AFERIÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA IN STATU ASSERTIONIS - PREFACIAL SUPERADA - VERIFICAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO VISANDO AFASTAR O PREFEITO DO PODER TÃO SOMENTE COM BASE EM PRECEITOS INSTRUMENTAIS DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INVIABILIDADE - PRIMAZIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AGRAVO RETIDO PROVIDO A FIM DE EXTINGUIR A DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFLITO INTERTEMPORAL DE NORMAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA DO EMPREGADOR - CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA - RESPONSABILIDADE DO INSS - NATUREZA DIVERSA DA REPARAÇÃO DE DIREITO COMUM - CUMULATIVIDADE - SÚMULA 229 DO STF - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - POSSIBILIDADE - DANO MATERIAL EM FORMA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - LIMITE DO PENSIONAMENTO - RAZOABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA SEGURADORA À LIDE - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.'

' PROCESSO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DELEGAÇÃO - DESVIO DE VERBA DO FUNDEF - CONDUTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - POR LESÃO AO ERÁRIO - POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEI NACIONAL DE N. 8.429/1992 - LEI DE IMPROBIDADE - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DOLO - FINALIDADE ESPECÍFICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. '

'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AGENTES POLÍTICOS - APLICABILIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSE PROCESSUAL - INTERESSE DE AGIR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - DELEGAÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO POR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - NOVO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DE VINTE ANOS (ART. 2.028) - APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, A CONTAR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - EMPREGADOR QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA NO PREENCHIMENTO INCORRETO DAS INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS - CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA DO AUTOR PELO INSS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA - ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO DO DESLIGAMENTO DA EMPRESA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS A QUO - PEDIDO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DA PARTE AUTORA EM CRIME - AUSÊNCIA DE INTERVENIÊNCIA DA EMPRESA RÉ NA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E RESPECTIVA AÇÃO PENAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - REVOGAÇÃO DO ART. 2045, DO CÓDIGO CIVIL - PREVALÊNCIA DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3°, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO - ATRASO NA ENTREGA DOS CONTAINERS - TAXA DE SOBREESTADIA OU DEMURRAGE - CABIMENTO - AELGAÇÃO DE DESCONHECER A POSSIBILIDADE DE SER PENALIZADO PELA DEMORA NA ENTREGA DO CONTAINER - COBRANÇA CONSUBSTANCIADA NA PRÁTICA CORRIQUEIRA DO TRANSPORTE MARÍTIMO - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA - ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA, CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - PRELIMINAR REJEITADA - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - REVISIONAL DE ENCARGOS - INSUMOS AGRÍCOLAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - QUEBRA DE SAFRA AGRÍCOLA E BAIXOS PREÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISISTOS PREVISTOS NOS ARTS. 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL ACERCA DO VALOR REAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS, E DOS ENCARGOS INCIDENTES QUANDO DA REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JUROS MORATÓRIOS - 1% AO MÊS - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - MULTA MORATÓRIA - 10% - MANUTENÇÃO - AFASTAMENTO DO PERCENTUAL DE 2% PREVISTO NO ART. 52 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. '

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - TÍTULO DE CRÉDITO EM PODER DO DEVEDOR - ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL - PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ILIDIDA - PAGAMENTO NÃO DESCONSTITUIDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS) - SUBSTITUIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DESLEALDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA NEGATIVA - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO §4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VALOR ARBITRADO PELO JULGADOR SENTENCIANTE QUE DESATENDE O PRINCÍPIO DA EQUIDADE - MAJORAÇÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MOTORISTA - IMPRUDÊNCIA - CONVERSÃO À ESQUERDA - DEVER REPARATÓRIO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA - DANO MATERIAL - PENSIONAMENTO MENSAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INVALDIEZ PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EXERCIDA NO MOMENTO DO ATO LESIVO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - INDENIZAÇÃO NÃO ARBITRADA COM BASE NAS PECULIARIDADES DA CAUSA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - 12% O ANO - ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO E PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'

Ementa: 'PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RECORRENTE - RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA CULPA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVO - CULPA CONCORRENTE QUE NÃO ELIDE O DEVER DE INDENIZAR - RAZÕES AFASTADAS - SENTENÇA MANTIDA. '