ACÓRDÃO Nº /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF/88, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6.- 0214 /2013. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TESES PRELIMINARES AFASTADAS. URGÊNCIA. RISCO À VIDA. DEVER DO PODER PÚBLICO EM CUSTEAR O MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0305 /2011 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE NECESSIDADE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. A responsabilidade dos entes políticos com a saúde e a integridade física dos cidadãos é conjunta e solidária, podendo a parte necessitada dirigir seu pleito ao ente da federação que melhor lhe convier, ainda que não comprovado o prévio esgotamento das vias administrativas. - Comprovada a imprescindibilidade de realização de determinado exame por pessoa necessitada, este deve ser provido de forma irrestrita, sendo que a negativa do Estado nesse sentido implica ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente. - A Constituição Federal ao garantir determinadas prerrogativas aos cidadãos, forneceu, também, meios para que esses direitos fossem efetivos, ou seja, instrumentos de exigência das prestações oriundas dos direitos fundamentais. APELO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LH

ACÓRDÃO N º 1.0936 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. URGÊNCIA DE CIRURGIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESNECESSIDADE DE CHAMAR À LIDE A UNIÃO E O MUNICÍPIO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A legislação em momento algum regulamentou como dever exclusivo de qualquer dos Entes Federativos, de modo que resta claro ser dever comum da União, os Estados, Municípios e Distrito Federal de agirem para cumprir o mandamento constitucional, cabendo à parte escolher contra quem quer impetrar a ação; 2. Os artigos 6º e 196 da Constituição Federal e o art. 188 da Estadual, dispõem ser obrigação do Estado, enquadrando-se nesse conceito a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, garantir a saúde dos indivíduos, o que engloba o fornecimento de remédios, de produtos e diversos insumos médicos, além de tratamentos e de exames essenciais à cura ou à minoração dos efeitos da patologia, bem como os procedimentos cirúrgicos necessários à vida; 3. Da análise da situação em comento, observa-se a presença de requisitos suficientes para que seja deferido seu pleito judicialmente, uma vez que a Apelada sofre de aneurisma de topo de artéria bavilar, fato este que, acaso não seja atendida a sua pretensão, poderá ocasionar novo sangramento levando-a a morte; 4. A garantia constitucional prevista no art. 5º da Constituição Federal assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito, motivo este que, por tratar-se de direito fundamental, concede ao Judiciário o poder de controlar; 5. Não procede a alegação de que a disponibilidade cirúrgica à Requerente ofenderia aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, causando desequilíbrio entre o direito do cidadão de executar o procedimento de que precisa e a necessidade de atender a cronogramas orçamentários, eis que trata de garantia Constitucionalmente p

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0530/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

ACÓRDÃO Nº 2.1595 / 2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0080 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, o paciente pode exigir de todos os devedores ou de apenas um. Tendo escolhido o Estado de Alagoas para exigir o fornecimento do medicamento necessário, não há justificativa para admitir o litisconsórcio dos demais devedores; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde, por observância tanto ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88), quanto ao princípio estruturante da força normativa da Constituição Federal; 3. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado de arcar com o ônus do tratamento da Apelada, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata conforme determina o §1º do art. 5º da atual Constituição Federal, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 4. Recurso a que se nega provimento;

ACÓRDÃO N.º 2.0210/2010: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MEDICAMENTOS. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0761/2010 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO OUTRORA INTERPOSTO PELO RECORRENTE, PAUTADA EM JULGADOS DAS CORTES SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. POSICIONAMENTO AINDA DOMINANTE. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LISTAS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. ESTADO. Existe solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, quando se trata de saúde pública, cabendo ao necessitado escolher quem deverá lhe fornecer o tratamento médico pleiteado. O princípio da dignidade humana e a garantia de atendimento prioritário às crianças e adolescentes, além do exame da prova dos autos, conduz ao pronto atendimento do pedido inicial. Aplica-se o Princípio da Reserva do Possível quando demonstrada a carência orçamentária do Poder Público e o atendimento solicitado (medicamento ou exame médico), não se enquadra entre os casos de extrema necessidade e urgência. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034092080, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 04/02/2010) (grifei) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - ALTERAÇÃO DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - FATO SUPERVENIENTE - INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA LIDE - CONHECIMENTO PELO JUIZ - ARTIGO 462

