DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - LESÃO CORPORAL - ART. 129, CAPUT, DO CP - NULIDADE - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - EXASPERAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - SENTENÇA MANTIDA.1.O período de férias está compreendido nas exceções previstas no artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal, que estabelece o princípio da identidade física do juiz. 2.Na espécie, a instrução foi presidida por Juiz de Direito Substituto, designado para substituir o Magistrado titular que se encontrava no gozo de férias. Na data da conclusão do feito para sentença, o Juiz de Direito Substituto não mais se encontrava lotada na Vara, tendo os autos seguidos conclusos ao Magistrado titular que proferiu a sentença. Na hipótese em que o magistrado que presidiu a instrução for designado para juízo diverso dentro dos ditames legais, não há violação ao princípio do juiz natural ou da identidade física do juiz.3.O cotejo dos depoimentos das testemunhas e da vítima, corroboradas pelos demais elementos de prova constantes nos autos, forma conjunto probatório idôneo a comprovar que o réu provocou as lesões corporais na vítima, sem ter esta incorrido em injusta agressão, não subsistindo, portanto, a excludente de ilicitude erigida sob a tese de legítima defesa (art. 25 do CP).4.A margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu no caso.5.Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Recurso não provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DO VALOR DEVIDO (RECEITA BRUTA - PARÂMETRO FÍSICO). ENQUADRAMENTO DO USUÁRIO EM ESPÉCIE INCOMPATÍVEL COM O PARÂMETRO APLICADO. ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE POR ATO UNILATERAL DO ECAD - AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. 1. Em face da natureza privada dos direitos autorais, os valores cobrados são aqueles fixados pelo Escritório Central de Arrecadação, observados, contudo, os parâmetros adotados na tabela de preços da própria instituição. 2. A alteração de cadastro do usuário pelo ECAD para enquadrá-lo em espécie diversa daquela que foi originariamente classificado, no qual sequer consta assinatura do representante legal do estabelecimento, configura documento unilateral, destituído de presunção absoluta de veracidade, pois ainda que subscrito pelos prepostos do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, não gozam seus fiscais de fé publica ou poder de polícia.3. Se não restou provada a alteração da atividade do usuário, deve permanecer o critério aplicado anteriormente para cobrança dos direitos autorais. 4. Reconhecida a suficiência do depósito, acolhe-se o pleito consignatório.5. Apelação Provida. Recurso Adesivo Prejudicado.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DO VALOR DEVIDO (RECEITA BRUTA - PARÂMETRO FÍSICO). ENQUADRAMENTO DO USUÁRIO EM ESPÉCIE INCOMPATÍVEL COM O PARÂMETRO APLICADO. ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE POR ATO UNILATERAL DO ECAD - AUSÊNCIA DE FÉ PÚBLICA. 1. Em face da natureza privada dos direitos autorais, os valores cobrados são aqueles fixados pelo Escritório Central de Arrecadação, observados, contudo, os parâmetros adotados na tabela de preços da própria instituição. 2. A alteração de cadastro do usuário pelo ECAD para enquadrá-lo em espécie diversa daquela que foi originariamente classificado, no qual sequer consta assinatura do representante legal do estabelecimento, configura documento unilateral, destituído de presunção absoluta de veracidade, pois ainda que subscrito pelos prepostos do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, não gozam seus fiscais de fé publica ou poder de polícia.3. Se não restou provada a alteração da atividade do usuário, deve permanecer o critério aplicado anteriormente para cobrança dos direitos autorais. 4. Reconhecida a suficiência do depósito, acolhe-se o pleito consignatório.5. Apelação Provida. Recurso Adesivo Prejudicado.