AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS. ANÁLISE QUE NÃO IMPLICA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA POR SER QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AFIRMAÇÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM MEDIDA PROTETIVA CONCEDIDA. NÃO VERIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO AGRAVANTE DO LAR COM FUNDAMENTO NOS FATOS DESCRITOS NA INICIAL E DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PRETENSÃO DE APLICAR OS EFEITOS DA POSTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO CRIMINAL. EFEITOS QUE NÃO ATINGEM DECISÃO RECORRIDA. INSTITUTOS DISTINTOS. ALEGAÇÃO DE SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ONDE PERMANECEU A AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO A SER DEMONSTRADA NO ÂMBITO DE EVENTUAL AÇÃO DE SEPARAÇÃO E PARTILHA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081767-0, de Araranguá, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO. - INTERLOCUTÓRIO NEGATIVO. CONVERSÃO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. INDEFERIMENTO ACERTADO. PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. - As normas que definem o procedimento a ser adotado na condução de determinada demanda são de ordem pública, admitindo-se a conversão de ritos apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, sendo incabível relegá-la ao alvedrio das partes, ainda que concordes (o que aqui não se verifica), sob pena de violação ao devido processo legal. Precedente e doutrina. - Assim, tratando-se de situação expressamente prevista como submetida ao procedimento comum sumário, ausentes as hipóteses legais autorizadoras da conversão, e formulada a pretensão em momento impróprio (após a audiência preliminar), não é possível a mudança almejada; logo, preclusa a prova testemunhal perseguida, porquanto rol apresentado a destempo. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088108-4, de Içara, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CIVEL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA AUTORA. BURACO NA RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL INCONTROVERSA. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA ACERCA DO DANO MATERIAL E MORAL EXPERIMENTADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE BEM AOS DESÍGNIOS DA DEMANDA E AO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074054-4, de Capinzal, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADOR(ES). VAZAMENTO DE ÓLEO NA BAÍA DA BABITONGA. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRELIMINARES. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). (1) ILEGITIMIDADE ATIVA. SUFICIÊNCIA DA CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA RECONHECIDA. - A juntada da carteira de pescador profissional é bastante a demonstrar a pertinência subjetiva da parte autora para pleitear danos decorrentes de vazamento de óleo em baía localizada na região onde mora. (2) INÉPCIA DA INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DA QUALIDADE DE PESCADOR. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. - Se a prova documental inicial, aliada à notoriedade do acidente ambiental que é causa de pedir, traz lastro probatório mínimo a embasar a pretensão autoral, não há reconhecer inépcia da inicial por falta de juntada de documentação imprescindível. (3) ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESCOLHA DA TRANSPORTADORA E PATROCÍNIO DA EMPREITADA. RESPONSABILIDADE AO MENOS INDIRETA PELO DANO AMBIENTAL E REPERCUSSÕES A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INTEGRAL E SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE ASSENTE. - Ao se tratar de responsabilidade civil ambiental, seara onde vigora a responsabilidade civil objetiva com fulcro na teoria do risco integral, de se reconhecer a legitimidade da empresa que escolhe a transportadora e patrocina a empreitada para responder pelas consequências que o dano ambiental causado pela empresa escolhida vem a causar a terceiros, mormente porque a Lei 6.938/81 considera poluidor aquele que direta ou indiretamente cause a degradação. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. (4) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL BASTANTE AO DESLINDE. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. NULIDADE AFASTADA. - "Não há inépcia da inicial e, tampouco, cerceamento de defesa quando o julgamento da lide é realizado antecipadamente, com respaldo em processo devidamente instruído com a prova documental necessária para a formação do livre convencimento motivado do Julgador." (TJSC, AC n. 2013.073595-2, rel. Des. JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA, j. em 28.11.2013); MÉRITO. RECURSO DAS RÉS. (5) RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §1º DA LEI 6.938/81. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. VAZAMENTO INCONTESTE. DANO AMBIENTAL E REPERCUSSÕES AOS PESCADORES DEMONSTRADOS NA PROVA PERICIAL E RECONHECIDO EM TAC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PRECEDENTES. - A responsabilidade civil por danos causados a terceiros em decorrência do dano ambiental é objetiva nos termos do art. 14, §1º da Lei 6.938/81, em razão da teoria do risco integral, de modo que, demonstrado na farta prova documental e pericial o ato ilícito (consistente no derramamento) e os danos ocasionados à pesca na região, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. RECURSO DE TODAS AS PARTES. (6) LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DOS GANHOS FRUSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE 1 (HUM) SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. SOLUÇÃO ADEQUADA À ESPÉCIE. VERBA DEVIDA POR PERÍODO DE UM ANO. LAPSO RAZOÁVEL ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO. - Desnecessária a demonstração específica dos ganhos frustrados diante da inviabilidade da prova, possível e recomendável o arbitramento de 1 (hum) salário-mínimo mensal a título de lucros cessantes, verba devida por um ano, período razoável a equilibrar as repercussões do dano no caso concreto. (7) DANOS MORAIS. ABALO ANÍMICO PRESUMÍVEL. DANO IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM ESPECIFICIDADES E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. CARÁTER DE COMPENSAÇÃO E PEDAGÓGICO CUMPRIDOS. VERBA BEM FIXADA. - É presumível o abalo anímico aos pescadores por conta do derramamento de óleo e suas demonstradas e presumidas consequência à rotina do labor e vida de tais pessoas, devendo a verba fixada na origem ser mantida por estar de acordo com as particularidades do caso e parâmetros da Câmara, cumprindo sua finalidade compensatória e pedagógica. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008587-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO ESTABELECIDO NO INCISO II DO ART. 514 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A apelação deverá conter, dentro de outros requisitos, 'os fundamentos de fato e de direito' com os quais o apelante pretende a reforma da sentença (CPC, art. 514, inciso II). Não se pode considerar cumprido esse requisito se a tese jurídica expendida nas razões do recurso encontra-se dissociada da que foi acolhida na sentença, ainda mais quando também divorciada do próprio pedido exordial e do contexto processual." (AC n. 2004.011597-0, Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021447-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUALMENTE EXERCIDA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR. O contrato de seguro foi firmado pelo demandante com o escopo de garantir-lhe condições de vida que possuía, em caso de sofrer acidente ou ser acometido por doença que lhe impedisse de exercer a sua rotineira atividade profissional. Verificação da incapacidade mediante concessão de aposentadoria de invalidez pelo INSS, em que o demandante encontra-se totalmente impossibilitado de exercer a sua atividade profissional. Comprovado que a incapacitação total e permanente do segurado para o trabalho, exsurge o direito à percepção de indenização pelo valor estabelecido no contrato. MINORAÇÃO DA BASE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APELO, NO PONTO, PROVIDO. O quantum a ser pago pela seguradora corresponde a 24 vezes o salário do segurado no mês da cobertura, nos termos das condições especiais da apólice. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS QUE CORREM DA CITAÇÃO E CORREÇÃO QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. Em se tratando de contrato de seguro de vida, consoante amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da apólice. Os juros de mora, por sua vez, fluem da citação. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC E BALIZADORAS. VALOR ARBITRADO EM PATAMAR QUE NÃO CONDIZ COM O DESEMPENHO PROFISSIONAL. MAJORAÇÃO. Fixada a verba honorária em quantia que não se harmoniza aos preceitos insertos no art. 20, § 3º, do CPC, acolhe-se a pretensão da insurgente, a fim de majorar os honorários advocatícios para importância que se mostre compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO DA DEMANDADA E APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012197-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE FAMÍLIA. ACORDO QUE ESTIPULA A LIBERAÇÃO DE QUANTIA PARA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL A SER REGISTRADO EM NOME DOS FILHOS MENORES DO CASAL LITIGANTE, COM USUFRUTO À APELADA. LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. Muito embora inexista obstáculo jurídico à concessão de alvará judicial para a liberação de valores para que a genitora-apelada cumpra a sua parte no acordo, constata-se que ela pretende utilizar apenas o valor principal para a aquisição do bem, por entender que os acessórios representam "compensação" pela demora no cumprimento dom pacto pelo apelante-genitor. Diante da necessidade de reverter integralmente a quantia depositada em favor dos menores (principal + acessórios), imperiosa é a restrição pretendida pelo genitor-apelante, com a determinação de apresentação de proposta de compra