Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei n. 911/1969. Despacho que determinou a intimação do autor para apresentar o original da cédula de crédito bancário. Ato judicial destituído de conteúdo decisório. Ausência de gravame. Aplicação do artigo 504 do Código de Processo Civil. Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070665-2, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA PROVA DA AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA QUANTO ÀS CESSÕES DE DIREITOS OPERADAS PELOS ADQUIRENTES DAS CONTRATUALIDADES ORIGINÁRIAS AO CESSIONÁRIO AUTOR. AGRAVO RETIDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. DEFENDIDA LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA ACTIO, HAJA VISTA QUE CESSIONÁRIO DOS DIREITOS ATINENTES ÀS AVENÇAS DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REQUISITADOS NA EXORDIAL. AVENÇAS DE CESSÃO QUE NÃO CONTEMPLAM A TRANSMISSÃO INTEGRAL DA POSIÇÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE MERA CESSÃO DE CRÉDITOS. ANUÊNCIA DO CEDIDO QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL, BASTANDO APENAS SUA CIÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. TESE AFASTADA. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A RÉ ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS ENTABULADOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NÃO JUSTIFICADO. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SUSTENTADA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA ÀS PORTARIAS 1.371/76, 881/90 E 86/91. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA RECUSA DA RÉ EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA, DOS DIVIDENDOS, DAS BONIFICAÇÕES E DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CONSOANTE JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME JULGADOS DESTE SODALÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082081-1, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Extinção do processo, por ilegitimidade ativa ad causam (art. 267, inciso VI, do CPC), em razão da inexistência de anuência da demandada nas cessões de direitos. Agravo retido interposto pela demandada. Apreciação não postulada nas razões do apelo. Reclamo não conhecido. Apelo do autor. Ilegitimidade ativa ad causam atinente ao pacto n. 700.499.178-5. Prova mínima da relação contratual entre o cedente e a concessionária de telefonia não apresentada com a inicial. Titularidade de linha telefônica sequer comprovada. Ônus do demandante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença extintiva mantida, por fundamento diverso (art. 269, inciso I, CPC), no ponto. Análise das avenças PEX ns. 471867, 407858, 543488 e 367743 e PCT ns. 013838, 063867 e 064997. Termos de cessões. Expressa previsão de que as transferências incluem direitos acionários para o cessionário. Pactos, todavia, que não estipulam a transmissão integral da posição acionária. Hipótese de mera cessão de créditos. Desnecessidade de concordância da empresa suplicada. Artigo 290 do Código Civil. Legitimidade do requerente reconhecida. Apelo acolhido, para desconstituir a sentença. Análise dos pleitos deduzidos na inicial e das questões de mérito suscitadas na contestação. Aplicação do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegada necessidade de prévio requerimento da anulação das deliberações assembleares. Tese não acolhida. Discussões referentes à capitalização das ações que, em virtude de sua ilegalidade, sequer continuam a produzir efeitos jurídicos. Pretendido indeferimento da inicial, por ausência de documentos essenciais ao deslinde da ação. Contrato de cessões e relatórios dos respectivos ajustes. Peças suficientes à propositura da ação. Juntada de demais documentos que se mostram desnecessárias. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência, a partir de então, de atualização monetária e juros legais desde a citação. Dobra acionária. Cabimento. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito Reconhecido. Pleito de utilização de regras específicas para a aferição do quantum debeatur das ações referentes à telefonia celular. Não acolhimento. Fixação nos mesmos limites e parâmetros relacionadas à telefonia fixa. Sustentada necessidade de propositura de medida cautelar para pleitear a exibição dos documentos. Ausência de exigência legal de ajuizamento prévio da mencionada ação acessória. Incidência, in casu, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Viabilidade. Correção monetária pelo INPC. Índice oficial estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça. Juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Artigos 219, caput, do Código de Processo Civil, 960 do Código Civil de 1916, 397, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Procedência, em parte, do pedido. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074695-5, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. APLICABILIDADE DO PRAZO VINTENÁRIO, PREVISTO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO ATUAL DIPLOMA CIVIL. FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TERIA SIDO VIOLADO O DIREITO DA PARTE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. HIPÓTESE EM QUE A LESÃO AO DIREITO DA AUTORA OCORREU QUANDO DO CREDITAMENTO DEFICITÁRIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM SUA CADERNETA DE POUPANÇA. PRAZO VINTENÁRIO NÃO TRANSCORRIDO ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066599-2, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INÓCUOS OS PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE ILEGALIDADE DO CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS; VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; DECLARAR A VALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG; AFASTAR A TAC E TEC; ESTABELECER O INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA; E AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA PARTE DA AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO CUJA INCIDÊNCIA FOI VEDADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELO INPC, DE RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE OBRIGA A CONSUMIDORA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE AS TARIFAS BANCÁRIAS. TESES NÃO VENTILADAS NA ETAPA INSTRUTÓRIA. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E O AFASTAMENTO DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO. PRETENSÕES INVIÁVEIS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. INVIABILIDADE. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA O DOLO OU A TENTATIVA DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DO ENCARGO NÃO PREVISTA NO PACTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESNECESSÁRIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POR SUA VEZ, AUTORIZADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA CONSUMIDORA. DEFENDIDA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OPERADA PELA CASA BANCÁRIA CREDORA, POR NÃO APRESENTAR O VALOR CORRETO DAS PARCELAS EM ATRASO. INOCORRÊNCIA. COERÊNCIA DA QUANTIA APRESENTADA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA NA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDA. APELO MANEJADO PELA PARTE RÉ NA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. RECURSO OFERTADO PELA DEMANDADA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080020-8, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AÇÃO REVISIONAL CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR INÓCUOS OS PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DE ILEGALIDADE DO CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS; VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; DECLARAR A VALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG; AFASTAR A TAC E TEC; ESTABELECER O INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA; E AUTORIZAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO DA PARTE DA AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO CUJA INCIDÊNCIA FOI VEDADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITOS DE SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELO INPC, DE RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA CLÁUSULA QUE OBRIGA A CONSUMIDORA A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA EXIGÊNCIA DE JUROS SOBRE AS TARIFAS BANCÁRIAS. TESES NÃO VENTILADAS NA ETAPA INSTRUTÓRIA. APELO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. IRRESIGNAÇÃO OBJETIVANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E O AFASTAMENTO DE EVENTUAL CAPITALIZAÇÃO. PRETENSÕES INVIÁVEIS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. EXCEÇÕES INOCORRENTES IN CASU. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DA CONSUMIDORA. INVIABILIDADE. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA O DOLO OU A TENTATIVA DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. RECURSO DA PARTE RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. AVENTADA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE SUA CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. DESCABIMENTO. EXIGÊNCIA DO ENCARGO NÃO PREVISTA NO PACTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). INCIDÊNCIAS AUTORIZADAS, DESDE QUE NÃO EXCESSIVAS E PACTUADAS EM CONTRATOS ANTERIORES A 30.4.2008, QUANDO PASSOU A VALER A RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007, OBSTATIVA DE SUAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO POSICIONAMENTO AUTORIZATIVO, POR TRATAR-SE DE PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMATIZAÇÃO PROIBITIVA SUSO REPORTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESNECESSÁRIA. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, POR SUA VEZ, AUTORIZADA, NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APONTAMENTO DO QUE CONSISTIRIA A OFENSA EVENTUALMENTE PRESENTE NA DECISÃO GUERREADA. ANÁLISE PREJUDICADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DA CONSUMIDORA. DEFENDIDA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OPERADA PELA CASA BANCÁRIA CREDORA, POR NÃO APRESENTAR O VALOR CORRETO DAS PARCELAS EM ATRASO. INOCORRÊNCIA. COERÊNCIA DA QUANTIA APRESENTADA. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. MORA CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA NA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDA. APELO MANEJADO PELA PARTE RÉ NA AÇÃO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. RECURSO OFERTADO PELA DEMANDADA NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.080019-8, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Razões recursais que não guardam qualquer pertinência com os fundamentos do decisum. Ofensa ao disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014213-6, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Plano econômico Verão. Sentença de procedência. Insurgência do demandado restrita ao capítulo da sentença, que reconheceu a um dos autores o direito de receber "a diferença" entre os valores que efetivamente deveriam ter sido creditados nas contas poupança ns. 110.002.232-2 e 120.002.232-4. Alegação de pagamento, em outro feito, cuja sentença transitou em julgado. Apelado que, na resposta ao reclamo, concorda com o pleito do banco insurgente e renuncia ao aludido crédito. Concordância do recorrente. Nova intimação do estabelecimento financeiro, por cautela, para esclarecer se ainda possui algum interesse. Prazo transcorrido in albis. Extinção do procedimento recursal pela perda do seu objeto. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.001099-8, de Itapiranga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO CONSUBSTANCIADO EM SÉRIE DE DOCUMENTOS OFICIAIS. AVALIAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUE INCUMBE À JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, submetido ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal somente poderá ingressar na lide que tenha por objeto o seguro habitacional, quando demonstrar que: (a) o contrato de financiamento habitacional foi efetuado no período compreendido entre 2-12-1988 a 29-12-2009; (b) se trata de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e, (c) haverá comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Apresentados os documentos necessários à verificação do cumprimento dos pressupostos mencionados, devem os autos ser remetidos à Justiça Federal, competente para analisar a comprovação das condições estabelecidas na referida decisão paradigmática, a teor do que prevê a Súmula n. 150, do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068817-2, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTA CORRENTE. RECURSO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. AUSÊNCIA DE PREPARO. BENESSE INDEFERIDA. APELO DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Ainda que postulado em sede recursal o beneplácito da assistência judiciária gratuita, impõe-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 511 do CPC, quando, oportunizada ao requerente a comprovação do propalado abalo financeiro, este apresenta documentos insuficientes ao fim pretendido". (Apelação Cível n. 2010.037544-1, de Caçador, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25.03.2011). Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007814-7, de Itajaí, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO EM SEDE RECURSAL POSSÍVEL. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A EXORDIAL. INÉRCIA. SUBSEQUENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, LEVADA A EFEITO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADO AO ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE COMUNICAR AO JUÍZO EVENTUAL ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO. REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO ART. 267, § 1º, DO CPC OBSERVADA. INÉRCIA DA PARTE. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052346-7, de Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. APELO PREMATURO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ANTES DA PARTE SER INTIMADA ACERCA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028176-8, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM BASE NO PRAZO DE TRÊS ANOS ESTABELECIDO NO ART. 206, § 3º, V, DO CC. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE RECURSO ESPECIAL NO STJ REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SENTIDO DE QUE AS AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DEVEM RESPEITAR O PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910/32. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRECRIÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.006669-6, de Pomerode, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO INTEMPESTIVO. APELAÇÃO PROTOCOLADA UM DIA DEPOIS DO TÉRMINO DO PRAZO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023576-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 282 DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 267 DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073710-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, DE PLANO, SEM OPORTUNIZAR A PARTE EMENDA DA INICIAL. MEDIDA QUE DEVE SER OBSERVADA À LUZ DO PRECEITUADO NO ART. 284 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA PARA POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028156-2, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MORA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A EMENDA DA INICIAL. ART. 284, CAPUT, CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "ausente a prova da constituição em mora do devedor é defeso ao Magistrado extinguir a ação, sem julgamento do mérito, antes de conceder prazo para emenda da inicial, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil" (AC n. 2011.045839-1, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 2/8/12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028723-4, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA ACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004280-5, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA INACOLHIDO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE PROVA DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004264-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO QUITADO. FATO INCONTROVERSO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE SE REVELA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. ATO ILÍCITO COMETIDO CONTRA PESSOA JURÍDICA. OFENSA À REPUTAÇÃO COMERCIAL E CONSEQUENTE ABALO DE CREDIBILIDADE QUE SE TRADUZ EM DANO DE EXTENSÃO GRAVE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DA MEDIDA, SEM QUE SE TRADUZA EM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AO LESADO TAMPOUCO EM EXCESSIVA SANÇÃO AO AGENTE CAUSADOR DO DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089826-1, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014).