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESIDENTE DO TJDFT. CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. REJEIÇÃO. CANDIDATA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. ATROFIA PERMANENTE COMO RESULTADO DE POLIOMIELITE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. RESERVA DE VAGA. SEGURANÇA DEFERIDA.O Senhor Presidente do TJDFT é parte legítima para figurar como autoridade coatora no presente mandamus, já que o certame se destina ao provimento de vagas no Tribunal e ao Senhor Presidente cabe a homologação do resultado do concurso.Não há o alegado litisconsórcio necessário. Desnecessária a citação dos demais candidatos, pois, mesmo aprovados, não teriam direito líquido e certo à nomeação, mas tão-somente expectativa de direito. Ademais, não se trata de discutir questão comum que se projete na esfera de interesse jurídico dos demais concorrentes, pois a impetrante ataca ato específico que lhe diz exclusivo respeito. Precedentes desta Corte e do STJ.A documentação acostada à inicial evidencia que a impetrante é portadora de atrofia muscular mais o encurtamento do membro inferior esquerdo, como resultado de poliomielite. Enquadramento no conceito de deficiente físico do Decreto 3.298/99, por força dos seus artigos 3º, I, e 4º, I.Segurança concedida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO EM FAVOR DE UM DOS EMBARGADOS. ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRA PESSOA, SEGUNDO EMBARGADO, E SUBSEQUENTE CESSÃO DE DIREITOS AOS EMBARGANTES. NULIDADE DOS CONTRATOS POR ILICITUDE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO SEM A PROPRIEDADE OU DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL PÚBLICO SEM A ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. INJUSTIÇA DA POSSE DOS EMBARGANTES. INVIABILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM FACE DO PRIMEIRO EMBARGADO, TITULAR DA CONCESSÃO DE USO. 1. O imóvel público cuja posse é adquirida por concessão de uso não pode alienado pelo concessionário, tampouco cedido a terceiro sem autorização da pessoa jurídica concedente. 2. Os terceiros, que adquiriram o imóvel público por meio de cessão ilícita de direitos, que já havia sido antecedida por transferência ilícita da propriedade, não têm direito à proteção possessória em face do titular do direito real de uso. 3. Constatada a má-fé dos embargantes, que, por meio de cessão de direitos, adquiriram o poder de fato sobre o bem, cientes do obstáculo à transferência da posse, não se há de falar em direito de retenção do imóvel, mas apenas de indenização pelas benfeitorias necessárias. 4. A restituição do valor pago pela cessão de direitos do imóvel é tema que não pode ser discutido em embargos de terceiro, devendo ser perseguida pela via processual adequada. 5. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NÃO OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA.1. Com efeito, o princípio da ampla defesa, consagrado no art. 5º, LV da mesma Carta é derivado do princípio do devido processo legal e estabelece que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2. Assim, considerando que o feito foi sentenciado pela improcedência dos pedidos ante a ausência de provas, não poderia ter sido indeferida a sua produção, mormente porquanto as ações possessórias tem caráter fático e, por isso, admitem ampla dilação probatória.3. Neste particular, a sentença incorreu em error in procedendo por não ter deferido o pedido de produção de provas. 3.1. Assim, cerceou o direito do Apelante, limitando seu direito de demonstrar os fatos por ele alegados e ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa.4. Recurso provido para acolher preliminar de cerceamento de defesa.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DO IDOSO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO DIREITO DA AUTORA. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ESTATUTO DO IDOSO. PARCIAL PROVIMENTO.1. Rejeita-se a preliminar de julgamento ultra petita, uma vez que, nos termos do art. 51, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito. 1.1. Ademais, os pedidos formulados na petição inicial estão sujeitos a uma interpretação lógico-sistemática. Ou seja, a petição inicial deve ser analisada em seu conjunto, não se admitindo que a sua leitura se dê por tópicos isolados. 1.2. Precedente do STJ: REsp 925534/RN.2. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. 2.1. No caso dos autos, a distribuição do feito se deu em 28/01/2011. Logo, somente os valores cobrados a maior relativos aos três anos anteriores à data do ajuizamento do feito deverão ser restituídos, ou seja, a partir de 28/01/2008. 