ACÓRDÃO Nº 3.0483/2010 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. NÃO EVIDENCIADA. TODAS AS PROVAS SUBMETIDAS À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVAS TÉCNICAS E TESTEMUNHAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. SUPOSTOS AUTORES MATERIAIS PRONUNCIADOS. DOIS DELES FALECIDOS. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. MERAS PRESUNÇÕES QUANTO AOS SUPOSTOS AUTORES INTELECTUAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS CONSISTENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSOS PROVIDOS. RÉUS DESPRONUNCIADOS. I - Tendo sido concedidas vistas dos autos a parte para que tomasse conhecimento das provas produzidas pelo Ministério Público e estas restando silentes, não cabe anulação do processo por violação à ampla defesa e ao contraditório. Preliminar rejeitada. II - Diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia dos acusados da autoria material do delito, vez que as questões controvertidas hão de ser esclarecidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente designado para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. III - Os autos revelam indícios de que os recorridos teriam formado grupo articulado para o cometimento do assassinato da vítima, organizando-se em equipes para tanto, razão pela qual o Júri há de ser instado a analisar as provas e julgar sua procedibilidade. IV - Havendo prova concreta do falecimento do réu, há de ser declarada extinta a sua punibilidade, com base no art. 107, I, CP. IV - Recurso do Ministério Público parcialmente provido, para pronunciar Alex Costa Farias de Melo, Josué Teixeira da Silva, José Dimas Gonçalves Barbosa e Givanildo José da Silva, e declarar extinta a punibilidade de José Alfredo de Souza Pontes e José Maurílio dos Santos, já falecidos. V - Não havendo quaisquer elementos a vincular os supostos autores intelectuais àqueles cujos indícios apont

ACÓRDÃO N º 3.0395/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO PARA RETIRAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. CONDUTA QUE MELHOR SE ENQUADRA NA FIGURA DO MOTIVO FÚTIL. REFORMA DA DECISÃO, TÃO SOMENTE PARA ENQUADRAR A CONDUTA NA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL DEMAIS QUALIFICADORAS. INDÍCIOS SUFICIENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Diante de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do acusado, vez que as questões controvertidas hão de ser esclarecidas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente designado para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. II - Os autos revelam indícios de que o recorrente teria praticado o delito em virtude se uma suposta animosidade com a vítima, razão pela qual se impõe a substituição da qualificadora do motivo torpe, para o motivo fútil, que é o que melhor se enquadra na hipótese delituosa aventada nos autos. III - As demais qualificadoras foram fundamentadas em concretos indícios dos autos, sendo suficientes para amparar, ao menos, uma decisão de pronúncia, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar a procedibilidade da mesma, vez que é o órgão constitucionalmente designado para tanto. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido, para, reconhecendo a improcedência da qualificadora de motivo torpe, substituí-la pela do motivo fútil.

ACÓRDÃO N º 1.0159 /2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA LIMINAR SATISFATIVA REJEITADO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. POSSÍVEL INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO EM ANÁLISE A GARANTIA FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Conforme se depreende dos autos (fls. 23/34), o Apelante interpôs recurso de Agravo de Instrumento pleiteando pela reforma da decisão que concedeu a medida liminar, trazendo, em suas razões recursais, fundamentação idêntica, referente à proibição de se deferir tutela antecipada satisfativa. Em assim sendo, denota-se que houve a preclusão da matéria, posto que a questão já fora definitivamente julgada por este Tribunal em Decisão Monocrática de fls. 72/77, a qual inclusive negou seguimento ao supracitado Agravo. Precedentes do STJ; 2. O Apelado detém a faculdade de pleitear o equipamento em face de qualquer um dos Entes Federativos, em decorrência da solidariedade passiva existente entre eles, no tocante à garantia constitucional à saúde; 3. Em que pese as dificuldades orçamentárias a que submetido o Ente Federativo para custear os equipamentos, fármacos e exames concedidos pelo Poder Judiciário, não pode aquele eximir-se de suas atribuições constitucionais, sob o pretexto de que não dispõe de recursos suficientes para arcar com as demandas. Nessas situações, conforme exposição anteriormente realizada, sempre deverá prevalecer o direito à saúde e à vida, desde que comprovada a necessidade de obtenção do equipamento - como se deu nos autos em apreço - aliada à ausência de condições para adquiri-lo; 4. Em regra, não deve, o Poder Judiciário, intervir em questões que pertencem ao mérito administrativo, entretanto, alguma

ACÓRDÃO N.º 1.1077/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N º 1.1028 /2011 CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVISÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS E ÁCIDOS GRAXOS. RECEITUÁRIO MÉDICO. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impende ressaltar que a apreciação in casu deverá ser realizada sob a ótica do art. 273 do Código de Processo Civil, uma vez que se está a decidir acerca de antecipação de tutela em sede recursal; 2. Em observância aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, deve ser priorizado o efetivo exercício desses direitos, outorgando-lhes plena eficácia e, consequentemente, sua efetividade de forma igualitária, ou seja, por meio de ações que atendam a todos aqueles que necessitem de assistência à saúde; 3. No que tange à análise de ausência de provas, nos autos, quanto à necessidade do beneficiado de uso de fraldas geriátricas e ácido graxos essenciais para proteção de escaras, bem como em relação ao número daquelas, como fundamentado pelo Magistrado a quo, não merece guarida. Ressalte-se que constam, dos documentos acostados (fl. 24), receituário médico assinado por médico inserido na composição do Sistema Único de Saúde (SUS), atestando ambas as situações, o que se mostra suficiente para sustentar a outorga negada no decisum de piso, devendo esta ser reformada; 4. Agravo conhecido e provido. Unanimidade. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROVISÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR E FRALDAS GERIÁTRICAS. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E ESTADO AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. [...] (TJ/AL, Apelação Cível n° 2010.001793-4, Rel. Des. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16.08.10) (sem grifo

ACÓRDÃO N º 1.1239 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCESSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 77, III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, SOBRE O MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. No que concerne à adução de ilegitimidade do Recorrido para funcionar na demanda, esta não merece prosperar, pois, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação no tocante à assistência ao direito fundamental à saúde. Decorre, da solidariedade apontada, a aptidão de todos os membros da Federação para responder à ação, ainda que isoladamente, posto serem todos responsáveis pela assistência ao direito fundamental à saúde, demonstrando-se desnecessária a formação de litisconsórcio passivo; 2. Cumpre asseverar a não incidência do inciso III do artigo 77 do Código de Processo Civil sob a espécie, uma vez que o chamamento ao processo previsto no referido dispositivo é típico de obrigações solidárias de pagar quantia. Trata-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pelo Demandado, que não comporta interpretação extensiva para alcançar prestação de entrega de coisa certa, cuja satisfação efetiva inadmite divisão; 3. Não se trata de interferência anômala do Poder Judiciário nas atribuições conferidas ao Poder Executivo, mas sim de controle dos atos administrativos no sentido de assegurar aos cidadãos seus direitos constitucionais, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da

Ementa: ACÓRDÃO N.º -1009/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PORTADORA DE GRAVE DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR SEU PRÓPRIO TRATAMENTO. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º E 196 DA CF/88. PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0765/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TESES DE MÉRITO INSUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. APLICABILIDADE DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PESSOA CARENTE PORTADORA DE GRAVES PATOLOGIAS. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO RESULTANTE DA ADPF Nº 45 MC/DF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEVER DO MUNICÍPIO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO ÀS PESSOAS CARENTES. SOLIDARIEDADE DOS ENTES ESTATAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70041172560. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Felipe Silveira Difini. Julgado em 11/02/2011) (Grifado) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SUS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO C

ACÓRDÃO N.º 1.1547 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1197/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, ˜1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1472 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL CARÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA POR ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA LEI N. 7115/83. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.