'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - MOMENTO EM QUE O PREJUDICADO TOMAR CONHECIMENTO DO FATO OU DE SUAS CONSEQUÊNCIAS - APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO REPARATÓRIA - NOVO CÓDIGO CIVIL - ART. 206, § 3º, V - NÃO FLUÊNCIA DE MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO ANTERIOR - ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - REQUERIDA SOCIEDADE ANÔNIMA - AÇÃO PESSOAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.'

' PROCESSO CIVIL - DIREITO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO EM RODOVIA - AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - CULPA DO ESTADO (SENTIDO AMPLO) - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE - QUANTIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRETENSÃO DE DEDUÇÃO NA INDENIZAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - JUROS MORATÓRIOS - PERCENTUAL - TERMO INICIAL - PEDIDO IMPLÍCITO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO NEGADA - APELAÇÕES CÍVEIS NÃO PROVIDAS - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE. '

'DIREITO CIVIL - PROCESSO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BEM IMÓVEL - QUE INTEGRA O ESPÓLIO - ALIENAÇÃO - PELOS HERDEIROS - ANTES DO PEDIDO DE INVENTÁRIO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA OU COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROMITENTE COMPRADOR - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA - EM FACE DAS PESSOAS HERDEIRAS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INVENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA (PROMITENTE COMPRADOR) - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA - RECURSO NÃO PROVIDO. '

'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVA DA EXISTÊNCIA DOS EXTRATOS E CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS - ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL - PREVALÊNCIA DAQUELE PREVISTO NA LEI REVOGADA - DEVER DE EXIBIR OS DOCUMENTOS -- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS - ARTIGO 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL - PREVALÊNCIA DAQUELE PREVISTO NA LEI REVOGADA - MULTA COMINATÓRIA - SÚMULA 372, DO STJ - AFASTADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS QUE DEVEM SER MANTIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRETENSÃO DE CUNHO PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS - ARTIGO 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL - PREVALÊNCIA DAQUELE PREVISTO NA LEI REVOGADA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO SISTEMA PROBATÓRIO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DO AUTOR - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECIBO DE PAGAMENTO DESPIDO DE QUALQUER OUTRA PROVA HÁBIL A ROBUSTECER A TESE DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO PELOS AUTORES (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOS CONTRATANTES ALIADO ÀS PECULIARIDADES DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS CAUSÍDICOS - PARÂMETRO PARA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VEDAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE MEIO, E NÃO DE RESULTADO - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E DOS RÉUS IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - ART. 245, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES REJEITADAS - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO ACORDO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A EMPRESA CROSS CONSTRUTORA - SENTENÇA MANTIDA - AUSÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO - ART.333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ATO INFRACIONAL - MENOR - MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA INEXISTE ÓBICE PARA A CONTINUIDADE DA APRECIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - ART. 121, § 5º DO ECA - NÃO DERROGADO PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - MODIFICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA E REITERAÇÃO DE CONDUTA - MENOR QUE JÁ ESTAVA CUMPRINDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE DE 12% AO ANO - ART. 591 C.C. O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ART. 161, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - ART. 4º DO DECRETO 22.626/33 C.C. O ART. 491 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SÚMULA 121 DO STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CARÁTER REMUNERATÓRIO - CLÁUSULA POTESTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMANDA DE NATUREZA DECLARATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

DO RECURSO PRINCIPAL: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ATOS DE IMPROBIDADE - DIÁRIAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - IRRELEVÂNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'PROCESSUAL CIVIL - FUNDO DE PREVIDÊNCIA - CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO PLEITEADO NA DEMANDA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ARTS. 462 E 269, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - INCIDÊNCIA DO ART. 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PAGAMENTO DE VERBAS PRETÉRITAS - DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.'

'AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS ENTRE MUNICÍPIO E SEU DISTRITO -- TARIFA NA MODALIDADE DE LONGA DISTÂNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - ÁREA LOCAL - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DO NOVO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. As provas se destinam à formação do convencimento do juízo e se se entender que estas se encontram suficientes para o deslinde da causa, não constituirá cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. De acordo com a legislação pertinente ao caso, nota-se que Sanga Puitã como distrito pertencente ao Município de Ponta Porã está inserida no conceito de área local, de modo que em ambas as localidades inseridas em um mesmo município deve-se incidir a tarifação na modalidade local, e não a de longa distância como busca a apelante. No caso em apreço restou reconhecida a cobrança ilegal e indevida da tarifação na modalidade longa distância nacional, de sorte que nem sequer se tratou de engano justificável, já que a própria legislação pertinente ao caso atribuía tratamento correto a situação vertente. Aplicável na espécie o percentual de juros de mora previsto no novo Código Civil, ou seja, de 1% ao mês ou 12 % ao ano.'

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - NOVO PRAZO DE TRÊS ANOS A PARTIR DA DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI - TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS - A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA SEGURADORA - RECURSO DA AUTORA - PROVIDO EM PARTE - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - MENOR INFRATOR - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA - INEXISTE ÓBICE PARA A CONTINUIDADE DA APRECIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - ART. 121, §5º, DO ECA - NÃO DERROGADO PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - MAIORIDADE CIVIL NÃO EXTINGUE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE - APLICAÇÃO DE LIBERDADE ASSISTIDA - RECURSO PROVIDO. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVO RETIDO - PREJUDICADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE DE 12% AO ANO - ART. 591 C.C. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - ART. 4º DO DECRETO 22.626/33 C.C. ART. 491 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SÚMULA 121 DO STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CARÁTER REMUNERATÓRIO - CLÁUSULA POTESTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A REGRA CONTIDA NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE DE 12% AO ANO - ART. 1º DO DECRETO 22.626/33 C.C. ART. 591 C/C ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ART. 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDAÇÃO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - ART. 4º DO DECRETO 22.626/33 C.C. ART. 491 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - SÚMULA 121 DO STF - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CARÁTER REMUNERATÓRIO - CLÁUSULA POTESTATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGP-M - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS. '

'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CLÁUSULAS ABUSIVAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO PACTUADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO, NOS TERMOS DOS ARTS. 591 E 406 DA NOVEL LEI CIVIL C.C. O § 1º DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - VEDADA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APLICAÇÃO DO IGPM-FGV - PEDIDO CONSIGNATÓRIO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NOS LIMITES DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO - PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO NOVEL CÓDIGO CIVIL - INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AFASTADA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUBMETEM AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - RELATIVIZADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO PACTUADO POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO, NOS TERMOS DOS ARTS. 591 E 406 DA NOVEL LEI CIVIL C.C. O § 1º DO ART. 161 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDADA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - APLICAÇÃO DO IGPM-FGV - RECURSO DO AUTOR PROVIDO - RECURSO DO BANCO IMPROVIDO.'

'AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - EVENTO MORTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA MP 340/2006, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS) - ART. 3º, I, DA LEI Nº 6.194/74 - JUROS DE MORA - 1% AO MÊS - ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA - ART. 18, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO.'