2.2. Portanto, houve tão-somente prescrição parcial do direito da autora.3. Esta egrégia Corte de Justiça, acompanhando entendimento sedimentado do colendo Superior Tribunal de Justiça, reconhece como abusiva a cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde exclusivamente em decorrência de mudança na faixa etária do contratante. 3.1. Tal entendimento está embasado no art. 15, parágrafo único Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela MP 2177-44/2001, que veda a variação da mensalidade para consumidores com mais de 66 anos de idade.4. Por mais que o contrato de plano de saúde firmado entre as partes tenha se efetivado antes da vigência do Estatuto do Idoso, este deve ser aplicado imediatamente, por se tratar de norma de ordem pública.5. Apelo parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. IRMÃO. INDEFERIMENTO. RESTRIÇÃO. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES. ASSISTÊNCIA FAMILIAR. EXISTÊNCIA DE OUTROS PARENTES CADASTRADOS. ORDEM DENEGADA.I - O direito do preso de receber visitas de seus amigos e familiares não é absoluto, podendo ser suspenso ou restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional do Juiz das Execuções Penais, consoante dispõe o artigo 41, inciso X e parágrafo único da LEP.II - Mostra-se correto o indeferimento do pedido de autorização de visita a custodiado formulado por seu irmão, também condenado, mas atualmente cumprindo pena no regime aberto, pois este continua tutelado pelo Estado, encontrando-se sujeito a diversas condições e limitações, dentre elas, a proibição de estar na companhia de pessoas que estejam cumprindo pena, mormente se constatada a existência de outros familiares e amigos cadastrados para visitação, de modo a assegurar o direito à assistência familiar. III - Ordem denegada.

PLANOS ECONÔMICOS - FALTA DE INTERESSE- ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE CONTAGEM - SENTENÇA MANTIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - MULTA - MANUTENÇÃO.1) - Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir quando a tutela jurisdicional invocada é necessária, adequada e útil ao deslinde do conflito de interesses.2) - Tendo os poupadores reclamação quanto à gestão de seu dinheiro, só poderiam fazer esta reclamação a quem dele cuidava, a quem o entregou, sendo, portanto, o banco parte legítima em ação de cobrança para atualização de rendimentos em conta poupança.3) - Prescrito não está o direito do poupador, de pedir a incidência da correção monetária plena em razão dos Planos Collor, Verão e Bresser, já que este é direito que se regula pelo Código Civil de 1916, sendo a prescrição vintenária, devendo as mesmas regras serem aplicadas aos juros remuneratórios.4) - A superveniência de atos legislativos não deve influir na parcela de remuneração, cujo período aquisitivo está em pleno curso.5) - Correto é aplicar, como índice medidor de inflação, ao se contar correção monetária, aquele que reflete a real perda de poder da moeda, a sua efetiva desvalorização.6) - Fere o princípio da moralidade, que é informativo do direito, dele não podendo estar dissociado, fazer correção do saldo devedor da poupança com índices que se sabe não refletir a inflação real do período, e, ainda assim pretender fugir do pagamento correto.7) - Estando devidamente presente uma das hipóteses do art. 17 do Código de Processo Civil, uma vez reconhecidos os embargos declaratórios como procrastinatórios, impõe-se a manutenção da multa aplicada pelo juízo de origem.8) - Recurso conhecido e não provido. Preliminares rejeitadas.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. TEMPO DE CUMPRIMENTO NÃO INFERIOR À METADE DA PENA FIXADA. RECURSO PROVIDO.1. Possível ao condenado cumprir a pena restritiva de direitos estabelecida em prestação de serviços à comunidade em menor tempo, porém, vedado expressamente seu cumprimento por período inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada na r. sentença.2. A duração do cumprimento da pena restritiva de direitos deve ser proporcional à pena corporal fixada, satisfazendo as finalidades contidas no art. 1º da Lei de Execuções Penais3. Recurso provido para reformar a r. sentença no sentido de determinar que a prestação de serviços à comunidade seja estabelecida por prazo não inferior a metade da pena privativa de liberdade fixada na r. sentença condenatória. .