de bem imóvel a ser analisada pelo representante do Ministério Público e pelo Juízo de origem. Indenização pela demora, ademais, que a genitora-apelada deve pleitear pela via processual adequada. APELO A QUE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075863-7, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. (1) SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CULPA NO ÂMBITO CIVIL. PRECEDENTES. - "Se a sentença condenatória não transitou em julgado, pois substituída por acórdão declaratório da prescrição da pretensão punitiva do Estado, não há falar em efeitos civis da sentença penal. Nesse caso, eventual indenização por danos materiais e morais dependerá da demonstração de dolo ou culpa via processo de conhecimento." (TJSC, AC n. 2010.016587-1, rel. Des. VICTOR FERREIRA, j. 15-12-2011). (2) RECURSO DA RÉS E DA LITISDENUNCIADA. COLISÃO. GOLF E CAMINHÃO. TRÁFEGO EM SENTIDOS OPOSTOS. CULPA. (INSURGÊNCIA COMUM). BO POLICIAL. CROQUI. TESTEMUNHAS. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA PELO VEÍCULO DAS RÉS. CULPA DO CONDUTOR DO AUTOMOR DAS DEMANDADAS. - Havendo boletim de ocorrência (com croqui) que aponta a realização de manobra do veículo de propriedade das rés de invasão da pista contrária (Golf), elaborado com base nas declarações do motorista preposto da demandante, marcas de frenagem existentes na pista, e posição final dos automotores, corroborado por prova testemunhal (ainda que singela), e ausente prova em sentido contrário, inviável afastamento da culpa do condutor desse automotor. Aliado a isso, some-se as avarias existentes nos veículos que se mostram condizentes com a narrativa do documento policial, o que impede o afastamento da sua presunção de veracidade. (3) RECURSO DA AUTORA. LUCROS CESSANTES. CAMINHÃO. TRANSPORTE INVIABILIZADO. PREJUÍZO EVIDENCIADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - "O desapossamento de caminhão que explora a atividade de transporte de cargas, gera presunção de perda econômica, obrigando o causador dos danos ao pagamento de indenização por lucros cessantes, a ser aferida em liquidação". (TJSC, AC 2011.051203-5, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, j. em 05/10/2011). (4) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. - Modificada a sentença para ser julgado procedente o pleito exordial, impõe-se o redirecionamento dos ônus sucumbenciais partilhados de forma recíproca na origem. (5) SUCUMBÊNCIA. LIDE SECUNDÁRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. CUSTAS PELO DENUNCIANTE. HONORÁRIOS INDEVIDOS. - Não empreendendo a litisdenunciada resistência à integração da lide secundária, colocando-se como litisconsorte do réu, não lhe cabe o pagamento das custas processuais, ônus que recai sobre o litisdenunciante. Ausente litigiosidade, ademais, não é caso de arbitramento de honorários advocatícios. (TJSC, AC n. 2007.059714-0, rel. o signatário, j. em 17-11-2009). SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS DA RÉ E DA LITISDENUNCIADA DESPROVIDOS E ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031474-2, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRELIMINAR RECHAÇADA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES EXPENDIDAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MAGISTRADO QUE NÃO SE OBRIGA A ANALISAR TODOS OS PORMENORES AVENTADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTRA RAZÕES BASTANTES PARA JULGAR A DEMANDA. MÁCULA NÃO VERIFICADA. PREFACIAL. NULIDADE DO FEITO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA ESPÉCIE. PEDIDO QUE NÃO RESTOU MODIFICADO. CAUSA DE PEDIR QUE, EMBORA TENHA SIDO READEQUADA, NÃO MODIFICOU O DESFECHO DA LIDE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA PELO SUPOSTO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAR MÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA FASE RECURSAL. NÍTIDO EXPEDIENTE PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO DA DECRETAÇÃO DA NULIDADE ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU QUE A ARGUIU. PRESTÍGIO DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. PREFACIAL SUPERADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DÍVIDA EMBASADA EM CONTRATO DE "CONVÊNIO". SUPERMERCADO AUTOR QUE DISPONIBILIZAVA MERCADORIAS AOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA RÉ, POR MEIO DE CARTÃO VALE COMPRAS. PAGAMENTO MENSAL EFETUADO PELA PELA RÉ. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CARACTERIZADA. VALOR DA AÇÃO, TODAVIA, EXCESSIVO. QUANTIAS PAGAS PARCIALMENTE PELA RÉ QUE DEVEM SER DESCONTADAS DO MONTANTE PERSEGUIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A COBRANÇA AO SALDO DEVEDOR, CONSIDERANDO OS MONTANTES PAGOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070867-0, de São João Batista, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL. BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL ARREDADA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE DEMANDANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA. HABILITAÇÃO DA PARTE AUTORA NO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO NO JUÍZO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS RÉS DE INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ASSEVERADA NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ACIDENTE AMBIENTAL INCONTESTE. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS DEMANDADAS PELO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL) E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022502-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO. DANO MORAL. AUTOR DA DEMANDA QUE EXPERIMENTOU ABUSIVA ABORDAGEM REALIZADA POR POLICIAIS MILITARES A MANDO DO GERENTE DO BANCO, SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAR PORTANDO ARMA DE FOGO. SUBMISSÃO DO DEMANDANTE À SITUAÇÃO ULTRAJANTE. ACOLHIMENTO, NA ORIGEM, DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA VESTIBULAR. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO COMETEU QUALQUER ATO ILÍCITO. CONDUTA ILÍCITA DO PREPOSTO DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO BEM CARACTERIZADA (ARTS. 186, 187 E 927, DO CC/2002). SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. ABALO ANÍMICO E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE REPARATÓRIA ADEQUADAMENTE CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MODULAÇÃO, NO PONTO, DO DECISÓRIO ATACADO. VERBA HONORÁRIA BEM DOSADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO VISANDO EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO. INCABIMENTO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087614-8, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO. - PROCEDÊNCIA DAQUELA E IMPROCEDÊNCIA DESTA NA ORIGEM. (1) AÇÃO PETITÓRIA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. - A ação reivindicatória é aquela em que o proprietário não possuidor do bem busca retomar imóvel do possuidor não proprietário, na forma no art. 1.228 do Código Civil. Deve ser comprovada, assim, a presença dos requisitos essenciais para o seu aforamento, quais sejam: a propriedade e individuação do imóvel e o exercício da posse injusta do réu, pressupostos na hipótese amplamente demonstrados. (2) POSSE AD USUCAPIONEM. LAPSO TEMPORAL NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO BEM LANÇADO. - Nenhum empeço à procedência exarada a arguição da exceção prescritiva se não se demonstrou a posse pelo prazo exigível. Reforça a conclusão o trânsito em julgado de decisão de improcedência emitida em ação autônoma de usucapião. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065914-0, de Jaguaruna, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA NOVA APRECIAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS DE ACORDO COM A SÚMULA N. 474 DAQUELA CORTE. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE A LESÃO E O GRAU DE PERDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO. Em ação de complementação do seguro obrigatório (DPVAT) necessária a revelação da lesão causada em acidente de trânsito, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se-a em completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas e funcionais (art. 3º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). Contudo, se inexistente prova da lesão suportada pelo segurado e do respectivo grau de perda, imprescindível a desconstituição da decisão hostilizada e o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, isto para realização de exame pericial. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015866-6, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CIVEL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO AUTOR. BURACO NA RODOVIA ESTADUAL. APELANTE QUE, AO TRAFEGAR, PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDE COM AUTOMÓVEL QUE SEGUIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEFEITO NA PISTA CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O SINISTRO. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO RÉU INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071788-2, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DAS MATÉRIAS QUE TERIAM DEIXADO DE SER ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM EXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRAS DE PESCADOR PROFISSIONAL NÃO DERRUÍDAS POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE SUA EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE, SOLITARIAMENTE, NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME A RESPONSÁVEL PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073448-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO DIRECIONADA DIRETAMENTE CONTRA ELA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. PRELIMINAR AFASTADA. A seguradora é parte legítima passiva para responder, junto com o demandado, pelos danos causados em acidente de trânsito, até mesmo em nome do princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. É que, reconhecida a responsabilidade do segurado, ínsita é a responsabilidade da seguradora, por força do contrato de seguro firmado. ULTRAPASSAGEM IMPRUDENTE EFETUADA PELO DEMANDADO. COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO DOS AUTORES. CULPA RECONHECIDA. O veículo que interrompe a trajetória do fluxo de direção do outro ao efetuar manobra negligente de ultrapassagem age com imprudência e, daí, surge a obrigação de reparar os danos causados. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONTEXTO QUE PERMITE CONCLUIR O CUSTEIOS DAS DESPESAS DEMONSTRAS COM RECIBOS. Na indenização devida por danos materiais em virtude de acidente de trânsito que causou lesões à vítima, a reparação deve ser a mais completa possível, incluídos os gastos com medicamentos, consultas médicas, exames, desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEDUÇÃO DO VALOR DO SALVADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Sofrendo perda total o veículo albaroado, é de ser ressarcida, sim, a vítima, mas mediante a dedução do valor do salvado, sob pena de enriquecimento ilícito. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS. MORTE DO FILHO QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. Ainda que não demonstrada a prática de atividade laboral, o dano resultante da morte do filho adulto que residia com os pais e auxiliava na mantença do lar é presumido; desnecessária é, em casos tais, então, a comprovação efetiva da contribuição financeira para com eles. PENSIONAMENTO DEVIDO À COMPANHEIRA E FILHA. MORTE DO COMPANHEIRO E PAI QUE CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. DEPENDÊNCIA DA COMPANHEIRA QUE SE PRESUME PELO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DATA LIMITE DO PENSIONAMENTO DE 69 ANOS MANTIDA. Reconhecido em sentença que o falecido mantinha uma união estável com a demandante, presume-se a relação de dependência financeira havida entre ambos. Concernente ao limite de idade de 69 (sessenta e nove) anos estabelecido em sentença, não prospera o pedido de redução temporal, pois tem-se reiteradamente decido que o pensionamento é devido até os 70 (setenta) anos. DANO MORAL. MORTE DO FILHO. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO IMPACTO. ABALO DOS PAIS INCOMENSURÁVEL. ÓBITO, TAMBÉM, DO PAI E COMPANHEIRO. SOFRIMENTO DA COMPANHEIRA E DA FILHA QUE É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. A morte de um ente querido, de forma trágica e prematura, constitui dano moral in re ipsa. QUANTUM. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Todos os critérios que envolvem o caso, para a fixação do quantum, devem ser esquadrinhados, tais como a condição social, política e econômica de cada parte, o prejuízo, a intensidade do sofrimento e o grau de culpa. Nenhum valor compensa a perda de um filho e de um pai e, nesse ínterim, a quantia modestamente fixada observa o postulado da razoabilidade e da proporcionalidade. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DANOS MORAIS NA APÓLICE. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. INCLUSÃO DAQUELES NESTE. Não havendo exclusão expressa na apólice, entende-se que os danos morais estão implícitos nos danos pessoais. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É possível a cumulação de danos morais com danos estéticos, se tiverem fundamentos diversos, ainda que ambos decorram do mesmo fato, estando comprovadas nos autos as lesões sofridas. VALOR APÓLICE SUJEITO À ATUALIZAÇÃO. TERMO A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incide correção monetária sobre o montante do valor segurado a partir da data da contratação. Os juros moratórios fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. REFORMA. QUANTIA QUE DEVE SER ARBITRADA COM PARÂMETRO NO VALOR APENAS DA CONDENAÇÃO DELA, E NÃO NO MONTANTE DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. Os ônus sucumbenciais impostos à seguradora ficam adstritos aos limites contratuais. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO NÃO APLICADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte incidiu em alguma conduta tipificada no artigo 17 do CPC. Se, não há, nos autos, prova de dolo, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066358-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO DIRECIONADA DIRETAMENTE CONTRA ELA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. PRELIMINAR AFASTADA. A seguradora é parte legítima passiva para responder, junto com o demandado, pelos danos causados em acidente de trânsito, até mesmo em nome do princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. É que, reconhecida a responsabilidade do segurado, ínsita é a responsabilidade da seguradora, por força do contrato de seguro firmado. ULTRAPASSAGEM IMPRUDENTE EFETUADA PELO DEMANDADO. COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO DOS AUTORES. CULPA RECONHECIDA. O veículo que interrompe a trajetória do fluxo de direção do outro ao efetuar manobra negligente de ultrapassagem age com imprudência e, daí, surge a obrigação de reparar os danos causados. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONTEXTO QUE PERMITE CONCLUIR O CUSTEIOS DAS DESPESAS DEMONSTRAS COM RECIBOS. Na indenização devida por danos materiais em virtude de acidente de trânsito que causou lesões à vítima, a reparação deve ser a mais completa possível, incluídos os gastos com medicamentos, consultas médicas, exames, desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEDUÇÃO DO VALOR DO SALVADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Sofrendo perda total o veículo albaroado, é de ser ressarcida, sim, a vítima, mas mediante a dedução do valor do salvado, sob pena de enriquecimento ilícito. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS. MORTE DO FILHO QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. Ainda que não demonstrada a prática de atividade laboral, o dano resultante da morte do filho adulto que residia com os pais e auxiliava na mantença do lar é presumido; desnecessária é, em casos tais, então, a comprovação efetiva da contribuição financeira para com eles. PENSIONAMENTO DEVIDO À COMPANHEIRA E FILHA. MORTE DO COMPANHEIRO E PAI QUE CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. DEPENDÊNCIA DA COMPANHEIRA QUE SE PRESUME PELO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DATA LIMITE DO PENSIONAMENTO DE 69 ANOS MANTIDA. Reconhecido em sentença que o falecido mantinha uma união estável com a demandante, presume-se a relação de dependência financeira havida entre ambos. Concernente ao limite de idade de 69 (sessenta e nove) anos estabelecido em sentença, não prospera o pedido de redução temporal, pois tem-se reiteradamente decido que o pensionamento é devido até os 70 (setenta) anos. DANO MORAL. MORTE DO FILHO. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO IMPACTO. ABALO DOS PAIS INCOMENSURÁVEL. ÓBITO, TAMBÉM, DO PAI E COMPANHEIRO. SOFRIMENTO DA COMPANHEIRA E DA FILHA QUE É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. A morte de um ente querido, de forma trágica e prematura, constitui dano moral in re ipsa. QUANTUM. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Todos os critérios que envolvem o caso, para a fixação do quantum, devem ser esquadrinhados, tais como a condição social, política e econômica de cada parte, o prejuízo, a intensidade do sofrimento e o grau de culpa. Nenhum valor compensa a perda de um filho e de um pai e, nesse ínterim, a quantia modestamente fixada observa o postulado da razoabilidade e da proporcionalidade. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DANOS MORAIS NA APÓLICE. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. INCLUSÃO DAQUELES NESTE. Não havendo exclusão expressa na apólice, entende-se que os danos morais estão implícitos nos danos pessoais. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É possível a cumulação de danos morais com danos estéticos, se tiverem fundamentos diversos, ainda que ambos decorram do mesmo fato, estando comprovadas nos autos as lesões sofridas. VALOR APÓLICE SUJEITO À ATUALIZAÇÃO. TERMO A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incide correção monetária sobre o montante do valor segurado a partir da data da contratação. Os juros moratórios fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. REFORMA. QUANTIA QUE DEVE SER ARBITRADA COM PARÂMETRO NO VALOR APENAS DA CONDENAÇÃO DELA, E NÃO NO MONTANTE DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. Os ônus sucumbenciais impostos à seguradora ficam adstritos aos limites contratuais. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO NÃO APLICADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte incidiu em alguma conduta tipificada no artigo 17 do CPC. Se, não há, nos autos, prova de dolo, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066360-7, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AÇÃO DIRECIONADA DIRETAMENTE CONTRA ELA. INSUBSISTÊNCIA DA TESE. PRELIMINAR AFASTADA. A seguradora é parte legítima passiva para responder, junto com o demandado, pelos danos causados em acidente de trânsito, até mesmo em nome do princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. É que, reconhecida a responsabilidade do segurado, ínsita é a responsabilidade da seguradora, por força do contrato de seguro firmado. ULTRAPASSAGEM IMPRUDENTE EFETUADA PELO DEMANDADO. COLISÃO FRONTAL COM O VEÍCULO DOS AUTORES. CULPA RECONHECIDA. O veículo que interrompe a trajetória do fluxo de direção do outro ao efetuar manobra negligente de ultrapassagem age com imprudência e, daí, surge a obrigação de reparar os danos causados. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. CONTEXTO QUE PERMITE CONCLUIR O CUSTEIOS DAS DESPESAS DEMONSTRAS COM RECIBOS. Na indenização devida por danos materiais em virtude de acidente de trânsito que causou lesões à vítima, a reparação deve ser a mais completa possível, incluídos os gastos com medicamentos, consultas médicas, exames, desde que tenham relação direta com o ilícito e sejam comprovados por recibos ou orçamentos idôneos. PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA VÍTIMA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DEDUÇÃO DO VALOR DO SALVADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Sofrendo perda total o veículo albaroado, é de ser ressarcida, sim, a vítima, mas mediante a dedução do valor do salvado, sob pena de enriquecimento ilícito. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS. MORTE DO FILHO QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. Ainda que não demonstrada a prática de atividade laboral, o dano resultante da morte do filho adulto que residia com os pais e auxiliava na mantença do lar é presumido; desnecessária é, em casos tais, então, a comprovação efetiva da contribuição financeira para com eles. PENSIONAMENTO DEVIDO À COMPANHEIRA E FILHA. MORTE DO COMPANHEIRO E PAI QUE CONTRIBUÍA PARA O SUSTENTO DA FAMÍLIA. DEPENDÊNCIA DA COMPANHEIRA QUE SE PRESUME PELO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DATA LIMITE DO PENSIONAMENTO DE 69 ANOS MANTIDA. Reconhecido em sentença que o falecido mantinha uma união estável com a demandante, presume-se a relação de dependência financeira havida entre ambos. Concernente ao limite de idade de 69 (sessenta e nove) anos estabelecido em sentença, não prospera o pedido de redução temporal, pois tem-se reiteradamente decido que o pensionamento é devido até os 70 (setenta) anos. DANO MORAL. MORTE DO FILHO. DECORRÊNCIA DO PRÓPRIO IMPACTO. ABALO DOS PAIS INCOMENSURÁVEL. ÓBITO, TAMBÉM, DO PAI E COMPANHEIRO. SOFRIMENTO DA COMPANHEIRA E DA FILHA QUE É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. A morte de um ente querido, de forma trágica e prematura, constitui dano moral in re ipsa. QUANTUM. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Já que não existem critérios objetivos em lei para o arbitramento do quantum indenizatório, alguns elementos devem ser ponderados em cada caso, a começar pelas funções que a paga pecuniária deve desempenhar, quais sejam, compensar a vítima, de certo modo, pela dor psíquica experimentada, e admoestar o agente causador do dano para que a prática ilícita não se reitere. Todos os critérios que envolvem o caso, para a fixação do quantum, devem ser esquadrinhados, tais como a condição social, política e econômica de cada parte, o prejuízo, a intensidade do sofrimento e o grau de culpa. Nenhum valor compensa a perda de um filho e de um pai e, nesse ínterim, a quantia modestamente fixada observa o postulado da razoabilidade e da proporcionalidade. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DANOS MORAIS NA APÓLICE. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. INCLUSÃO DAQUELES NESTE. Não havendo exclusão expressa na apólice, entende-se que os danos morais estão implícitos nos danos pessoais. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. É possível a cumulação de danos morais com danos estéticos, se tiverem fundamentos diversos, ainda que ambos decorram do mesmo fato, estando comprovadas nos autos as lesões sofridas. VALOR APÓLICE SUJEITO À ATUALIZAÇÃO. TERMO A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Incide correção monetária sobre o montante do valor segurado a partir da data da contratação. Os juros moratórios fluem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. SUCUMBÊNCIA DA SEGURADORA. REFORMA. QUANTIA QUE DEVE SER ARBITRADA COM PARÂMETRO NO VALOR APENAS DA CONDENAÇÃO DELA, E NÃO NO MONTANTE DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. Os ônus sucumbenciais impostos à seguradora ficam adstritos aos limites contratuais. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO NÃO APLICADA. As penalidades por litigância de má-fé apenas subsistem quando há nos autos prova iniludível que a parte incidiu em alguma conduta tipificada no artigo 17 do CPC. Se, não há, nos autos, prova de dolo, não há que se falar em aplicação de multa por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.066361-4, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CIVEL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DOS AUTORES. BURACO NA VIA PÚBLICA. CONDUTOR QUE PERDE O CONTROLE DO VEÍCULO E COLIDE COM UM POSTE DE ILUMINAÇÃO, VINDO A ÓBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O DEFEITO NA PISTA CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O SINISTRO. NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO RÉU INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090596-8, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL ARREDADA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE DEMANDANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBOROU A SUA PROFISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS RÉS DE INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ASSEVERADA NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ACIDENTE AMBIENTAL INCONTESTE. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS DEMANDADAS PELO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL) E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE, SOLITARIAMENTE, NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013201-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).