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VALIDADE. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CREDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.A cessão de crédito é o negócio jurídico, em geral de caráter oneroso, pelo qual o sujeito ativo de uma obrigação a transfere a terceiro, o negócio original, independentemente da anuência do devedor.Como negócio jurídico, a cessão de crédito, para ter validade no mundo jurídico, deve preencher os pressupostos de validade expressos no artigo 104 do Código Civil, quais sejam: partes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei. Por força do artigo 290 do CC/02, a cessão só produz efeitos, em relação ao devedor, quando dela notificado, ou quando declare conhecê-la em instrumento público ou particular. Assim, conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, a exigência de notificação está relacionada tão somente aos efeitos do pagamento e a possibilidade de o devedor alegar as exceções pessoais contra o novo credor. Somente seria possível aventar ocorrência de dano moral, a partir da inscrição do nome do devedor no cadastro negativo, se a dívida estivesse paga, não vencida ou decorresse de relação jurídica fraudulenta, situação diversa dos autos, em que o autor reconhece sua inadimplência e seu inconformismo é apenas com relação a cessão do crédito pelo credor sem sua notificação. A qualquer credor assiste o direito de inscrever no cadastro de inadimplentes o nome do devedor que se encontre em débito, sem que se configure dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ERRO. JUIZ. ATUAÇÃO PAUTADA NOS LIMITES DA ATIVIDADE JUDICANTE. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO MAGISTRADO. FRAUDE E/OU DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE AÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA NÃO GERA DANO MORAL A PARTE CONTRARIA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.Ainda que o recorrente não concorde com a atuação do magistrado na condução e julgamento de processo, no qual atuou como patrono de uma das partes, isso, por si só, não é capaz de ensejar direito à indenização por danos morais.É dever do magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, de modo que, se para o magistrado estivesse, nos autos, elementos que pudessem caracterizar ato simulado, é o seu dever, por meio de decisão devidamente fundamentada, determinar a apuração de tal prática.Ainda que o autor não tenha logrado êxito em comprovar a atuação fraudulenta ou dolosa do magistrado demandado, o ajuizamento de ação, não configura qualquer ilícito ensejador de indenização. Até porque o direito de ação é constitucionalmente resguardado.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ORGANIZACIONAL (GDO). SERVIDORES DA CARREIRA DE ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO.1.Constatando-se que os autores integram a Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, que possui normatização própria (Lei Distrital nº. 3.320/2004), não há como lhes ser reconhecido o direito à percepção da Gratificação de Desempenho Organizacional (GDO), porquanto assegurada apenas aos servidores que integram a Carreira Administração Pública do Distrito Federal, nos termos do art. 21 da Lei Distrital nº 3.824/2006.2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DANO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, CP. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. INERENTE AO TIPO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.1. A culpabilidade deve ser entendida como juízo de censurabilidade da conduta do agente, averiguando se atingiu um maior grau de reprovabilidade - que pode ostentar diversos níveis. Não se vislumbrando culpabilidade por parte do réu que exceda a inerente ao tipo, deve ser decotada.2. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade (6 meses de detenção) por medidas restritivas de direitos, tendo em vista restarem preenchidos os requisitos do art. 44, inciso I, II e III do Código Penal. 3. Recurso provido para reduzir as penas anteriormente estipuladas, fixando-as em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantido o regime inicial aberto, e substituir a pena corporal por uma restritiva de direitos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEPOSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS. ELISÃO DA MORA.Para conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal é requerido que se comprove haver. prova inequívoca do direito pleiteado; suficiente para levar o juiz a acreditar que à parte cabe a titularidade do direito material disputado e, também, a verossimilhança; a relação de plausibilidade com o direito invocado, ou seja, com o fumus boni iuris. Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caracteriza-se no periculum in mora. O depósito do valor integral das parcelas contratadas afasta a mora, impossibilitando a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes.Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. UTI. RISCO IMINENTE DE MORTE. PEDIDO POSTERIOR À INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. O direito à saúde é caráter constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Desse modo, em vista do risco iminente de morte e ante a ausência de vagas em leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI - da rede pública, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condição de arcar com os custos do pagamento de internação em hospital da rede privada de saúde. Em situações de premente necessidade,.não prospera a alegação de que o fato de não ter o paciente pleiteado leito de UTI junto à rede pública antes de se procurar a internação do na rede privada elidiria o dever de o Estado arcar com as despesas eventualmente realizadas no nosocômio particular.Recurso conhecido e não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA E REITERADA NOS ARQUIVOS DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.Quando se trata de dano moral, a mera ocorrência do fato narrado basta para constituir o direito à reparação, sendo desnecessária a demonstração de qualquer dor interna que possa ter vivenciado. A indenização por danos morais possui as seguintes finalidades: a prestação pecuniária deve ser um meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte ofendida, punição para o infrator, além de prevenção quanto à ocorrência de fatos semelhantes.Para a fixação do quantum devido, devem ser utilizados os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a eqüidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado.Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO REALIZADO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Estabelece o Código de Processo Civil (CPC), em seu artigo 333, II que incumbe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Tendo a apelada demonstrado o pagamento dos honorários advocatícios devidos, ainda que em favor de apenas um dos advogados, desvencilhando-se do seu ônus probatório, resta afastado o direito do autor. 3. Não há equívoco no valor arbitrado a título de honorários advocatícios, os quais foram fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, a teor do disposto no artigo 20, §4° do Código de Processo Civil. 4. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESCISÃO CONTRATUAL E DECOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO CONTRAPOSTO EM SEDE DE RÉPLICA. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA.1. O prazo de prescrição da pretensão de rescisão contratual e consequente devolução de valores pagos rege-se de acordo com as normas gerais da legislação civil.2. Se em sede de contestação o réu opõe fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, a este compete contraditar tal afirmação a tempo oportuno, sob pena de preclusão.3. Desincumbindo-se o réu do ônus de provar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, o pedido há de ser julgado improcedente.4. Apelação cível a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS PROTEGIDAS POR DIREITOS AUTORAIS. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA. MENSALIDADE. NATUREZA CONTRATUAL. LIVRE PACTUAÇÃO. REAJUSTE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VALOR DIVERSO DO PREVIAMENTE COMUNICADO. SENTENÇA REFORMADA.1. Não merece ser conhecido o apelo na parte em que invoca a existência de omissão, obscuridade e contradição na r. sentença apelada. Tais argumentos foram analisados nos Embargos de Declaração opostos conta o decisum vergastado, recurso próprio para tais alegações. O recurso de Apelação deve imputar à sentença a existência de error in judicando ou error in procedendo.2. A sonorização de estabelecimento comercial não depende de prévia autorização junto ao ECAD. O art. 5º da Constituição Federal proclama que ninguém será obrigado ou proibido de fazer algo, senão em virtude de lei, e não há diploma legal que fundamente tal exigência. Exige-se prévia autorização do ECAD apenas para a utilização de obra protegida por direitos autorais, sendo possível, portanto, a sonorização de ambientes para execução de obras que pertençam ao domínio público, ou de sons da natureza, por exemplo. Ademais, o próprio autor pode executar sua obra no estabelecimento, cobrando diretamente deste, sendo absurdo cogitar que para fazê-lo tenha que haver qualquer tipo de intermediação por parte do ECAD.3. O ECAD é legitimado extraordinário, na forma da Lei de Direitos Autorais, para, em nome dos autores, cobrar valores devidos a título de direitos autorais. Tratando-se de direito patrimonial, pode cobrar o valor que lhe aprouver, não havendo que se falar em abusividade pelo preço que o autor cobra pelo seu direito.4. A natureza contratual da relação que existe entre o estabelecimento comercial sonorizado e o ECAD (este na condição de representante legal dos autores das obras protegidas a serem executadas) impede o comportamento contraditório. Assim, embora tenha liberdade para estabelecer valores, não pode o ECAD cobrar mensalidade diferente daquela previamente comunicada ao estabelecimento.5. Qualquer alteração no valor da mensalidade deve ser comunicada com antecedência que permita ao usuário aceitar o novo valor ou desistir de executar obras protegidas.6. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido.